| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 4020/2013, de 30 de dezembro de 2013, e 4025/2014, de 09 de janeiro de 2014, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEINº.: 4077/2014 Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 4.020/2013 e 4.025/2014 com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa dos órgãos da municipalidade, em decorrência da aplicação do 8 2º, art. 28, da Lei Complementar Municipal nº 228, de 03 de abril de 2014; a codificação de unidade gestora e unidade orçamentária da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA, detalhadas sob os números "034" e "20.14"; respectivamente. Parágrafo único - Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, ficam alteradas as Leis Municipais nº 4.020, de 30 de dezembro de 2013 e nº 4.025, de 09 de janeiro de 2014; respectivamente. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor total de R$2.145.338,86 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I; Art. 3º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I; Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM IO de as mbrvede 2014. “q eta ST” === ALÚiZIO DOS SANTOÉ JÚNIOR | Publicação Rasa PREFEITO + Ne Edição N.º — Bu A q » Data | NEL pag 03 . Re des Athos ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO I cóDiaos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde 27.03.10.304.0114.1.091 Construção e manutenção das ações de Vigilância Sanitária 3.3.90.00.00.00.00 004 73.645,04 3.3.90.00.00.00.00 010 431.760,67 4.4.90.00.00.00.00 010 1.639.933,15 TOTAL ANULADO: 2.145.338,86 AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITARIA Agência Mun. de Vigilância Sanitária 20 1410 30401141 091 Construção e manutenção das ações de Vigilância Sanitária 3.3.90.00.00.00.00 004 33.645,04 3.3.90.00.00.00.00 010 431.760,67 4.4.90.00.00.00.00 004 40.000,00 4.4.90.00.00.00.00 010 1.639.933,15 TOTAL REFORÇADO: 2.145.338,86 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 004 73.645,04 73.645,04 oo 2.071.693,82 2.071.693,82 TOTAL: 2.145.338,86 2.145.338,86