| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, LDO e dá outras providências. |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , s + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE? GABINETE DO PREFEITO LEI wº4,06/e0r 4. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: IH as prioridades e as metas da administração municipal para os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017; Il — a estrutura e organização dos orçamentos; ll — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a responsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI — as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII — critérios e formas de limitação de empenho; VIll — condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - as disposições relativas às transferências voluntárias; X— as metas e riscos fiscais; XI — as disposições finais. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO . "BE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Il co DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias serão norteadoras da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2015. Contudo, não serão fixadores ou limitadores para tal. $ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 8 2º O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades na forma do caput deste artigo. S 3º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015, definidas na Lei Municipal nº 4.020/2013 que estabeleceu o Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2015, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas e financeiras estabelecidas nesta Lei e identificadas em anexo próprio, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . BB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CTA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, e afins. Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 7º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver: desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001. S$ 1º As definições de Programas e Ações de Governo (projetos, atividades e operações especiais), seguirão, preferencialmente, as definições das esferas governamentais mais elevadas (Estado, União), visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse público, principalmente nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Meio Ambiente. $ 2º As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável pela execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em atendimento aos procedimentos contábeis definidos na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. $ 3 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos aris. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior ao da elaboração; nos termos do art. 29-A, inciso Il; todos da Constituição Federal de 1988. Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2015 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente: I-otexto da lei; Il — a consolidação dos quadros orçamentários; ) qe ESTADO DO RIO DE JANEIRO . y t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO HI — o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV — a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, no que se refere o art. 165,8 5º, inciso Il da Constituição Federal. $ 1º Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015, além dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il do artigo 8º, e incluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos Ill e IV e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver; bem como o conjunto dos dois orçamentos, em consonância com o previsto no artigo 2º, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64; b — Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por rubrica e categoria econômica, e organizada segundo a origem do ingresso de recursos; c) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por função e organizados segundo o vínculo com os recursos; d = Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por poderes e órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos; e Ei Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver: isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver; isolada e conjuntamente; Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; o — h = Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do dispositivo no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; i) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; i) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . "BE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 7 GABINETE DO PREFEITO k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo; $ 2º A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 não será acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, haja vista que o mesmo será publicado por Decreto do Poder Executivo no 1º dia de vigência da Lei Orçamentária Anual. Art. 9º Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orçamentária Anual deverá ainda observar preferencialmente: A responsabilidade na Gestão Fiscal; IHAs diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como as suas Alterações; HlI- A organização e a estrutura dos orçamentos; IV-A execução orçamentária e o cumprimento de metas; V- A instituição, a previsão e a efetivação de receita; VI- A renúncia de receita, quando houver; VII- A geração de despesa; VIII-As despesas obrigatórias de caráter continuado; IX-As despesas com pessoal; X-O controle da despesa total com pessoal; XI-As despesas com a seguridade social; XIIH-As transferências voluntárias; XIII-A destinação dos recursos públicos ao setor privado; XIV- A dívida e o endividamento; XV-Os limites da dívida pública; XVI-A recondução da dívida aos limites; XVII — A contratação e as vedações sobre operações de crédito; XVIII-As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO; XIX-A preservação do patrimônio público; XX-A transparência na gestão fiscal; O) = ESTADO DO RIO DE JANEIRO , , t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ q GABINETE DO PREFEITO XXI-A escrituração das contas públicas; XXII-As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; XXIII-As disposições finais. Art. 10 O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2015, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 11 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e afins, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I- o orçamento a que se refere; Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. o — DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. CAPÍTULO IV . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA Art. 12 Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2015 obedecerão além dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundos e Empresas Públicas. si& ESTADO DO RIO DE JANEIRO . "BB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o projeto de lei orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os princípios de justiça e controle social: | — o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social: Il — o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação em vigor, quais sejam o Orçamento Participativo e a Lei Complementar nº 131/2009. Art. 13 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício a que se refere. Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercício financeiro de 2015, para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade com o que dispõe o 8 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 15 Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento da despesa do Município no exercício financeiro de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2015/2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Art. 16 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 conterá dispositivos para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: I— realização de receitas não previstas; Il — disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impactar de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; HI — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Art. 17 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações afetadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, estando o município autorizado a abrir créditos suplementares num percentual de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Geral do município; podendo, se necessário, criar elementos de despesas dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes. Parágrafo único. Tal limite disposto no caput do artigo não será abrangido com a abertura de créditos especiais que dependerão de lei específica; assim como a sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO . "BB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ) GABINETE DO PREFEITO transposição, remanejamento ou a transferência de recursos destinados a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais de ativos e inativos. Art. 18 A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro 2015, desde que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo. Parágrafo único. Os créditos suplementares por superávit financeiro e excesso de arrecadação poderão ser feitos por Decreto, nos termos do caput deste artigo. Art. 19 Os projetos e atividades priorizadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 8 1º. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo. $ 2º. Os valores consignados no Anexo de Metas Fiscais desta lei poderão sofrer alterações na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015, decorrentes, sobretudo, pela assunção de novas despesas em contrapartidas como garantias de recursos oriundos de operações de crédito e/ou convênios que o município venha a celebrar até a promulgação desta. Art. 20 Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015, bem como suas respectivas alterações com a abertura de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se: | — tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento; Il — tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público; Ill — tiverem sido perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito; V — a expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município. mes ESTADO DO RIO DE JANEIRO . MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CEA GABINETE DO PREFEITO Art. 21 Nos casos de despesas de duração continuada a que se refere o art.16 desta lei; também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000. 81º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será acompanhado de: | — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes; 1 — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio; HI — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; V — adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual; VI — compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual: VII — compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 2º A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não serão executados antes da implementação de: | — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal; Il — medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; º CAPÍTULO V . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 22 A administração da dívida municipal intema e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. S 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. $ 2º A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . WB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CEA GABINETE DO PREFEITO Art. 23 O projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da lei Complementar nº 101/2000. $ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a serem financiadas por tais recursos. $ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, respeitado o limite constante do caput deste artigo. Art. 24 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 25 A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade tributária competente. º CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26 No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 27 O Poder Executivo através de projetos de lei e o Poder Legislativo, através de resoluções poderão promover a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções e outras adequações que se fizerem necessárias, de forma a: | — otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do serviço público; Il - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de capacitação dos recursos humanos; III — proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educativos e culturais; IV — melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . WE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ > GABINETE DO PREFEITO Art. 28 Observadas as disposições contidas no artigo 26 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando: I- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; ll — a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; HI — provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão; IV — provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a legislação vigente. Art. 29 A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos: | — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il — inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas; HI — resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual; IV — verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da implementação de: a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000; b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa. Art. 30 Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000; Art. 31 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei. Art. 32 O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: | — eliminação de vantagens concedidas a servidores, ESTADO DO RIO DE JANEIRO . + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE J GABINETE DO PREFEITO Il — eliminação das despesas com horas-extras; Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV-demissão de servidores admitidos em caráter temporários. CAPÍTULO VII . é DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE Art. 33 O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 34 A estimativa da receita que constará na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: | — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços; IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 35 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: | — atualização da planta genérica de valores do município; H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO t CE GABINETE DO PREFEITO Hi — Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população; IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo; VI — revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. VII — concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes do Art. 2º desta lei; VIII — revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana Municipal. Art. 36 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá ainda: | — estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes; Il — atender a, pelo menos, uma das seguintes condições: a) demonstração de que a renúncia foi considerada na de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) estará acompanhada de medidas de compensação no exercício em que se iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, meio do aumento de receita, proveniente: ii da elevação de alíquotas; ii da ampliação da base de cálculo; iii. da criação de tributo. Art. 37 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação. . CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 38 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015, utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. REA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . "ME PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO S$ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. S 2º Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. 83º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. S$ 4º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará preferencialmente, preservar das respectivas limitações as despesas abaixo hierarquizadas: | — pessoal e encargos sociais, Il — conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo se dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificado no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei. . = CAPÍTULO IX . DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 39 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e em seus créditos adicionais, as dotações a título de subvenções sociais, expressamente autorizadas em lei específica: | — às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo, nos termos da Lei Municipal nº 3.175/2009. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . y + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE CNE GABINETE DO PREFEITO funcionamento nos últimos 03 (três) anos; emitida no exercício financeiro de 2014 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outros documentos que o município julgar necessárias. Art. 40 É vedada a inclusão, na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas: | — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo; IH — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 41 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 em seus créditos adicionais, as dotações a título de contribuições para entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento municipal urbano. Art. 42 Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos artigos 40 e 41, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; Il — identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo convênio. Il — aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito municipal. é CAPÍTULO X . . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 43 Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. - [5] E Naa ESTADO DO RIO DE JANEIRO . H + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE CEA GABINETE DO PREFEITO Art. 44 A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as seguintes exigências: | — existência de dotação orçamentária específica; Il — não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano de Trabalho; Ill — comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde. IV — observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a Pagar e de Despesa Total com Pessoal; V — previsão orçamentária de contrapartida; VI — não utilização em finalidade diversa da pactuada. Art. 45 As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social. CAPÍTULO XI DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 46 Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os 84 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2015, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2015, em conformidade com a Portaria STN nº 249 de 2010. Art.47 Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. sed ESTADO DO RIO DE JANEIRO . BO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CEA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO XIl DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 O Poder Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão no que couber, dadas as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Parágrafo Único. Para atender ao disposto no $ 6º do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos 88 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2015, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2015, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vago e ocupado por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. Art. 49 A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 50 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício financeiro de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para: | — atendimento de calamidade pública; Il — suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso se concretizarem os riscos fiscais relacionados nesta lei; Ill — suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. IV — abertura de créditos adicionais. o é») ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ' t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CNE GABINETE DO PREFEITO Art. 51 O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº101/2000. Parágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. Art. 52 Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante — não será necessário apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas Premissas e Metodologia de Cálculos Utilizados e a Declaração do Ordenador da Despesa. Art. 53 Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/19983. $ 1º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante será, sempre que possível, acompanhado de: | — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem; a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO . , t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ) GABINETE DO PREFEITO $ 2º As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois) Grupos: |- O GDR - Grupo das Despesas Relevantes; H— O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes. Art. 54 Até aos trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta analise dos dados evidenciados. Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 55 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria. Art. 56 O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 1% da receita corrente líquida. Art. 57 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. S$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. gi ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Bt PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “E GABINETE DO PREFEITO Art. 58 As emendas ao projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições: $ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2014/2017 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano. 8 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. $ 3º Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: |— Pessoal e encargos sociais; Il — Serviço da dívida. Art. 59 As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos. Art. 60 O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 também disporá sobre obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo Municipal das Emendas Orçamentárias em caráter impositivo aprovadas pela Câmara Municipal de Macaé, que se destinem à saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico e que não ultrapassem o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de arrecadação, excluídas as despesas referentes ao custeio de pessoal, nos termos do art. 122-B da Lei Orgânica Municipal, incluídas pela Emenda nº 71/2013. $ 1º As emendas parlamentares impositivas serão identificadas no projeto de lei orçamentária e nos textos descritivos dos Planos de Trabalho das ações, programas e projetos pela sigla “EPI”. $ 2º Em caso de inviabilidade técnica ou administrativa para a execução da emenda parlamentar impositiva, o Poder Executivo apresentará a justificativa devida ao Poder Legislativo, juntamente com a proposta Projeto de Lei de remanejamento da previsão orçamentária respectiva, a ser deliberada pelos vereadores, que poderão alterar a finalidade do remanejamento em conformidade com emenda do vereador autor original da emenda parlamentar impositiva a ser alterada. Art. 61 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 62 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ' t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : % GABINETE DO PREFEITO Art. 63 O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 de setembro de 2014. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR = E | Publicação Ediçãono. 33593 | Data b pop Mo pag lja3 furo - 2H. los BLRY R TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO , <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS 2015 Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes e procura identificar e contextualizar os condicionantes que possam afetar as contas públicas. Nesse interim, é necessário que sejam realizadas considerações pertinentes acerca da gestão fiscal e orçamentárias dos últimos anos e dos riscos inerentes à execução do orçamento municipal, bem como sua expectativa de arrecadação e/ou assunção de novas despesas municipais. Dessa forma, os riscos fiscais foram delineados no ensejo nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC nº 750/93, enfatizando em especial o Princípio da Prudência sobre a construção dos cenários de estimativas entre receitas e despesas, sua majoração e a possibilidade destas divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Assim, os riscos fiscais esperados para o exercício 2015 relacionam-se aos decorrentes de alterações de cenários macroeconômicos e passivos contingentes. Em relação às alterações de cenários na conjuntura macroeconômica para 2015 há o risco de pressão inflacionária contextualizada pelo aumento dos índices oficiais projetados de PIB e IPCA acima do previsto no escopo desta lei. Ademais, o Comité de Política Monetária - COPOM, por ocasião do aumento da taxa Selic para 11% a.a. destacou, numa análise ampla da política monetária em sua 182º reunião realizada em 10/04/2014; que “as taxas de inflação elevadas geram distorções que levam a aumentos dos riscos e deprimem os investimentos. Essas distorções se manifestam, por exemplo, no encurtamento dos horizontes de planejamento das famílias, empresas e governos, bem como na deterioração da confiança de empresários”. Além disso, é consenso na teoria econômica que, taxas de inflação elevadas subtraem o poder de compra de salários e de transferências, com repercussões negativas sobre a confiança e o consumo das familias. Por conseguinte, taxas de inflação elevadas reduzem o potencial de crescimento da economia, bem como de geração de empregos e de renda. Em vista disto, o contexto econômico pode afetar as previsões de receitas, com consequências nas metas estipuladas para os resultados primário e nominal: uma vez que as oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na efetivação das receitas previstas. Os principais impactos estimados fundamentalmente podem ter origem no comportamento da inflação mensurada por meio do Índice de Preços ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ao Consumidor Amplo — IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto — PIB. Para as despesas municipais verificam-se a possibilidade dos valores fixados serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento, considerados, sobretudo, por processos judiciais e contenciosos onde o município de Macaé aparece como réu. Nestes casos, será necessária, quando for o caso, reestimativa e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. Assim, para a consideração estrita dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes foram destacados para o exercício financeiro de 2014 os seguintes itens: 1. As implicações sobre as mudanças do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 001/2013 que estabelece novas aliquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, nas operações e prestações interestaduais; 2. As implicações sobre os processos judiciais e contenciosos onde o município de Macaé aparece como réu. Sobre o item 01, que enseja nas possíveis implicações advindas das mudanças impostas pelo Projeto de Resolução do Senado Federal nº 001/2013 que estabelece novas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, nas operações e prestações interestaduais; é imperioso destacar que o presente tema tem uma repercussão nacional em vista da guerra fiscal entre Estados e regiões do pais O Projeto de Resolução do Senado em comento e ainda objeto de discussão no Congresso Nacional, estabelece em seu cerne uma redução gradual, a partir do ano 2014, da alíquota do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Segundo mensagem encaminhada à Presidenta da República pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no corpo do projeto “a redução das alíguotas interestaduais se afigura imprescindível em face do cenário de guerra fiscal instaurado entre os Estados da Federação, os quais têm buscado atrair investimentos para seus respectivos territórios mediante a concessão de benefícios fiscais irregulares, em matéria de ICMS (...). Nesta perspectiva, na medida em que as alíquotas interestaduais sejam gradualmente reduzidas, desloca-se a tributação de origem para o destino, providência esta que, inequivocamente, desestimulará a concessão dos benefícios fiscais ensejadores da guerra fiscal. Até o momento, os impactos sobre a aplicação de tais medidas nas receitas dos Estados ainda são nebulosas em vista da grande complexidade da matéria. Ademais, o projeto em discussão encontra-se atualmente na Subsecretaria da ESTADO DO RIO DE JANEIRO . <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Coordenação Legislativa do Senado para audiência das Comissões de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça, respectivamente. Por derradeiro, sobre o item 02, quais sejam os contenciosos judiciais onde o Município de Macaé figura como parte ré; perfazem distribuídos em litígio 232 ações judiciais num período compreendido de 2013 a 2014 totalizando um valor de R$ 129.047.564,54 (Cento e vinte e nove milhões quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Segundo apurado pela Procuradoria Geral do Município, no que concerne ao grau de probabilidade de realização para fins de preparação do risco fiscal para o próximo exercício, é essencial ressaltar que, em razão da multiplicidade de matérias muitas vezes controversas, é quase impossível precisar se o Município sairá ou não vitorioso numa lide, haja vista que muitas vezes o pedido inicial é julgado pelo Juiz a quo nos moldes solicitados pelo autor da ação. Noutras, é julgado procedente em parte e, em algumas situações é julgado improcedente, o que referencia um alto grau de incerteza. Na mesma esteira, é imperioso mencionar que, apesar dos prazos estabelecidos na legislação para a realização de procedimentos, inúmeras situações de caso fortuito em relação à lide podem ocorrer. Portanto, seria temerário afirmar de forma precisa se uma ação judicial chegará ao seu final dentro de um exercício ou em exercício futuros. Para tanto, na construção da base de projeções utilizadas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o valor constituído no rol de todos os litígios em curso, foram considerados na mensuração da Divida Fundada Consolidada para o ano 2013 e respectivas implicações aos anos seguintes até 2017. o0'000'0r0"7 00'000'0L6'% 00'000'0ZT'Z 00'000'050"T 00'000'089'T 00'000'051'9 00'000"000'ST 00'000'007'T 00'000'0€6 00'000"0€b'8 00'000'0TE"ST 00'000'0Zb 00'000'09% 00'000'0€9 00'000'05s 00/000'0TE 00'000"0€5'Z 00'000'0EE'T 00'000'0Z€ 00/000'000'7 00'000'0T8'T 00'000'08T 00'000'007 nxnxnaas * 7 00'000'00% 00'000'0T 00'000'06 00'000'08T'T 00/000'0LP"S o0'000'0t 00'000'056 00'000'0ST'T 00'000"000'T o0'000'005 00'000'005 00'000'005 Te/1 “Bed YWOSId VIIIA Op sejeud SEU SOpanbuLZ DP OBÍLIO]O) 3 SOÚLE) WD BINPIUIS EUEJD Ep OBÍUDInuBIA 2 ogópjuejdiui Ov OSSIDV - BJUES WBBIA - bp UM 'B9T-ME 'opadidajojesed /> ogÍejuauined a epesjeo ap ogónssuoa) VMIVIISILSAT (B224N6) BJ4DOJY BAON 9 BISIA BOB OJIBH OJISEQ OJUDUEIUES D ogÍpzIue gun “opÍejuawined| SBIA 2p opÍequautned| euequn esmnysaeuui ap Sexgo| -2vd - epnfy eu [SUOnENgeH CUOYIPIA| 15SD)€ AP Seduues à sojuod 'sejaJessed ap Ogónu]sUOa 3 OBÍUDInuBIA and sende ap SeMa eo ap OBÍN4)sUO? 3 OBSUDInuBiA sojojesed à sepesios *o21nq ede 'oyjeyse 'OjUaWBja2je2 OP OBÍUDINUPIA SDjUOd 3 SEÍBIA DP OgÍUIINUEIA 0251 dp SEDJP 9P OgÍUanueiA suIpier 9 SeSeId SERON Pp OBÍEJUE|diu] D CUOJDU *ogSsjunueial € edeja sewofen) 7 edeyg sewogel oldizuniA soJnopesSo? ap OBÍeIUap! 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JINV stoz SIHOIHILNV SOIDJ24IXI SINL SON SVAVXIS SV INOD SVAVIVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVLIIA onsjosa op esoulquo SIVISII SVLIIA IA OXINV BVOVIN da VINLIdAIUA SVINVLNIINVÍÃO SIZIULINIA 4 137 uma AE SPNARTE O Q Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Reservas [ % | zm | % | 796.075.079,56 | 75,59% | 687.825.598,05 | 86,40% 257.073.526,68 | 24,41% | 108.249.481,51 | 13,60% 1.053.148.606,24 | 69,10% Resultado Acumulado 470.837.751,48 | 30,90% TOTAL| 1.523.986.367,72 [100,00%| 1.053.148.606,24 | 100,00%| 796.076.079,56 | 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O ES UE TST ra | Patrimônio 252.191.153,82 | 51,13% 183.967.384,88 | 72,95% | 80.846.592,88 | 43,95% | Resevas CC dLo MOI a tt Lucros ou Prejuízos Acumulados 241.019.214,39 | 48,87% 68.223.768,94 | 27,05% | 103.120.792,00 | 56,05% TOTAL 493.210.368,21 | 100,00% 252.191.163,82 | 100,00% 183.967.384,88 100,00% FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2014 Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2015 DESPE e me LN por —— Tm SALDO FINANCEIRO VALOR (ill) FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2014 Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ 1X Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2015 AME - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º inciso NV, alinea a) R$ Milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (1) 123.401,3 | 212.597,2 140.281,7 RECEITAS CORRENTES 123401,3 | 212.597,2 140.281,7 Receita de Contribuições dos Segurados 45.541,7 56 041,2 77. 195,4 Pessoal Civil 45.541,7 56.041,2 77. 195,4 Contribuição Patronal Civil 11,6 Contrbuição do Servidor Ativo Civil 45.161,2 55.454,0 76.107,0 Contribuição do Servidor Inativo Civil 291,1 492,5 918,1 Contribuição do Pensionista Civil 77,8 94,7 170,3 Outras Receitas de Contribuições - 25,9 32,0 Receita Patrimonial 742219] 1553706 60.623,3 Receitas de Valores Mobiliários 74221,9| 1553706 Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital -) DEDUÇÕES DA RECEITA = : ( E RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-OR AMENTÁRIAS) (ll 53.996,4 68.328,5 115.475,65 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (II!) = (1 + Il 177.396,7 | 280.926,7 255.767,2 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital 60.623,3 1.159,5 474,2 685,3 2.431,0 499,8 1.931,2 3637,7 34887 149,0 15.989,4 3.007,2 2.999,6 76 24.925,0 2142,2 2.136,0 62 12.289,8 2.572,8 2.484,1 88,7 PREVIDÊNCIA SOCIAL 9.717,0 12.982,2 227828 Pessoal Civil 97170 12.982,2 22. 782,8 Aposentadorias 4150,4 6.609,1 11.810,8 Pensões 1.945,6 2.788,6 4 260,4 3.621,0 35845 Outros Benefícios Previdênciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - Demais Despesas Previdenciárias - - - [| 1830] 2098] 1906] TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V 12472,8| 16.199,2) 25.1156| 6.711,6 RA Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2015 R$ Milhares AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 130.957,1 | 181.786,0 227.586,0 BENS E DIREITOS DO RPPS 597.633,7 | 863.646,6 | 1.022.499,1 FONTE: Balanço Orçamentário / Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária FXA, Estado Rio de Janeiro E PREFEITURA DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS bJ Gabinete do Proteito ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2015 R$ Milhares AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º,82º, inciso IV, alinea a RECEITAS DESPESAS RESULTADO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO (a) (b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c) RE E [ora go 3e| RS75S07] fotamtza] ti5a080 97 [oie [O oAS2ie| O n165a20]) massa 130455477] 2017 228.397,96 131.430,66 96.967,30) 2018 233.362,30 , 2019 238.123,66 148.340,01 89.783,65] 20.574,20] 168014,50] 7255970 18735140] 5452072 1.801.502,25 27 691,05 1.829.195,3 (e) 23918155| 169,59 1.820,024,01 1.817.163,05 234.104,03 260.757,85 -26.653,82 1.790.509,2 Ow 1.750,506.7 2028 219.976,85 287.963,94 -67.987,09| 1.629.895,46 2029 213.043,84 298.048,79 -85.004,95 1.544.890,51 2030 204.701,68 310.548,05 -105.846,37 1.439.044,14 192.704,65 323.694,39 -130.989,74 1.308.054,40 [os 17263] O asag5t as] órom es 1150.4295 ES 344458,65| 18074538) 965, 686,1 148.612,15 356.079,40 -207.467,25) 762.218,91 [2] [655 [18205225] 36a60483| — msossose) s20.00638 Bo | sia 103,59 37096640] 2568628] 27280559] “17.869 86 70.985,13 380.700,26 -309.715,13 , 2040 E 378.784,60 2041 64.285,59 375.355,32 -311.069,73) 249.817, [645 S21s628] saszito2) ósssda] 246600100) [2 2046 49.507,30 -289.191,49) -2.755.192,4 47.091,54 “3,035,348 6 Ico 44.680,36 315.314,79 -270.634,43 -3.305.983,10 [05 [0 s2sta ão) 30279507) 6052] “3.566.436,07 40.034,78 289.891,42 -249.856,64| -3.816.292,71 276.403,12 -238.570,09 -4.054.862,80 35.685,66 262.656,49 -226.970,83| -4.281.833,63 > 33.528,83 249.009,34 -4.497.314,1 [O 439,25] 235.127,67 -203.688,42 -4.701.002,5 [O O39AB2] 221.230,52 -191.836,00 -4.892.838,5 foJ to) Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (Onbiihoto do Enstatto ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2015 AME - Demonstrativo VI (LRF art.4º,82º, inciso IV, alinea a RECEITAS DESPESAS RESULTADO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO Valor Valor Valor EXERCÍCIO (a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c) 27.396,83 207.391,45 -5.072.833,18 16827694] 5241 110,12 8 ,89 . R$ Milhares SALDO FINANCEIRO DO 180.261,8 156.727,61 “5.307.837,95 2059 21.681,92 167.073,83 -5.543.229,84 2060 E 154.203,75 2061 .166, 141.700,10 , 2062 16.514,88 129.609,32 2063 14.939,9 117.975,54 103.035,64] 2064 13.445,9 106.839,08 12.036,11 96.234,77 -84.198,66] 2066 10.712,50 86.191,86 1º) ,90 495 GIBI] 658758452 ,43 K ,76 o 2068] 55 36658 -6.449,450,3 62957 4571625 16.495,166,55 2071 . 2072 4. uv ES So D to q ES a o a o N ey ' 607,76 r dida B54, “26.965,35 597.751, 324985 276/88] 2442896) 662218081 1.773,88 +18 E 7 E 2082 2083 : 2084 -2.276,90 -6.714.825,50 FONTE: Balanço Orçamentário / Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2015 AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, 8 2º. inciso V) MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2017 850.105,49 | Vide Nota Explicativa 850.105,49 COMPENSAÇÃO ISENÇÃO SOCIAL 762 199,50 TOTAL| 762.199,50 807 931,47 807.931,47 FONTE Dados apurados pela Secretana Municipal de Fazenda em Abril/2014 NOTA EXPLICATIVA: 1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercicio financeiro que compreenderão o exercício 2015/2017. 1.1) A compensação fica atendida a condição do inciso |, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:1 01/2000. Assim não faz necessária a demonstração de medidas de compensação, contudo é previsto um aumento de arrecadação, tendo em vista estar sendo efetuado a Revisão da Planta Genérica de Valores. | Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ f5 3 cabineto do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2016 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, 8 2º, inciso Valor Previsto 2015 193.594.226,46 Aumento Permanente da Receita (:) Transferências Constitucionais -) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente da Despesa(Il) Margem Bruta (HI) = (1 + 1) Saldo Utilizado da Margem Bruta (|V) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2014 193.594.226,46, 193.594.226,46 193.594.226,46 NOTA EXPLICATIVA: O aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita tributária para o exercicio de 2015, baseando-se na meta da inflação para o exercício de 2015. O Saldo Utilizado da Margem Bruta, se refere ao aumento da despesa de custeio da máquina administrativa. Com relação as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado não há, em tramitação, nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa. Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2015 CRESCIMENTO PIB TAXA DE INFLAÇÃO oo VALOR DO PIB / RJ 296.767.783.777,70 4,45% 343.182.067.590,96 6,09% 353.878.135.759,30 4,29% 407.122.793.763,47 5,90% 462.376.208.413,65 6,59% 492.846.800.548,11 28/02/2013 5,76% 09/01/2013 521.234.776.259,68 26/02/2014 5,74% 09/01/2014 551.153.652.416,98 28/03/2014 6,22% 28/03/2014 585.435.409.597,32 28/03/2014 5,90% 28/03/2014 619.976.098.763,56 28/03/2014 5,63% 28/03/2014 654.880.753.123,95 28/03/2014 5,63% 28/03/2014 Fonte: PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2007 a 2011 - IBGE e 2012 a 2017 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional + IPCA - Média - Top 5 Longo Prazo do Banco Central do Brasil NOTA EXPLICATIVA: Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN (2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 - data referência em janeiro do ano seguinte, onde é fixado o último indice acumulado para o exercício anterior; para os anos seguintes foi utilizado as datas demonstradas