| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2015 |
| Date | 2015-01-20 |
| Ementa | Fica autorizada a implantação do sistema de ponto biométrico em toda a Administração Pública Municipal de Macaé, direta e indireta, para registro de freqüência de todos os seus servidores. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 4940015 Dispõe sobre a implantação do sistema de ponto biométrico na Administração Pública Municipal de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada à implantação do sistema de ponto biométrico em toda a Administração Pública Municipal de Macaé, direta e indireta, para registro de fregiiência de todos os seus servidores, podendo haver a divulgação da carga horária. Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT O, em Zde janeiro de 2015. SER RR TA 0000 UÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO Publicação Edição N.º Buy Data Sl, OL, IS. pag Jo sda 2£405 Str “DI