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norma nº 4089/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4089 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDispõe sobre a vedação de utilização pelo servidor público municipal de vestimentas de Biossegurança fora do local de trabalho e dá outras providências, Autor: Vereador Júlio César de Barros.
native_id5038

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI ne dofinos
Autor: Vereador Júlio César de Barros.
Dispõe sobre a vedação de utilização pelo
servidor público municipal de vestimentas de
biossegurança fora do local de trabalho, e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica vedada a utilização das vestimentas de biosseguranaça e dos
equipamentos de proteção individual dos servidores públicos municipais, fora do local
de trabalho, no âmbito do Município de Macaé.
Parágrafo único. Os equipamentos que trata esta Lei são os jalecos, aventais,
luvas de procedimentos e calçados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em /2de janeiro de 2015.
=. T [o ——
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO
Publicaçã
Edição N.º EL E
Data 37 0L/ 35 pag OA
S mo a2t.hos
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