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norma nº 4058/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4058 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaAutoriza a cessão de uso de (02) duas composições de VLT – Veículo Leve sobre Trilhos ao Estado do Rio de Janeiro.
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BTN ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
Fi , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
CTA GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4, OS$ / 2014.
Autoriza a cessão de uso de (02) duas
composições de VLT -— Veículo Leve sobre
Trilhos ao Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso de 02 (duas) composições de VLT — Veículo Leve sobre Trilhos, composta por
dois vagões cada uma, ao Estado do Rio de Janeiro.
$ 1º. A presente autorização legislativa fica motivada pelo aprimoramento da
mobilidade urbana no Município de Macaé com a melhoria da Estrada de Santa Teresa e pela
conclusão de relatório conclusivo de auditoria que recomenda a alienação das composições
para evitar sua depreciação e, por conseguinte, dano ao erário municipal, em virtude da
inviabilidade técnica atual para a imediata implantação do modal ferroviário no transporte
público municipal.
8 2º. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo está condicionada à
colaboração do Município em firmar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é
a conjugação de esforços para a execução de obra de pavimentação. duplicação, drenagem e
urbanização da Estrada de Santa Teresa no Município de Macaé.
8 3º. O valor das 02 (duas) composições de VLT — Veículo Leve sobre Trilhos
está fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correspondente ao valor nominal
das aquisições das composições, sem depreciação.
8 4º. A presente autorização legislativa não supõe a exclusão do modal
ferroviário como alternativa de otimização para o transporte público coletivo e para a
mobilidade urbana, conforme disposto no art. 3º da presente Lei.
Art. 2º Em caso de inexecução do objeto do convênio aludido no art. 1º ou de
não haver regular e integral repasse dos valores constituídos como obrigação do Estado do
Rio de Janeiro no mesmo instrumento de ajuste, de acordo com o cronograma de desembolso
constante do respectivo plano de trabalho, o Poder Executivo Municipal deve denunciar o
Termo de Cessão de Uso das composições e providenciar todas as medidas para imediata
reintegração de posse das mesmas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, novo estudo para implantação do modal ferroviário para o
transporte público municipal, indicando os projetos e demais documentos técnicos que
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
HEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E? GABINETE DO PREFEITO
demonstrem a sua viabilidade, inclusive para efeitos orçamentários e financeiros para
implantação e manutenção do referido modal.
Parágrafo único. A realização e elaboração dos estudos e projetos referidos no
caput deste artigo poderão ser efetivadas mediante celebração de Termo de Cooperação
Técnica a ser firmado com a Associação de Ferroviários do Município de Macaé ou com outra
instituição de capacidade técnica comprovada, levando-se em consideração as peculiaridades
e necessidades de mobilidade urbana da população macaense.
Art. 4º. O Município de Macaé, por intermédio da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, e o Estado do Rio de Janeiro. por intermédio da Secretaria de Estado de
Transportes, adotarão as medidas administrativas necessárias para a transmissão de posse das
composições de VLT, após a formalização e publicação do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo único. A fim de resguardar direitos e previnir responsabilidades, todo
O procedimento deverá ser documentado, inclusive com comprovação das correspondências
oficiais pertinentes. da identificação dos agentes envolvidos e das autorizações emitidas, bem
como relatório descritivo e fotográfico do atual estado de conservação das composições.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. em .À b de julho de 2014.
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ALNÍZIO DOS SANTOS JUNIOR ia
PREFEITO
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| Publicação Bico Jo food. do SH:
| Eoição º 5293 ;
[Data 4t/ 0x7 14 pág, lo |
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