| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de utilização pelo servidor público municipal de vestimentas de Biossegurança fora do local de trabalho e dá outras providências, Autor: Vereador Júlio César de Barros. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI ne dofinos Autor: Vereador Júlio César de Barros. Dispõe sobre a vedação de utilização pelo servidor público municipal de vestimentas de biossegurança fora do local de trabalho, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a utilização das vestimentas de biosseguranaça e dos equipamentos de proteção individual dos servidores públicos municipais, fora do local de trabalho, no âmbito do Município de Macaé. Parágrafo único. Os equipamentos que trata esta Lei são os jalecos, aventais, luvas de procedimentos e calçados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em /2de janeiro de 2015. =. T [o —— ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO Publicaçã Edição N.º EL E Data 37 0L/ 35 pag OA S mo a2t.hos R