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norma nº 4092/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4092 / 2015
Date 2015-01-20
EmentaFica autorizada a implantação do sistema de ponto biométrico em toda a Administração Pública Municipal de Macaé, direta e indireta, para registro de freqüência de todos os seus servidores.
native_id5041

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4940015
Dispõe sobre a implantação do sistema de
ponto biométrico na Administração Pública
Municipal de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada à implantação do sistema de ponto biométrico em toda
a Administração Pública Municipal de Macaé, direta e indireta, para registro de
fregiiência de todos os seus servidores, podendo haver a divulgação da carga horária.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a
presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT O, em Zde janeiro de 2015.
SER RR TA 0000
UÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO
Publicação
Edição N.º Buy
Data Sl, OL, IS. pag Jo
sda 2£405
Str “DI

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