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norma nº 1919/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1919 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaAltera dispositivos das Resoluções nº 1.897/2011 e 1.899/2011 e dá outras providências.
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 8081 de 21.11.2091.
Resolução nº1919/2013.
Altera dispositivos das
Resoluções nº 1897/2011
e 1899/2011 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 1º e 2º, da Resolução nº 1899/2011, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Os servidores públicos efetivos do Poder
Legislativo de Macaé, quando nomeados para exercerem
função de Chefia, Subchefia, Direção ou Assessoramento
perceberão, além dos vencimentos oriundos do cargo de
origem, cem por cento do valor da simbologia
correspondente à função, pelo seu exercício, cabendo ao
Poder Legislativo arcar com o ônus da remuneração.
An. 2º O servidor público efetivo do Poder
Legislativo quando designado para o exercício de atividade
de supervisão, poderá perceber uma gratificação por
desempenho correspondente a oitenta por cento de seu
vencimento base.
Parágrafo único Os requerimentos para a
designação referida no caput, quando não provenientes do
Presidente da Câmara, deverão a ele ser encaminhados,
para apreciação e autorização.”
Art. 2º Ficam expressamente revogados os artigos 3º, 4º e 5º, da Resolução nº
1899/2011.
Ar. 3º No artigo 6º da Resolução 1899/2011, fica substituida a expressão
“servidor designado” por “servidor público efetivo do Poder Legislativo
designado”. N
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Macaé Capital do Petróleo
Lai Estadual nº 6081 de 21.11.2014.
Art. 4º O auxilio alimentação de que trata o artigo 7º da Resolução nº
1899/2011, poderá ser reajustado anualmente, aplicando-se o mesmo
do Poder Legislativo Municipal.
Art, 5º Ficam alteradas as nomenciaturas dos cargos de Chefia e Direção e
seus respectivos setores, dispostos na Resolução nº 1897/2011, conforme
Anexos | e Il, não sendo alteradas as atribuições correspondentes.
Art. 6º A simbologia correspondente às Funções de Diretor Geral, Chefe de
Gabinete da Presidência, Controlador Geral, Diretor, Chefe de Gabinete de
Vereador e Presidente da Comissão de Licitação passa a ser DAS “E”, pela
natureza de suas atividades.
Art. 7º A simbologia correspondente às Funções de Subdiretor Geral, Subchefe
de Gabinete da Presidência e Coordenador, passa a ser DAS |.
Ar. 8º Ficam transformados os cargos da Mesa Diretora, do Gabinete da
Presidência e do Gabinete dos Vereadores na seguinte forma:
|- Assessores "B”, em Assessores “A”;
Il - Assessores “C”, em Assessores “B”:;
Ill Assessores “D" em Assessores “C" e
IV —Assessores “E” em Assessores “D”,
Art. 9º Aplica-se aos servidores públicos efetivos da administração pública
direta e indireta, das esferas municipal, estadual e federal, quando cedidos ao
Poder Legislativo Municipal o disposto nesta Resolução.
Art 10 As Funções de Direção, Chefia e Assessoramento da Câmara Municipal
de Macaé/RJ terão seus vencimentos-base fixados da seguinte forma:
|- DASE- R$11.204,70
l-' DASE1- R$11.100,58
Wl—- DAS|- R$ 10.950,56
IV- DASII- R$6.095,80
V— DASII- R$4729,50
Vi- DASIV- R$3.678,50
Vil- DASV- R$1944,35
Art. 11 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Macaé Capital do Petrólso
Lei Estadual! nº 6081 de 21.11.2014.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de
2013.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de janeiro de 2013.
f
8]
/
Eduardo so Gonçalves dê Silva
Presidente
Publicação £) prole
Edição nº.
Data 18 / 0L/ 43 pág”
ED: , 4“
Servidor

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