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norma nº 1920/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1920 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.888/2007 no âmbito da Câmara Municipal de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Resolução nº 1.920/2013.
Dispõe sobre a aplicação da Lei
Municipal nº 2.888/2007 no âmbito
da Câmara Municipal de Macaé.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art 1ºFica instituida a aplicação da Lei Municipal nº 2.888/2007 e sua
alteração feita através da Lei Municipal nº 3.071/2008, que trata da modalidade
licitatória de Pregão Presencial, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 7 de março de 2013.
a
Presidente

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