| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o desembarque de passageiras do transporte público Municipal em qualquer lugar possível após 21 horas, Autor Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. |
| native_id | 5046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº.40ÍHDOIS. Autor: Vereador Igor Paes Nunes Sardinha Dispõe sobre o desembarque de passageiras do transporte público municipal em qualquer lugar possível após 21 horas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam obrigados, após as 21 horas, os condutores da empresa concessionária do serviço público de transporte, sempre que solicitado, parar seus automóveis, a fim de possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, ainda que fora do ponto de parada, em qualquer lugar onde seja possível estacionar, desde que respeitado o trajeto da linha. Art. 2º Deverá estar em local visível do veículo de transporte aviso contendo o descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 3º Havendo descumprimento desta Lei, a empresa concessionária estará sujeita a sanção similar a parar fora do ponto de ônibus em horário anterior às 21 horas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Z4 de março de 2015. E Es ma À ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO E "publicação Reco dr te ds Ediçãono 3h Data 23/02 / 12 pag Ab . SERVIDOR