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norma nº 4104/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4104 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDispõe sobre a transformação do Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP na Agência de Trabalho, Emprego, Educação Profissional e Renda- AGETRAB MACAÉ, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.104 /2015.
Dispõe sobre a transformação do Centro de
Educação Tecnológica e Profissional —
CETEP na Agência de Trabalho, Emprego,
Educação Profissional e Renda - AGETRAB
MACAÉ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DA AGENCIA DE TRABALHO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
E RENDA DE MACAÉ
- AGETRAB MACAÉ -
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica transformado o Centro de
Educação Tecnológica e Profissional - CETEP na Agência de Trabalho, Educação
Profissional e Renda de Macaé - AGETRAB.
. CAPÍTULO IH
DA CONCEITUAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 2º A Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé, designada
pela sigla AGETRAB MACAÉ, é entidade de direito público de natureza autárquica, com
personalidade jurídica própria, dotada de patrimônio e autonomia administrativa e financeira,
vigendo por prazo indeterminado.
Art. 3º A AGETRAB MACÁÉ terá como espaço físico para sua instalação imóvel
localizado na Rua Dr. Télio Barreto nº 28, Centro, Macaé/RJ, nada impedindo, porém, que
possa posteriormente transferir-se para outro local, desde que atenda mais adequadamente ao
seu funcionamento, ou por motivo de força maior.
Art. 4º A AGETRAB MACAÉ, com sede e foro na cidade de Macaé, fica vinculada,
sem subordinação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico no
que diz respeito à sua missão institucional.
Art. 5º A AGETRAB MACAÉ sucederá o atual Centro de Educação Tecnológica e
Profissional - CETEP em todas as suas obrigações e direitos, ficando responsável pela
condução de seus programas de trabalho e estrutura funcional.
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Ni ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DOS PRINCIPIOS E OBJETVOS
Art. 6º A AGETRAB MACAÉ obedecerá a todos os princípios jurídicos, em especial
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e terá como
objetivos:
I - suprir a demanda de mão-de-obra qualificada, necessária à cadeia produtiva do
Município de Macaé, abastecendo o mercado de trabalho;
Il - garantir possibilidades de qualificação e requalificação, respeitando e
reconhecendo, inclusive, formalmente, as habilidades adquiridas no grau de escolarização, já
existente, em seus diferentes níveis;
HI — contribuir para a inserção do cidadão no mercado de trabalho, bem como a
melhoria da sua estrutura familiar, através de ações sociais de integração;
IV — articular junto aos diversos órgãos públicos (municipais, estaduais e federais)
serviços para facilitar a inserção e manutenção do cidadão no mercado de trabalho;
V — promover feiras, seminários, conferências e afins que busquem o
desenvolvimento, orientação, promoção do mundo do trabalho para as empresas e
trabalhadores;
VI — facilitar, fomentar e promover ações que estimulem a inserção de jovens e
pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em especial a Lei de Aprendizagem (Lei n.º
10.097/00), a Lei do Estágio (Lei n.º 11.788/08) e a Lei de Cotas para PCD (Lei n.º 8.213/91);
VII — gerar ações de fomentem a formação de grupos produtivos sob os princípios da
economia solidária, gerando trabalho e renda;
VHI — atuar nas ações de geração de trabalho e renda sob o tripé da comercialização,
formação e fomento, buscando o desenvolvimento das suas atividades no Município.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA
Seção I
Da Estrutura
Art. 7º A Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda terá a seguinte
estrutura básica:
I- Presidência;
HH - Diretoria de Educação Profissional:
a) Gerência de Educação Profissional;
b) Centro de Ensino Tecnológico e Profissional — CETEP;
HI — Diretoria de Políticas de Emprego e Renda:
a) Gerência da Central do Trabalhador (Lei n.º 3.194/2009);
IV - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Comissão Permanente de Licitação;
b) Tesouraria;
V — Órgão Colegiado;
VI - Assessoria Jurídica;
VII - Controladoria Interna;
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VII — Coordenadorias;
IX — Assessorias.
, $ 1º A estrutura de que trata este artigo está tipificada na tabela que integra o Anexo
Unico desta Lei.
82º A Central do Trabalhador, criada pela Lei n.º 3.194/2009, fica vinculada e
subordinada à AGETRAB MACAÉ.
Seção II
Das Atribuições do Presidente
Art. 8º O Presidente terá as seguintes atribuições:
I — representar a AGETRAB MACAÉ em Juízo ou fora dele, por meio da Assessoria
Jurídica, sempre que necessário, podendo delegar competências;
II — presidir as reuniões do Órgão Colegiado;
II — decidir ad referendum do Órgão Colegiado as questões de urgência;
IV — decidir em caso de empate nas deliberações do Órgão Colegiado;
V - executar todos os atos relativos à administração de pessoal, observadas as
disposições constitucionais;
VI — assinar contratos, convênios e ordenar despesas, observada a legislação em vigor;
VII — propor a elaboração do Regimento Interno, detalhando a estrutura executiva da
AGETRASB, a área de atuação das diretorias especializadas, do procedimento administrativo
voltado ao atendimento da população, do setor regulado e da Administração Pública que será
aprovado e editado por meio de ato do Chefe do Poder Executivo;
VIII — exercer a gestão operacional da Agência;
IX — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento
Interno.
Seção III
Das Atribuições da Diretoria de Educação Profissional
Art. 9º A Diretoria de Educação Profissional, por meio da Gerência de Educação
Profissional e do Centro de Ensino Tecnológico e Profissional - CETEP, terá as seguintes
atribuições:
I - promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e
adultos, propiciando-lhes conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de
atividade produtiva;
HI - proporcionar a formação de profissionais aptos a exercerem atividades específicas
no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médios e técnicos;
HI - especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalhador em seus conhecimentos
específicos;
IV - qualificar, profissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com
qualquer nível de escolaridade, visando à sua inserção e melhor desempenho no exercício do
trabalho;
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V - desenvolver a educação profissional articulada com o ensino regular ou em
modalidade que contemple estratégias de educação continuada, podendo ser realizada em
escola de ensino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho;
VI - oferecer cursos:
a) de nível básico: destinados à qualificação, requalificação e profissionalização de
trabalhadores, independente da escolaridade prévia;
b) de nível técnico: destinados a proporcionar habilitação profissional para alunos
matriculados ou egressos do ensino médio.
VII - conferir certificado de qualificação profissional aos que concluírem os cursos
voltados a esse fim;
VIII - organizar, para a educação profissional de nível técnico, currículo próprio e
independente do ensino médio de forma sequencial a este, ou concomitante através de
convênios;
IX - estabelecer até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da carga horária
mínima para as disciplinas de caráter profissionalizante, cursadas na parte diversificada do
ensino médio, com o fim de aproveitamento no currículo de habilitação profissional que
eventualmente venha a ser cursada, independente de exames específicos;
X - elaborar as diretrizes curriculares para o ensino técnico através do estudo de
identificação do perfil de competência, necessárias à atividade requerida, ouvidos os setores
interessados, inclusive trabalhadores e empregadores;
XI - estruturar em disciplinas, podendo ser, ou não, sob a forma de módulos, os
currículos do ensino técnico;
XII - processar seleção de professores, instrutores e monitores em função de suas
experiências profissionais, que deverão ser previamente preparados para o Magistério ou
serviço, através de cursos regulares de licenciatura ou de programas especiais de formação
pedagógica;
XIII — firmar convênios, com órgãos públicos de fiscalização e judiciários, observada
a legislação em vigor;
XIV — captar todas as formas de parcerias que tenham como escopo a consecução de
suas finalidades;
XV — prestar consultorias, no âmbito de suas atividades, em nível regional, estadual,
nacional e internacional, para entidades de qualquer gênero, públicas e/ou privadas;
XVI - desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos que acaso sejam
concebidos ou inventados pelos alunos, podendo registrar lhes a patente, desde que
respeitando os direitos de seu inventor;
XVII — abrigar entidades de associações de profissionais relacionados às atividades da
Agência;
XVII — proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento ou à implantação de
Pequenas empresas, cujas atividades sejam afins às que a AGETRAB MACAÉ desenvolver;
XIX — proporcionar, através do treinamento de pessoal, apoio técnico para aumento de
competitividade das empresas, indústrias e comércios;
XX — efetuar pesquisas de demandas com vistas à elaboração de projetos que possam
auxiliar, em sua área de competência, ao Pleno desenvolvimento da região, tendo como meta a
criação do Observatório do Trabalho;
XXI - emitir certificação dos cursos e demais atividades que promover, acatadas as
disposições legais pertinentes:
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XXII — estabelecer e executar as estratégias e ações do desenvolvimento de suas
atividades, aplicando metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o
desenvolvimento sustentável;
XXIII - diversificar a oferta de cursos a fim de não saturar o mercado;
XXIV - projetar, criar, implementar é gerenciar a Universidade do Trabalhador;
XXV - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço
prestado;
XXVI - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de curso que
venha a promover;
XXVII - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme
Regimento Interno.
Seção IV
Das Atribuições da Diretoria de Políticas de Emprego e Renda
Art. 10. A Diretoria de Políticas de Emprego e Renda, por meio da Gerência da
Central do Trabalhador, terá as seguintes atribuições:
I - atendimento ao cidadão, compreendendo com a prestação de serviços públicos de
encaminhamento a empresas credenciadas a ofertar vagas de emprego, emitir documentos,
através de convênios com os órgãos competentes.
II - zelar pelo fiel cumprimento da legislação;
II - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias,
estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de sua competência,
respeitada a legislação pertinente;
IV - praticar outros atos relacionados com a sua finalidade ou que lhe sejam atribuídos
por lei específica;
V — contribuir para a inserção e reinserção do cidadão no mercado de trabalho, bem
como para a melhoria de sua estrutura familiar através de ações sociais de integração;
VI — realizar atendimento personalizado aos idosos, e às pessoas com deficiências
conforme a legislação pertinente;
VII - promover palestras com vistas a fortalecer a dignidade, a formação profissional
e a cidadania do trabalhador, inclusive durante o atendimento no interior de suas instalações;
VII — articular-se para captação de vagas de trabalho e emprego através de visitas e
balcão de atendimento, bem como por telemarketing ativo e passivo;
IX — manter banco de dados informatizado e atualizado com informações sobre o
cidadão, sua estrutura familiar e social, visando à orientação para o trabalho e renda, devendo
o referido banco de dados ter as devidas seguranças da informação e ser dado um caráter
sigiloso ao mesmo;
X — manter banco de socialização junto aos governos municipal, estadual e federal
para divulgação e encaminhamento de atividade e serviços;
XI — articular a celebração, por instrumento jurídico próprio, de convênios e acordos
de cooperação, entre outros, com as demais estruturas e órgãos do Governo Municipal;
XII — articular a celebração de convênios, através do Município e por instrumentos
Jurídicos, com o Ministério do Trabalho, para execução descentralizada de atividade de
emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, em face do disposto nas
Portarias pertinentes emitidas pela Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho;
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XIII - articular a celebração de convênios, através do Município e por instrumentos
Jurídicos, com a Caixa Econômica Federal, para execução descentralizada de atividade de
emissão de Seguro Desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Cartão-
Cidadão, em face do disposto nas Portarias pertinentes emitidas pela Secretaria Executiva do
Ministério do Trabalho;
XIV - articular a celebração de convênios, através do Município e por instrumentos
jurídicos, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para execução descentralizada de
atividade de emissão de Carteira de Identificação, em face do disposto nas Portarias
pertinentes emitidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de J: aneiro;
XV - articular a celebração de convênios, através do Município e por instrumentos
jurídicos, em sua área de afinidade temática e de interesse e correlacionadas;
XVI — desenvolver planos, programas e projetos na área de geração de emprego e
renda, bem como de formação profissional;
XVII — analisar as tendências do sistema produtivo, em âmbito municipal, e seus
reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores;
XVII — adotar medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos de ciclos econômicos
críticos e de desemprego;
XIX — propiciar políticas de fomento e geração de oportunidade de emprego e renda
capazes de promover a alocação e realocação de mão-de-obra, qualificada e reciclagem
profissional;
XX — fazer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais
com vistas ao treinamento, qualificação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e à inserção no
mercado de trabalho;
XXI — propiciar e incentivar a modernização das relações de trabalho, em relação à
segurança, saúde e prevenção de acidentes, inclusive valendo-se do Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT;
XXI — criar um balcão de emprego, de modo a facilitar a colocação do munícipe no
mercado de trabalho;
XXIII — implantar e supervisionar o Observatório do Trabalho;
XXIV — desenvolver programas voltados ao primeiro emprego, atuando junto às
empresas locais nesse sentido;
XXV — criar e incentivar programas de estágio profissional;
XXVI — aperfeiçoar e incentivar, o programa de aprendizagem dentro do limite do
Município;
XXVII — buscar incentivos paras as empresas locais priorizem a mão-de-obra juvenil
macaense;
XXVIII — expandir, diversificar, modemizar tecnologicamente, reduzir os custos e
melhorar a qualidade produtiva do Município e o nível de qualificação de mão-de-obra
juvenil, visando a sua inserção no mercado de trabalho;
XXIX - estimular a geração de trabalho e renda;
XXX - estimular a organização popular e registro de empreendimentos da Economia
Solidária, através de divulgação e participação ativa do Município;
XXXI - facilitar o registro de empreendimentos da Economia Solidária, tornando-o
um processo mais célere e menos burocrático;
XXXII - apoiar a introdução e registro de novos produtos, processos e serviços no
mercado;
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XXXII - agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos
empreendimentos da Economia Solidária, com vistas a promover a redução da
vulnerabilidade, a prevenção da falência dos empreendimentos e a consolidação daqueles que
tenham potencial de crescimento, inclusive buscando integrar os empreendimentos no
mercado e tornar suas atividades auto-sustentáveis;
XXXIV - promover associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos,
estimulando a produção intelectual sobre o tema, como: estudos, pesquisas, publicações e
material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;
XXXV - criar e consolidar a cultura empreendedora, baseada nos valores da
Economia Solidária;
XXXVI - educar, formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos
empreendimentos da Economia Solidária;
XXXVII - entabular tratativas entre Municípios, Estados e União visando uniformizar e
articular a legislação pertinente;
XXXVII - constituir e manter atualizado um banco de dados informatizado, como
cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária.
XXXIX - promover os fundamentos da Economia Solidária junto às escolas existentes
no Município;
XL — desenvolver as relações humanas, promovendo cursos e treinamentos aos novos
empreendimentos;
XLI - articular outras políticas, como segurança alimentar e valorização das
comunidades tradicionais;
XLII — apoiar o desenvolvimento de tecnologias, próprias dos empreendimentos de
Economia Solidária;
XLIII - dar suporte financeiro às iniciativas de políticas públicas municipais de
Economia Solidária;
XLIV - apoiar e incentivar a política de segurança no trabalho nos empreendimentos
de Economia Solidária;
XLVI - apoiar e incentivar a política de apoio à comercialização de produtos e
serviços da Economia Solidária;
XLVII - fomentar a criação da rede local de Economia Solidária.
XLVIII - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme
Regimento Interno.
$ 1º A Política Municipal de Economia Solidária no município de Macaé terá como
diretriz fundamental a promoção da economia solidária e o desenvolvimento de grupos
organizados autogestionários de atividades econômicas, visando à sua integração no mercado
e a auto sustentabilidade de suas atividades.
$ 2º A Política Municipal de Economia Solidária poderá ser realizada através de
programas específicos, projetos, criação de fundos, parcerias com a iniciativa privada,
organizações não governamentais — ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público — OSCIPs, e Organizações Sociais (OSs), convênios, e outras formas legalmente
admitidas.
83º A formulação, gestão e execução da Política Municipal de Economia Solidária
será acompanhada pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da AGETRAB-MACAÉ,
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devendo ser articulada, inclusive, com as políticas voltadas para a agricultura familiar,
preservação ambiental, turismo, educação, cultura, ciência, tecnologia e promoção social.
$ 4º A Política Municipal de Economia Solidária, para atingir seus objetivos, deverá
promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas, a partir dos seguintes
instrumentos gerais:
I - geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da gestão
democrática e da solidariedade;
KI - autogestão;
HI - desenvolvimento integrado e sustentável;
IV - respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;
V - valorização do ser humano e do trabalho;
VI - estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres;
VII - protagonismo social;
VIII - valorização da cultura;
IX - respeito aos costumes e tradições culturais;
X - segurança no trabalho e qualidade de vida do trabalhador.
Seção V
Das Atribuições da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 11. A Diretoria Administrativa e Financeira terá as seguintes atribuições:
I - elaborar o Regulamento Interno, dotado de diretrizes de organização e
funcionamento do Órgão Colegiado;
H - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do
Município;
HI - dar publicidade aos seus atos;
IV - estabelecer, em conjunto com o Diretor Presidente, objetivos, metas, estratégias,
ações e indicadores de desempenho, capazes de auxiliar no atingimento dos objetivos da
AGETRAB MACAÉ.
V - gerenciar atribuições funcionais de recursos humanos, compras, manutenção,
logística, informática, conservação, almoxarifado, tesouraria, contabilidade e licitação entre
outras rotinas funcionais da AGETRAB MACAÉ;
VI - providenciar capacitação para todos os integrantes da sua equipe, bem como a
alocação adequada de pessoal, como meio de auxiliar no atingimento dos objetivos e metas da
AGETRAB MACAÉ;
VII - promover reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica com seus
liderados, para identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos planejamentos,
variabilidade nos indicadores, e nas variáveis de resultados esperados, problemas de
motivação com os integrantes da sua equipe, que possam vir a afetar o desempenho da
AGETRAB MACAÉ;
VIII - cobrar de seus colaboradores o cumprimento dos objetivos e metas, conforme
as negociações realizadas e que poderão servir para avaliação de desempenho das pessoas e
equipes;
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IX - coordenar a execução de planos de trabalhos, orientados pelas necessidades do
dia a dia, bem como as devidas correções de rumos, fruto de eventuais desvios ocorridos na
rotina diária provocadas por imprevistos.
X - elaborar relatórios de resultados para o Diretor Presidente, com vistas ao processo
decisório no dia a dia e nas reuniões sistemáticas de análise crítica do desempenho;
XI - coordenar ações para que existam condições de segurança e confiabilidade
adequadas no ambiente de trabalho, bem como condições de trabalho com higiene pertinentes
às funções executadas observadas as normas de SMS (Segurança, Meio Ambiente, Saúde);
XII - disponibilizar e agir para que sejam possíveis todas as informações necessárias
às pessoas que compõem a sua Diretoria, de forma que possam realizar adequadamente as
tarefas que lhes forem estabelecidas;
XIII - providenciar ou fazer injunções junto ao Diretor Presidente, de equipamentos e
materiais adequados e pertinentes, para que o pessoal da sua equipe possa realizar suas tarefas
da melhor maneira possível;
XIV - estabelecer ações para que a atividade Administrativo-Financeira, disponibilize
relatórios operacionais diários ou informativos adequados que demonstrem o cumprimento de
suas metas e resultados alcançados.
XV - providenciar melhorias para os integrantes da sua equipe, nas instalações e
recursos, conforme as conclusões das pesquisas de satisfação;
XVI - motivar sua equipe a estar sempre atualizada e buscando melhores meios,
ferramentas e mecanismos na realização de suas tarefas com maior eficiência para
atingimento das metas da AGETRAB MACAÉ;
XVII - participar de reuniões com fornecedores e prestadores de serviços, ou enviar o
substituto imediato, se pertinente, para novas contratações, cobrança de pendências ou
avaliação de nível de serviços acordados.
XVIII - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme
Regimento Interno.
Subseção I
Das atribuições da Comissão Permanente de Licitação
Art. 12. A Comissão de Permanente de Licitação terá as seguintes atribuições:
I— planejar, orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas com
as licitações da AGETRAB MACAÉ;
IH — elaborar editais de licitações e seus respectivos contratos;
NI — providenciar a divulgação dos editais de licitação nas condições e prazos
previstos na legislação aplicável;
IV — conduzir certames licitatórios, julgando a habilitação e as respectivas propostas;
V — analisar a documentação das empresas licitantes quanto à regularidade e às
condições da licitação;
VI — emitir pareceres dos resultados dos certames licitatórios ao ordenador de
despesas e relatórios para os órgãos de controle;
VII — proclamar as empresas vencedoras das licitações, uma vez atendidas as
condições pré estabelecidas:
VIII — julgar os recursos administrativos eventualmente interpostos;
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IX — atender ao que preceitua a legislação vigente, quanto aos demais quesitos do
processo licitatório;
X — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento
Interno.
8 1º A Comissão Permanente de Licitação será designada pelo Presidente e será
composta de no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores
públicos pertencentes ao quadro permanente de pessoal, conforme dispõe o artigo 51 da Lei
n.º 8.666/93.
8 2º Caberá à Assessoria Jurídica assessorar a Comissão Permanente de Licitação
quanto à matéria de cunho jurídico nos processos licitatórios, em quaisquer das fases, quando
necessário.
Subseção II
Das Atribuições da Tesouraria
Art. 13. A Tesouraria terá as seguintes atribuições:
I — controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as obrigações
financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débitos e créditos, com
emissão de boletins de periodicidade determinada no Regimento Interno;
Il — administrar juntamente com o Setor de Contabilidade, as disponibilidades
financeiras, controlando os valores;
HI — enviar ao Setor de Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e
despesas da autarquia;
IV — responsabilizar-se pelos pagamentos e recebimentos, custódias de bens, valores e
operações de câmbio, controlando datas de vencimento, garantia e afins;
V — providenciar o aceite de títulos, recolhimento de impostos, taxas e encargos
sociais;
VI — emitir cheques, ordens de pagamentos e borderôs, e, controlar pagamentos,
observando os critérios normativos da autarquia;
VII — assinar, por meio de seu responsável, cheques juntamente com o Presidente;
VIII — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme
Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 14. O Órgão Colegiado é coadjuvante no Planejamento, implantação, gestão,
controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pela AGETRAB
MACAÉ.
Art. 15. O Órgão Colegiado é o órgão consultivo, responsável por sugerir diretrizes e
demais normas aplicáveis à AGETRAB MACAÉ.
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Art. 16. O Órgão Colegiado será formado pelo Diretor Presidente, os três Diretores da
Agência, três conselheiros indicados pelo Diretor Presidente, podendo ainda haver a
participação de membros convidados.
Art. 17. Cabe ao Órgão Colegiado:
I - opinar sobre o plano geral de metas dos serviços prestados pela AGETRAB
MACAÉ;
II - aconselhar quanto às atividades desenvolvidas ou eliminação da prestação de
serviço pela AGETRAB MACAÉ;
HI - apreciar os relatórios anuais do Diretor Presidente;
IV - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e com base nestas
informações fazer proposições ao Diretor Presidente;
V - requerer informações relativas às decisões do Diretor Presidente;
VI - tomar acessível ao público em geral os atos e as ações da AGETRAB MACAÉ;
VII - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme
Regimento Interno.
, Art. 18. O Regimento Interno da AGETRAB MACAÉ disporá sobre o funcionamento
do Orgão Colegiado.
“CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 19. A Assessoria Jurídica terá as seguintes atribuições:
I — emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, que lhe forem
submetidos pelo Presidente e demais órgãos da AGETRAB MACAÉ;
II — elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da AGETRAB MACAÉ,
estejam em conformidade com à legislação, opinando sobre a legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade e juridicidade de atos e
procedimentos;
HI — representar judicialmente a AGETRAB MACAÉ, articulando-se com a
Procuradoria Geral do Município, em qualquer Juízo, instância ou tribunal nas matérias que
envolvam interesses da entidade;
IV — atuar em toda e qualquer demanda de natureza cível, trabalhista, previdenciária,
administrativa ou patrimonial, relacionada a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros,
em que a AGETRAB MACAÉ, seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de
acordos, articulando-se com a Procuradoria Geral do Município;
V — analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias envolvendo
a AGETRAB MACAÉ, emitindo pareceres quanto à sua viabilidade e conveniência das
cláusulas pactuadas;
VI — cooperar com os órgãos encarregados dos processos de licitação na elaboração de
editais;
VII — acompanhar as matérias de interesse, no âmbito dos legislativos municipal,
estadual e federal;
VIII — organizar e manter atualizado o arquivo da legislação pertinente;
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IX — dar ciência aos diversos órgãos internos de quaisquer assuntos de natureza
jurídica, alertando-os sobre alterações da legislação a eles pertinentes;
X — acompanhar o andamento das demandas judiciais de quaisquer naturezas em que a
AGETRAB MACAÉ seja parte ou nelas tenha interesse;
XI — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento
Interno.
CAPÍTULO VII
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 20. A Controladoria Interna terá as seguintes atribuições:
I — desenvolver processos de controle e avaliação, definindo as metodologias mais
indicadas nas situações específicas;
II — avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita ou
realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação
do patrimônio em geral da autarquia;
II — avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia, bem como a aplicação de seus recursos;
IV — atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
V — atender à Controladoria Geral do Município, submetendo seus atos, quando
solicitados, em tempo hábil;
VI — diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de
contratos, convênios e outros congêneres, avocando a si a responsabilidade de encaminhá-las
a quem de direito;
VII — acompanhar, por meio de mecanismos próprios, a implementação dos planos,
programas, projetos e convênios da autarquia, avaliando os seus resultados em termos de
tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatórios circunstanciados ao Presidente da
AGETRAB MACAÉ;
VIII — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme
Regimento Interno.
CAPÍTULO VHI .
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
Art. 21. Constituem recursos financeiros da AGETRAB MACAÉ:
I - recursos oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de Macaé,
de dotações orçamentárias estaduais ou federais que, por ventura, venha a captar ou de
abertura de crédito especial a seu favor;
II - doações, legados, heranças, taxas, contribuições e mensalidades de qualquer
natureza;
HI - recebimento de preços públicos resultantes da prestação de serviços em quaisquer
campos de suas competências;
IV - os provenientes de financiamentos e de empréstimos financeiros, legalmente
autorizados;
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V - os valores resultantes de convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades de
direito público e/ou privado, nacionais e/ou internacionais, bem como os emanados de
consórcios intermunicipais;
VI - receitas de quaisquer espécies, inclusive oriundas de direitos autorais que adquirir
e provenientes de propriedades intelectuais, patentes e licenças;
VII - resultados de aplicações financeiras;
VIII - recursos advindos de outras fontes.
Art. 22. Constituirão o patrimônio da AGETRAB MACAÉ os bens móveis é imóveis
que lhe forem incorporados pela entidade-matriz, Município de Macaé, os que lhe forem
doados, e bem assim os que forem adquiridos com recursos próprios provenientes de
execução de serviços.
Art. 23. Em caso de liquidação ou extinção da entidade, o patrimônio será revertido à
entidade-matriz, o Município de Macaé, que assumirá seus bens, direitos e obrigações.
Art. 24. Constituem passivos da AGETRAB MACAÉ as obrigações assumidas pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, bem como as obrigações assumidas pela autarquia
enquanto denominada Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP, quando
atendidas às disposições legais pertinentes, não podendo terminantemente comprometer a
estabilidade da entidade.
Art. 25. A aquisição de material permanente, material de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, será sempre feita mediante
critérios licitatórios.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Fica estabelecido que o cargo de Diretor-Presidente terá status de Secretário
Municipal e será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 27. Todos os ocupantes dos cargos comissionados serão de livre escolha do
Diretor-Presidente ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. A AGETRAB MACAÉ terá quadro próprio de pessoal, com lotação
específica, constituído de acordo com a legislação vigente.
Art. 29. A critério do Poder Executivo, após consulta ao Presidente, poderão ser
transferidos para o AGETRAB MACAÉ, mediante pedido, servidores municipais da
Administração Direta, com observância do que dispõe a Lei Complementar nº 11/98.
Art. 30. O orçamento da AGETRAB MACAÉ deverá evidenciar as políticas, projetos
e programas de trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 31. A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global
do exercício de suas funções de controle prévio, informando e apurando custos de serviços,
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estabelecendo a situação econômico-financeira da AGETRAB MACAÉ, interpretando e
analisando os resultados obtidos.
Parágrafo único. Na escrituração contábil, deverá ser adotado o Regime de Caixa
para a arrecadação da receita e o Regime de Competência para a realização da despesa.
Art. 32. O exercício financeiro da AGETRAB MACAÉ compreenderá o período
correspondente ao ano civil, ao término do qual serão elaborados o Balanço Geral e a
Demonstração de Resultados.
Art. 33. As Contas da Agência serão submetidas, anualmente, a exame é apreciação
do Órgão Colegiado, após o que deverão ser encaminhadas à Controladoria Geral do
Município para os fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da Deliberação nº
200/96 — TCE/RJ.
Art. 34. A AGETRAB MACAÉ poderá arrecadar taxas de serviços administrativos,
contribuições, mensalidades ou valores pelos serviços prestados, constituindo tal arrecadação
uma de suas fontes de receita.
Art. 35. Fica extinta a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda,
Parágrafo único. A Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé,
designada pela sigla AGETRAB MACAÉ, entidade autárquica criada por esta Lei, sucederá à
extinta Secretaria Municipal de Trabalho e Renda em todas as suas obrigações e direitos,
assumindo a condução de seus programas de trabalho e estrutura funcional.
Art. 36. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias destinadas à AGETRAB MACAÉ ou, em caso de inviabilidade, de créditos
especiais, desde já autorizados.
Art. 37. Complementam a presente Lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais
que forem aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto o disposto
nesta Lei, complementando o que for necessário.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei n.º 3.029/2008, a Lei n.º 3.076/2008 e, art. 1º, incisos VIII,
IX, Xe XI do art. 2º, art. 8º, art.10, art 12 eart. 13 daLeinº 3.194/2009.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de Junho de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito
Hicação
Ediçãõono. 2556 as
Datado /06/ 15 pagorulo
dino es - 2X.hoS
=
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ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES
DIRETOR-PRESIDENTE CC/GES-E 1
DIRETOR TÉCNICO CC/GFS-I 3
GERENTE DA CENTRAL DO TRABALHADOR | CC/GFS-H I
GERENTE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CCIGES-I i
ASSESSOR JURÍDICO CCIGES-IL | 1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GES TI 1
CHEFE DE GABINETE [ CCGES-M 1
TESOUREIRO CCIGES = 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS — HI 1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO/PREGOEIRO COGEs-M | 1
[ COORDENADOR DE ÁREA CC/GES=IV 4
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS IV 7
COORDENADOR FUNCIONAL CC/GES-IV 3
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES=V 1
ASSESSOR SETORIAL CCIGES-VI | 5
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