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norma nº 4097/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4097 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaDispõe sobre o desembarque de passageiras do transporte público Municipal em qualquer lugar possível após 21 horas, Autor Vereador Igor Paes Nunes Sardinha.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.40ÍHDOIS.
Autor: Vereador Igor Paes Nunes Sardinha
Dispõe sobre o desembarque de
passageiras do transporte público
municipal em qualquer lugar possível
após 21 horas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam obrigados, após as 21 horas, os condutores da empresa
concessionária do serviço público de transporte, sempre que solicitado, parar seus
automóveis, a fim de possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, ainda que
fora do ponto de parada, em qualquer lugar onde seja possível estacionar, desde que
respeitado o trajeto da linha.
Art. 2º Deverá estar em local visível do veículo de transporte aviso contendo o
descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Havendo descumprimento desta Lei, a empresa concessionária estará
sujeita a sanção similar a parar fora do ponto de ônibus em horário anterior às 21 horas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Z4 de março de 2015.
E Es ma À
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO E
"publicação Reco dr te ds
Ediçãono 3h
Data 23/02 / 12 pag Ab
. SERVIDOR

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