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norma nº 4082/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4082 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios constituinte do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32° BPM.
native_id5031

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 18

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ht PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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É GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 1.0%2/2014,
Ratifica o Protocolo de Intenções
celebrado — entre os municípios
constituintes do Consórcio Regional de
Segurança Pública, Proteção e Defesa
Civil. da AISP/32º BPM, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções. subscrito pelos
Municípios de Carapebus, Casimiro de Abreu. Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã
e Rio das Ostras, que visa constituir O Consórcio Regional de Segurança Pública,
Proteção e Defesa Civil, da AISP/32º BPM, pessoa jurídica de direito público, sem fins
econômicos ou lucrativos. na forma do Anexo.
Art. 2º O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa
Civil. da AISP/32º BPM, tem a finalidade de implantar uma gestão associada dos
serviços públicos de segurança, ordenamento € defesa civil, na área abrangida pelos
municípios partícipes. por meio de esforços comuns de enfrentamento à criminalidade e à
violência, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado.
Art. 3º A participação do Município de Macaé junto ao Consórcio
Regional de Segurança Pública. Proteção e Defesa Civil, da AISP/32º BPM, possibilita
firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos
governamentais nas áreas de segurança € ordem públicas, cidadania e defesa civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de Dezemn de 2014.
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ALUÍZIO DOS SANTOS
PREFEITO A
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Ma » Data J$ ]2/ MM pag OA
i1- AR-405
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE /:
ENTRE SI CELEBRAM OS ENTES
FEDERATIVOS ABAIXO IDENTIFICADOS, o
NA MELHOR FORMA DO DIREITO, QUE
ABRANGEM, PRELIMINARMENTE, OS
MUNICÍPIOS DA ÁREA INTEGRADA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, DO 32º BPM,
OBJETIVANDO O INTERESSE COMUM DE
REDUZIR A VIOLÊNCIA, com
ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO E
SEGURANÇA PÚBLICAS, E OS RISCOS DE
SINISTROS, COM PROTEÇÃO E AÇÕES DE
DEFESA CIVIL.
CONSIDERANDO OS PROPÓSITOS ABAIXO DE:
1) Identificar a responsabilidade municipal nas ações de defesa social e redução da
violência;
2) Proporcionar cooperação técnica e trocas de experiências,
3) Garantir as classificações de Policiais Militares, recém egressos da Companhia
Pedagógica de Rio das Ostras, no 32º BPM;
4) Nivelar conhecimentos sobre rotinas operacionais e empregos técnicos e táticos,
proporcionando padronização de condutas e oportunidades de melhorias; /
5) Desenvolver estratégias comuns de neutralização às invasões de áreas públicas e /
ambientais, evitando as ocupações desordenadas do solo e as formações de,
comunidades degradadas socialmente;
ento dos TR “008 )
MapdCCODADOC AC DDA:
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7) Empregar ações de pacificação nas escolas;
operacionais; de
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9) Estudar a possibilidade de empregar as Guardas Municipais e as Coordenadorias de!
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Defesa Civil, em apoio mútuo, nos eventos dos calendários oficiais dos municípios e em
situações de emergências;
10) Facilitar as instalações dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais - GGIMs
e/ou Regional;
11) Estudar ações de oposição ao “caos digital”;
12) Ligar-se à Secretaria de Estado de Segurança para atuar, tática e estrategicamente,
no Distrito de Unamar, reconhecido ponto de fuga da região e depósito de furtos;
13) Viabilizar, prioritariamente, os acessos às oportunidades editadas pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça.
RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Intenções, que será publicado na
Imprensa Oficial e que servirá, após ratificação mediante lei de cada Casa Legislativa
Municipal, à formalização do CONSÓRCIO REGIONAL DE SEGURANÇA .
PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DA AISP/32, em conformidade com a
Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Nº 6.017/07
e demais legislações pertinentes, nos termos das cláusulas e condições seguintes:
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1- DOS ENTES FEDERADOS
CLÁUSULA PRIMEIRA -— Integram este Protocolo de Intenções os seguintes entes
federativos:
1) Município de Carapebus, com CNPJ 01.609.497-0001/02, cuja sede
administrativa encontra-se localizada à Av. Getúlio Vargas, 15, Centro, CEP 27.998-
000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Amaro Fernandes
dos Santos, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG.04862470-4, emitido
pelo.IFP, e CPF 561.357.347-68, residente e domiciliado na Cidade de Carapebus, no
endereço estrada do Sapecado, sinº, CEP 27.998-000;
2) Município de Casimiro de Abreu, com CNPJ 29.115.458/0001-78, cuja sede
administrativa encontra-se localizada à Rua Padre Anchieta, 234, Centro, CEP 28.860-
000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Antônio Marcos de
Lemos Machado, brasileiro, casado, portador do RG 08.566.848-1, emitido pelo IFP, e
CPF.926.929.237-15, residente e domiciliado na Cidade de Casimiro de Abreu, no
endereço R. Mário Costa, 643, Centro.
3) Município de Conceição de Macabu, com CNPJ 29.115.466/0001-14, cuja sede
administrativa encontra-se localizada à Rua Maria Adelaide, 191, Centro, CEP 28.740-
000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Eduardo
Barbosa Linhares, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG 03064205-2,
emitido pelo IFP, e CPF 402.669.587-53, residente e domiciliado na Cidade, de
PORM - Mor, 38.
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Conceição de Macabu, no endereço Sítio Suíço, no endereço rua Godofredo Guimarã
Tavares, s/nº, CEP 28.740-000.
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4) Município de Macaé, com CNPJ 29.115.474-0001/60, cuja sede administrativa,”
encontra-se localizada à Av. Presidente Sodré, 534, Centro, CEP 27.913-080, neste ato
representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Aluízio dos Santos Júnior,
brasileiro, casado, médico, portador do RG.5256.225-1, emitido pelo CRM/RJ, e CPF
001.042.297-80, residente e domiciliado na Cidade de Macaé, no endereço rua dos
Advogados, 28/104, Alto dos Cajueiros.
5) Município de Quissamã, com CNPJ 31.505.027/0001-60, cuja sede administrativa
encontra-se localizada à Rua Conde de Araruama, 425, Centro, CEP 28.735-000, neste
ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Octávio Carneiro da Silva,
brasileiro, casado, fazendeiro, portador do RG 22.112.889-5, emitido pelo DIC, e CPF
035.396.607-04, residente e domiciliado na Cidade de Quissamã, no endereço Fazenda
São Manoel, Conde de Araruama.
6) Município de Rio das Ostras, com CNPJ 39.223.581/0001-66, cuja sede
administrativa encontra-se localizada à Rua Campo de Albacora, 75, Bairro Loteamento
Jardim Atlântico, CEP 28.895-664, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Sr Alcebíades Sabino dos Santos, brasileiro, divorciado, funcionário
público, portador do RG:.04323160-4, emitido pelo IFP, e CPF 453.710.407-49,
residente e domiciliado na Cidade de Rio das Ostras, no endereço rua Campa de PA
Albacora, 75, Loteamento Jardim Atlântico, CEP 28.895-664 ih) | A
1 - DA CONSTITUIÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA - O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção
e Defesa Civil, da AISP/32, a ser constituído, será uma associação pública, com
personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta dos
entes Federativos, que ora pactuam este Protocolo de Intenções, com prazo
indeterminado e com sede no Município de Rio das Ostras, cujo Estatuto será definido
em Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de, no mínimo, dois terços dos
municípios consorciados.
CLÁUSULA TERCEIRA - A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de
dois terços dos consorciados, poderão alterar a sede.
WI - DA PARTICIPAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - Poderão participar do Consórcio Regional de Segurança
Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32, todos os municípios localizados ou
conurbados à Área Integrada de Segurança Pública, do 32º BPM — AISP/32, ou
limítrofes àquela área, com inclusão aprovada pela Assembléia Geral do Consórcio.
81º - A área de atuação do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e
Defesa Civil da AISP/32 corresponderá à soma das extensões territoriais dos
municípios consorciados.
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82º - Os municípios que subscrevem este Protocolo de Intenções terão até 02 (dois) anos
para ratificá-lo, a contar da data de sua assinatura.
83º - Para se converter em Contrato de Consórcio Público, este Protocolo de Intenções
deverá ser ratificado pela maioria simples dos municípios que o subscrevem.
IV — DA FINALIDADE
CLÁUSULA QUINTA - o Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e
Defesa Civil, da AISP/32, terá a finalidade de implantar uma gestão associada dos
serviços públicos de segurança e ordenamento e de defesa civil, em toda área dos
municípios partícipes, por meio de esforços comuns de enfrentamento à criminalidade e
à violência, para reduzir os índices e adotar diretrizes de políticas públicas integradas.
V -DA DELIBERAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CLÁUSULA SEXTA - São critérios que autorizam os consórcios públicos a
representar os entes federados consorciados, perante outras esferas do governo, nos
termos do inciso V, do artigo 4º, da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005:
1) A Política Nacional de Segurança Pública e a Política Nacional de Cidadania;
2) A Política Estadual de Segurança Pública e a Política Estadual de Direitos
Humanos e Cidadania;
3) Os interesses mútuos dos consorciados nas áreas da finalidade do Consórcio
Regional de Segurança Pública, ui e Defesa Civil, da AISP/32;
4) As questões relativas à segurança e ordenamento públicos e às ações de proteção e
defesa civil, que afetem qualquer um dos consorciados, incluindo questões oriundas de
outros municípios não consorciados;
5) Os atuais índices de violência e criminalidade e situações de riscos às sociedades
dos municípios consorciados;
6) A busca de aportes financeiros, subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos governamentais;
7) A representação dos consorciados, na defesa dos seus interesses sociais e dos
objetivos propostos no Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa
Civil, da AISP/32.
CLÁUSULA SÉTIMA — O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e
Defesa Civil, da AISP/32, terá a seguinte estrutura:
1) Assembléia Geral;
2) Presidente e Vice-Presidente;
3) Conselho Fiscal;
4) Diretoria Executiva.
CLÁUSULA OITAVA - A estrutura do Consórcio Regional de Segurança Pública,
Proteção e Defesa Civil, da AISP/32, não contará com agentes públicos à sua
disposição. Deverá ser provida por servidores dos municípios consorciados, observando
x
o princípio da legalidade.
CLÁUSULA NONA -— Para atender à eventual é temporária necessidade, face à
circunstâncias de excepcionais interesses públicos, o consórcio poderá contratar agentes
por tempo determinado, nos termos da Constituição Federal Brasileira.
CLÁUSULA DÉCIMA - O consórcio disporá de legitimidade para contratar serviços
de terceiros, a serem prestados aos consorciados, de forma independente ou coletiva,
observando o disposto nas Leis Federais Nº 8.666/93, 8.987/95, 11.079/04 e 11.107/05.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -— As despesas, decorrentes das cláusulas oitava,
nona e décima, correrão por conta e responsabilidade do consórcio, devendo ser
rateadas entre os consorciados, conforme o estabelecido pela sua Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O contrato de rateio será formalizado a cada
exercício financeiro, observando a legislação orçamentária e financeira e a previsão dos
recursos orçamentários dos municípios consorciados.
VI-DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — A Assembléia Geral é o órgão soberano do
consórcio, sendo representado pelos Chefes dos Poderes Executivos dos municípios (
consorciados. No AL
(Ba
E,
81º - A Assembléia Geral deverá se reunir, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e,
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou requerida por um terço dos
membros da Assembléia, mediante justificativa apresentada.
$2º - A instalação da Assembléia Geral se dará mediante a presença da maioria
absoluta, em primeira convocação, ou maioria simples, no caso de reconvocação.
83º As deliberações da Assembléia Geral, ordinárias ou extraordinárias, ocorrerão por
maioria simples, com exceção dos casos previstos no Estatuto do Consórcio.
$4º - Em caso de empate nas votações, se recorrerá ao voto minerva, do Presidente da
Assembléia Geral;
85º - A Assembléia Geral ocorrerá em local previamente definido, no ato da sua
convocação, em acordo entre os consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Será admitida, como exceção, da Assembléia
Geral, as participações de representantes da sociedade civil, de órgãos colegiados, que
forem, eventualmente, criados pelo Consórcio Regional de Segurança Pública,
Proteção e Defesa Civil, da AISP/32.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Para deliberar sobre reformas no Estatuto Social,
dissolução do consórcio ou eleições, a Assembléia Geral se reunirá em sessão
unicamente convocada para estes fins, considerando aprovadas as resoluções que
AO)
EN
AS pot
obtiverem dois terços dos votos presentes, sendo proibido o voto por procuração ou por
correspondência, exclusivamente nestas hipóteses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Cada município consorciado terá, apenas, um voto.
VII - DOS EMPREGOS PÚBLICOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O quadro de pessoal do consórcio será composto
por agentes públicos, cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para a origem,
conforme deliberação em Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O Estatuto Social e o Regimento Interno
deliberarão sobre a estrutura administrativa do consórcio, obedecido ao disposto neste
Protocolo de Intenções, especificando descrição das funções, lotação, jornada de
trabalho e denominação de seus agentes públicos.
VII - DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Os municípios consorciados serão submetidos aos
critérios de rateio, para dividir os recursos auferidos com os programas aprovados. E.
AAA MAZENZENET)
ow
$1º - Para efeito de rateio dos recursos auferidos, por transferência voluntária, será
utilizado como critério de divisão proporcional, tendo como base a representação
populacional dos municípios consorciados,
segundo o IBGE ou outro índice oficial, que po OE RAT,
[º)
venha a substituí-lo. E
5 ES E
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no :
Ca BA, ço
82º - Nos casos de projetos enviados para programas específicos, deliberados pela
Assembléia Geral do Consórcio, não haverá rateio dos recursos.
83º - A contrapartida será proporcional, conforme critério especificado no parágrafo
primeiro, a cada município beneficiado com o respectivo recurso.
EX - DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos,
nos seguintes termos:
1) A competência do consórcio para desenvolver e propor ações integradas na área de
segurança e ordenamento público, proteção e de defesa civil, bem como incentivar aos
municípios para formular políticas de segurança com cidadania.
2) O objetivo da gestão associada é reduzir Os índices de criminalidade e violência na
área de abrangência do consórcio e, também, assegurar os direitos humanos, em sentido
amplo;
3) O consórcio fica autorizado à licitar e contratar, observada a legislação e normas 4
em vigor;
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OVO DODODOCO COLOCA GIO DOCCOCOCABGPICOCDOOSOODDD O
CLÁUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - É direito dos municípios consorciados,
quando adimplentes, exigirem o pleno cumprimento das cláusulas do contrato deste Dress
TA GEN
consórcio.
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X - DA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS cm
PÚBLICOS, DOS TERMOS DE PARCERIA E DOS CONTRATOS DE GESTÃO
EUBLICOS, DUS LIEISMIUDILIATOO DOT
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - O consórcio pode conceder, permitir ou
autorizar a prestação de serviços públicos, objeto da gestão associada, seja em nome
próprio ou dos municípios consorciados. Pode, também, estabelecer termo de parceria
ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime da gestão
associada.
X1- DAS ELEIÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A eleição do primeiro representante legal do
Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32,
doravante denominado presidente, será realizada durante a Assembléia Geral de
Instalação do Consórcio, sendo eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos
ou, ainda, por acordo entre as partes, para um mandato de 01 (um) ano, cabendo
reeleição.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Em qualquer situação, o mandato “do
presidente não poderá ultrapassar o último dia do seú mandato eletivo, devendo ser
sucedido por outro que preencha as condições.
XI - DA PUBLICAÇÃO
, , a
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - O Protocolo de Intenções deverá ser publigado-
z
Sã
“3, RUBRIC S
na imprensa oficial da forma usual, por cada município, e na imprensa oficial do Estado?»
do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA -— A publicação do Protocolo de Intenções poderá
ser resumida, desde que indique o local e o endereço eletrônico onde o texto integral
poderá ser obtido.
Rio das Ostras — RJ, 24 de abril de 2014
Exmo. Sr. Afiaro Fernandes dos Santos
Prefeito Municipal de Carapebus
5
TETAS À AAA X bidddddddaddada
Exmo. Sr. Aluízio dos-Santos Júnior
Prefeito Municipal de Macaé
Exmo. Sr. Octávio Carneiro
Prefeito Municipal de Quis
Sa 3
Exmo. Sr. Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito Municipal de Rio das Ostras
POCO ASSOC OCCTCISDOS
ório
gômilsoo pás
quo Mao do GOA
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Estado do Rio de Janeiro 2 [7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ je
Gabinete do Prefeito N — Mo
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BM
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
| - Espécie: Protocolo de intenções 01/2014 — Processo nº 20.154/2014.
Il - Objeto: O presente processo tem por objeto a futura formalização do Consórcio Regional
de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, DA AISP/32, consórcio de Municípios sob a
forma de associação pública, com a finalidade de implantar uma gestão associada dos
serviços públicos de segurança e ordenamento de defesa civil, em toda área dos Municípios
partícipes, por meio de esforços comuns de enfrentamento à criminalidade e à violência, para
reduzir os índices e adotar diretrizes de políticas públicas integradas.
Wi — Crédito: Não se aplica
IV — Prazo de vigência: indeterminado
V — Partes: Município de Carapebus, Município de Casimiro de Abreu, Município de
Conceição de Macabu, Municipio de Macaé, Município de Quissamã e Município de Rio das
Ostras
Macaé, 03 de julho de 2014.
Gabinete do Prefei (NT
—
Co
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
a” GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Jornal Diário da Costa do Sol edição 3420 de 18/12/2014
Na pág. 09, na Lei nº. 4.082/2014 Protocolo de Intenções no nº 12,
Onde se lê:
“12) Fazer gestões junto à Secretaria de Estado de Segurança, no sentido de instalar uma
sede de Delegacia Legal nas proximidades do Distrito de Unamar — Cabo Frio, e de atuar,
tática e estrategicamente, nas localidades vizinhas à AISP/32;...
Leia-se:
-12) Ligar-se à Secretaria de Estado de Segurança para atuar, tática e estrategicamente,
no Distrito de Unamar, reconhecido ponto de fuga da região e depósito de furtos;.”
Edição ; e
Data 241 b2/ 4 pag 0%
pa 24.405

open original →