| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios constituinte do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32° BPM. |
| native_id | 5031 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ht PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ y É GABINETE DO PREFEITO LEIN. 1.0%2/2014, Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado — entre os municípios constituintes do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil. da AISP/32º BPM, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções. subscrito pelos Municípios de Carapebus, Casimiro de Abreu. Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã e Rio das Ostras, que visa constituir O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32º BPM, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos. na forma do Anexo. Art. 2º O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil. da AISP/32º BPM, tem a finalidade de implantar uma gestão associada dos serviços públicos de segurança, ordenamento € defesa civil, na área abrangida pelos municípios partícipes. por meio de esforços comuns de enfrentamento à criminalidade e à violência, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado. Art. 3º A participação do Município de Macaé junto ao Consórcio Regional de Segurança Pública. Proteção e Defesa Civil, da AISP/32º BPM, possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais nas áreas de segurança € ordem públicas, cidadania e defesa civil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de Dezemn de 2014. O am O A ALUÍZIO DOS SANTOS PREFEITO A E e ediçõon e B400 Ma » Data J$ ]2/ MM pag OA i1- AR-405 ERVHDOR “guessmo op ordytani 9 “SEXISO SEP ORM 9p ordpranta “QE 9P oidpjant o po A “nqeIg 9p 0g99U09 ap oidpranyW cu spo reação MTC [7 MOIQY 9P CmIsgo 9p oidpran Ohio] VOSTIUPa Es q YV 9P OITUIsSo 9p otdioruniA “sngadeie9 ap ordprant “PLOZ 9P IgE ap pz “senso SEP ORI WdH CE/ASTV “TIADD VSTIAA A OVÍALOUA VINrTANd VÍNVINDAS AA TFNOIDTA OIDAQSNOI sooduajuj op 07090104d PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE /: ENTRE SI CELEBRAM OS ENTES FEDERATIVOS ABAIXO IDENTIFICADOS, o NA MELHOR FORMA DO DIREITO, QUE ABRANGEM, PRELIMINARMENTE, OS MUNICÍPIOS DA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO 32º BPM, OBJETIVANDO O INTERESSE COMUM DE REDUZIR A VIOLÊNCIA, com ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICAS, E OS RISCOS DE SINISTROS, COM PROTEÇÃO E AÇÕES DE DEFESA CIVIL. CONSIDERANDO OS PROPÓSITOS ABAIXO DE: 1) Identificar a responsabilidade municipal nas ações de defesa social e redução da violência; 2) Proporcionar cooperação técnica e trocas de experiências, 3) Garantir as classificações de Policiais Militares, recém egressos da Companhia Pedagógica de Rio das Ostras, no 32º BPM; 4) Nivelar conhecimentos sobre rotinas operacionais e empregos técnicos e táticos, proporcionando padronização de condutas e oportunidades de melhorias; / 5) Desenvolver estratégias comuns de neutralização às invasões de áreas públicas e / ambientais, evitando as ocupações desordenadas do solo e as formações de, comunidades degradadas socialmente; ento dos TR “008 ) MapdCCODADOC AC DDA: E di DidddLdIICA TIS 7) Empregar ações de pacificação nas escolas; operacionais; de E 9) Estudar a possibilidade de empregar as Guardas Municipais e as Coordenadorias de! a ' ne mM, Defesa Civil, em apoio mútuo, nos eventos dos calendários oficiais dos municípios e em situações de emergências; 10) Facilitar as instalações dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais - GGIMs e/ou Regional; 11) Estudar ações de oposição ao “caos digital”; 12) Ligar-se à Secretaria de Estado de Segurança para atuar, tática e estrategicamente, no Distrito de Unamar, reconhecido ponto de fuga da região e depósito de furtos; 13) Viabilizar, prioritariamente, os acessos às oportunidades editadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça. RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Intenções, que será publicado na Imprensa Oficial e que servirá, após ratificação mediante lei de cada Casa Legislativa Municipal, à formalização do CONSÓRCIO REGIONAL DE SEGURANÇA . PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DA AISP/32, em conformidade com a Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Nº 6.017/07 e demais legislações pertinentes, nos termos das cláusulas e condições seguintes: FLS — É y SRTSA Marim TA 1- DOS ENTES FEDERADOS CLÁUSULA PRIMEIRA -— Integram este Protocolo de Intenções os seguintes entes federativos: 1) Município de Carapebus, com CNPJ 01.609.497-0001/02, cuja sede administrativa encontra-se localizada à Av. Getúlio Vargas, 15, Centro, CEP 27.998- 000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Amaro Fernandes dos Santos, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG.04862470-4, emitido pelo.IFP, e CPF 561.357.347-68, residente e domiciliado na Cidade de Carapebus, no endereço estrada do Sapecado, sinº, CEP 27.998-000; 2) Município de Casimiro de Abreu, com CNPJ 29.115.458/0001-78, cuja sede administrativa encontra-se localizada à Rua Padre Anchieta, 234, Centro, CEP 28.860- 000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, brasileiro, casado, portador do RG 08.566.848-1, emitido pelo IFP, e CPF.926.929.237-15, residente e domiciliado na Cidade de Casimiro de Abreu, no endereço R. Mário Costa, 643, Centro. 3) Município de Conceição de Macabu, com CNPJ 29.115.466/0001-14, cuja sede administrativa encontra-se localizada à Rua Maria Adelaide, 191, Centro, CEP 28.740- 000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG 03064205-2, emitido pelo IFP, e CPF 402.669.587-53, residente e domiciliado na Cidade, de PORM - Mor, 38. Sã “> PY TTITILAIASAÇAEA! PO PEIIIITITÃO TIA AAA AAA Conceição de Macabu, no endereço Sítio Suíço, no endereço rua Godofredo Guimarã Tavares, s/nº, CEP 28.740-000. Go RUBRICA 4) Município de Macaé, com CNPJ 29.115.474-0001/60, cuja sede administrativa,” encontra-se localizada à Av. Presidente Sodré, 534, Centro, CEP 27.913-080, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Aluízio dos Santos Júnior, brasileiro, casado, médico, portador do RG.5256.225-1, emitido pelo CRM/RJ, e CPF 001.042.297-80, residente e domiciliado na Cidade de Macaé, no endereço rua dos Advogados, 28/104, Alto dos Cajueiros. 5) Município de Quissamã, com CNPJ 31.505.027/0001-60, cuja sede administrativa encontra-se localizada à Rua Conde de Araruama, 425, Centro, CEP 28.735-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Octávio Carneiro da Silva, brasileiro, casado, fazendeiro, portador do RG 22.112.889-5, emitido pelo DIC, e CPF 035.396.607-04, residente e domiciliado na Cidade de Quissamã, no endereço Fazenda São Manoel, Conde de Araruama. 6) Município de Rio das Ostras, com CNPJ 39.223.581/0001-66, cuja sede administrativa encontra-se localizada à Rua Campo de Albacora, 75, Bairro Loteamento Jardim Atlântico, CEP 28.895-664, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr Alcebíades Sabino dos Santos, brasileiro, divorciado, funcionário público, portador do RG:.04323160-4, emitido pelo IFP, e CPF 453.710.407-49, residente e domiciliado na Cidade de Rio das Ostras, no endereço rua Campa de PA Albacora, 75, Loteamento Jardim Atlântico, CEP 28.895-664 ih) | A 1 - DA CONSTITUIÇÃO CLÁUSULA SEGUNDA - O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32, a ser constituído, será uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta dos entes Federativos, que ora pactuam este Protocolo de Intenções, com prazo indeterminado e com sede no Município de Rio das Ostras, cujo Estatuto será definido em Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de, no mínimo, dois terços dos municípios consorciados. CLÁUSULA TERCEIRA - A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de dois terços dos consorciados, poderão alterar a sede. WI - DA PARTICIPAÇÃO CLÁUSULA QUARTA - Poderão participar do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32, todos os municípios localizados ou conurbados à Área Integrada de Segurança Pública, do 32º BPM — AISP/32, ou limítrofes àquela área, com inclusão aprovada pela Assembléia Geral do Consórcio. 81º - A área de atuação do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil da AISP/32 corresponderá à soma das extensões territoriais dos municípios consorciados. sg Pala E) A 82º - Os municípios que subscrevem este Protocolo de Intenções terão até 02 (dois) anos para ratificá-lo, a contar da data de sua assinatura. 83º - Para se converter em Contrato de Consórcio Público, este Protocolo de Intenções deverá ser ratificado pela maioria simples dos municípios que o subscrevem. IV — DA FINALIDADE CLÁUSULA QUINTA - o Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32, terá a finalidade de implantar uma gestão associada dos serviços públicos de segurança e ordenamento e de defesa civil, em toda área dos municípios partícipes, por meio de esforços comuns de enfrentamento à criminalidade e à violência, para reduzir os índices e adotar diretrizes de políticas públicas integradas. V -DA DELIBERAÇÃO E FUNCIONAMENTO CLÁUSULA SEXTA - São critérios que autorizam os consórcios públicos a representar os entes federados consorciados, perante outras esferas do governo, nos termos do inciso V, do artigo 4º, da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005: 1) A Política Nacional de Segurança Pública e a Política Nacional de Cidadania; 2) A Política Estadual de Segurança Pública e a Política Estadual de Direitos Humanos e Cidadania; 3) Os interesses mútuos dos consorciados nas áreas da finalidade do Consórcio Regional de Segurança Pública, ui e Defesa Civil, da AISP/32; 4) As questões relativas à segurança e ordenamento públicos e às ações de proteção e defesa civil, que afetem qualquer um dos consorciados, incluindo questões oriundas de outros municípios não consorciados; 5) Os atuais índices de violência e criminalidade e situações de riscos às sociedades dos municípios consorciados; 6) A busca de aportes financeiros, subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais; 7) A representação dos consorciados, na defesa dos seus interesses sociais e dos objetivos propostos no Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32. CLÁUSULA SÉTIMA — O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32, terá a seguinte estrutura: 1) Assembléia Geral; 2) Presidente e Vice-Presidente; 3) Conselho Fiscal; 4) Diretoria Executiva. CLÁUSULA OITAVA - A estrutura do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32, não contará com agentes públicos à sua disposição. Deverá ser provida por servidores dos municípios consorciados, observando x o princípio da legalidade. CLÁUSULA NONA -— Para atender à eventual é temporária necessidade, face à circunstâncias de excepcionais interesses públicos, o consórcio poderá contratar agentes por tempo determinado, nos termos da Constituição Federal Brasileira. CLÁUSULA DÉCIMA - O consórcio disporá de legitimidade para contratar serviços de terceiros, a serem prestados aos consorciados, de forma independente ou coletiva, observando o disposto nas Leis Federais Nº 8.666/93, 8.987/95, 11.079/04 e 11.107/05. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -— As despesas, decorrentes das cláusulas oitava, nona e décima, correrão por conta e responsabilidade do consórcio, devendo ser rateadas entre os consorciados, conforme o estabelecido pela sua Assembléia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O contrato de rateio será formalizado a cada exercício financeiro, observando a legislação orçamentária e financeira e a previsão dos recursos orçamentários dos municípios consorciados. VI-DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — A Assembléia Geral é o órgão soberano do consórcio, sendo representado pelos Chefes dos Poderes Executivos dos municípios ( consorciados. No AL (Ba E, 81º - A Assembléia Geral deverá se reunir, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou requerida por um terço dos membros da Assembléia, mediante justificativa apresentada. $2º - A instalação da Assembléia Geral se dará mediante a presença da maioria absoluta, em primeira convocação, ou maioria simples, no caso de reconvocação. 83º As deliberações da Assembléia Geral, ordinárias ou extraordinárias, ocorrerão por maioria simples, com exceção dos casos previstos no Estatuto do Consórcio. $4º - Em caso de empate nas votações, se recorrerá ao voto minerva, do Presidente da Assembléia Geral; 85º - A Assembléia Geral ocorrerá em local previamente definido, no ato da sua convocação, em acordo entre os consorciados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Será admitida, como exceção, da Assembléia Geral, as participações de representantes da sociedade civil, de órgãos colegiados, que forem, eventualmente, criados pelo Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Para deliberar sobre reformas no Estatuto Social, dissolução do consórcio ou eleições, a Assembléia Geral se reunirá em sessão unicamente convocada para estes fins, considerando aprovadas as resoluções que AO) EN AS pot obtiverem dois terços dos votos presentes, sendo proibido o voto por procuração ou por correspondência, exclusivamente nestas hipóteses. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Cada município consorciado terá, apenas, um voto. VII - DOS EMPREGOS PÚBLICOS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O quadro de pessoal do consórcio será composto por agentes públicos, cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para a origem, conforme deliberação em Assembléia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O Estatuto Social e o Regimento Interno deliberarão sobre a estrutura administrativa do consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, especificando descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus agentes públicos. VII - DO CONTRATO DE RATEIO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Os municípios consorciados serão submetidos aos critérios de rateio, para dividir os recursos auferidos com os programas aprovados. E. AAA MAZENZENET) ow $1º - Para efeito de rateio dos recursos auferidos, por transferência voluntária, será utilizado como critério de divisão proporcional, tendo como base a representação populacional dos municípios consorciados, segundo o IBGE ou outro índice oficial, que po OE RAT, [º) venha a substituí-lo. E 5 ES E =) ú RUBRICA + =» ' no : Ca BA, ço 82º - Nos casos de projetos enviados para programas específicos, deliberados pela Assembléia Geral do Consórcio, não haverá rateio dos recursos. 83º - A contrapartida será proporcional, conforme critério especificado no parágrafo primeiro, a cada município beneficiado com o respectivo recurso. EX - DA GESTÃO ASSOCIADA CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos, nos seguintes termos: 1) A competência do consórcio para desenvolver e propor ações integradas na área de segurança e ordenamento público, proteção e de defesa civil, bem como incentivar aos municípios para formular políticas de segurança com cidadania. 2) O objetivo da gestão associada é reduzir Os índices de criminalidade e violência na área de abrangência do consórcio e, também, assegurar os direitos humanos, em sentido amplo; 3) O consórcio fica autorizado à licitar e contratar, observada a legislação e normas 4 em vigor; f = dl OVO DODODOCO COLOCA GIO DOCCOCOCABGPICOCDOOSOODDD O CLÁUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - É direito dos municípios consorciados, quando adimplentes, exigirem o pleno cumprimento das cláusulas do contrato deste Dress TA GEN consórcio. EA X - DA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS cm PÚBLICOS, DOS TERMOS DE PARCERIA E DOS CONTRATOS DE GESTÃO EUBLICOS, DUS LIEISMIUDILIATOO DOT CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - O consórcio pode conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços públicos, objeto da gestão associada, seja em nome próprio ou dos municípios consorciados. Pode, também, estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime da gestão associada. X1- DAS ELEIÇÕES CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A eleição do primeiro representante legal do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32, doravante denominado presidente, será realizada durante a Assembléia Geral de Instalação do Consórcio, sendo eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos ou, ainda, por acordo entre as partes, para um mandato de 01 (um) ano, cabendo reeleição. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Em qualquer situação, o mandato “do presidente não poderá ultrapassar o último dia do seú mandato eletivo, devendo ser sucedido por outro que preencha as condições. XI - DA PUBLICAÇÃO , , a CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - O Protocolo de Intenções deverá ser publigado- z Sã “3, RUBRIC S na imprensa oficial da forma usual, por cada município, e na imprensa oficial do Estado?» do Rio de Janeiro. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA -— A publicação do Protocolo de Intenções poderá ser resumida, desde que indique o local e o endereço eletrônico onde o texto integral poderá ser obtido. Rio das Ostras — RJ, 24 de abril de 2014 Exmo. Sr. Afiaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal de Carapebus 5 TETAS À AAA X bidddddddaddada Exmo. Sr. Aluízio dos-Santos Júnior Prefeito Municipal de Macaé Exmo. Sr. Octávio Carneiro Prefeito Municipal de Quis Sa 3 Exmo. Sr. Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito Municipal de Rio das Ostras POCO ASSOC OCCTCISDOS ório gômilsoo pás quo Mao do GOA Ei do OGosirOS mn RE E RAR Se Q S q > — BA Estado do Rio de Janeiro 2 [7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ je Gabinete do Prefeito N — Mo No RÓBRK BM EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES | - Espécie: Protocolo de intenções 01/2014 — Processo nº 20.154/2014. Il - Objeto: O presente processo tem por objeto a futura formalização do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, DA AISP/32, consórcio de Municípios sob a forma de associação pública, com a finalidade de implantar uma gestão associada dos serviços públicos de segurança e ordenamento de defesa civil, em toda área dos Municípios partícipes, por meio de esforços comuns de enfrentamento à criminalidade e à violência, para reduzir os índices e adotar diretrizes de políticas públicas integradas. Wi — Crédito: Não se aplica IV — Prazo de vigência: indeterminado V — Partes: Município de Carapebus, Município de Casimiro de Abreu, Município de Conceição de Macabu, Municipio de Macaé, Município de Quissamã e Município de Rio das Ostras Macaé, 03 de julho de 2014. Gabinete do Prefei (NT — Co ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a” GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Jornal Diário da Costa do Sol edição 3420 de 18/12/2014 Na pág. 09, na Lei nº. 4.082/2014 Protocolo de Intenções no nº 12, Onde se lê: “12) Fazer gestões junto à Secretaria de Estado de Segurança, no sentido de instalar uma sede de Delegacia Legal nas proximidades do Distrito de Unamar — Cabo Frio, e de atuar, tática e estrategicamente, nas localidades vizinhas à AISP/32;... Leia-se: -12) Ligar-se à Secretaria de Estado de Segurança para atuar, tática e estrategicamente, no Distrito de Unamar, reconhecido ponto de fuga da região e depósito de furtos;.” Edição ; e Data 241 b2/ 4 pag 0% pa 24.405