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norma nº 4061/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4061 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, LDO e dá outras providências.
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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
s + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE? GABINETE DO PREFEITO
LEI wº4,06/e0r 4.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2015 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e na Lei Orgânica do município
de Macaé, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
IH as prioridades e as metas da administração municipal para os exercícios
financeiros de 2015, 2016 e 2017;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
ll — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a
responsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da
despesa;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária
do Município para o exercício correspondente;
VII — critérios e formas de limitação de empenho;
VIll — condições e exigências para as transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX - as disposições relativas às transferências voluntárias;
X— as metas e riscos fiscais;
XI — as disposições finais.
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
"BE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Il co
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, as
Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias serão norteadoras da elaboração do projeto da Lei
Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2015. Contudo, não serão fixadores
ou limitadores para tal.
$ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 conterá
demonstrativo de observância das metas e prioridades na forma do caput deste
artigo.
S 3º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2015, definidas na Lei Municipal nº 4.020/2013 que estabeleceu o
Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017, terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
$ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2015, o Poder Executivo poderá
adequar as metas físicas e financeiras estabelecidas nesta Lei e identificadas em
anexo próprio, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
BB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CTA GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Art. 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro
Nacional e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, e afins.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos,
e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas
vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e
de Investimentos, quando houver: desdobradas as despesas por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN
nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº
163, de 04 de maio de 2001.
S$ 1º As definições de Programas e Ações de Governo (projetos, atividades e
operações especiais), seguirão, preferencialmente, as definições das esferas
governamentais mais elevadas (Estado, União), visando a melhor adequação e
consolidação das informações de interesse público, principalmente nas áreas de
Saúde, Assistência Social, Educação e Meio Ambiente.
$ 2º As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável
pela execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio
de descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em
atendimento aos procedimentos contábeis definidos na Portaria nº 339, de 29 de
agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 3 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos aris. 158 e 159, efetivamente
realizados no exercício anterior ao da elaboração; nos termos do art. 29-A, inciso Il;
todos da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2015 será
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos
e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá
observar necessariamente:
I-otexto da lei;
Il — a consolidação dos quadros orçamentários;
)
qe ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
y t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
HI — o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV — a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao(s)
orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, no que se refere o art.
165,8 5º, inciso Il da Constituição Federal.
$ 1º Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015,
além dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il do artigo
8º, e incluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos Ill e IV e
parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da
seguridade social e de investimentos, quando houver; bem como o conjunto
dos dois orçamentos, em consonância com o previsto no artigo 2º, 8 1º da Lei
Federal nº 4.320/64;
b
—
Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por
rubrica e categoria econômica, e organizada segundo a origem do ingresso
de recursos;
c) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por
função e organizados segundo o vínculo com os recursos;
d
=
Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por
poderes e órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos;
e
Ei
Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e
de investimentos, quando houver: isolada e conjuntamente, de forma
agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de
cada um dos orçamentos;
f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s)
orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver;
isolada e conjuntamente;
Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101/2000;
o
—
h
=
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do dispositivo no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
i) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000;
i) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
"BE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
7 GABINETE DO PREFEITO
k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo;
$ 2º A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 não será
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, haja vista que o
mesmo será publicado por Decreto do Poder Executivo no 1º dia de vigência da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 9º Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei
Orçamentária Anual deverá ainda observar preferencialmente:
A responsabilidade na Gestão Fiscal;
IHAs diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como
as suas Alterações;
HlI- A organização e a estrutura dos orçamentos;
IV-A execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V- A instituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI- A renúncia de receita, quando houver;
VII- A geração de despesa;
VIII-As despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX-As despesas com pessoal;
X-O controle da despesa total com pessoal;
XI-As despesas com a seguridade social;
XIIH-As transferências voluntárias;
XIII-A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV- A dívida e o endividamento;
XV-Os limites da dívida pública;
XVI-A recondução da dívida aos limites;
XVII — A contratação e as vedações sobre operações de crédito;
XVIII-As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO;
XIX-A preservação do patrimônio público;
XX-A transparência na gestão fiscal;
O)
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
, t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
q GABINETE DO PREFEITO
XXI-A escrituração das contas públicas;
XXII-As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXIII-As disposições finais.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de
2015, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das
unidades orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação
programática definida pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de
1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e
afins, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
I- o orçamento a que se refere;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
o
—
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS
ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA
Art. 12 Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2015 obedecerão além dos
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo
os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundos e Empresas Públicas.
si& ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
"BB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o projeto
de lei orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os
princípios de justiça e controle social:
| — o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem
reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município,
contribuindo para a redução da exclusão social:
Il — o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos
previstos na legislação em vigor, quais sejam o Orçamento Participativo e a Lei
Complementar nº 131/2009.
Art. 13 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados
ao exercício a que se refere.
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para
o exercício financeiro de 2015, para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em
conformidade com o que dispõe o 8 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento da
despesa do Município no exercício financeiro de 2015 deverão estar acompanhados
de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita
ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período
de 2015/2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Art. 16 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 conterá dispositivos
para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
I— realização de receitas não previstas;
Il — disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a
impactar de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
HI — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 17 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações afetadas, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, estando o município autorizado a abrir créditos suplementares num
percentual de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Geral do município; podendo,
se necessário, criar elementos de despesas dentro de unidades orçamentárias,
programas e ações existentes.
Parágrafo único. Tal limite disposto no caput do artigo não será abrangido com a
abertura de créditos especiais que dependerão de lei específica; assim como a
sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
"BB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
) GABINETE DO PREFEITO
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos destinados a cobrir
despesas de pessoal e encargos sociais de ativos e inativos.
Art. 18 A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as
despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro 2015,
desde que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. Os créditos suplementares por superávit financeiro e excesso de
arrecadação poderão ser feitos por Decreto, nos termos do caput deste artigo.
Art. 19 Os projetos e atividades priorizadas na lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2015 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros
extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
8 1º. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma
que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo.
$ 2º. Os valores consignados no Anexo de Metas Fiscais desta lei poderão sofrer
alterações na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015, decorrentes,
sobretudo, pela assunção de novas despesas em contrapartidas como garantias de
recursos oriundos de operações de crédito e/ou convênios que o município venha a
celebrar até a promulgação desta.
Art. 20 Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2015, bem como suas respectivas
alterações com a abertura de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, dos
Fundos e Autarquias se:
| — tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
Il — tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
Ill — tiverem sido perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da
alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito;
V — a expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá
ultrapassar o percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não
ocorram excessos ou ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a
se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município.
mes ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CEA GABINETE DO PREFEITO
Art. 21 Nos casos de despesas de duração continuada a que se refere o art.16
desta lei; também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e
seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
81º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será
acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes;
1 — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
HI — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de
Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV — medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesa;
V — adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
VI — compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual:
VII — compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não serão
executados antes da implementação de:
| — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de
Resultados Primário e Nominal;
Il — medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesa;
º CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 A administração da dívida municipal intema e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
S 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
$ 2º A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a
recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos
pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei
Complementar nº 101/2000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
WB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CEA GABINETE DO PREFEITO
Art. 23 O projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição da receita total do
município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal, observando, contudo,
o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na
forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e
atividades, a serem financiadas por tais recursos.
$ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito,
respeitado o limite constante do caput deste artigo.
Art. 24 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 25 A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida
contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o Indice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade tributária
competente.
º CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 26 No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 O Poder Executivo através de projetos de lei e o Poder Legislativo, através
de resoluções poderão promover a revisão do sistema de pessoal, particularmente
do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e
funções e outras adequações que se fizerem necessárias, de forma a:
| — otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social
do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade
do serviço público;
Il - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de
programas de capacitação dos recursos humanos;
III — proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de
programas informativos, educativos e culturais;
IV — melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde,
segurança do trabalho e justa remuneração.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
WE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
> GABINETE DO PREFEITO
Art. 28 Observadas as disposições contidas no artigo 26 desta lei, o Poder
Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando:
I- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
ll — a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e
alteração da estrutura de carreiras;
HI — provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração
Municipal, através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre
as atribuições e o poder discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos
em comissão;
IV — provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária,
respeitada a legislação vigente.
Art. 29 A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos
anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
| — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il — inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação
decorrente das medidas propostas;
HI — resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV — verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não
será executado antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas
de Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em
conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;
b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento
permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
Art. 30 Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa
com pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 31 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos
22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os
procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
Art. 32 O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
| — eliminação de vantagens concedidas a servidores,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
J GABINETE DO PREFEITO
Il — eliminação das despesas com horas-extras;
Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV-demissão de servidores admitidos em caráter temporários.
CAPÍTULO VII . é
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
CORRESPONDENTE
Art. 33 O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Art. 34 A estimativa da receita que constará na lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 35 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma
de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
t
CE GABINETE DO PREFEITO
Hi — Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear
serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia
administrativo;
VI — revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
VII — concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam
o atendimento das diretrizes do Art. 2º desta lei;
VIII — revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona
urbana Municipal.
Art. 36 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que compreenda renúncia de receita deverá ainda:
| — estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no
Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il — atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na de receita da Lei
Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais
Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estará acompanhada de medidas de compensação no exercício em que se
iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, meio do aumento de receita,
proveniente:
ii da elevação de alíquotas;
ii da ampliação da base de cálculo;
iii. da criação de tributo.
Art. 37 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após a adoção de medidas de compensação.
. CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2015, utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
REA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
"ME PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
S$ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
S 2º Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não
serão alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas
na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso.
83º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
S$ 4º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem
prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal
buscará preferencialmente, preservar das respectivas limitações as despesas abaixo
hierarquizadas:
| — pessoal e encargos sociais,
Il — conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo se dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que
se verificar a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o
cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificado no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta
lei.
. = CAPÍTULO IX .
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 39 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária para o exercício financeiro de
2015 e em seus créditos adicionais, as dotações a título de subvenções sociais,
expressamente autorizadas em lei específica:
| — às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo
de utilidade pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem
atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo, nos termos
da Lei Municipal nº 3.175/2009.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
o)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
y + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
CNE GABINETE DO PREFEITO
funcionamento nos últimos 03 (três) anos; emitida no exercício financeiro de 2014
por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato
de sua diretoria, sem prejuízo de outros documentos que o município julgar
necessárias.
Art. 40 É vedada a inclusão, na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015
e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizações mediante lei
específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura,
esporte e turismo;
IH — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 41 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária para o exercício financeiro de
2015 em seus créditos adicionais, as dotações a título de contribuições para
entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por lei específica no âmbito do
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento municipal
urbano.
Art. 42 Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos artigos 40 e
41, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução,
dependerão ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade;
Il — identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo
convênio.
Il — aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito
municipal.
é CAPÍTULO X . .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 43 Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital
de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde.
-
[5]
E Naa ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
H + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
CEA GABINETE DO PREFEITO
Art. 44 A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as
seguintes exigências:
| — existência de dotação orçamentária específica;
Il — não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano
de Trabalho;
Ill — comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação
de Contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde.
IV — observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos
a Pagar e de Despesa Total com Pessoal;
V — previsão orçamentária de contrapartida;
VI — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 45 As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam
àquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 46 Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo
exercício, em conformidade com o que dispõem os 84 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para o exercício financeiro de 2015, deverá levar em consideração o disposto
no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos
que são parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2015, em
conformidade com a Portaria STN nº 249 de 2010.
Art.47 Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
sed ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
BO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CEA GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO XIl
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 O Poder Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições,
observarão no que couber, dadas as características e condições do município, as
disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no $ 6º do art. 39 e no art. 169 da
Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos
no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos 88 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o
Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e
Administração, e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente
enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de
setembro de 2015, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2015, tabela com os
totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os
quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vago e
ocupado por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal,
comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas
variações percentuais.
Art. 49 A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o
equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Art. 50 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 poderá conter reserva
de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária do exercício financeiro de 2015, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados
para:
| — atendimento de calamidade pública;
Il — suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na
hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº
101/2000, ou caso se concretizarem os riscos fiscais relacionados nesta lei;
Ill — suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência
municipal.
IV — abertura de créditos adicionais.
o
é»)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
' t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CNE GABINETE DO PREFEITO
Art. 51 O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de
controle de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar
desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no
sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os
preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e
serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a
realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos
diversos artigos da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o controle dos custos das
ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art.
50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº101/2000.
Parágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o
art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015,
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar
o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 52 Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante — não será necessário
apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas
Premissas e Metodologia de Cálculos Utilizados e a Declaração do Ordenador da
Despesa.
Art. 53 Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior,
em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos
limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/19983.
$ 1º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa relevante será, sempre que possível, acompanhado
de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos
02 (dois) subsequentes;
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem;
a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
pa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
, t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
) GABINETE DO PREFEITO
$ 2º As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas
em 02 (dois) Grupos:
|- O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
H— O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 54 Até aos trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo
8º da Lei Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação financeira e
cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas e Despesas ou
ingressos e desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo
conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta analise dos
dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 55 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo
visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional,
inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar
aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de
gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 56 O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao
Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse
municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais
despesas ultrapassar o limite de 1% da receita corrente líquida.
Art. 57 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua
programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos
das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
S$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
gi ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Bt PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“E GABINETE DO PREFEITO
Art. 58 As emendas ao projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de
2015, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem
atender às seguintes condições:
$ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual
2014/2017 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades
e metas do referido Plano.
8 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa.
$ 3º Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
|— Pessoal e encargos sociais;
Il — Serviço da dívida.
Art. 59 As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 60 O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 também
disporá sobre obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo Municipal das
Emendas Orçamentárias em caráter impositivo aprovadas pela Câmara Municipal de
Macaé, que se destinem à saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico e
que não ultrapassem o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de
arrecadação, excluídas as despesas referentes ao custeio de pessoal, nos termos
do art. 122-B da Lei Orgânica Municipal, incluídas pela Emenda nº 71/2013.
$ 1º As emendas parlamentares impositivas serão identificadas no projeto de lei
orçamentária e nos textos descritivos dos Planos de Trabalho das ações, programas
e projetos pela sigla “EPI”.
$ 2º Em caso de inviabilidade técnica ou administrativa para a execução da emenda
parlamentar impositiva, o Poder Executivo apresentará a justificativa devida ao
Poder Legislativo, juntamente com a proposta Projeto de Lei de remanejamento da
previsão orçamentária respectiva, a ser deliberada pelos vereadores, que poderão
alterar a finalidade do remanejamento em conformidade com emenda do vereador
autor original da emenda parlamentar impositiva a ser alterada.
Art. 61 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 62 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
' t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
: % GABINETE DO PREFEITO
Art. 63 O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal, Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração
Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de setembro de 2014.
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR =
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| Publicação
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<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS
2015
Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos
contingentes e procura identificar e contextualizar os condicionantes que possam
afetar as contas públicas.
Nesse interim, é necessário que sejam realizadas considerações pertinentes acerca
da gestão fiscal e orçamentárias dos últimos anos e dos riscos inerentes à execução
do orçamento municipal, bem como sua expectativa de arrecadação e/ou assunção
de novas despesas municipais.
Dessa forma, os riscos fiscais foram delineados no ensejo nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e aplicação dos Princípios
Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC nº 750/93,
enfatizando em especial o Princípio da Prudência sobre a construção dos cenários
de estimativas entre receitas e despesas, sua majoração e a possibilidade destas
divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária
anual.
Assim, os riscos fiscais esperados para o exercício 2015 relacionam-se aos
decorrentes de alterações de cenários macroeconômicos e passivos contingentes.
Em relação às alterações de cenários na conjuntura macroeconômica para 2015 há
o risco de pressão inflacionária contextualizada pelo aumento dos índices oficiais
projetados de PIB e IPCA acima do previsto no escopo desta lei. Ademais, o Comité
de Política Monetária - COPOM, por ocasião do aumento da taxa Selic para 11%
a.a. destacou, numa análise ampla da política monetária em sua 182º reunião
realizada em 10/04/2014; que “as taxas de inflação elevadas geram distorções que
levam a aumentos dos riscos e deprimem os investimentos. Essas distorções se
manifestam, por exemplo, no encurtamento dos horizontes de planejamento das
famílias, empresas e governos, bem como na deterioração da confiança de
empresários”.
Além disso, é consenso na teoria econômica que, taxas de inflação elevadas
subtraem o poder de compra de salários e de transferências, com repercussões
negativas sobre a confiança e o consumo das familias. Por conseguinte, taxas de
inflação elevadas reduzem o potencial de crescimento da economia, bem como de
geração de empregos e de renda.
Em vista disto, o contexto econômico pode afetar as previsões de receitas, com
consequências nas metas estipuladas para os resultados primário e nominal: uma
vez que as oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na efetivação
das receitas previstas. Os principais impactos estimados fundamentalmente podem
ter origem no comportamento da inflação mensurada por meio do Índice de Preços
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ao Consumidor Amplo — IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é medido
pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto — PIB.
Para as despesas municipais verificam-se a possibilidade dos valores fixados serem
afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei
Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no
orçamento, considerados, sobretudo, por processos judiciais e contenciosos onde o
município de Macaé aparece como réu. Nestes casos, será necessária, quando for o
caso, reestimativa e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a
ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Assim, para a consideração estrita dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes
foram destacados para o exercício financeiro de 2014 os seguintes itens:
1. As implicações sobre as mudanças do Projeto de Resolução do Senado
Federal nº 001/2013 que estabelece novas aliquotas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS, nas operações e prestações interestaduais;
2. As implicações sobre os processos judiciais e contenciosos onde o município
de Macaé aparece como réu.
Sobre o item 01, que enseja nas possíveis implicações advindas das mudanças
impostas pelo Projeto de Resolução do Senado Federal nº 001/2013 que estabelece
novas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, nas operações e prestações interestaduais; é imperioso
destacar que o presente tema tem uma repercussão nacional em vista da guerra
fiscal entre Estados e regiões do pais
O Projeto de Resolução do Senado em comento e ainda objeto de discussão no
Congresso Nacional, estabelece em seu cerne uma redução gradual, a partir do ano
2014, da alíquota do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Segundo mensagem encaminhada à Presidenta da República pelo Ministro da
Fazenda, Guido Mantega, no corpo do projeto “a redução das alíguotas
interestaduais se afigura imprescindível em face do cenário de guerra fiscal
instaurado entre os Estados da Federação, os quais têm buscado atrair
investimentos para seus respectivos territórios mediante a concessão de benefícios
fiscais irregulares, em matéria de ICMS (...). Nesta perspectiva, na medida em que
as alíquotas interestaduais sejam gradualmente reduzidas, desloca-se a tributação
de origem para o destino, providência esta que, inequivocamente, desestimulará a
concessão dos benefícios fiscais ensejadores da guerra fiscal.
Até o momento, os impactos sobre a aplicação de tais medidas nas receitas dos
Estados ainda são nebulosas em vista da grande complexidade da matéria.
Ademais, o projeto em discussão encontra-se atualmente na Subsecretaria da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenação Legislativa do Senado para audiência das Comissões de
Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça, respectivamente.
Por derradeiro, sobre o item 02, quais sejam os contenciosos judiciais onde o
Município de Macaé figura como parte ré; perfazem distribuídos em litígio 232 ações
judiciais num período compreendido de 2013 a 2014 totalizando um valor de R$
129.047.564,54 (Cento e vinte e nove milhões quarenta e sete mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Segundo apurado pela Procuradoria Geral do Município, no que concerne ao grau
de probabilidade de realização para fins de preparação do risco fiscal para o próximo
exercício, é essencial ressaltar que, em razão da multiplicidade de matérias muitas
vezes controversas, é quase impossível precisar se o Município sairá ou não
vitorioso numa lide, haja vista que muitas vezes o pedido inicial é julgado pelo Juiz a
quo nos moldes solicitados pelo autor da ação. Noutras, é julgado procedente em
parte e, em algumas situações é julgado improcedente, o que referencia um alto
grau de incerteza.
Na mesma esteira, é imperioso mencionar que, apesar dos prazos estabelecidos na
legislação para a realização de procedimentos, inúmeras situações de caso fortuito
em relação à lide podem ocorrer. Portanto, seria temerário afirmar de forma precisa
se uma ação judicial chegará ao seu final dentro de um exercício ou em exercício
futuros.
Para tanto, na construção da base de projeções utilizadas nesta Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o valor constituído no rol de todos os litígios em curso, foram
considerados na mensuração da Divida Fundada Consolidada para o ano 2013 e
respectivas implicações aos anos seguintes até 2017.
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2R3BIN op Sestonbsoa 590522 QUI Se Ojuat!puaje ap eoNsIão? Ep ogseiduwv]
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oyjasuo) Op OBÍejuDuajdu) > oBÍPuI V|
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Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
Reservas
[ % | zm | % |
796.075.079,56 | 75,59% | 687.825.598,05 | 86,40%
257.073.526,68 | 24,41% | 108.249.481,51 | 13,60%
1.053.148.606,24 | 69,10%
Resultado Acumulado 470.837.751,48 | 30,90%
TOTAL| 1.523.986.367,72 [100,00%| 1.053.148.606,24 | 100,00%| 796.076.079,56 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO O ES UE TST ra |
Patrimônio 252.191.153,82 | 51,13% 183.967.384,88 | 72,95% | 80.846.592,88 | 43,95% |
Resevas CC dLo MOI a tt
Lucros ou Prejuízos Acumulados 241.019.214,39 | 48,87% 68.223.768,94 | 27,05% | 103.120.792,00 | 56,05%
TOTAL 493.210.368,21 | 100,00% 252.191.163,82 | 100,00% 183.967.384,88 100,00%
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2014
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
DESPE e
me
LN por —— Tm
SALDO FINANCEIRO
VALOR (ill)
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2014
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
1X Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2015
AME - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º inciso NV, alinea a) R$ Milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (1)
123.401,3 | 212.597,2 140.281,7
RECEITAS CORRENTES 123401,3 | 212.597,2 140.281,7
Receita de Contribuições dos Segurados 45.541,7 56 041,2 77. 195,4
Pessoal Civil 45.541,7 56.041,2 77. 195,4
Contribuição Patronal Civil 11,6
Contrbuição do Servidor Ativo Civil 45.161,2 55.454,0 76.107,0
Contribuição do Servidor Inativo Civil 291,1 492,5 918,1
Contribuição do Pensionista Civil 77,8 94,7 170,3
Outras Receitas de Contribuições - 25,9 32,0
Receita Patrimonial 742219] 1553706 60.623,3
Receitas de Valores Mobiliários 74221,9| 1553706
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
-) DEDUÇÕES DA RECEITA = :
( E
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-OR AMENTÁRIAS) (ll 53.996,4 68.328,5 115.475,65
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (II!) = (1 + Il 177.396,7 | 280.926,7 255.767,2
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
60.623,3
1.159,5
474,2
685,3
2.431,0
499,8
1.931,2
3637,7
34887
149,0
15.989,4
3.007,2
2.999,6
76
24.925,0
2142,2
2.136,0
62
12.289,8
2.572,8
2.484,1
88,7
PREVIDÊNCIA SOCIAL 9.717,0 12.982,2 227828
Pessoal Civil 97170 12.982,2 22. 782,8
Aposentadorias 4150,4 6.609,1 11.810,8
Pensões 1.945,6 2.788,6 4 260,4
3.621,0
35845
Outros Benefícios Previdênciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS -
Demais Despesas Previdenciárias - - -
[| 1830] 2098] 1906]
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V 12472,8| 16.199,2) 25.1156|
6.711,6
RA Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2015
R$ Milhares
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 130.957,1 | 181.786,0 227.586,0
BENS E DIREITOS DO RPPS 597.633,7 | 863.646,6 | 1.022.499,1
FONTE: Balanço Orçamentário / Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
FXA, Estado Rio de Janeiro
E PREFEITURA DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
bJ Gabinete do Proteito ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2015
R$ Milhares
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º,82º, inciso IV, alinea a
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a) (b)
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
RE E
[ora go 3e| RS75S07] fotamtza] ti5a080 97
[oie [O oAS2ie| O n165a20]) massa 130455477]
2017 228.397,96 131.430,66 96.967,30)
2018 233.362,30 ,
2019 238.123,66 148.340,01 89.783,65]
20.574,20] 168014,50] 7255970
18735140] 5452072 1.801.502,25
27 691,05 1.829.195,3
(e)
23918155| 169,59 1.820,024,01
1.817.163,05
234.104,03 260.757,85 -26.653,82 1.790.509,2
Ow
1.750,506.7
2028 219.976,85 287.963,94 -67.987,09| 1.629.895,46
2029 213.043,84 298.048,79 -85.004,95 1.544.890,51
2030 204.701,68 310.548,05 -105.846,37 1.439.044,14
192.704,65 323.694,39 -130.989,74 1.308.054,40
[os 17263] O asag5t as] órom es 1150.4295
ES
344458,65| 18074538) 965, 686,1
148.612,15 356.079,40 -207.467,25) 762.218,91
[2]
[655 [18205225] 36a60483| — msossose) s20.00638
Bo | sia 103,59 37096640] 2568628] 27280559]
“17.869 86
70.985,13 380.700,26 -309.715,13 ,
2040 E 378.784,60
2041 64.285,59 375.355,32 -311.069,73) 249.817,
[645 S21s628] saszito2) ósssda] 246600100)
[2
2046 49.507,30 -289.191,49) -2.755.192,4
47.091,54 “3,035,348 6
Ico
44.680,36 315.314,79 -270.634,43 -3.305.983,10
[05 [0 s2sta ão) 30279507) 6052] “3.566.436,07
40.034,78 289.891,42 -249.856,64| -3.816.292,71
276.403,12 -238.570,09 -4.054.862,80
35.685,66 262.656,49 -226.970,83| -4.281.833,63
>
33.528,83 249.009,34 -4.497.314,1
[O 439,25] 235.127,67 -203.688,42 -4.701.002,5
[O O39AB2] 221.230,52 -191.836,00 -4.892.838,5
foJ to)
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Onbiihoto do Enstatto ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2015
AME - Demonstrativo VI (LRF art.4º,82º, inciso IV, alinea a
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
Valor Valor Valor EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
27.396,83 207.391,45 -5.072.833,18
16827694] 5241 110,12
8 ,89 .
R$ Milhares
SALDO
FINANCEIRO DO
180.261,8 156.727,61 “5.307.837,95
2059 21.681,92 167.073,83 -5.543.229,84
2060 E 154.203,75
2061 .166, 141.700,10 ,
2062 16.514,88 129.609,32
2063 14.939,9 117.975,54 103.035,64]
2064 13.445,9 106.839,08
12.036,11 96.234,77 -84.198,66]
2066 10.712,50 86.191,86
1º)
,90
495
GIBI] 658758452
,43 K
,76
o
2068] 55 36658 -6.449,450,3
62957 4571625 16.495,166,55
2071 .
2072 4.
uv
ES
So
D
to
q
ES
a
o
a
o
N
ey
'
607,76 r dida
B54, “26.965,35 597.751,
324985 276/88] 2442896) 662218081
1.773,88 +18 E 7
E
2082
2083 :
2084 -2.276,90 -6.714.825,50
FONTE: Balanço Orçamentário / Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, 8 2º. inciso V)
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2017
850.105,49 | Vide Nota Explicativa
850.105,49
COMPENSAÇÃO
ISENÇÃO SOCIAL 762 199,50
TOTAL| 762.199,50
807 931,47
807.931,47
FONTE Dados apurados pela Secretana Municipal de Fazenda em Abril/2014
NOTA EXPLICATIVA:
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no
exercicio financeiro que compreenderão o exercício 2015/2017.
1.1) A compensação fica atendida a condição do inciso |, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:1 01/2000. Assim não faz necessária
a demonstração de medidas de compensação, contudo é previsto um aumento de arrecadação, tendo em vista estar sendo efetuado a Revisão
da Planta Genérica de Valores.
| Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
f5 3 cabineto do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, 8 2º, inciso
Valor Previsto 2015
193.594.226,46
Aumento Permanente da Receita
(:) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(Il)
Margem Bruta (HI) = (1 + 1)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (|V)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV)
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2014
193.594.226,46,
193.594.226,46
193.594.226,46
NOTA EXPLICATIVA:
O aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita tributária para
o exercicio de 2015, baseando-se na meta da inflação para o exercício de 2015. O Saldo
Utilizado da Margem Bruta, se refere ao aumento da despesa de custeio da máquina
administrativa. Com relação as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado não há, em
tramitação, nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa.
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
2015
CRESCIMENTO PIB TAXA DE INFLAÇÃO
oo VALOR DO PIB / RJ
296.767.783.777,70 4,45%
343.182.067.590,96 6,09%
353.878.135.759,30 4,29%
407.122.793.763,47 5,90%
462.376.208.413,65 6,59%
492.846.800.548,11 28/02/2013 5,76% 09/01/2013
521.234.776.259,68 26/02/2014 5,74% 09/01/2014
551.153.652.416,98 28/03/2014 6,22% 28/03/2014
585.435.409.597,32 28/03/2014 5,90% 28/03/2014
619.976.098.763,56 28/03/2014 5,63% 28/03/2014
654.880.753.123,95 28/03/2014 5,63% 28/03/2014
Fonte: PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2007 a 2011 - IBGE e 2012 a 2017 Projeção segundo indicador de
Crescimento do PIB Nacional + IPCA - Média - Top 5 Longo Prazo do Banco Central do Brasil
NOTA EXPLICATIVA:
Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas
Consolidadas BACEN (2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 - data referência em janeiro do ano seguinte, onde é fixado o
último indice acumulado para o exercício anterior; para os anos seguintes foi utilizado as datas demonstradas

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