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norma nº 4057/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4057 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso à FOZ DE Macaé S.A. e dá outras providências.
native_id5006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ip PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4,0$7 2014.
Autoriza a Concessão Gratuita de Direito
Real de Uso à Foz de Macaé S.A., e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão
Gratuita de Direito Real de Uso do imóvel situado na latitude -22,403498º e longitude -
41,752858º. entre a Estação de Tratamento Mutum (ETE MUTUM) e a churrascaria
Galope, no loteamento denominado Jardim Guanabara, nesta cidade de Macaé, à FOZ DE
MACAÉ S.A.. pelo prazo de trinta anos, em conformidade com os artigos 27, 62, incisoV,
e. 92, inciso VIII. da Lei Orgânica do Município de Macaé.
Art. 2º A concessionária só poderá utilizar o espaço ora concedido para fins
de construção de ampliação da infraestrutura de coleta da região, sob pena de se verificar a
rescisão imediata da concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes do uso do espaço concedido, tais como
consumo de água, energia elétrica e outros, correrão por conta da concessionária, não
cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos
sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela concessionária para a prestação
de quaisquer serviços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0% de julho de 2014.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
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ublicação Dicace de-foeto doSA
Edição o 3283 0
Data 06/04/14 pág do
feria us - pt. 28h05
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