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norma nº 4099/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4099 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaCria o Programa denominado o Programa Jovem Cientista Macaense e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4,044 pois
Cria o programa denominado o Programa Jovem
Cientista Macaense e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé o Programa Municipal
denominado Jovem Cientista Macaense.
Parágrafo único. O Programa Jovem Cientista Macaense consiste na concessão de
auxílio financeiro exclusivamente destinado a estimular o aprendizado, propiciando a formação €
capacitação de estudantes do ensino público no Município de Macaé.
Art. 2º Para a execução do Programa Jovem Cientista Macaense poderão ser firmados
convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades
da administração pública Municipal, dos Estados, do Distrito Federal, da União e de outros
Municípios, bem como com entidades privadas, observados os requisitos legais.
& 1º Serão concedidos auxílios financeiros a estudantes e pesquisadores participantes do
programa, até o limite de 100 (cem) bolsas por semestre para estudantes e, até o limite de 50
(cingiienta) bolsas por semestre para pesquisadores.
8 2º O valor do auxílio financeiro concedido aos estudantes será de até 1/3 (um terço)
do salário mínimo nacional, por mês, durante o período de um semestre.
$ 3º O valor do auxílio financeiro concedido aos pesquisadores será de até 01 (um)
salário mínimo nacional, a ser pago uma única vez, em cota única, a cada semestre.
Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará por decreto o que for necessário à plena €
objetiva aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a contar de 1º de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 34 de março de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIO Ea SS Le
Dre feito Publicação ===>
EdiçõoNS — À 90.2
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