| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso á Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro – CODERTE e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº, 4 ostnos. Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, em conformidade com os artigos 27, 62, inciso V, e, 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Macaé. Parágrafo único. A área do imóvel correspondente à Concessão de Direito Real de Uso de que trata o caput deste artigo inicia-se no Marco 01, com coordenadas (9746.114;19998.125). Do vértice 01 segue-se até o vértice 02 (9764.318; 19997.865) com azimute de 90º48'57" e distância de 18.206m. Do vértice 02 segue-se até o vértice 03 (9790.598; 19995.882) com azimute de 94º19'00" e distância de 26.355m. Do vértice 03 segue-se até o vértice 04 (9825.124; 19993.431) com azimute de 94º03'36" e distância de 34.613m. Do vértice 04 segue-se até o vértice 05 (9871.432; 19990.193) com azimute de 93º59'57" e distância de 46.421m. Do vértice 05 segue-se até o vértice 06 (9919.370; 19986.843) com azimute de 93º59'51" e distância de 48.055m. Do vértice 06 segue-se até o vértice 07 (9941.368; 19985.285) com azimute de 94º03'09" e distância de 22.052m. Do vértice 07 segue-se até o vértice 08 (9971.126; 19983.143) com azimute de 94º06'58" e distância de 29.836m. Do vértice 08 segue-se até o vértice 09 (9972.227; 19956.364) com azimute de 177º38'43" e distância de 26.802m. Do vértice 09 segue-se até o vértice 10 (9973.096; 19930.911) com azimute de 178º02'44" e distância de 25.468m. Do vértice 10 segue-se até o vértice 11 (9974.134; 19904.922) com azimute de 177º42'41" e distância de 26.010m. Do vértice 11 segue-se até o vértice 12 (9976.131; 19866.778) com azimute de 177º00'12" e distância de 38.196 m. Do vértice 12 segue-se até o vértice 13 (9977.131; 19828.147) com azimute de 178º31'03" e distância de 38.644m. Do vértice 13 segue-se até o vértice 14 (9977.191; 19823.295) com azimute de 179º17'29" e distância de 4.852m. Do vértice 14 segue-se até o vértice 15 (9978.536; 19791.290) com azimute de 177º35'40" e distância de 32.033m. Do vértice 15 segue-se até o vértice 16 (9979.621; 19763.308) com azimute de 177º46'44" e distância de 28.004m. Do vértice 16 segue-se até o vértice 17 (9740.430; 19778.198) com azimute de 273º33'44" e distância de 239.654m. Do vértice 17 segue-se até o vértice 18 (9741.126; 19810.476) com azimute de 1º14'08" e distância de 32.285m. Do vértice 18 segue-se até o vértice 19 (9741.727; 19850.419) com azimute de 0º51'41” e distância de 39.948m. Do vértice 19 segue-se até o vértice 20 (9742.788; 19888.493) com azimute de 1º35'48" e distância de 38.089m. Do vértice 20 segue-se até o vértice 21 (9743.639; 19939.301) com azimute de 0º57'36" e distância de 50.815m. Do vértice 21 segue-se até o vértice 22 (9744.941; 19981.261) com azimute de 1º46'34" e distância de 41.980m. Finalmente segue-se até o vértice 01 (Início da descrição) com azimute de 3º58'45" e distância de 16.905m, fechando assim o polígono acima descrito com a área de 51.244,946m?2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A Concessionária terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato, para edificar o novo Terminal Rodoviário de Macaé, sob pena de reversão do direito real de uso da área ao Município, resolvendo-se o contrato de pleno direito. Art. 3º A Concessão do Direito Real de Uso, que ficará condicionada ao cumprimento de encargos, terá prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato, tendo como finalidade exclusiva a edificação do novo Terminal Rodoviário de Macaé, sob pena de reversão do direito real de uso da área ao Município resolvendo-se o contrato de pleno direito. Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1/4 de janeiro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS SUNTOR—=e=— “> Prefeito Edição N.º Data )3 c0b,1)58. pag Ma