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norma nº 4084/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4084 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso á Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro – CODERTE e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, 4 ostnos.
Autoriza a Concessão de Direito Real de
Uso à Companhia de Desenvolvimento
Rodoviário e Terminais do Estado do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de
Direito Real de Uso à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E
TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, em conformidade com
os artigos 27, 62, inciso V, e, 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Macaé.
Parágrafo único. A área do imóvel correspondente à Concessão de Direito Real de
Uso de que trata o caput deste artigo inicia-se no Marco 01, com coordenadas
(9746.114;19998.125). Do vértice 01 segue-se até o vértice 02 (9764.318; 19997.865) com
azimute de 90º48'57" e distância de 18.206m. Do vértice 02 segue-se até o vértice 03
(9790.598; 19995.882) com azimute de 94º19'00" e distância de 26.355m. Do vértice 03
segue-se até o vértice 04 (9825.124; 19993.431) com azimute de 94º03'36" e distância de
34.613m. Do vértice 04 segue-se até o vértice 05 (9871.432; 19990.193) com azimute de
93º59'57" e distância de 46.421m. Do vértice 05 segue-se até o vértice 06 (9919.370;
19986.843) com azimute de 93º59'51" e distância de 48.055m. Do vértice 06 segue-se até
o vértice 07 (9941.368; 19985.285) com azimute de 94º03'09" e distância de 22.052m. Do
vértice 07 segue-se até o vértice 08 (9971.126; 19983.143) com azimute de 94º06'58" e
distância de 29.836m. Do vértice 08 segue-se até o vértice 09 (9972.227; 19956.364) com
azimute de 177º38'43" e distância de 26.802m. Do vértice 09 segue-se até o vértice 10
(9973.096; 19930.911) com azimute de 178º02'44" e distância de 25.468m. Do vértice 10
segue-se até o vértice 11 (9974.134; 19904.922) com azimute de 177º42'41" e distância de
26.010m. Do vértice 11 segue-se até o vértice 12 (9976.131; 19866.778) com azimute de
177º00'12" e distância de 38.196 m. Do vértice 12 segue-se até o vértice 13 (9977.131;
19828.147) com azimute de 178º31'03" e distância de 38.644m. Do vértice 13 segue-se até
o vértice 14 (9977.191; 19823.295) com azimute de 179º17'29" e distância de 4.852m. Do
vértice 14 segue-se até o vértice 15 (9978.536; 19791.290) com azimute de 177º35'40" e
distância de 32.033m. Do vértice 15 segue-se até o vértice 16 (9979.621; 19763.308) com
azimute de 177º46'44" e distância de 28.004m. Do vértice 16 segue-se até o vértice 17
(9740.430; 19778.198) com azimute de 273º33'44" e distância de 239.654m. Do vértice 17
segue-se até o vértice 18 (9741.126; 19810.476) com azimute de 1º14'08" e distância de
32.285m. Do vértice 18 segue-se até o vértice 19 (9741.727; 19850.419) com azimute de
0º51'41” e distância de 39.948m. Do vértice 19 segue-se até o vértice 20 (9742.788;
19888.493) com azimute de 1º35'48" e distância de 38.089m. Do vértice 20 segue-se até o
vértice 21 (9743.639; 19939.301) com azimute de 0º57'36" e distância de 50.815m. Do
vértice 21 segue-se até o vértice 22 (9744.941; 19981.261) com azimute de 1º46'34" e
distância de 41.980m. Finalmente segue-se até o vértice 01 (Início da descrição) com
azimute de 3º58'45" e distância de 16.905m, fechando assim o polígono acima descrito
com a área de 51.244,946m?2.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A Concessionária terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da
assinatura do contrato, para edificar o novo Terminal Rodoviário de Macaé, sob pena de
reversão do direito real de uso da área ao Município, resolvendo-se o contrato de pleno
direito.
Art. 3º A Concessão do Direito Real de Uso, que ficará condicionada ao
cumprimento de encargos, terá prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do
contrato, tendo como finalidade exclusiva a edificação do novo Terminal Rodoviário de
Macaé, sob pena de reversão do direito real de uso da área ao Município resolvendo-se o
contrato de pleno direito.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser prorrogada,
mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de
comum acordo entre as partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1/4 de janeiro de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS SUNTOR—=e=—
“> Prefeito
Edição N.º
Data )3 c0b,1)58. pag Ma

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