| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 4020/2013 e 4025/2014, com vistas a abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº: 1057/2014 Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 4.020/2013 e 4.025/2014 com vistas a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada no rol de ações de governo, a operação especial de código "0.005 - Reserva de Taxa Administrativa”. Parágrafo único - Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, ficam alteradas as Leis Municipais nº 4.020, de 30 de dezembro de 2013 e nº 4.025, de 09 de janeiro de 2014; respectivamente. Ar. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$37.700.225,10 (trinta e sete milhões, setecentos mil, duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I; Art. 3º - Os recursos financeiros para atender ao Art.1º, serão provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do respectivo órgão municipal no exercício financeiro de 2013, deduzindo-se os valores de Restos a Pagar nas devidas fontes de recursos, conforme art. 41, inciso |, combinado com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1967 e demonstrado em Anexo Il. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEJTA, em l2 de setembro de 2014. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO * licaçã Edição N.º Br “Data 3/00/14 pag) E 2thos R e SE PROJETO DE LEI Nº.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO II cóDiaos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO INSTITUTO DE PREV. SERV. M. MACAÉ Instituto de Prev. Servidores Públicos 35 02 99.999 99990 005 Reserva da Taxa de Administração 9.9.99.00.00.00.00 019 37.700.225,10 TOTAL REFORÇADO: 37.700.225,10 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 019 37.700.225,10 TOTAL: 0,00 37.700.225,10 ANEXO II Saldo de Bco. Conta Saldo de utede | Movimento-Taxa,em | Aplicaçãõoem | Sado da Fonte | Restosa Pagar | pisponibilidade Recu 31/12/2013 31/12/2013 as 19 80.593,50 37.625.566,60 | 37.706.160,10 5.935,00 37.700.225,10