| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso à FOZ DE Macaé S.A. e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ip PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4,0$7 2014. Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso à Foz de Macaé S.A., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do imóvel situado na latitude -22,403498º e longitude - 41,752858º. entre a Estação de Tratamento Mutum (ETE MUTUM) e a churrascaria Galope, no loteamento denominado Jardim Guanabara, nesta cidade de Macaé, à FOZ DE MACAÉ S.A.. pelo prazo de trinta anos, em conformidade com os artigos 27, 62, incisoV, e. 92, inciso VIII. da Lei Orgânica do Município de Macaé. Art. 2º A concessionária só poderá utilizar o espaço ora concedido para fins de construção de ampliação da infraestrutura de coleta da região, sob pena de se verificar a rescisão imediata da concessão. Art. 3º As despesas decorrentes do uso do espaço concedido, tais como consumo de água, energia elétrica e outros, correrão por conta da concessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela concessionária para a prestação de quaisquer serviços. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0% de julho de 2014. quero ao e 1 ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO <a ublicação Dicace de-foeto doSA Edição o 3283 0 Data 06/04/14 pág do feria us - pt. 28h05 s VIDOR ça