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norma nº 4077/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4077 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal 4020/2013, de 30 de dezembro de 2013, e 4025/2014, de 09 de janeiro de 2014, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEINº.: 4077/2014
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº
4.020/2013 e 4.025/2014 com vistas a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa dos órgãos da municipalidade, em decorrência
da aplicação do 8 2º, art. 28, da Lei Complementar Municipal nº 228, de 03 de abril de 2014; a
codificação de unidade gestora e unidade orçamentária da Agência Municipal de Vigilância
Sanitária - AMVISA, detalhadas sob os números "034" e "20.14"; respectivamente.
Parágrafo único - Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, ficam
alteradas as Leis Municipais nº 4.020, de 30 de dezembro de 2013 e nº 4.025, de 09 de janeiro
de 2014; respectivamente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor
total de R$2.145.338,86 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito
reais e oitenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I;
Art. 3º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I;
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM IO de as mbrvede 2014.
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eta ST” ===
ALÚiZIO DOS SANTOÉ JÚNIOR | Publicação Rasa
PREFEITO +
Ne Edição N.º — Bu
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q » Data | NEL pag 03
. Re des Athos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
cóDiaos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORCADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
27.03.10.304.0114.1.091 Construção e manutenção das ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.00.00.00.00 004 73.645,04
3.3.90.00.00.00.00 010 431.760,67
4.4.90.00.00.00.00 010 1.639.933,15
TOTAL ANULADO: 2.145.338,86
AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITARIA
Agência Mun. de Vigilância Sanitária
20 1410 30401141 091 Construção e manutenção das ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.00.00.00.00 004 33.645,04
3.3.90.00.00.00.00 010 431.760,67
4.4.90.00.00.00.00 004 40.000,00
4.4.90.00.00.00.00 010 1.639.933,15
TOTAL REFORÇADO: 2.145.338,86
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
004 73.645,04 73.645,04
oo 2.071.693,82 2.071.693,82
TOTAL: 2.145.338,86 2.145.338,86

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