| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.025, de 09 de janeiro de 2014, com vistas à abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº.: 407$/2014 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.025, de 09 de janeiro de 2014, com vistas a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo |. Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art.1º, serão provenientes do Excesso de Arrecadação verificados nas Fontes de Recursos, não previstos quando da elaboração da Lei Municipal nº. 4.025, de 09 de janeiro de 2014 (LOA), que resultarão em aumento espontâneo da arrecadação municipal e demonstrado em Anexo Il. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM | | de dezembro de 2014. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO | Publicação s 3415 Edição N.º Data 2/12 44 pag So ft 4os SERA IBOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO I cóDigos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 20.01.04.122.0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.00.00.00.00 006 10.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 27.01.10.122.0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.00.00.00.00) 006 10.000,00 Secretaria Municipal de Educação 28.01.12.361.0112.2.250 Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamei 3.1.90.00.00.00.00 006 10.000,00 Secret. Mun. de Desenv. Social 33.01.08.122.0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.00.00.00.00) 006 10.000,00 Secretaria Municipal de Ordem Pública 38.01.06.122,0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos 83.1.90.00.00.00.00 006 10.000,00 Secretaria Municipal Mobilidade Urbana 39.01.26.782.0071.2.382 Subsídio Financeiro para o Transporte Público nos temos da Lei Municipal nº 3.272/2013 3.3.90.00.00.00.00 006 10.000,00 Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo 44.01.15.451.0006.2.119 Lagomar Etapa 3 4.4.90.00.00.00.00) 006 10.000,00 Secretaria Municipal de Habitação 46.01.16.122.0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.00.00.00.00 006 10.000,00 Secretaria Municipal Trabalho e Renda 48.01.11.122.00532 168 Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.00.00.00.00 006 10.000,00 Secret. Munic. de Limpeza Pública 51.01.04.122.0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.00.00.00.00 006 10.000,00 51.01.15.452.0006.2.044 Coleta Domiciliar e Hospitalar 3.3.90.00.00.00.00 006 10.000,00 Sec.M.Manut. ViasParq.Jardins e Cemit. 52.01.15.451.0006.2.131 Manunteção, Reforma e Implantação de Novas Praças e Jardins 3.3.90.00.00.00.00 006 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA 54.01.20.122.0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.00.00.00.00 006 10.000,00 TOTAL REFORÇADO: 130.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 006 130.000,00 TOTAL: 0,00 — 130.000,00 —e— sm Es SNUBL1O3 ejuOa ap opSeIauntuas a songaja sassedas OpInpaui sauyjeÃoy sosinaay PTOZ/A0U/0E 23 Sopiywa saJejuawajdns SONP3I) SOP SBjuaJaja, sasojen ne vTOZ/zap/1O 1139 Ou opeSuej a pToz ap osqnino ap TE 932 sopezpeas PWIBUIPANIIS SOpepr3a44P SaJojeA, “JQUIBAOU E OJIBUPÍ BP Opesapisuoo - pTOZ ap oue o psed VTOZ/bT 0331280 OU aseq wos soysinasd sBJojeA PTOZ/OJquazap/to wa OPEPIjOSUOS 71139 :aquos 00'000'008'9T | 6/'E9T Ego pt T9zen Ty us 00'0 00'0 00'0 000 62E9TEEPZ 00'000'008'91 00'000'008'91T 00'000'008'97 Thr/sz bTOZ/zEZ 234 6LETEETPT | T9Z6QTTys ceceósTEE | saujetoy £6/ 8206 !2| "dsg ueg "hoy SOSUNIIY 3Q 3LNOS VA OyÍIHIsaG BVINIINITANS OLIGIND ONSINIAON 30 SW 31y bToc 9 WO; - jeadsa ogSediyued - SILIVAOH IH OXINY