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norma nº 4068/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4068 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDispõe sobre derrogação da Lei n° 3797/2012 e dá outras providências.
native_id5017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
'ABINETE DO PREFEITO
LEINº.4.4% [2014
Lei:
Dispõe sobre derrogação da Lei Municipal
nº. 3.797/2012 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº. 3.797/2012.
Art. 2º Inclui o art. 3º que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Ficam destinadas em conformidade a Resolução CONTRAN nº. 302
de 18/12/2008, inciso VII as vagas descritas abaixo para uso exclusivo das
mesmas.
I — ficam destinadas duas vagas aos usuários de área de estacionamento de
curta duração na frente das farmácias, das unidades de saúde em geral, das
unidades de ensino em geral.
Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.797 passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º Ficam destinadas em conformidade a Resolução CONTRAN nº. 302
de 18/12/2008, inciso II, WI e VII as vagas descritas abaixo para uso
exclusivo das mesmas.
I— as vagas situadas na Avenida Rui Barbosa, no trecho entre a Rua Conde
de Araruama e Rua Tenente Coronel Amado, lado direito, em frente ao
Palácio Legislativo, ficam destinadas a portadores de deficiência física.
N — as vagas situadas na Rua Tenente Coronel Amado no trecho entre a
Avenida Rui Barbosa e Avenida Presidente Sodré, lado direito, junto ao
Palácio do Legislativo, ficam destinadas aos idosos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
HI — as vagas situadas na Rua Tenente Coronel Amado no trecho entre a
Avenida Rui Barbosa e Avenida Presidente Sodré, lado esquerdo, ficam
destinadas aos usuários de área de estacionamento curta duração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Z0de outubro de 2014.
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alsízio DOS SANTOS JÚNIOR ——
PREFEITO
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Ediçãone 2%%3
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