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norma nº 1918/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1918 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaDispõe sobre a criação da Tribuna Cidadã na Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
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]
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 8081 da 21.11.2011,
Resolução nº1918/2013.
Dispõe sobre a criação da
Tribuna Cidadã na Câmara
Municipal de Macaé e dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Tribuna Cidadã na Câmara Municipal de Macaé.
Art. 2º A Tribuna Cidadã realizar-se-á no período de 01 (uma) hora antes das
sessões ordinárias ocorridas nas últimas quartas-feiras de cada mês e terá a
duração máxima de 60 minutos, sendo destinado para cada orador o tempo
máximo de 10 (dez) minutos para discursar.
Art. 3º Cada edição da Tribuna Cidadã terá como limite máximo a inscrição de
04 (quatro) oradores e será permitido no máximo 02 (dois) apartes de
vereadores, não excedendo um minuto cada.
Art 4º Poderão fazer uso da Tribuna Cidada:
|- Cidadão que comprove ser eleitor em Macaé.
! — representantes de organizações não governamentais, entidades sociais
e sindicais, conselhos populares e partidos políticos. À
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Macaé Capital do Petrólso
Lei Estaduai nº 6081 de 21.11.2014.
Art. 5º Para fazer uso da Tribuna, o Cidadão interessado deverá apresentar
requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, entregue na Secretaria da
Casa, com antecedência minima de três dias da data requerida, informando:
|- sua qualificação pessoal,
ll— o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;
Hi — resumo do assunto sobre a matéria a qual falará.
$1º O requerimento deverá ainda ser subscrito por, no mínimo, dez outros
Cidadãos, eleitores em Macaé, devidamente qualificados, além de referendado
por um dos vereadores da Casa
$2º Não será permitido ao orador abordar temas que não tenham sido
expressamente mencionados no requerimento, que tratem de questões
pessoais, que não seia de interesse comunitário, ou ainda que enseje ataque
aos Vereadores, podendo ter cassada a palavra em caso de descumprimento.
Art, 6º O Cidadão inscrito terá o direito de utilizar a Tribuna com a seguinte
prioridade:
| - aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Cidadã;
ll - aquele que, na Sessão Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna
há mais tempo;
Ill -o primeiro a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no
protocolo da Câmara.
Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio àquele Cidadão que deverá
ocupar a Tribuna. ,
f
Macaé Capital do Petróiso
Loi Estadual nº 8081 de 21.17.2091.
Art. 7º Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com abordagem
do mesmo tema, o Cidadão que primeiro protocolou seu pedido terá
preferência no uso da data solicitada, podendo os demais se manifestar-se na
sessão seguinte.
data solicitada, será facultada prioritariamente a escolha de outra data.
Art. 9º Após os discursos de todos os inscritos, serão garantidas as inscrições
de até 5 (cinco) vereadores.
Parágrafo Único. Cada vereador terá o tempo máximo de 3 (três) minutos para
discursar.
Art. 10 O comportamento na Tribuna da Câmara será regido da seguinte forma:
| - durante a execução da Tribuna Cidadã, o Presidente da Mesa fará
advertência ao orador que fugir do Tema aprovado,
|l - no caso do orador ser advertido pela segunda vez sofrerá o veto pela
Casa para uma segunda inscrição pelo período de um ano,
Ill - em função da gravidade da conduta do orador na Tribuna, a Mesa
poderá suspender o exercício da Tribuna do Cidadão se assim o julgar
IV - o vereador poderá recorrer ao Plenário, através de requerimento
fundamentado, pedindo a suspensão do veto imposto pela Mesa;
V - o requerimento para recurso só será considerado válido se aprovado
pela maioria simples do Plenário da Câmara Municipal,
VI -o orador inscrito se apresentará na Tribuna da Câmara Municipal trajado
de acordo com o decoro da Casa. |
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadua! nº 6081 de 21.11.2011.
Parágrafo único. O uso da palavra na Tribuna do Cidadão deverá obedecer aos
princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o
uso de expressões de baixo calão e caluniosas, contra a moral e os bons
costumes ou ofensivas a outrem, sendo o orador responsável por todo é
qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala.
Art 11 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de janeiro de 2013.
Eduardo da Silv;
Presidente
Publicação O Debe-lR
Edição nº

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