| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a transformação do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (IMMT) e dá outras providências. |
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api ESTADO DO RIO DE JANEIRO . H | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.105 /2015. Dispõe sobre a transformação do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (IMMT) em Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia (IMCT) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DO INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IMCT - CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica transformado o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (IMMT) em Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERÍSTICAS Art. 2º O Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia, designado pela sigla IMCT, é entidade de direito público de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, dotada de patrimônio e autonomia administrativa e financeira. Parágrafo único. O Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia (IMCT) fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico no que diz respeito à sua missão institucional. Art. 3º O IMCT terá sede na cidade de Macaé e vigerá por prazo indeterminado. Parágrafo único. O IMCT sucederá o atual Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (IMMT) em todas as suas obrigações e direitos, ficando responsável pela condução de seus programas de trabalho e estrutura funcional. Art. 4º O IMCT integrará o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, segundo permite o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n.º 5.966/73. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ni ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir ao IMCT bens móveis e imóveis do patrimônio municipal, sobretudo aqueles de uso especial destinado à atual Subsecretaria Municipal de Ciência e Tecnologia e ao “Programa Parque Tecnológico Macaé”, denominado Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente, instituído pela Lei nº 3.956/2012. Art. 6º Fica desde já cedida ao IMCT, com finalidade de instalação, a área física disposta no Decreto Municipal nº 018/2006, com 458.821,00m?, registrada junto ao Cartório do 2º ofício desta Comarca no Livro 2-P-2, fls. 26, Matricula 5688 de 30/07/1981 cadastrado no INCRA sob nº 5130320114879, e às áreas dispostas ao Programa Macaé Tecnópole, conforme disposto na Lei n.º 3.956/2012. Art. 7º São finalidades do IMCT: I — executar ações na área do ensino de metrologia, ciência, tecnologia e inovação junto à sociedade, visando a sua popularização, permitindo o amplo acesso ao conhecimento; KI — promover a formação profissional em metrologia e tecnologia, atendendo às necessidades de recursos humanos de instituições de ensino e indústrias em níveis regional e nacional, e também na área de saúde; XII - aproximar as demandas do Município e suas políticas públicas, do saber desenvolvido nas universidades, buscando contribuições e alternativas que promovam o desenvolvimento econômico e social; IV — promover a aproximação e a sinergia necessárias entre as atividades de pesquisa e extensão das universidades, às políticas públicas municipais e o setor produtivo; V - manter intercâmbio e promover a integração entre as universidades, Governos, empresas, fundações, sociedades e outras entidades nacionais e internacionais no campo da inovação tecnológica, do conhecimento científico, tecnológico, social, educacional, cultural e ambiental; VI — realizar ensaios de processos industriais; VII — promover a aprovação e certificação de produtos, processos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais e, a implantação e gestão do Parque Científico e Tecnológico de Macaé; VIII - promover a incubação de empresas com base de inovação científica e tecnológica, além da promoção e apoio à inovação científica e tecnológica e ao empreendedorismo; IX - promover o fomento a projetos de pesquisa, inovação, ensino e extensão; X - promover a prestação de serviços técnico-administrativo, científico, tecnológico, social e cultural e a capacitação e transferência de conhecimento científico e tecnológico; XI — abrigar entidades de associações de profissionais relacionados às atividades do Instituto; XII — proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas empresas de base tecnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da região; XIII — incentivar, através da Incubadora de Empreendimentos Inovadores de Macaé, a criação e desenvolvimento do inventor independente, das micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio de infra-estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nr ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar sua inserção competitiva no mercado; XIV — possibilitar meios que permitam a transferência de tecnologia e o aumento da competitividade das instituições localizadas no Município; XV -— proporcionar apoio técnico para aumento de competitividade das empresas, indústrias e comércios localizados no Município; XVI - agregar empresas cuja produção se fundamenta em pesquisa tecnológica e que sejam promotoras da cultura da inovação, da competitividade industrial e da maior capacitação empresarial; XVII - buscar o credenciamento e/ou certificação dos seus laboratórios e/ou setores pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO, nos casos de existência de credenciamento e/ou certificação do tipo de serviço executado pelos laboratórios e/ou setores. CAPÍTULO HI DAS ATRIBUIÇÕES Art. 8º Ao INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA compete: I- elaborar e executar projetos e assessoria, tendo em vista a promoção e execução de políticas e ações de desenvolvimento metrológico e tecnológico do Município de Macaé e em toda região; KI - efetuar pesquisas de demandas na área de metrologia e tecnologia, com vistas à elaboração de projetos que possam auxiliar ao pleno desenvolvimento da região; XII — realizar a integração entre empresas e instituições de ensino e pesquisa que invistam em tecnologia e pesquisa aplicada, visando a inovação de produtos e ao desenvolvimento de mercados; IV — fomentar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação e a execução de pesquisas básicas e aplicadas no Município; V - promover projetos e programas de ensino e difusão da cultura da ciência e tecnologia; VI - prestar apoio e assessoria técnica nas áreas de metrologia e tecnologia para instituições governamentais e privadas, nacionais e estrangeiras; VII — promover as políticas e estratégias de confiabilidade metrológica e áreas afins no Município; VII — emitir certificados de calibração, ensaios, testes de conformidade e qualificação de instrumentos, equipamentos, produtos e outros tipos de serviços; IX — emitir certificação de procedimentos, normas industriais, capacitação e treinamento de pessoal nas áreas de metrologia e tecnologia; X — celebrar convênios, parcerias, intercâmbios, acordos de cooperação e contratos com instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia e captação de recursos destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico e de inovação; XI — estimular universidades e instituições de pesquisa a se integrarem nas atividades de educação e divulgação científico-tecnológica e de inovação por meio da criação de espaços públicos para a ciência e tecnologia; XII — cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado, incluindo cursos por ventura realizados, na forma da legislação em vigor; ESTADO DO RIO DE JANEIRO NE ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XIII — desenvolver e apoiar a elaboração e a execução de projetos em parceria com órgãos e entidades da administração direta e indireta na área de ciência e tecnologia; XIV — receber doações e contribuições financeiras ou materiais; XV — receber pela aprovação de modelos e certificação de produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais; XVI - estabelecer e executar atividades no campo da metrologia e da avaliação da conformidade, em consonância às legislações pertinentes. XVII — estabelecer e executar as estratégias e ações de desenvolvimento tecnológico e industrial do Município de Macaé. XVIII —- desenvolver ações de ciência, tecnologia e inovação visando ao desenvolvimento econômico e social do município; XIX — ser executor de convênio que por ventura venha a ser firmado entre o Município e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no que se refere às atribuições relacionadas com a metrologia legal e a certificação compulsória da conformidade, dotadas de poder de polícia administrativa. XX — firmar convênios, com órgãos públicos de fiscalização e judiciários. XXI - prestar consultorias técnicas, no âmbito metrológico, tecnológico e industrial, em nível regional, estadual, nacional e internacional, para entidades de qualquer gênero, públicas e/ou privadas; XXI — proceder à calibração de instrumentos de medição e controle de qualidade industrial; XXIII — proceder à calibração e ensaios de equipamentos eletromédicos e de análises clínicas; XIV — desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA BÁSICA Seção I Da Estrutura Art. 9º O INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA terá a seguinte estrutura básica: I - Presidência; KI - Assessoria Jurídica; HI - Diretoria Administrativa: IV - Diretoria de Planejamento V - Diretoria Técnica: VI - Gerência da Qualidade; VII - Coordenadoria de Políticas Públicas em Ciência, Tecnologia e Inovação; VIII - Coordenadoria de Incubação de Empreendimentos de Inovação; IX - Coordenadoria de Fomento à Pesquisa e Inovação; X - Coordenadoria de Licitação; XI - Tesouraria XII - Controladoria Interna; XIII - Consultoria Técnica; XIV - Assessorias. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ni: j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 1º A estrutura de que trata este artigo está tipificada no Anexo II da Lei que disciplina a estrutura da Administração Pública Municipal. $ 2º São Órgãos Colegiados do INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IMCT: I - Conselho Administrativo; II - Conselho Curador. Seção II Das Atribuições do Presidente Art. 10. O Presidente terá as seguintes atribuições: I — administrar o IMCT, movimentar seus recursos, assessorado pela Gerência Administrativa, autorizando despesas e ordenando seus pagamentos; II — representar o IMCT em Juízo ou fora dele, podendo delegar competências de suas atribuições, por meio da Assessoria Jurídica; IN — supervisionar, coordenar, planejar, programar, fiscalizar e ratificar, as atividades das unidades organizacionais do IMCT, mediante o acompanhamento dos órgãos da estrutura básica; IV — firmar parcerias, acordos, convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como com pessoas físicas, com intuito de assegurar a plena realização dos objetivos do IMCT, observada a orientação estabelecida pelo Conselho Administrativo e a legislação em vigor. V - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, as normas em vigor do IMCT e as orientações oriundas dos órgãos colegiados; VI - coordenar, planejar, programar e controlar a execução de políticas de ciência, inovação e tecnologia, consoantes às diretrizes, planos e programas do Governo Municipal e do IMCT. VII — submeter à apreciação do Conselho Administrativo alterações propostas para o Regimento Interno do IMCT. VIII - movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, assinando sempre em conjunto com o Diretor Administrativo ou outro membro da administração previamente designado; IX — assinar cheques solidariamente com o tesoureiro; X — prestar contas à Controladoria Geral do Município para atendimento ao disposto no art. 5º da Deliberação nº 200/96 — TCE/RJ; XI — executar todos os atos relativos à administração de pessoal, observadas as disposições constitucionais; XII — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção III Das Atribuições da Assessoria Jurídica Art. 11. A Assessoria Jurídica terá as seguintes atribuições: ESTADO DO RIO DE JANEIRO NE; ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I — emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, que lhe forem submetidos pelo Presidente e demais órgãos do IMCT; II — elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões do IMCT, estejam em conformidade com à legislação, opinando sobre a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade e juridicidade de atos e procedimentos; III — representar judicialmente o IMCT, articulando-se com a Procuradoria Geral do Município, em qualquer Juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses da entidade; IV - atuar em toda e qualquer demanda de natureza cível, trabalhista, previdenciária, administrativa ou patrimonial, relacionada a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em que o IMCT, seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos, articulando-se com a Procuradoria Geral do Município; V — analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias envolvendo o IMCT, emitindo pareceres quanto à sua viabilidade e conveniência das cláusulas pactuadas; VI - cooperar com os órgãos encarregados dos processos de licitação na elaboração de editais; VII — acompanhar as matérias de interesse do Instituto, no âmbito dos Poderes Legislativos Municipal, Estadual e Federal; VIII — organizar e manter atualizado o arquivo da legislação pertinente; IX — dar ciência aos diversos órgãos internos de quaisquer assuntos de natureza jurídica, alertando-os sobre alterações da legislação a eles pertinentes; X — acompanhar o andamento das demandas judiciais de quaisquer naturezas em que o IMCT seja parte ou nelas tenha interesse; XI - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção IV Das Atribuições da Diretoria Administrativa Art. 12. A Diretoria Administrativa para desempenho de suas atividades contará com a seguinte as seguintes atribuições: I — coordenar e supervisionar os setores de apoio; II — propor o Plano de Contas; III — administrar e supervisionar o funcionamento administrativo do IMCT e setores integrantes de sua composição; IV - supervisionar a elaboração do relatório anual de atividades e do Plano de Trabalho a serem apreciados pelo Presidente. V — assinar, juntamente com o Presidente, documentos relativos à sua área de atuação; VI — exarar despachos interlocutórios, em processos, dentro de sua competência; VII — planejar, executar, movimentar e fiscalizar as obras e reformas do IMCT; VIII — promover a guarda do patrimônio da autarquia ou de terceiros à mesma caucionados; IX — demonstrar periodicamente a movimentação de fomecedores de materiais, através de mapa demonstrativo e/ou relatório; ESTADO DO RIO DE JANEIRO NE ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO X — examinar, conferir e receber todo material adquirido através de processos de compra e contratação de obras e serviços, em conformidade com as normas vigentes; XI — manter controle a termo de empréstimo e transferência de materiais; XTI — promover os recebimentos e pagamentos do IMCT; XIII — manter atualizada a escrituração contábil do IMCT; XIV — submeter ao Presidente os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis e de gestão financeira; XV — elaborar a programação financeira, consoante às atividades planejadas, acompanhando sua execução; XVI — zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compatíveis à realização financeira e orçamentária da autarquia; XVII — realizar estudos para formulação de diretrizes econômico-financeiras para a entidade e desempenhar funções de orientação e controle financeiro; XVIII — elaborar através do contador as demonstrações contábeis e financeiras, evidenciando com toda transparência, os dados resultantes e encaminhar ao Presidente e aos Conselhos nas épocas oportunas; XIX — elaborar através do contador a prestação de contas do Presidente do IMCT; XX — participar da gestão das operações financeiras juntamente com o Presidente; XXI — cuidar das receitas patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou financiamentos que forem concedidos à entidade; XXI — organizar, anualmente, através dos agentes patrimoniais, quadros sintéticos demonstrativos da situação patrimonial do IMCT; XXIII — controlar a execução dos orçamentos em todas as suas fases, procedendo ao empenho prévio das despesas; XXIV — supervisionar a elaboração da prestação anual de contas e do balanço geral do IMCT; XXV -— coordenar as atividades de prestação de contas de convênios, especificamente no que concerne à documentação fiscal, emitindo pareceres e sugerindo o envio à Controladoria Geral do Município, quando o caso assim o requerer; XXVI — dirigir e fiscalizar a contabilidade do IMCT; XXVII — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção V Das Atribuições da Diretoria de Planejamento Art, 13. A Diretoria de Planejamento terá as seguintes atribuições: I — coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de planejamento, orçamento, informática, difusão tecnológica, qualidade e modernização administrativa do IMCT; II — coordenar o processo de planejamento estratégico e de desdobramento da missão do IMCT em diretrizes, objetivos, programas, metas, planos e projetos, bem como o Plano Plurianual de Atividades; III — assessorar o Presidente do IMCT nas ações de modernização administrativa; IV -— elaborar, coordenar, avaliar e acompanhar o orçamento do IMCT, emitindo relatórios analíticos para o Presidente; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ni ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V — subsidiar a Diretoria Técnica e os órgãos de gestão no planejamento das ações e na execução da programação de suas atividades; VI — articular a formação de equipes internas, externas ou mistas para atender projetos de consultorias, assessorias e cursos, objetivando apoiar as atividades do IMCT; VII — coordenar a participação do IMCT junto a organismos regionais, estaduais e internacionais de modernização, certificação, normalização, qualidade e desenvolvimento; VII — coordenar o uso das marcas do IMCT, suas derivações e criação de marcas específicas para eventos; IX — promover e coordenar o Serviço de Atendimento ao Cliente; X — definir, desenvolver, implementar e avaliar produtos de informação tecnológica para clientes externos, em articulação com a Diretoria Técnica do IMCT; XI — estabelecer as políticas e estratégias da qualidade e de marketing dos produtos e serviços do IMCT, em articulação com o Gerente de Comunicação e Marketing: XII — elaborar, coordenar e fazer executar o Plano da Qualidade e o Plano de Marketing do IMCT, apoiado pelos órgãos de direção e órgãos de gestão; XIII — estabelecer parcerias, alianças e estratégias mercadológicas, visando otimização do uso de produtos e serviços do IMCT; XIV — promover ações objetivando a conscientização, educação e motivação dos diferentes setores da sociedade para a metrologia e qualidade; XV — elaborar e monitorar os sistemas informacionais, operacionais e gerenciais do IMCT, bem como o Plano de Desenvolvimento de Sistemas; XVI — coordenar, supervisionar, orientar e promover ações pertinentes à participação dos servidores do IMCT em programas de capacitação de recursos humanos, nas áreas de metrologia, normalização, certificação, qualidade, produtividade e informação tecnológica, bem como desenvolver projetos educacionais; XVII — identificar, propor ações, estabelecer procedimentos e viabilizar o processo de captação de recursos humanos, propondo políticas e projetos de gestão; XVIII — planejar, coordenar, organizar, acompanhar e avaliar eventos de treinamento e desenvolvimento, no âmbito interno e externo do IMCT, promovendo ações corretivas; XIX — definir, promover, realizar e processar estudo e análise de cultura e clima organizacional, periodicamente, propondo ações corretivas e projetivas na busca de manter a motivação dos servidores; XX — propor, promover e coordenar o processo de avaliação de desempenho, bem como ações para os resultados decorrentes do processo, implantando medidas preventivas, corretivas e projetivas; XXI — elaborar, coordenar, avaliar e acompanhar o Plano Gestor do IMCT juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente; XXII — coordenar, avaliar e acompanhar as atividades de controle interno do IMCT. XXIII — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção VI Das Atribuições da Diretoria Técnica Art. 14. À Diretoria Técnica compete, através dos laboratórios do IMCT, coordenar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de todas as atividades relacionadas aos 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ni ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO processos de calibração, ensaios e testes de instrumentos e equipamentos, cujas atribuições consistem especialmente em: I - promover e coordenar os programas de comparação interlaboratorial do IMCT, em nível regional, nacional e, quando necessário, em nível internacional; II — desenvolver pesquisas relativas às atividades de metrologia, tecnologia e qualidade; III — analisar de forma constante, em articulação com a Diretoria de Planejamento e, em especial, com a Gerência da Qualidade, os processos de credenciamentos e/ou renovações dos credenciamentos das áreas de especialização de cada laboratório, junto à Rede Brasileira de Calibração - RBC e adotar as providências necessárias aos deferimentos dos referidos processos; IV — programar e realizar, em conjunto com a Gerência da Qualidade, as auditorias técnicas das atividades dos laboratórios do IMCT; V promover estudos e análise de documentações técnicas, nacional e internacional, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, tendo em vista a atualização de procedimentos, normas, critérios e regulamentos técnicos e de qualidade, referentes às atividades dos laboratórios; VI — desenvolver, em conjunto com a Gerência da Qualidade, o “Manual da Qualidade” dos Laboratórios do IMCT; VII — fornecer informações à Gerência Administrativa sobre as especificações dos equipamentos, instrumentos e acervo técnico dos laboratórios, e outras que sejam necessárias às tomadas de decisões; VIII — estudar, analisar e propor sugestões de documentações, recomendações e regulamentos técnicos para entidades governamentais relacionadas às áreas de metrologia, tecnologia, qualidade e produtividade, em conjunto com a Diretoria de Planejamento; IX — assessorar a Direção Geral do IMCT em propostas para a Gestão Pública Municipal, de desenvolvimento metrológico, tecnológico e da qualidade e competitividade de empresas, indústrias e comércio do Município; X — supervisionar as atividades dos laboratórios do IMCT, emitindo pareceres periódicos ao Presidente quanto à situação de cada laboratório; XI — propor, para as tomadas de decisão do Presidente do IMCT, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, os tipos de serviços de calibração, ensaios, alterações e inovações nas atividades dos laboratórios, bem como o projeto de custo-benefício com a mensuração dos valores financeiros de cada tipo de serviço, alteração ou inovação tecnológica; XII — verificar de forma constante, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, as conformidades dos procedimentos estabelecidos pelas normas pertinentes às atividades de cada laboratório, necessários à “Garantia da Qualidade” dos serviços prestados; XIII - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção VII Das Atribuições da Gerência da Qualidade Art. 15. A Gerência da Qualidade terá as seguintes atribuições: I — gerenciar o Sistema da Qualidade do IMCT; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — orientar e apoiar a implantação do Sistema da Qualidade no âmbito do IMCT; III — desenvolver, em conjunto com os gerentes técnicos de cada laboratório, o Manual da Qualidade dos Laboratórios; IV — promover, em conjunto com os gerentes técnicos dos laboratórios, o estabelecimento da Garantia da Qualidade das atividades laboratoriais; V — propor, para apresentação ao Diretor de Planejamento e Diretor Técnico e autorização do Presidente, o Manual da Qualidade do IMCT; VI — realizar auditorias e análises críticas das atividades técnicas e administrativas do IMCT, objetivando assegurar qualidade às atividades desenvolvidas, emitindo relatórios às áreas específicas; VII — promover, executar e controlar as atividades relacionadas à legislação pertinente à segurança do trabalho, higiene e meio-ambiente, no âmbito do IMCT emitindo relatório ao Diretor de Planejamento para as providências cabíveis; VIII — acompanhar a qualidade dos serviços técnicos contratados de terceiros, emitindo relatórios às áreas específicas; IX — prestar informações sobre a gestão do Sistema da Qualidade do IMCT, periodicamente, ao Presidente; X — executar o Plano da Qualidade aprovado para o IMCT, emitindo relatórios de avaliação e acompanhamento para o Diretor de Planejamento; XI — realizar auditorias e consultorias de cunho específico quando solicitadas pelos órgãos de direção do IMCT; XII - apoiar e auxiliar o Diretor de Planejamento na elaboração e execução das políticas e estratégias de educação para a qualidade junto a clientes e fornecedores; XIII - manter informado o Diretor de Planejamento de todos os resultados obtidos, críticos ou não, da avaliação e acompanhamento do Sistema da Qualidade do IMCT. XIV - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção VIII Das Atribuições da Coordenadoria de Políticas Públicas em Ciência, Tecnologia e Inovação Art. 16. A Coordenadoria de Políticas Públicas em Ciência, Tecnologia e Inovação terá as seguintes atribuições: I elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das suas atribuições; II — propor as políticas públicas de ciência e tecnologia para o Município; NI - promover o levantamento sistemático da oferta e demanda de ciência e tecnologia, difundir as informações para organizações, órgãos e entidades, diagnosticar as vocações possíveis é os nichos tecnológicos existentes no Município; IV - consolidar no Município de Macaé a valorização do conhecimento e do pensamento científico por meio de ações articuladas entre as atividades de pesquisa e as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente e desenvolvimento econômico e social, tendo como base os princípios da responsabilidade social, econômica, ambiental e ética; V — alinhar as estratégias municipais com as políticas de desenvolvimento da ciência e tecnologia a nível estadual e federal, com foco nas prioridades e necessidades do Município; 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI — promover as ações de ciência, tecnologia e inovação junto à sociedade, visando a sua popularização, permitindo o amplo acesso ao conhecimento; VII — consolidar o papel da ciência, da tecnologia e da inovação, como promotores do desenvolvimento econômico e social do Município; VIII — assinar, juntamente com o Presidente, documentos relativos à sua área de atuação; IX — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção IX Das Atribuições da Coordenadoria de Fomento à Pesquisa e Inovação Art. 17. A Coordenadoria de Fomento à Pesquisa e Inovação terá as seguintes atribuições: I— elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das suas atribuições; HI - promover e apoiar a pesquisa e a formação cientifica e tecnológica necessárias para o fortalecimento e consolidação da sociedade do conhecimento de tal modo que esta prática reflita, sobretudo, na melhoria da qualidade de vida da população macaense; HI — fomentar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação e a execução de pesquisas básicas e aplicadas no Município; IV — dar apoio à execução das políticas públicas e às iniciativas privadas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação; V — fomentar o desenvolvimento de tecnologias sociais; VI — assinar, juntamente com o Presidente, documentos relativos à sua área de atuação; VII — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção X Das Atribuições da Coordenadoria de Incubação de Empreendimentos de Inovação Art. 18. A Coordenadoria de Incubação de Empreendimentos de Inovação: I coordenar a Incubadora de Empreendimentos Inovadores de Macaé; KI — elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das suas atribuições; HI — propor ao Presidente a realização de parcerias com universidades e outras entidades científicas e tecnológicas, nacionais é internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de Empreendimentos Inovadores de Macaé; IV — assinar, juntamente com o Presidente, documentos relativos à sua área de atuação; V — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Parágrafo único. A incubação de empresas ocorrerá conforme as normas previstas no Regimento Interno do IMCT. o! ESTADO DO RIO DE JANEIRO NE ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção XI Da Coordenadoria de Licitação Art. 19. A Coordenadoria de Licitação, por meio da Comissão de Permanente de Licitação e da Comissão de Pregão, terá as seguintes atribuições: I — planejar, orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas com as licitações do IMCT; II — elaborar editais de licitações e seus respectivos contratos; HI — providenciar a divulgação dos editais de licitação nas condições e prazos previstos na legislação aplicável; IV — conduzir certames licitatórios, julgando a habilitação e as respectivas propostas; V — analisar a documentação das empresas licitantes quanto à regularidade e às condições da licitação; VI — emitir pareceres dos resultados dos certames licitatórios ao ordenador de despesas e relatórios para os órgãos de controle; VII — proclamar as empresas vencedoras das licitações, uma vez atendidas as condições preestabelecidas; VII — julgar os recursos administrativos eventualmente interpostos; IX — atender ao que preceitua a legislação vigente, quanto aos demais quesitos do processo licitatório; X- exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. 8 1º A Comissão Permanente de Licitação será designada pelo Presidente e será composta de no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores públicos pertencentes ao quadro permanente de pessoal, conforme dispõe o artigo 51 da Lei n.º 8.666/93. $ 2º Caberá à Assessoria Jurídica assessorar a Comissão Permanente de Licitação quanto à matéria de cunho jurídico nos processos licitatórios, em quaisquer das fases, quando necessário. Art. 20. A Comissão de Pregão será composta por no mínimo 3 (três) servidores designados pelo Presidente do IMCT, sendo um o pregoeiro e os demais integrantes da equipe de apoio. Parágrafo único. Pelo menos dois membros da Comissão de Pregão deverão pertencer ao quadro permanente de servidores. Seção XII Das Atribuições da Tesouraria Art. 21. A Tesouraria terá as seguintes atribuições: 12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ni; ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I- controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as obrigações financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débitos e créditos, com emissão de boletins de periodicidade determinada no Regimento Interno; II — administrar juntamente com o Setor de Contabilidade, as disponibilidades financeiras, controlando os valores; HI — enviar ao Setor de Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e despesas da autarquia; IV — responsabilizar-se pelos pagamentos e recebimentos, custódias de bens, valores e operações de câmbio, controlando datas de vencimento, garantia e afins; V — providenciar o aceite de títulos, recolhimento de impostos, taxas e encargos sociais; VI — emitir cheques, ordens de pagamentos e borderôs, e, controlar pagamentos, observando os critérios normativos da autarquia; VII — assinar cheques juntamente com o Presidente; VIII — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção XIII Da Controladoria Interna Art. 22. A Controladoria Interna terá as seguintes atribuições: I— desenvolver processos de controle e avaliação, definindo as metodologias mais indicadas nas situações específicas; HM — avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita ou realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos é obrigações e a movimentação do patrimônio em geral da autarquia; HI — avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia, bem como a aplicação de seus recursos; IV — atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional; V — atender à Controladoria Geral do Município, submetendo seus atos, quando solicitados, em tempo hábil; VI — diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de contratos, convênios e outros congêneres, avocando a si a responsabilidade de encaminhá-las a quem de direito; VII — acompanhar, por meio de mecanismos próprios, a implementação dos planos, programas, projetos e convênios da autarquia, avaliando os seus resultados em termos de tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatórios circunstanciados ao Presidente do IMCT; VIII — exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, conforme Regimento Interno. Seção XIV Das Atribuições do Quadro de Pessoal ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 23. As atribuições dos demais ocupantes dos cargos constitutivos da estrutura organizacional do IMCT serão definidas em Regimento Interno. - Seção XV Dos Orgãos Colegiados Art. 24. Os órgãos Colegiados, em número de dois, denominados Conselho Administrativo e Conselho Curador, são coadjuvantes no planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pelo IMCT. Parágrafo único. Os Conselhos a que se refere o caput deste artigo ficam ora criados e terão composição, competência e funcionamento definidos em lei específica. CAPITULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO Art. 25. Constituirão recursos do IMCT: I — as dotações orçamentárias e os créditos adicionais ou suplementares que lhe venham a ser destinados por Lei; KH — os preços públicos que venham a cobrar pela prestação de serviços, em conformidade ao disposto em toda legislação atinente; HI — os decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes e outras formas de parcerias que forem celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como os emanados de consórcios intermunicipais; IV — os valores repassados pela União, Estados é Municípios ou pessoas jurídicas de direito público; V — resultados de aplicações financeiras; VI — doações, incorporações e contribuições de qualquer natureza; VII — doações, legados, heranças, taxas de serviços administrativos, contribuições e mensalidades de qualquer natureza e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas; VIII — os provenientes de empréstimos e financiamentos; IX- receitas de qualquer espécie, inclusive oriundas de direitos autorais que adquirir ou provenientes de propriedades intelectuais, patentes e licenças; X — as receitas provenientes de suas atividades, de seu patrimônio e de outras fontes promocionais; XI - recursos não especificados, porém afetos aos trabalhos desenvolvidos pelo IMCT. XII — recursos advindos de outras fontes. Art. 26. Constituirão o patrimônio do IMCT, os bens móveis e imóveis que lhe forem incorporados pela entidade-matriz, Município de Macaé, os que lhe forem doados, e bem assim os que forem adquiridos com recursos próprios provenientes de execução de serviços. 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ <> GABINETE DO PREFEITO Art. 27. Em caso de liquidação ou extinção da autarquia o patrimônio será revertido à entidade-matriz, o Município de Macaé, que assumirá seus bens, direitos e obrigações. Art. 28. Constituem passivos do IMCT as obrigações assumidas quando atendidas não podendo terminantemente comprometer a às disposições legais pertinentes, estabilidade do Instituto. Art. 29. A aquisição de material permanente, material de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, será sempre feita mediante critérios licitatórios. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. Fica estabelecido que o cargo de Presidente terá status de Secretário Municipal e será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 31. Todos os ocupantes dos cargos comissionados serão de livre escolha do Presidente ad referendum do Chefe do Poder Executivo. Art. 32. O IMCT terá quadro próprio de pessoal, com lotação específica, constituído de acordo com a legislação vigente. Art. 33. A critério do Poder Executivo, após consulta ao Presidente, poderão ser transferidos para o IMCT, mediante pedido, servidores municipais da Administração Direta, com observância do que dispõe a Lei Complementar nº 11/98. Art. 34. O orçamento do IMCT deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de trabalho a serem desenvolvidos. Art. 35. A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio, informando e apurando custos de serviços, estabelecendo a situação econômico-financeira do Instituto e, interpretando e analisando os resultados obtidos. Parágrafo único. Na escrituração contábil, deverá ser adotado o Regime de Caixa para a arrecadação da receita e o Regime de Competência para a realização da despesa. Art. 36. O exercício financeiro do IMCT compreenderá o período correspondente ao ano civil, ao término do qual serão elaborados o Balanço Geral e a Demonstração de Resultados. Art. 37. As contas do IMCT serão submetidas, anualmente, a exame e apreciação do Conselho Curador, após o que deverão ser encaminhadas à Controladoria Geral do art. 5º da Deliberação Município para os fins do que dispõem os incisos XXIII é XXIV do nº 200/96 — TCE/RJ. TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] (084, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ WS” GABINETE DO PREFEITO Art. 38. O IMCT, entidade autárquica criada por esta Lei, sucederá a extinta Subsecretaria Municipal de Ciência e Tecnologia em todas as suas obrigações e direitos, assumindo a condução de seus Programas de trabalho e estrutura funcional. Art. 39. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IMCT, em caso de inviabilidade, de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 40. Complementam a Presente Lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais que forem aplicáveis à espécie. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto o disposto nesta Lei, complementando o que for necessário. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lein.º 2.115/2001. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de junho de 2015. “N ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito —— em ) —— Publicaçã Edição. 355% Data lo / 06/ 15 pag ld = 2thos SERAIDOR 16