| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | Altera dispositivos das Resoluções nº 1.897/2011 e 1.899/2011 e dá outras providências. |
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Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 8081 de 21.11.2091. Resolução nº1919/2013. Altera dispositivos das Resoluções nº 1897/2011 e 1899/2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Ficam revogados os artigos 1º e 2º, da Resolução nº 1899/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º Os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo de Macaé, quando nomeados para exercerem função de Chefia, Subchefia, Direção ou Assessoramento perceberão, além dos vencimentos oriundos do cargo de origem, cem por cento do valor da simbologia correspondente à função, pelo seu exercício, cabendo ao Poder Legislativo arcar com o ônus da remuneração. An. 2º O servidor público efetivo do Poder Legislativo quando designado para o exercício de atividade de supervisão, poderá perceber uma gratificação por desempenho correspondente a oitenta por cento de seu vencimento base. Parágrafo único Os requerimentos para a designação referida no caput, quando não provenientes do Presidente da Câmara, deverão a ele ser encaminhados, para apreciação e autorização.” Art. 2º Ficam expressamente revogados os artigos 3º, 4º e 5º, da Resolução nº 1899/2011. Ar. 3º No artigo 6º da Resolução 1899/2011, fica substituida a expressão “servidor designado” por “servidor público efetivo do Poder Legislativo designado”. N Pi 1 j Ned / am e 7 STA RT9 D pa Gm => O om £ F X AMARA TCIÊ Macaé Capital do Petróleo Lai Estadual nº 6081 de 21.11.2014. Art. 4º O auxilio alimentação de que trata o artigo 7º da Resolução nº 1899/2011, poderá ser reajustado anualmente, aplicando-se o mesmo do Poder Legislativo Municipal. Art, 5º Ficam alteradas as nomenciaturas dos cargos de Chefia e Direção e seus respectivos setores, dispostos na Resolução nº 1897/2011, conforme Anexos | e Il, não sendo alteradas as atribuições correspondentes. Art. 6º A simbologia correspondente às Funções de Diretor Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Controlador Geral, Diretor, Chefe de Gabinete de Vereador e Presidente da Comissão de Licitação passa a ser DAS “E”, pela natureza de suas atividades. Art. 7º A simbologia correspondente às Funções de Subdiretor Geral, Subchefe de Gabinete da Presidência e Coordenador, passa a ser DAS |. Ar. 8º Ficam transformados os cargos da Mesa Diretora, do Gabinete da Presidência e do Gabinete dos Vereadores na seguinte forma: |- Assessores "B”, em Assessores “A”; Il - Assessores “C”, em Assessores “B”:; Ill Assessores “D" em Assessores “C" e IV —Assessores “E” em Assessores “D”, Art. 9º Aplica-se aos servidores públicos efetivos da administração pública direta e indireta, das esferas municipal, estadual e federal, quando cedidos ao Poder Legislativo Municipal o disposto nesta Resolução. Art 10 As Funções de Direção, Chefia e Assessoramento da Câmara Municipal de Macaé/RJ terão seus vencimentos-base fixados da seguinte forma: |- DASE- R$11.204,70 l-' DASE1- R$11.100,58 Wl—- DAS|- R$ 10.950,56 IV- DASII- R$6.095,80 V— DASII- R$4729,50 Vi- DASIV- R$3.678,50 Vil- DASV- R$1944,35 Art. 11 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Macaé Capital do Petrólso Lei Estadual! nº 6081 de 21.11.2014. Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2013. Câmara Municipal de Macaé, 16 de janeiro de 2013. f 8] / Eduardo so Gonçalves dê Silva Presidente Publicação £) prole Edição nº. Data 18 / 0L/ 43 pág” ED: , 4“ Servidor