| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial – COMPPIR. |
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ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , BB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DO PREFEITO LEINº 40792014. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial - COMPPIR/MACAÉ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DA INSTITUIÇÃO Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial - COMPPIR/MACAÉ, órgão colegiado, paritário e de caráter consultivo, designado pela sigla COMPPIR/MACAÉ. Art. 2º O COMPPIR/MACAÉ, órgão vinculado a Coordenadoria Extraordinária da Igualdade Racial, integrar-se-á na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o CNPIR - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial de que trata a legislação em vigor. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 3º O COMPPIRIMACAÉ tem por finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, povos indígenas e outros segmentos étnicos da população do Município. com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação racial e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro. social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas. Art. 4º Ao COMPPIR/Macaé compete: I - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população do município de Macaé. II - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no âmbito municipal. A TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , [MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DO PREFEITO HI - Apreciar anualmente a proposta orçamentária da Coordenadoria Extraordinária da Igualdade Racial e sugerir prioridades na alocação de recursos. IV - Apoiar a Coordenadoria Extraordinária da Igualdade Racial na articulação com outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. V - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial. VI - Propor a realização e acompanhar o processo organizativo da conferência municipal de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população municipal. VII - Zelar pelas deliberações das conferências nacionais de promoção da igualdade racial. VIII - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial. IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social; X - Articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de outros segmentos étnicos da população brasileira, conselho federal e estadual da comunidade negra, bem como de outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da política de igualdade racial; XI - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; XII - Zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras. bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social do povo brasileiro; XIII - Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros; XIV - Definir suas diretrizes e programas de ação: ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , FB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E? GABINETE DO PREFEITO $ 1º Fica facultado ao COMPPIR/Macaé propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados pela Coordenadoria Extraordinária Municipal de Igualdade Racial com organismos nacionais e internacionais públicos e privados. $ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal. dentro das possibilidades do Erário, está autorizado a destinar recursos materiais e a ceder espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à disseminação da Política de Promoção da Igualdade Racial. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O COMPPIR/MACAÉ terá a composição paritária, sendo 16 (dezesseis) Conselheiros. Parágrafo Único. Para cada membro titular haverá a correspondência de membro suplente, que assumirá a respectiva titularidade em caso de vacância ou impedimento. Art. 6º O COMPPIR/MACAÉ terá a seguinte composição I - 08 (oito) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas efetivamente envolvidas na Política de Promoção da Igualdade Racial, a saber: a) 01 (um) Coordenador(a) da Coordenadoria Extraordinária de Igualdade Racial; b) OI (um) representante da Fundação Macaé de Cultura; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda: f) 01 (um) representante do FUMDEC - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; ray 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . F: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E, GABINETE DO PREFEITO g) O! (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; h) O! (um) Representante da Procuradoria Geral do Município; II - 08 (oito) membros originários de entidades da sociedade civil organizada, que efetivamente estão envolvidas na Política de Promoção da Igualdade Racial, eleitos em fórum próprio. especialmente convocado para este fim. Parágrafo único. As entidades eleitas, conforme inciso Il deste artigo indicarão seus representantes diretamente a Coordenaria Extraordinária de Igualdade Racial quando da primeira composição do Conselho. e a este, tratando-se das composições seguintes, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da eleição, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. Art. 7º Os representantes das instituições não governamentais que lidam diretamente serão escolhidos mediante processo eleitoral realizado para este fim. 8 1º Para a implantação do COMPPIRIMMACAÉ, a Coordenadoria Extraordinária de Igualdade Racial ou órgão equivalente da administração municipal deverá conduzir o processo eleitoral para a escolha dos representantes das instituições não governamentais. $ 2º Após a sua implantação, caberá ao próprio COMPPIR/MACAE. sempre que necessário, conduzir o processo eleitoral para a escolha dos representantes das instituições que lidam com a Promoção da Igualdade Racial. $ 3º Compete ao Coordenador(a) Extraordinário(a) da Coordenadoria Extraordinária da Igualdade Racial presidir o COMPPIR/MACAÉ no primeiro mandato. 8 4º A partir do segundo mandato, a escolha do presidente será realizada mediante eleição entre seus membros, 8 5º Haverá obrigatoriedade de alternância, para o cargo de Presidente, entre representantes do Poder Público Municipal e das entidades não governamentais. Art. 8º Os membros do COMPPIR/MACAÉ não receberão qualquer tipo de remuneração. sendo sua participação considerada como relevante serviço prestado à comunidade. Art. 9º Os componentes do COMPPIR/MACAÉ terão mandato de 03 (três) anos. Parágrafo Único. É facultada apenas uma recondução para o exercício da função de membro do COMPPIR/MACAÉ, implicando a necessidade de interstício mínimo de 03 (três) anos para recondução posterior. SEÇÃO DA DIRETORIA a TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E? GABINETE DO PREFEITO Art. 10 A diretoria do COMPPIR/M ACAÉ será composta por 04 (quatro) de seus membros titulares, assim designados: I- Presidente. II Vice-Presidente. HI - Secretário. IV - Tesoureiro. Art. 11 Os membros da Diretoria serão eleitos pelo COMPPIR/MACAÉ, em votação secreta, por maioria absoluta de votos. para uma gestão de 03 (três) anos, cabendo uma reeleição. Art. 12 Compete ao Presidente: I- Presidir a Diretoria e as reuniões do COMPPIR/M ACAÉ. II - Elaborar, com auxílio dos demais membros da Diretoria, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias. HI - Convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência dos assuntos recomendar. IV - Comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a pauta de reunião extraordinária a todos os membros do COMPPIR/M ACAÉ. V - Comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. a pauta de reunião extraordinária a todos os membros do COMPPIR/MACAE. VI - Zelar pelo bom funcionamento e pela execução dos objetivos do COMPPIR/MACAÉ. VII - Comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do COMPPIR/MACAE. VIII - Divulgar as decisões do COMPPIR/MACAÉ. IX - Assinar relatórios, solidariamente, quando necessário. prestações de contas e, extratos bancários do COMPPIR/MACAÉ. X - Assinar todas as atas e correspondências que forem expedidas pelo COMPPIR/MACAÉ. XI - Designar comissões, compostas do mínimo de 03 (três) membros, para fins específicos e com prazos definidos. e ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . (MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E GABINETE DO PREFEITO XII - Representar o COMPPIRIMACAÉ em todas as circunstâncias, inclusive ativa e passivamente, judicial e extrajudicial. XHI — No caso de empate em votações, caberá ao Presidente do COMPPIR/MACAE, dar o voto de desempate. Art. 13. Compete ao Vice-Presidente: I- Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. II - Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo COMPPIR/MACAE. HI - Assumir a Presidência em caso de vacância. Art. 14. Compete ao Secretário: I- Secretariar todas as reuniões do COMPPIR/MACAÉ e das de Diretoria. IH - Secretariar todos os eventos promovidos pelo COMPPIR/MACAÉ que exigirem a elaboração de ata. HI - Colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo COMPPIR/MACAE. IV — Manter e zelar pelo arquivamento de todos os documentos do COMPPIR/MACAEÉ, bem como expedir correspondências que se fizerem necessárias. Art. 15. Compete ao Tesoureiro: I- A superintendência e a garantia da execução de todos os serviços de Tesouraria e Contabilidade. HM - Fiscalizar o recebimento e o repasse das verbas destinadas ao COMPPIR/MACAÉ. HI - Assegurar que se efetuem os pagamentos e ressarcimentos autorizados pelo COMPPIR/MACAE, assinando, solidariamente, quando necessário, os títulos que se fizerem necessários. IV - Acompanhar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando-a, solidariamente, quando necessário. V - Fiscalizar a prestação de contas, quando da apreciação do COMPPIR/MACAÉ. VI - Apresentar anualmente o Balanço Geral, que instruirá o Relatório de atividades e finanças do COMPPIR/MACAE. A TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO j [Bt PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO HI DO FUNCIONAMENTO Art. 16. O COMPPIR/MACAÉ reunir-se-á: I- Ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, em data pré-fixada. KH - Extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares. $ 1º A Diretoria do COMPPIR/M ACAÉ fará publicar, em jornal de grande circulação do município de Macaé. Edital de Convocação das reuniões do COMPPIR/MACAÉ, contendo pauta, data, local e horário de sua realização. $ 2º O COMPPIR/MACAÉ somente deliberará com a presença da maioria simples de seus membros. 8 3º As deliberações do COMPPIR/MACAÉ serão aprovadas por maioria simples. $ 4º As reuniões extraordinárias somente deliberarão sobre os assuntos constantes da pauta do dia. 8 5º As reuniões do COMPPIR/MACAÉ acontecerão, em segunda convocação, meia hora após a primeira chamada, com os membros presentes. Art. 17. O COMPPIR/M ACAÉ opinará sobre relatos orais e deliberará sobre propostas, projetos, pareceres e indicações apresentadas por escrito. $ 1º Todas as atas, pareceres, propostas e afins, produzidos pelo COMPPIR/MACAÉ serão encaminhadas à Coordenadoria Extraordinária de Igualdade Racial que tomará as medidas cabíveis. $ 2º Sempre que a complexidade do trabalho tornar impraticável a sua leitura em reunião do COMPPIR/MACAÉ, o seu Presidente deverá remeter a cada membro do COMPPIR/MACAÉ uma cópia da peça referida, juntamente com a pauta do dia da sessão em que o assunto for apreciado. SEÇÃO IV DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 18. Em caso de morte de qualquer Conselheiro, ou renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pelo não comparecimento injustificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, será considerado vago o cargo, assumindo o seu suplente. ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . (MB + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E GABINETE DO PREFEITO Art. 19. O COMPPIR/MACAÉ poderá conceder, por motivo de saúde ou por outra razão de natureza relevante, licença por tempo indeterminado a membro de seus quadros que a solicitar, podendo esta ser prorrogada por igual período. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20. Esta Lei scrá regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. O Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de obs de 2014. IQ DOS SANTOS o PREFEITO AL Publicação D Ediçãõone. 3343 Data 2l/ Jo MM pag 01 z A. los