| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Macaé e dá outras providências, Autor Vereador Carlos Augusto Garcia Assis |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ . GABINETE DO PREFEITO LEI NSdRPOIS. Autor: Vereador Carlos Augusto Garcia Assis. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Macaé. $ 1º Entende-se por eventos culturais, shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares, exceto aqueles que, por ventura, já forem regulamentados por Lei específica. 8 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo dois minutos. 8 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou o evento cultural. Art. 2º A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Macaé. Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: I - consegiiências do uso de drogas lícitas e ilícitas; II - uso indevido de medicamentos; II - drogas e sua relação próxima com violência, prostituição e acidentes; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; V-a participação da família e da comunidade. Art. 4º VETADO. Art. 5º VETADO. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em34 de março de 2015. ALUÍZIO DOS SAN JUNI PREFEITO Publicaçã Ediçãon.o. 350% Data 01/04/15 pag Aces Pie 24h08