| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Tribuna Cidadã na Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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1 a ] Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 8081 da 21.11.2011, Resolução nº1918/2013. Dispõe sobre a criação da Tribuna Cidadã na Câmara Municipal de Macaé e dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Fica instituída a Tribuna Cidadã na Câmara Municipal de Macaé. Art. 2º A Tribuna Cidadã realizar-se-á no período de 01 (uma) hora antes das sessões ordinárias ocorridas nas últimas quartas-feiras de cada mês e terá a duração máxima de 60 minutos, sendo destinado para cada orador o tempo máximo de 10 (dez) minutos para discursar. Art. 3º Cada edição da Tribuna Cidadã terá como limite máximo a inscrição de 04 (quatro) oradores e será permitido no máximo 02 (dois) apartes de vereadores, não excedendo um minuto cada. Art 4º Poderão fazer uso da Tribuna Cidada: |- Cidadão que comprove ser eleitor em Macaé. ! — representantes de organizações não governamentais, entidades sociais e sindicais, conselhos populares e partidos políticos. À | Macaé Capital do Petrólso Lei Estaduai nº 6081 de 21.11.2014. Art. 5º Para fazer uso da Tribuna, o Cidadão interessado deverá apresentar requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, entregue na Secretaria da Casa, com antecedência minima de três dias da data requerida, informando: |- sua qualificação pessoal, ll— o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa; Hi — resumo do assunto sobre a matéria a qual falará. $1º O requerimento deverá ainda ser subscrito por, no mínimo, dez outros Cidadãos, eleitores em Macaé, devidamente qualificados, além de referendado por um dos vereadores da Casa $2º Não será permitido ao orador abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados no requerimento, que tratem de questões pessoais, que não seia de interesse comunitário, ou ainda que enseje ataque aos Vereadores, podendo ter cassada a palavra em caso de descumprimento. Art, 6º O Cidadão inscrito terá o direito de utilizar a Tribuna com a seguinte prioridade: | - aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Cidadã; ll - aquele que, na Sessão Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna há mais tempo; Ill -o primeiro a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo da Câmara. Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio àquele Cidadão que deverá ocupar a Tribuna. , f Macaé Capital do Petróiso Loi Estadual nº 8081 de 21.17.2091. Art. 7º Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com abordagem do mesmo tema, o Cidadão que primeiro protocolou seu pedido terá preferência no uso da data solicitada, podendo os demais se manifestar-se na sessão seguinte. data solicitada, será facultada prioritariamente a escolha de outra data. Art. 9º Após os discursos de todos os inscritos, serão garantidas as inscrições de até 5 (cinco) vereadores. Parágrafo Único. Cada vereador terá o tempo máximo de 3 (três) minutos para discursar. Art. 10 O comportamento na Tribuna da Câmara será regido da seguinte forma: | - durante a execução da Tribuna Cidadã, o Presidente da Mesa fará advertência ao orador que fugir do Tema aprovado, |l - no caso do orador ser advertido pela segunda vez sofrerá o veto pela Casa para uma segunda inscrição pelo período de um ano, Ill - em função da gravidade da conduta do orador na Tribuna, a Mesa poderá suspender o exercício da Tribuna do Cidadão se assim o julgar IV - o vereador poderá recorrer ao Plenário, através de requerimento fundamentado, pedindo a suspensão do veto imposto pela Mesa; V - o requerimento para recurso só será considerado válido se aprovado pela maioria simples do Plenário da Câmara Municipal, VI -o orador inscrito se apresentará na Tribuna da Câmara Municipal trajado de acordo com o decoro da Casa. | | Macaé Capital do Petróleo Lei Estadua! nº 6081 de 21.11.2011. Parágrafo único. O uso da palavra na Tribuna do Cidadão deverá obedecer aos princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões de baixo calão e caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem, sendo o orador responsável por todo é qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala. Art 11 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 16 de janeiro de 2013. Eduardo da Silv; Presidente Publicação O Debe-lR Edição nº