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norma nº 4059/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4059 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal 4020/2013 e 4025/2014, com vistas a abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº: 1057/2014
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº
4.020/2013 e 4.025/2014 com vistas a abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro, e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada no rol de ações de governo, a operação especial de código "0.005 -
Reserva de Taxa Administrativa”.
Parágrafo único - Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, ficam
alteradas as Leis Municipais nº 4.020, de 30 de dezembro de 2013 e nº 4.025, de 09 de
janeiro de 2014; respectivamente.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$37.700.225,10 (trinta e sete milhões, setecentos mil, duzentos
e vinte e cinco reais e dez centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I;
Art. 3º - Os recursos financeiros para atender ao Art.1º, serão provenientes do superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do respectivo órgão municipal no exercício
financeiro de 2013, deduzindo-se os valores de Restos a Pagar nas devidas fontes de
recursos, conforme art. 41, inciso |, combinado com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1967 e demonstrado em Anexo Il.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEJTA, em l2 de setembro de 2014.
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO
* licaçã
Edição N.º Br
“Data 3/00/14 pag)
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R
e
SE
PROJETO DE LEI Nº.:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
cóDiaos ESPECIFICAÇÃO
DESPESA FONTE VALOR ANULADO
VALOR REFORÇADO
INSTITUTO DE PREV. SERV. M. MACAÉ
Instituto de Prev. Servidores Públicos
35 02 99.999 99990 005 Reserva da Taxa de Administração
9.9.99.00.00.00.00 019 37.700.225,10
TOTAL REFORÇADO: 37.700.225,10
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
019 37.700.225,10
TOTAL: 0,00 37.700.225,10
ANEXO II
Saldo de Bco. Conta Saldo de
utede | Movimento-Taxa,em | Aplicaçãõoem | Sado da Fonte | Restosa Pagar | pisponibilidade
Recu 31/12/2013 31/12/2013 as
19 80.593,50 37.625.566,60 | 37.706.160,10 5.935,00 37.700.225,10

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