| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de dispositivos na Resolução nº 1.864/2009 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RESOLUÇÃO Nº 1921/2013 Dispõe sobre a inserção de dispositivo na Resolução nº 1864/2009 e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribui- ções legais, deliberou e eu PROMULGO a seguinte Resolução: a 1º ic inserido no artigo 1º da Resolução nº 1864/2009 parágra- fo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. O direito de utilização a que se refere o caput deste artigo não excederá a 25 (vinte e cinco) litros por dia, por vereador.” Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Resolisção entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Câmara Municipal de Macaé, em 12 de abril de 2013. Eduardo Cardodo Gonçalves da Silva”. Présidente