| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ. |
| native_id | 5028 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) [E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ <> GABINETE DO PREFEITO LEINº S079 pola. Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TRT/R]J, em conformidade com os artigos 27, 62, inciso V, e, 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Macaé. Parágrafo único. A área do imóvel correspondente à Concessão de Direito Real de Uso de que trata o caput deste artigo localiza-se no bairro Virgem Santa e corresponde a terreno que possui 50,00 (cinquenta) metros de frente. com a Rua Projetada; 50,00 (cinquenta) metros de fundos, uma parte com área designada para a Polícia Federal, e parte com outra Rua Projetada: 60,00 (sessenta) metros de um lado, com área designada para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e (sessenta) metros por outro lado, com área designada para o Tribunal Regional Federal (Justiça Federal): perfazendo uma área de 3.000,00 (três mil) metros quadrados. Art. 2º A Concessionária terá o prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data de celebração do Termo de Concessão. para edificar o novo Fórum da Justiça do Trabalho. Art. 3º A Concessão do Direito Real de Uso, que ficará condicionada ao cumprimento de encargos, terá prazo de 20 (vinte) anos. a contar da data da celebração do Termo de Concessão, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo. a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 41 de de 2014. Publicação inseco de-fat= à EDÉSIO DOS SANTO; B41A LUÍZIO DOS ao JUNI E ipa n Data JH 42 dd pag OA SERMDOR