| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4058 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de (02) duas composições de VLT – Veículo Leve sobre Trilhos ao Estado do Rio de Janeiro. |
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BTN ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] Fi , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE CTA GABINETE DO PREFEITO LEINº 4, OS$ / 2014. Autoriza a cessão de uso de (02) duas composições de VLT -— Veículo Leve sobre Trilhos ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de 02 (duas) composições de VLT — Veículo Leve sobre Trilhos, composta por dois vagões cada uma, ao Estado do Rio de Janeiro. $ 1º. A presente autorização legislativa fica motivada pelo aprimoramento da mobilidade urbana no Município de Macaé com a melhoria da Estrada de Santa Teresa e pela conclusão de relatório conclusivo de auditoria que recomenda a alienação das composições para evitar sua depreciação e, por conseguinte, dano ao erário municipal, em virtude da inviabilidade técnica atual para a imediata implantação do modal ferroviário no transporte público municipal. 8 2º. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo está condicionada à colaboração do Município em firmar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a conjugação de esforços para a execução de obra de pavimentação. duplicação, drenagem e urbanização da Estrada de Santa Teresa no Município de Macaé. 8 3º. O valor das 02 (duas) composições de VLT — Veículo Leve sobre Trilhos está fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correspondente ao valor nominal das aquisições das composições, sem depreciação. 8 4º. A presente autorização legislativa não supõe a exclusão do modal ferroviário como alternativa de otimização para o transporte público coletivo e para a mobilidade urbana, conforme disposto no art. 3º da presente Lei. Art. 2º Em caso de inexecução do objeto do convênio aludido no art. 1º ou de não haver regular e integral repasse dos valores constituídos como obrigação do Estado do Rio de Janeiro no mesmo instrumento de ajuste, de acordo com o cronograma de desembolso constante do respectivo plano de trabalho, o Poder Executivo Municipal deve denunciar o Termo de Cessão de Uso das composições e providenciar todas as medidas para imediata reintegração de posse das mesmas. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, novo estudo para implantação do modal ferroviário para o transporte público municipal, indicando os projetos e demais documentos técnicos que ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , HEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E? GABINETE DO PREFEITO demonstrem a sua viabilidade, inclusive para efeitos orçamentários e financeiros para implantação e manutenção do referido modal. Parágrafo único. A realização e elaboração dos estudos e projetos referidos no caput deste artigo poderão ser efetivadas mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com a Associação de Ferroviários do Município de Macaé ou com outra instituição de capacidade técnica comprovada, levando-se em consideração as peculiaridades e necessidades de mobilidade urbana da população macaense. Art. 4º. O Município de Macaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, e o Estado do Rio de Janeiro. por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, adotarão as medidas administrativas necessárias para a transmissão de posse das composições de VLT, após a formalização e publicação do Termo de Cessão de Uso. Parágrafo único. A fim de resguardar direitos e previnir responsabilidades, todo O procedimento deverá ser documentado, inclusive com comprovação das correspondências oficiais pertinentes. da identificação dos agentes envolvidos e das autorizações emitidas, bem como relatório descritivo e fotográfico do atual estado de conservação das composições. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. em .À b de julho de 2014. AN N ALNÍZIO DOS SANTOS JUNIOR ia PREFEITO a, | Publicação Bico Jo food. do SH: | Eoição º 5293 ; [Data 4t/ 0x7 14 pág, lo | - csthos Stvnor