| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2015 |
| Date | 2015-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado à Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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cespe a a ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.20H. Lei nº 4.103/2015. Autor. MESA DIRETORA. Autoriza abertura de crédito especial destinado à Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no. uso dé sias atribuições legais e, de acordo com o Ar.12, Inciso XVI e Art. 108, 8 2º do Regimento Intemo desta Casa de Leis, , Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, no valor de R$ 860.000,00 ( quinhentos e sessenta mil reais ), destinados a despesas para as quais não houve previsão orçamentária para o exercício de 2015, no Orçamento da Câmara Municipal de Macaé, com base no art. 41, Inciso Il da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1984 e termos do anexo | Art.2º Os recursos para atender o art. 1º dessa Lei, serão objetos de anulações nas dotações totais ou parciais do orçamento vigente da Câmara Municipal de Macaé e nos termos do art. 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, em iguais valores conforme costa do Anexo |. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Macaé, 04 de Junho de 2015. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente Publicação é EdiçãoNs. 2993 Datag!.os 06 / 15 pag 09 a - - 22hos E RWDOR