| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre derrogação da Lei n° 3797/2012 e dá outras providências. |
| native_id | 5017 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 'ABINETE DO PREFEITO LEINº.4.4% [2014 Lei: Dispõe sobre derrogação da Lei Municipal nº. 3.797/2012 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Art. 1º Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº. 3.797/2012. Art. 2º Inclui o art. 3º que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Ficam destinadas em conformidade a Resolução CONTRAN nº. 302 de 18/12/2008, inciso VII as vagas descritas abaixo para uso exclusivo das mesmas. I — ficam destinadas duas vagas aos usuários de área de estacionamento de curta duração na frente das farmácias, das unidades de saúde em geral, das unidades de ensino em geral. Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.797 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Ficam destinadas em conformidade a Resolução CONTRAN nº. 302 de 18/12/2008, inciso II, WI e VII as vagas descritas abaixo para uso exclusivo das mesmas. I— as vagas situadas na Avenida Rui Barbosa, no trecho entre a Rua Conde de Araruama e Rua Tenente Coronel Amado, lado direito, em frente ao Palácio Legislativo, ficam destinadas a portadores de deficiência física. N — as vagas situadas na Rua Tenente Coronel Amado no trecho entre a Avenida Rui Barbosa e Avenida Presidente Sodré, lado direito, junto ao Palácio do Legislativo, ficam destinadas aos idosos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO HI — as vagas situadas na Rua Tenente Coronel Amado no trecho entre a Avenida Rui Barbosa e Avenida Presidente Sodré, lado esquerdo, ficam destinadas aos usuários de área de estacionamento curta duração. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Z0de outubro de 2014. cm A o alsízio DOS SANTOS JÚNIOR —— PREFEITO Fa Publicação inca dedo AS) Ediçãone 2%%3 Data ZLy do ph pag 0á “Lts R SERA