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norma nº 4101/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4101 / 2015
Date 2015-05-08
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de aparelhos e/ou equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos.
native_id5050

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
dh DO PREFEITO
LEIN. (ohoss.
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos e/ou
equipamentos eletrônicos em salas de aula para
fins não pedagógicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de qualquer tipo de aparelho/equipamento eletrônico
nas salas de aula, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos das escolas públicas
municipais de Macaé, durante o horário das aulas.
$ 1º A utilização dos aparelhos e/ou equipamentos eletrônicos mencionados no
caput deste artigo será permitida desde que para fins pedagógicos, sob a orientação e
supervisão do profissional de ensino.
8 2º A desobediência às normas previstas no caput deste artigo implicará na
adoção das medidas estabelecidas no regimento da respectiva escola ou da Secretaria
Municipal de Educação.
$ 3º Os aparelhos de telefonia celular somente poderão ser utilizados durante os
intervalos, devendo permanecer desligados durante todo o horário das aulas.
Art. 2º O disposto no art.1º desta Lei se aplica também às escolas privadas de
educação infantil localizadas no Município de Macaé.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0$ de Maio de 2015.
=
O o —e E
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Publicação
, 3 Edição N.º — 3830
Ea - Data 0N/09/15 pag OE

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