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norma nº 4070/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4070 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial – COMPPIR.
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ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
BB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
LEINº 40792014.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas de Promoção de
Igualdade Racial - COMPPIR/MACAÉ e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da
Igualdade Racial - COMPPIR/MACAÉ, órgão colegiado, paritário e de caráter consultivo,
designado pela sigla COMPPIR/MACAÉ.
Art. 2º O COMPPIR/MACAÉ, órgão vinculado a Coordenadoria
Extraordinária da Igualdade Racial, integrar-se-á na ação conjunta e articulada de todos os
órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o CNPIR - Conselho Nacional
de Promoção da Igualdade Racial de que trata a legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º O COMPPIRIMACAÉ tem por finalidade propor, em âmbito
municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra,
povos indígenas e outros segmentos étnicos da população do Município. com o objetivo de
combater o racismo, o preconceito, a discriminação racial e reduzir as desigualdades
raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro. social, político e cultural, ampliando
o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 4º Ao COMPPIR/Macaé compete:
I - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à
população negra e de outros segmentos étnicos da população do município de Macaé.
II - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem
como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da
igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas
desenvolvidas no âmbito municipal.
A TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
[MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
HI - Apreciar anualmente a proposta orçamentária da Coordenadoria
Extraordinária da Igualdade Racial e sugerir prioridades na alocação de recursos.
IV - Apoiar a Coordenadoria Extraordinária da Igualdade Racial na
articulação com outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do
Distrito Federal.
V - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do
Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos
no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à
implementação de ações de promoção da igualdade racial.
VI - Propor a realização e acompanhar o processo organizativo da
conferência municipal de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos
que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos
étnicos da população municipal.
VII - Zelar pelas deliberações das conferências nacionais de promoção da
igualdade racial.
VIII - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao
desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de
ações de promoção da igualdade racial.
IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente
aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de
ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer
estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento
do processo de controle social;
X - Articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro
e de outros segmentos étnicos da população brasileira, conselho federal e estadual da
comunidade negra, bem como de outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação
mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da política de
igualdade racial;
XI - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos
e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XII - Zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela
preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras. bem como pela
diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social do povo brasileiro;
XIII - Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas
por seus membros;
XIV - Definir suas diretrizes e programas de ação:
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
FB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E? GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Fica facultado ao COMPPIR/Macaé propor a realização de seminários ou
encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a
definição de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados pela
Coordenadoria Extraordinária Municipal de Igualdade Racial com organismos nacionais e
internacionais públicos e privados.
$ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal. dentro das possibilidades do
Erário, está autorizado a destinar recursos materiais e a ceder espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à disseminação da Política de
Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O COMPPIR/MACAÉ terá a composição paritária, sendo 16
(dezesseis) Conselheiros.
Parágrafo Único. Para cada membro titular haverá a correspondência de
membro suplente, que assumirá a respectiva titularidade em caso de vacância ou
impedimento.
Art. 6º O COMPPIR/MACAÉ terá a seguinte composição
I - 08 (oito) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
dentre pessoas efetivamente envolvidas na Política de Promoção da Igualdade Racial, a
saber:
a) 01 (um) Coordenador(a) da Coordenadoria Extraordinária de Igualdade
Racial;
b) OI (um) representante da Fundação Macaé de Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda:
f) 01 (um) representante do FUMDEC - Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social;
ray
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
F: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E, GABINETE DO PREFEITO
g) O! (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
h) O! (um) Representante da Procuradoria Geral do Município;
II - 08 (oito) membros originários de entidades da sociedade civil organizada,
que efetivamente estão envolvidas na Política de Promoção da Igualdade Racial, eleitos em
fórum próprio. especialmente convocado para este fim.
Parágrafo único. As entidades eleitas, conforme inciso Il deste artigo
indicarão seus representantes diretamente a Coordenaria Extraordinária de Igualdade
Racial quando da primeira composição do Conselho. e a este, tratando-se das composições
seguintes, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da eleição, sob pena de substituição
por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 7º Os representantes das instituições não governamentais que lidam
diretamente serão escolhidos mediante processo eleitoral realizado para este fim.
8 1º Para a implantação do COMPPIRIMMACAÉ, a Coordenadoria
Extraordinária de Igualdade Racial ou órgão equivalente da administração municipal
deverá conduzir o processo eleitoral para a escolha dos representantes das instituições não
governamentais.
$ 2º Após a sua implantação, caberá ao próprio COMPPIR/MACAE. sempre
que necessário, conduzir o processo eleitoral para a escolha dos representantes das
instituições que lidam com a Promoção da Igualdade Racial.
$ 3º Compete ao Coordenador(a) Extraordinário(a) da Coordenadoria
Extraordinária da Igualdade Racial presidir o COMPPIR/MACAÉ no primeiro mandato.
8 4º A partir do segundo mandato, a escolha do presidente será realizada
mediante eleição entre seus membros,
8 5º Haverá obrigatoriedade de alternância, para o cargo de Presidente, entre
representantes do Poder Público Municipal e das entidades não governamentais.
Art. 8º Os membros do COMPPIR/MACAÉ não receberão qualquer tipo de
remuneração. sendo sua participação considerada como relevante serviço prestado à
comunidade.
Art. 9º Os componentes do COMPPIR/MACAÉ terão mandato de 03 (três)
anos.
Parágrafo Único. É facultada apenas uma recondução para o exercício da
função de membro do COMPPIR/MACAÉ, implicando a necessidade de interstício
mínimo de 03 (três) anos para recondução posterior.
SEÇÃO
DA DIRETORIA
a TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(BB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E? GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 A diretoria do COMPPIR/M ACAÉ será composta por 04 (quatro) de
seus membros titulares, assim designados:
I- Presidente.
II Vice-Presidente.
HI - Secretário.
IV - Tesoureiro.
Art. 11 Os membros da Diretoria serão eleitos pelo COMPPIR/MACAÉ, em
votação secreta, por maioria absoluta de votos. para uma gestão de 03 (três) anos, cabendo
uma reeleição.
Art. 12 Compete ao Presidente:
I- Presidir a Diretoria e as reuniões do COMPPIR/M ACAÉ.
II - Elaborar, com auxílio dos demais membros da Diretoria, a pauta das
reuniões ordinárias e extraordinárias.
HI - Convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência dos assuntos
recomendar.
IV - Comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, a pauta de reunião extraordinária a todos os membros do COMPPIR/M ACAÉ.
V - Comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas. a pauta de reunião extraordinária a todos os membros do
COMPPIR/MACAE.
VI - Zelar pelo bom funcionamento e pela execução dos objetivos do
COMPPIR/MACAÉ.
VII - Comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do
COMPPIR/MACAE.
VIII - Divulgar as decisões do COMPPIR/MACAÉ.
IX - Assinar relatórios, solidariamente, quando necessário. prestações de
contas e, extratos bancários do COMPPIR/MACAÉ.
X - Assinar todas as atas e correspondências que forem expedidas pelo
COMPPIR/MACAÉ.
XI - Designar comissões, compostas do mínimo de 03 (três) membros, para
fins específicos e com prazos definidos.
e
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
(MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E GABINETE DO PREFEITO
XII - Representar o COMPPIRIMACAÉ em todas as circunstâncias,
inclusive ativa e passivamente, judicial e extrajudicial.
XHI — No caso de empate em votações, caberá ao Presidente do
COMPPIR/MACAE, dar o voto de desempate.
Art. 13. Compete ao Vice-Presidente:
I- Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
II - Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo
COMPPIR/MACAE.
HI - Assumir a Presidência em caso de vacância.
Art. 14. Compete ao Secretário:
I- Secretariar todas as reuniões do COMPPIR/MACAÉ e das de Diretoria.
IH - Secretariar todos os eventos promovidos pelo COMPPIR/MACAÉ que
exigirem a elaboração de ata.
HI - Colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo
COMPPIR/MACAE.
IV — Manter e zelar pelo arquivamento de todos os documentos do
COMPPIR/MACAEÉ, bem como expedir correspondências que se fizerem necessárias.
Art. 15. Compete ao Tesoureiro:
I- A superintendência e a garantia da execução de todos os serviços de
Tesouraria e Contabilidade.
HM - Fiscalizar o recebimento e o repasse das verbas destinadas ao
COMPPIR/MACAÉ.
HI - Assegurar que se efetuem os pagamentos e ressarcimentos autorizados
pelo COMPPIR/MACAE, assinando, solidariamente, quando necessário, os títulos que se
fizerem necessários.
IV - Acompanhar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando-a,
solidariamente, quando necessário.
V - Fiscalizar a prestação de contas, quando da apreciação do
COMPPIR/MACAÉ.
VI - Apresentar anualmente o Balanço Geral, que instruirá o Relatório de
atividades e finanças do COMPPIR/MACAE.
A TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
[Bt PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16. O COMPPIR/MACAÉ reunir-se-á:
I- Ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, em data pré-fixada.
KH - Extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente ou por
solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
$ 1º A Diretoria do COMPPIR/M ACAÉ fará publicar, em jornal de grande
circulação do município de Macaé. Edital de Convocação das reuniões do
COMPPIR/MACAÉ, contendo pauta, data, local e horário de sua realização.
$ 2º O COMPPIR/MACAÉ somente deliberará com a presença da maioria
simples de seus membros.
8 3º As deliberações do COMPPIR/MACAÉ serão aprovadas por maioria
simples.
$ 4º As reuniões extraordinárias somente deliberarão sobre os assuntos
constantes da pauta do dia.
8 5º As reuniões do COMPPIR/MACAÉ acontecerão, em segunda
convocação, meia hora após a primeira chamada, com os membros presentes.
Art. 17. O COMPPIR/M ACAÉ opinará sobre relatos orais e deliberará sobre
propostas, projetos, pareceres e indicações apresentadas por escrito.
$ 1º Todas as atas, pareceres, propostas e afins, produzidos pelo
COMPPIR/MACAÉ serão encaminhadas à Coordenadoria Extraordinária de Igualdade
Racial que tomará as medidas cabíveis.
$ 2º Sempre que a complexidade do trabalho tornar impraticável a sua leitura
em reunião do COMPPIR/MACAÉ, o seu Presidente deverá remeter a cada membro do
COMPPIR/MACAÉ uma cópia da peça referida, juntamente com a pauta do dia da sessão
em que o assunto for apreciado.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 18. Em caso de morte de qualquer Conselheiro, ou renúncia expressa ou
tácita, configurando-se esta última pelo não comparecimento injustificado a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, será considerado vago o cargo, assumindo
o seu suplente.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
(MB + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. O COMPPIR/MACAÉ poderá conceder, por motivo de saúde ou por
outra razão de natureza relevante, licença por tempo indeterminado a membro de seus
quadros que a solicitar, podendo esta ser prorrogada por igual período.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Esta Lei scrá regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
O Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de obs de 2014.
IQ DOS SANTOS o
PREFEITO
AL
Publicação D
Ediçãõone. 3343
Data 2l/ Jo MM pag 01
z A. los

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