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norma nº 1923/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1923 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDispõe sobe a concessão do reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
RESOLUÇÃO Nº 1923/2013
Dispõe sobre a concessão do reajuste
anual aos servidores da Câmara
Municipal de Macaé e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
legais, deliberou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Art, 1º Fica concedido, como reajuste anual, o percentual de 9,5% ( nove e meio por
cento) sobre o vencimento base do servidor público efetivo do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O percentual concedido no artigo anterior não incidirá sobre
remuneração dos servidores detentores de cargo comissionado, no âmbito do
Poder Legislativo.
Art. 3º Incidirá sobre o auxílio alimentação o percentual de 100% tcem por
cento) como reajuste anual.
h Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria,
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2013.
Câmara Municipal de Macaé, em 29 de maio de 2013.
Eduardo Cardoso Ivef da Silva
Presidente

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