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norma nº 4091/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4091 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas, Autor Vereador Carlos Augusto Garcia Assis.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. Logos
Autor: Vereador Carlos Augusto Garcia Assis.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar
aos órgãos de proteção da criança e do
adolescente os casos de uso e abuso de álcool
e drogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º As unidades hospitalares, as clinicas, os ambulatórios, os centros de
saúde, escolas e similares, ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar de sua
região os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas
envolvendo crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em/2.de janeiro de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚ
PREFEITO
Edição N.º Buss
Data J3/ 01/19 pag 05

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