| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobe a concessão do reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. RESOLUÇÃO Nº 1923/2013 Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu PROMULGO a seguinte Resolução: Art, 1º Fica concedido, como reajuste anual, o percentual de 9,5% ( nove e meio por cento) sobre o vencimento base do servidor público efetivo do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º O percentual concedido no artigo anterior não incidirá sobre remuneração dos servidores detentores de cargo comissionado, no âmbito do Poder Legislativo. Art. 3º Incidirá sobre o auxílio alimentação o percentual de 100% tcem por cento) como reajuste anual. h Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2013. Câmara Municipal de Macaé, em 29 de maio de 2013. Eduardo Cardoso Ivef da Silva Presidente