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norma nº 4069/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4069 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaFica criado 13-A da Lei Municipal n° 2.853/2006, Que dispõe sobre o Programa Estágio Remunerado na ADM.
native_id5018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 067 2014.
Cria o artigo 13-A da Lei Municipal
nº 2.853/2006 que dispõe sobre o
Programa de Estágio Remunerado
na Administração Pública
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o art. 13-A na Lei Municipal nº 2.853/2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Poderá o Chefe do Executivo, mediante solicitação protocolada e com
anuência do gestor da unidade, autorizar estágio sem remuneração, por prazo determinado, não
superior a 24 (vinte e quatro) meses, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei Federal n.º
11.788/2008.”
Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº 3.816/2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de ouro de 2014.
An =
— N
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
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Publicação Dicas
Edição N.º Ei
data Jo (34 pag 0
e e 2x.405
SERVIDOR

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