| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.888/2007 no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Resolução nº 1.920/2013. Dispõe sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.888/2007 no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art 1ºFica instituida a aplicação da Lei Municipal nº 2.888/2007 e sua alteração feita através da Lei Municipal nº 3.071/2008, que trata da modalidade licitatória de Pregão Presencial, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 7 de março de 2013. a Presidente