| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas, Autor Vereador Carlos Augusto Garcia Assis. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. Logos Autor: Vereador Carlos Augusto Garcia Assis. Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As unidades hospitalares, as clinicas, os ambulatórios, os centros de saúde, escolas e similares, ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar de sua região os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes. Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em/2.de janeiro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚ PREFEITO Edição N.º Buss Data J3/ 01/19 pag 05