| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Fica criado 13-A da Lei Municipal n° 2.853/2006, Que dispõe sobre o Programa Estágio Remunerado na ADM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 067 2014. Cria o artigo 13-A da Lei Municipal nº 2.853/2006 que dispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o art. 13-A na Lei Municipal nº 2.853/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13-A. Poderá o Chefe do Executivo, mediante solicitação protocolada e com anuência do gestor da unidade, autorizar estágio sem remuneração, por prazo determinado, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 11.788/2008.” Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº 3.816/2012. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de ouro de 2014. An = — N ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR “Y PREFEITO qa o Publicação Dicas Edição N.º Ei data Jo (34 pag 0 e e 2x.405 SERVIDOR