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norma nº 4079/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4079 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ.
native_id5028

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& ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
[E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
LEINº S079 pola.
Autoriza a Concessão de Direito Real de
Uso ao Tribunal Regional do Trabalho do
Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de
Direito Real de Uso ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO — TRT/R]J, em conformidade com os artigos 27, 62, inciso V, e, 92,
inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Macaé.
Parágrafo único. A área do imóvel correspondente à Concessão de Direito Real de
Uso de que trata o caput deste artigo localiza-se no bairro Virgem Santa e corresponde a
terreno que possui 50,00 (cinquenta) metros de frente. com a Rua Projetada; 50,00
(cinquenta) metros de fundos, uma parte com área designada para a Polícia Federal, e parte
com outra Rua Projetada: 60,00 (sessenta) metros de um lado, com área designada para a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e (sessenta) metros por outro lado, com área
designada para o Tribunal Regional Federal (Justiça Federal): perfazendo uma área de
3.000,00 (três mil) metros quadrados.
Art. 2º A Concessionária terá o prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data de
celebração do Termo de Concessão. para edificar o novo Fórum da Justiça do Trabalho.
Art. 3º A Concessão do Direito Real de Uso, que ficará condicionada ao
cumprimento de encargos, terá prazo de 20 (vinte) anos. a contar da data da celebração do
Termo de Concessão, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser prorrogada,
mediante a celebração de Termo Aditivo. a critério do Chefe do Poder Executivo e de
comum acordo entre as partes.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 41 de de 2014.
Publicação inseco de-fat= à
EDÉSIO DOS SANTO; B41A
LUÍZIO DOS ao JUNI E
ipa n Data JH 42 dd pag OA
SERMDOR

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