| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências. |
| native_id | 5055 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 43
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.106 /2015. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal e em obediência ao estabelecido no artigo 8º da Lei Nacional nº 13.005/2014, o Plano Municipal de Educação — PME, com metas, estratégias e diretrizes aprovadas pelo Fórum Municipal de Educação, pela Conferência Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, na forma do Anexo Único, que é parte integrante desta Lei. Parágrafo único. O presente Plano Municipal de Educação — PME vigerá para o decênio 2015/2025. Art. 2º Constituem diretrizes do Plano Municipal de Educação — PME: I — erradicação do analfabetismo; II — universalização do atendimento escolar; II — superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV —melhoria da qualidade da educação; V — formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII — promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município; VIII — estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade, IX — valorização dos (as) profissionais da educação; X — promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação — PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência. Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objetos de monitoramento contínuo e de avaliações e correções periódicas realizados pelas seguintes instâncias: I — Secretaria Municipal de Educação; II — Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, HI - Conselho Municipal de Educação — CME; IV — Fórum Municipal de Educação — FME. $ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas nos incisos anteriores: I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II — analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; HI — analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. 8 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste Plano Municipal de Educação — PME, o Fórum Municipal buscará, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, subsídios para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei. $ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do Plano Municipal de Educação — PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. & 4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo Único desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do ADCT, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. I - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, conforme disposto no art. 211, $ 2º da Constituição Federal. $ 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Ss A GABINETE DO PREFEITO $ 6º As avaliações, monitoramentos e correções previstos no presente Artigo serão submetidos, a qualquer tempo, à Audiências Públicas ou Consultas Públicas, a serem provocadas pelo Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e a Câmara de Vereadores. Art. 6º O Município de Macaé promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação. & 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: I — acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação — PME e o cumprimento de suas metas; II — promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais. $ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste Plano Municipal de Educação — PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. Art. 7º O Município de Macaé atuará em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio de Janeiro visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. & 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação — PME. g 2º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. & 3º O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste Plano Municipal de Educação — PME. $ 4º O Município participará da instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. $ 5º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitam considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. Art. 8º Constituem também estratégias, aprovadas pelo Fórum Municipal de Educação, e que integram este plano de educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas na Lei nº 13.005/2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE, medidas que: I — assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — considerem as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; HI — garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas para seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública, no prazo de 2 (dois) anos, contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação já adotada com essa finalidade. Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação — PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 11. O Sistema Municipal de Educação acatará as diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, que constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação — PME, o Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei referente ao Plano de Educação a vigorar no período subsegiiente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 13. O poder público municipal deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação - PME. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, 03 de Julho de 2015. / ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO Publicaçã 3546 EdiçãoN.º =D Data V1 POLIDO Lot dS pag) oi Es Bei a2-4os ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO METAS E ESTRATÉGIAS Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o 4º ano da vigência deste PME. Estratégias da Meta 1 1.1) Construir e reestruturar as unidades escolares no prazo máximo de 3 (três) anos segundo o padrão nacional de qualidade, respeitadas as normas de acessibilidade, visando à expansão dos espaços internos e externos e à melhoria da rede física das escolas de educação infantil, assim como assegurar a implantação de telefonia e internet para funções administrativas e pedagógicas. 1.2) Aprofundar e concluir os programas de reestruturação e ampliação da rede escolar vinculada à expansão dos bairros, assegurando o direito à frequência em unidades próximas as suas residências. 1.3) Estabelecer parceria de efetivo trabalho com os órgãos de assistência familiar, programas de bolsa família e acompanhamento sistematizado em relação à frequência das crianças beneficiadas pelo programa. Efetuar a matrícula dessas crianças em escolas próximas as suas residências e melhorar o atendimento do transporte escolar. 1.4) Garantir a construção de berçários que atendam crianças de 6 meses a 2 anos de idade, visto a necessidade de amparo destas crianças e a necessidade das famílias, priorizando matrículas em horário integral para crianças cujos pais comprovem vínculo empregatício ou trabalho autônomo. 1.5) Fazer parceria com os agentes comunitários, associação de moradores, e outros a fim de obter informações sobre crianças oriundas do quinto de renda familiar per capita mais baixo, garantindo a prioridade das vagas para essas crianças. 1.6) Estabelecer e manter programas de controle e identificação da demanda da população da faixa etária de até 3 anos do município, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento, em parceria com as Secretarias da Saúde e Desenvolvimento Social e Humano. 1,7) Realizar, anualmente, nos meses de janeiro e fevereiro, em regime de colaboração, levantamento de oferta/demanda de vagas por Instituições de Ensino, verificadas através de cadastro on-line e postos de atendimento, no intuito de atender a população de até 3 anos de idade, justificando, assim, a construção de novas creches e garantindo a todas as crianças o acesso e a permanência na escola, conforme preconiza o Artigo 53, inciso | do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.8) Construir novas unidades de ensino, de acordo com os parâmetros nacionais de qualidade e acessibilidade, com o objetivo de acabar com as escolas provisórias, no prazo de cinco anos de vigência deste PME. 1.9) Garantir a infra-estrutura mínima com relação às exigências estabelecidas na legislação vigente quanto a: a) plano de acessibilidade, espaço interno com iluminação, insolação, ventilação, climatização das salas, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgoto sanitário; b) instalações sanitárias adequadas à faixa etária para higiene pessoal das crianças; c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento, o brinquedo e o desenvolvimento pleno infantil; e) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos, bem como adaptação dos ambientes da escola para atendimento as crianças com necessidade especiais, além de construção de novas salas de recursos e de sala para professores. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO f)Instalação de telefonia e internet para funções administrativas e pedagógicas. 1.10) Apresentar, antes da homologação, os anteprojetos de construção de escolas para análise e apreciação da Secretaria Municipal de Educação de modo a garantir a melhoria e expansão da rede física das escolas de educação infantil com assessoria de pedagogo profissional da área de educação. 1.11) Autorizar a construção e funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas, somente das que atendam aos requisitos de acessibilidade conforme a legislação em vigor e de infra-estrutura estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação, com fiscalização semestral nas escolas pelo CME com relação à infra-estrutura. 1.12) Prover o mobiliário, os equipamentos e os materiais didático-pedagógicos das instituições de Educação Infantil e organizar espaços e recursos que estimulem a aprendizagem em um ambiente lúdico e prazeroso, adequado para essa etapa de ensino. 1.13) Implantar, até o primeiro ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada anualmente, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infra-estrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores de qualidade, com devolutiva às unidades escolares. 1.14) Ampliar os cursos de aperfeiçoamento promovidos pela SEMED, com ampla divulgação e estratégias, que atendam todos os turnos, manhã, tarde e noite, durante o horário de trabalho. 1.15) Ampliar os programas de cooperação entre os entes federados para o aumento de cursos de formação superior e cursos de extensão, estabelecendo parcerias com os campi universitários do município para ampliar os cursos de graduação com licenciatura plena e pós-graduação lato sensu e stricto sensu. 1.16) Promover a formação continuada de todos os profissionais da educação infantil garantindo o atendimento de qualidade. 1.17) Garantir a parceria com as instituições públicas de ensino superior presentes no município para oferta de cursos de graduação e pós-graduação, stricto sensu e lato sensu na área de educação para profissionais de educação da rede municipal de Macaé. 1.18) Criar mecanismos para fortalecer o diálogo entre a comunidade acadêmica, os gestores das políticas públicas de educação e ampliar o acesso de professores da rede pública de educação básica a pesquisas e cursos de especialização ou mestrado das instituições públicas de ensino superior. 1.19) Estabelecer convênios entre universidades, governo estadual e prefeitura municipal com o objetivo de levar aos professores na função e em formação o conhecimento dos resultados e da discussão das pesquisas mais recentes em educação, inclusive por meio da articulação entre a SEMED e núcleos de pesquisa das instituições de Ensino Superior no município ou fora dele, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas dos processos de ensino-aprendizagem no atendimento dos alunos de zero a cinco anos. 1.20) Ofertar educação de qualidade, com investimento em infra-estrutura para garantir o acesso e a incorporação dos diversos aspectos da cultura das comunidades rurais, indígenas e quilombolas no currículo das escolas com respeito à identidade e à preservação das tradições locais dos educandos. 1.21) Fomentar o atendimento escolar aos assentamentos, contemplando disciplinas voltadas à realidade do campo, evitando o deslocamento longínquo e a evasão escolar atendendo às populações da educação infantil nas respectivas comunidades, restringindo o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades. 1.22) Fomentar a oferta do atendimento educacional especializado, garantindo a formação continuada dos profissionais, adequação dos espaços físicos com os padrões de acessibilidade e implementação de salas de recursos multifuncionais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1.23) Estabelecer programas de acompanhamento e apoio às crianças com Necessidades Educativas Especiais - NEE - e às escolas, para que a aprendizagem seja garantida, tornando eficaz o trabalho das equipes multiprofissionais, aumentando o número de profissionais e agilizando os atendimentos. 1.24) Promover a formação continuada de todos profissionais de educação para atuar com os alunos com NEE, investir em recursos tecnológicos e pedagógicos para práticas inclusivas e ofertar, dentro das escolas, visitas bimestrais da Equipe Multiprofissional visando o apoio pedagógico às crianças e profissionais, conforme solicitação da equipe escolar, adequando as Unidades Educacionais aos padrões de acessibilidade. 1.25) Abrir vagas de concurso para profissionais com formação em educação especial, garantindo que o acompanhante do aluno com NEE seja, por concurso, um profissional capacitado para atuar na área de Educação Especial. 1.26) Garantir e fiscalizar a redução do número de alunos nas salas onde são atendidos alunos com deficiência, de acordo com a legislação em vigor. 1.27) Assegurar que a criança surda, de acordo com seu grau de comprometimento e tratamento escolhido pela família e/ou responsável, receba a educação bilíngue, contemplando fala e escrita ainda na Educação Infantil, estendendo os trabalhos à turma na qual a criança surda esteja inserida, de modo a garantir sua interação plena na escola. 1.28) Garantir que o programa de Saúde Bucal seja feito bimestralmente em todas as Unidades Escolares. 1.29) Promover encontros, palestras e eventos com pais ou responsáveis com foco no desenvolvimento integral da criança. 1.30) Garantir a presença de professores orientadores educacionais nas escolas de educação infantil e creches, mediante concurso público. 1.31) A escola de educação infantil deve encaminhar relatórios e documentos de acompanhamento dos alunos quando estes forem para outra Unidade Escolar de educação infantil ou de ensino fundamental, considerando que as práticas pedagógicas nos anos iniciais devem se integrar às da educação infantil, sem rupturas para as crianças. 1.32) Preservar as especificidades da educação infantil, com foco nas interações e brincadeiras, na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental, priorizando a elaboração de novas propostas pedagógicas curriculares, no prazo máximo e dois anos de vigência deste plano, atendendo aos dois Eixos Norteadores das novas Diretrizes Curriculares de Educação Infantil. 1.33) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. 1.34) Garantir o acesso à educação infantil em tempo integral para todas as crianças de O(zero) a 5 (cinco) anos, conforme o estabelecido nas Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil, criando uma Proposta Pedagógica especifica, ampliando o número de escolas de tempo integral da rede municipal com planejamento da rotina e revisão da proposta para atendimento em período integral respeitado o limite máximo de até oito horas diárias. Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. Estratégias da Meta 2 2.1) Realizar, no 1º ano de vigência deste plano, estudos por profissionais da educação e consultas nas unidades escolares com representantes das comunidades para definição dos Direitos e Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento para os alunos do ensino fundamental; até o segundo ano, consolidar os direitos de aprendizagem e encaminhar o documento final ao Conselho Municipal de Educação. À Th ESTADO DO RIO DE JANEIRO qm As PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 GABINETE DO PREFEITO 2.2) Ampliar a divulgação da consulta pública para definição dos Direitos e Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento através do site da prefeitura, das escolas, diretórios, secretarias e outros órgãos municipais e setores públicos. 2.3) Fazer um trabalho de sensibilização com todos os envolvidos no processo educacional sobre os Direitos e Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento para os alunos do ensino fundamental, cabendo a cada unidade escolar a sua organização. 2.4) Elaboração do documento municipal, pelos profissionais da educação, contendo os Direitos e Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento e garantir a sua implementação, configurando a base municipal comum curricular do ensino fundamental em consonância com a base nacional comum curricular. 2.5) Reestruturar a proposta curricular do Ensino Fundamental utilizando a ludicidade como instrumento da prática pedagógica docente e o desenvolvimento da leitura e escrita como direito essencial do educando, proporcionando ao professor capacitação profissional para este trabalho. 2.6) Assegurar que todas as escolas reformulem a cada dois anos seus Projetos Políticos Pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental dos Parâmetros Curriculares Nacionais e normas vigentes da Secretaria Municipal Educação, de modo a garantir a qualidade de ensino no município, acompanhando e avaliando a implementação e o desenvolvimento da proposta pedagógica das unidades municipais de ensino pela equipe de Apoio Técnico-Pedagógico da SEMED. 2.7) Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental, utilizando dados das avaliações externas e demais instrumentos avaliativos. 2.8) Aumentar o número de professores para efetivamente atender os alunos nas salas de leitura, língua estrangeira, informática, artes e educação física. 2.9) Instituir no primeiro ano de vigência deste plano as aulas de reforço, com professores designados para a função, com atendimento no contraturno de, no máximo, 10 alunos por vez. O aluno que alcançar conhecimentos que permitam a continuidade de sua caminhada escolar sai do grupo e outro aluno é inserido. 2.10) Implementar o sistema de acompanhamento ao aluno defasado e com dificuldade de aprendizagem estabelecendo políticas alternativas, adequando metodologia, currículo, conteúdos e promovendo o sucesso escolar do aluno por meio da ampliação ou criação de Laboratórios de Aprendizagem nas escolas, inserindo no espaço escolar Equipe Multiprofissional. 2.11) Criar viabilidade técnica até o segundo ano de vigência do PME para implementar e/ou ampliar a utilização da plataforma informatizada com o objetivo de oferecer, com o auxílio de monitores, atividades pedagógicas e informações de relevância social aos alunos do ensino fundamental. 2.12) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude. 2.13) Vincular aos programas de transferência de renda a permanência dos beneficiários na escola, bem como seu aproveitamento nos estudos, com a obrigatoriedade da presença dos responsáveis pelo menos quatro vezes ao ano na escola. 2.14) Traçar metas que garantam maior autonomia da escola quanto à conduta dos alunos e às medidas preventivas e punitivas contra atos de violência, preconceito e discriminação. 2.15) Monitoramento do aluno através de equipe multiprofissional especializada: psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, assistente social, e orientador educacional lotados nas escolas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2.16) Desenvolver um trabalho de sensibilização mais específico com as famílias beneficiadas através da parceria entre a Secretaria de Educação, por meio da Orientação Educacional, e a Assistência Social, visando trabalhar a importância da aprendizagem dos seus filhos e sua permanência na escola. 2.17) Criar Projeto Municipal de assistência para os familiares visando o esclarecimento e a informação a respeito de drogas e violência e, a ser desenvolvido em órgão para dar assistência para esses familiares. 2.18) Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 50% até 2018 as taxas de repetência e evasão, por meio de recuperação paralela e estudos complementares ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem. 2.19) Estabelecer políticas alternativas de oferta educacional para garantir o acesso e a permanência do aluno na escola, adequando metodologia, currículo, conteúdos e promovendo o sucesso escolar do aluno com qualidade e competência em regime de colaboração com as diferentes instituições existentes no município. 2.20) Formar parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Conselho Tutelar para localizar as famílias de alunos com deficiência e acompanhar as famílias de baixa renda, contemplando-as com ações socioeducativas; integrar recursos do Poder Público destinados à política social, em ações conjuntas da União, do Estado e do Município. 2.21) Garantir e ampliar o atendimento educacional especializado para o Ensino Fundamental por meio de serviços de intervenção precoce que otimizem o processo de desenvolvimento e aprendizagem, em interface com os serviços de saúde e assistência social. 2.22) Ampliar as parcerias entre a prefeitura e instituições para realizar a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, utilizando os meios de comunicação com campanhas que estimulem o estudo e promovam a importância da escola. 2.23) Garantir o programa de transporte escolar, com veículos adaptados para receber alunos com deficiência, conforme legislação vigente, por meio da colaboração financeira da União, Estado e Município, de forma a garantir a escolarização dos alunos; dispondo, inclusive, de transporte escolar para os alunos que não obtiveram vaga na escola de seu bairro. 2.24) Estabelecer, em regime de parceria com as Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, programas de controle e identificação da população da faixa etária de 06 a 14 anos do município e implementar programa efetivo de controle de frequência escolar em parceria com o Conselho Tutelar e empresas locais solicitando aos pais atestado de frequência dos filhos em idade escolar. 2.25) Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas. 2.26) Desenvolver, financiar e fornecer recursos pedagógicos dinâmicos como jogos e atividades lúdicas, voltadas para a realidade dos alunos, levando em consideração as especificidades de cada grupo, tendo como objetivo diminuir a distância entre a realidade escolar e o ambiente comunitário. 2.27) Garantir a implementação de tecnologias pedagógicas, tecnologias da informação e comunicação e tecnologias assistivas, com capacitação dos profissionais da educação, concomitantemente com a criação de ambientes apropriados ao uso destas tecnologias. 2.28) Garantir, durante a vigência deste Plano, o atendimento da educação fundamental nos estabelecimentos municipais de ensino às crianças da zona rural mediante transporte escolar. 2.29) Garantir tecnologias assistivas para alunos com deficiências e o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudantes nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 2.30) Oferecer formação continuada para capacitar os profissionais da educação a fim de que se trabalhe a identidade cultural de indígenas, quilombolas e negros de acordo com a comunidade local. 2.31) Garantir maior autonomia e disponibilizar recursos para diretores e professores desenvolverem projetos locais, permitindo adaptar ou substituir, de acordo com suas realidades, os projetos propostos pela Secretaria de Educação. 2.32) Garantir vagas gratuitas para os alunos da Rede Pública de Ensino no Cine Clube, ginásios esportivos, Teatro Municipal e outros espaços de cultura, desportos e lazer em Macaé e outros municípios. 2.33) Garantia de transporte para os projetos desenvolvidos nas escolas com previsão de atividades no município e fora dele. 2.34) Investir mais nas instituições culturais municipais existentes, construindo e adequando as escolas com todos os recursos necessários à articulação das políticas educacionais e culturais. 2.35) Desenvolver projetos em parceria com outras secretarias que otimizem o espaço da escola aos sábados e domingos realizando palestras e outras atividades culturais e recreativas. 2.36) Firmar convênios entre escola e associações culturais, visando o atendimento dos alunos nessas associações com aproveitamento integral das atividades oferecidas. 2.37) Dar gratuidade aos profissionais da educação, no exercício de sua função, nas entradas em ambientes e eventos culturais. 2.38) Inserir os profissionais de educação na lei da meia entrada Lei nº12.933, de 26/12/2013 assegurando acesso às atividades culturais. 2.39) Criar pólos culturais nas diversas regiões administrativas objetivando a participação e apreciação dos alunos em atividades culturais. 2.40) Realizar eventos e programas com os pais como forma de incentivar maior participação dos responsáveis e da comunidade do entorno da escola. 2.41) Resgatar e garantir o evento Família na Escola, adequando o horário à realidade das famílias, juntamente com o desenvolvimento de outros projetos que culminem com a presença da comunidade na escola, pelo menos bimestralmente, indo além das reuniões de prestação de contas e do desenvolvimento educacional dos filhos. 2.42) Mobilizar e promover a participação da comunidade na gestão das escolas, para que acompanhe a aplicação dos recursos destinados ao Ensino Fundamental em todos os sistemas de ensino, universalizando gradativamente a instituição de Conselhos Escolares, adequando a legislação existente para que todas as escolas possam criar seu Conselho Escolar. 2.43) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, fortalecendo a ação realizada pela Secretaria de Educação junto ao órgão da infância e da juventude. 2.44) Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo em suas próprias comunidades; garantir o acesso dos professores a essas comunidades e/ou formação de professores da comunidade, para o atendimento da demanda dessas localidades. 2.45) Garantir e incentivar as escolas a integrar os aspectos da vida cidadã e de relevância social na Proposta Pedagógica, através de um planejamento interdisciplinar do currículo, abordando: educação ambiental, educação para o trânsito, educação para o trabalho, estudo da Cultura Afro-brasileira, Indígena, local e da pessoa com deficiência. 2.46) Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante, apoiando a Orientação Pedagógica para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO desenvolvimento dessas formas alternativas de ensino, em parceria com a supervisão escolar; produzir relatórios dos alunos a fim de que cada escola que o receba possa conhecer sua vida escolar pregressa. 2.47) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais, com ampla divulgação. 2.48) Promover efetivamente atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional. 2.49) Investimento em material e espaços adequados, incentivo à prática de esportes desde a educação infantil, com a construção de quadras poliesportivas nas escolas ou nas comunidades onde haja mais de uma unidade escolar. 2.50) Convidar atletas e paratletas renomados para falar aos adolescentes e jovens. Promover torneios entre escolas, visando a integração dos alunos. 2.51) Apoiar e incentivar as organizações estudantis como espaço de participação e exercício da cidadania e incentivar as unidades municipais de ensino a que insiram, em suas Propostas Pedagógicas, este apoio e incentivo às organizações estudantis. comprove sua impossibilidade de comparecimento à escola por profissionais designados pela secretaria de educação para este fim. 2.53) Garantir palestras para os docentes, com periodicidade mínima semestral, em local adequado e equipado, com palestrantes renomados e capacitados. 2.54) Garantir o limite de alunos por turma do 4º ao 9º ano em no máximo 25 alunos, a fim de favorecer a qualidade do ensino aprendizagem e o cumprimento de metas. Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). Estratégias da Meta 3 3.1) Institucionalizar Programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais. 3.2) Estabelecer, a partir de 2015, uma coordenação técnica pedagógica específica para atender as necessidades do Ensino Médio Regular e Técnico Profissional. 3.3) Incluir na grade curricular conteúdos obrigatórios e eletivos que contemplem diversas áreas como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte. Desenvolver e implementar projetos e oficinas multidisciplinares com subsídio para aquisição de materiais específicos de esportes, cultura e laboratórios, articulados com instituições de ensino superior. 3.4) Promover e incentivar a participação de todos os docentes do Ensino Médio na capacitação continuada oferecida pela SEMED a fim de buscarem aperfeiçoamento didático-pedagógico e troca de experiências, com vistas à melhoria do processo ensino-aprendizagem. 3.5) A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro e o Ministério da Educação, elaborará e encaminhará ao Conselho Municipal de Educação - CME, até o 3º (terceiro) ano de ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a M GABINETE DO PREFEITO vigência deste PME, proposta municipal de Direitos e Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento para os alunos de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum. 3.6) Formatar um currículo mínimo que atenda às demandas das diferentes esferas: federal, estadual e municipal, pública e privada. 3.7) Promover visitação e intercâmbios culturais, acadêmicos, esportivos e recreativos com instituições, museus, teatros, parques e outros dentro do município e/ou fora dele com disponibilização de transporte escolar. 3.8) Garantir que nos dois primeiros anos de vigência desse plano 50% das Unidades Escolares de ensino médio tenham quadras esportivas cobertas e acessíveis e que os outros 50% sejam contempladas até o final do 4º ano de vigência desse plano. 3.9) Agendar e realizar visitas a pontos turísticos, museu, teatros, para os alunos, no mínimo uma vez ao ano, com financiamentos públicos ou em parcerias para este fim. 3.10) Implementar um currículo escolar integrado a atividades desportivas e culturais. 3.11) Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar. 3.12) Garantir acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, tendo professores responsáveis por essa progressão de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. 3.13) Desenvolver, através da plataforma moodle, materiais de aprendizagem para os alunos em progressão parcial no Ensino Médio; usar as novas tecnologias em EAD também como recurso para superação das dificuldades de aprendizagem, garantindo laboratórios de informática com acesso à internet e com tutores presenciais, na própria unidade escolar. 3.14) Incluir, de forma gradativa, no currículo da Educação Básica do município as habilidades que são avaliadas no Enem. 3.15) Criar escolas de ensino médio profissionalizantes públicas de acordo com a demanda do mercado. 3.16) Manter as escolas do Ensino Médio municipais na zona rural, atribuindo a ampliação das vagas da zona urbana ao Estado, informando à SEEDUC os resultados dos alunos aprovados no 9º ano na rede municipal para que sejam atendidos no Ensino Médio. 3.17) Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude. 3.18) Os programas de transferência de renda deverão ser vinculados à frequência do aluno e também à frequência dos responsáveis às solicitações de comparecimento à escola e ao bom rendimento escolar, vinculado à avaliação contínua. 3.19) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem. 3.20) Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em parceria com as áreas da assistência social, saúde, indústria e comércio local e conselho tutelar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3.21) Estabelecer e oferecer parcerias aos órgãos públicos e da iniciativa privada para o oferecimento de cursos técnicos necessários às demandas do mercado de trabalho, sendo estas legalmente reconhecidas, para que os alunos do Ensino Médio tenham acesso aos cursos profissionalizantes por elas oferecidos para os jovens que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar. 3.22) Assegurar, junto aos órgãos competentes que, a partir da vigência deste Plano, somente seja permitida a criação de Ensino Médio em escolas que apresentem as condições mínimas de infraestrutura e manutenção , conforme legislação vigente, cuja localização deverá ser previamente discutida com a comunidade escolar e respectivo sistema de ensino, no sentido de atender à demanda existente no município, articulando junto aos órgãos competentes que sejam realizadas projeções indicando as necessidades de ampliação de vagas para atender aos novos alunos do Ensino Médio pela SEEDUC. 3.23) A SEMED, em colaboração com a SEEDUC, deverá redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos. 3.24) Fomentar e divulgar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional em instituições públicas e privadas no município. 3.25) Criar cursos de ensino médio integrado à educação profissional garantindo espaços físicos adequados. 3.26) Propor parcerias com a União e o Estado que visem a criação de centros integrados de educação à distância a nível nacional, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante. 3.27) Elaborar e implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 3.28) Atuar, através da Orientação Educacional e SEMED, em parceria com a equipe gestora nas Unidades Escolares, para o desenvolvimento de atividades de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito. 3.29) Incentivar a inclusão e a permanência dos educandos com necessidades especiais em classes comuns, cabendo a cada mantenedora garantir condições para que a escola possa receber esse estudante e oferecer-lhe um ensino de qualidade, adaptando o espaço físico, garantindo o cumprimento da legislação referente ao número de alunos em classes que possuam alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e oferecendo cursos de formação aos professores que tenham como tema a Inclusão. 3.30) Programar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação à orientação, à orientação religiosa e étnico-racial criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 3.31) Ampliar a oferta de cursos das áreas tecnológicas e científicas garantindo auxílio no transporte e alimentação. 3.32) Favorecer momentos de exposição, desenvolvimento e valorização de talentos de alunos, estimulando a participação nos cursos tecnológicos e científicos, estabelecendo parceria entre Município, Estado e rede privada, incentivando a troca de experiências junto às escolas que ofertam o Ensino Médio. 3.33) Estimular a expansão do estágio para estudantes da educação profissional técnica de nível médio integrado e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico e formativo do estudante, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho. 3.34) Estimular a participação dos adolescentes, e em especial das adolescentes, nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. 3.35) Estimular e garantir a participação de alunos e profissionais da educação em eventos relacionados às diferentes atividades artísticas e culturais, científicas e tecnológicas em todo território nacional e em eventos internacionais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3.36) Assegurar nos 2 primeiros anos de vigência desse plano que 50% das Unidades Escolares de ensino médio tenham infraestruturas e manutenção adequadas para implantação de laboratórios de informática e pesquisa e que as outras 50% sejam contempladas até o final do 4º ano de vigência desse plano, com equipamentos instalados e recursos pedagógicos capazes de favorecer o conhecimento pleno e integrado dos alunos. 3.37) Implantar laboratórios de ciências Químicas, Físicas e Biológicas com programas de incentivo à pesquisa e instalação de plataforma moodle em 50% das escolas de Ensino Médio nos 2 primeiros anos de vigência e nos outros 50% das escolas, até o 4º ano de vigência desse plano. 3.38) Implantar e garantir a manutenção de salas de aula climatizadas das Unidades de Ensino. 3.39) Acrescentar telas interativas em 50% das escolas de Ensino Médio nos 2 primeiros anos de vigência deste plano, e nas outras 50% até o final do 4º ano de vigência deste plano. Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Estratégias da Meta 4 4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado AEE complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; 4.1.1) Discriminar no contracheque dos servidores efetivos da educação o valor referente à transferência do FUNDEB que cabe a cada servidor, com o objetivo de facilitar a fiscalização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conforme a Lei 11.494/2007. 4.2) Garantir profissionais específicos e habilitados nas diversas áreas afins nas escolas, no intuito de realizar triagem e contabilizar os alunos com deficiência na planilha da receita para educação de forma clara e eficaz, além de realizar o levantamento do número de matrículas a nível municipal dos alunos especiais que recebem atendimento de AEE a fim de contabilizar o repasse da verba. 4.3) Possibilitar que o aluno com necessidade especial matriculado em escola de horário integral, seja liberado de um dos turnos através de documento oficial que justifique sua ausência na escola para atendimentos multiprofissionais especializados e que sua matrícula seja computada nas duas escolas. 4.4) Organizar, coordenar e acompanhar a implementação do que determina a legislação quanto à Educação Inclusiva, no Sistema Municipal de Ensino. 4.5) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4.6) Realizar concurso público para profissionais das salas multifuncionais com a garantia de espaço de trabalho qualitativo e salas de recursos multifuncionais adequadas nas escolas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 4.7) Estabelecer trabalho específico e integrado entre escolas e SEMED em parceria com a Secretaria de Saúde, para alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e realizar estimulação precoce, a fim de orientar e exercitar as competências e habilidades dos alunos de acordo com suas potencialidades. 4.8) Implantar e ampliar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, programas de atendimento aos alunos com necessidades especiais, buscando promover seu desenvolvimento integral, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, de Desenvolvimento Social e Direitos Humano e Cultura e instituições especializadas para ampliar a oferta da estimulação precoce. 4.8.1) Realizar exames oftalmológicos e auditivos nos alunos matriculados na rede municipal de ensino, com o objetivo de identificar as necessidades e dificuldades individuais dos alunos para garantir a adaptação dos mesmos e o acesso ao aprendizado. 4.9) Garantir, no Plano Plurianual do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, recursos para a oferta de programas de estimulação precoce e adequações das Unidades Escolares conforme a Lei nº 5.296/2004, bem como para a contratação efetiva de profissionais especializados para atender a demanda. 4.10) Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais amplas e equipadas e fomentar a formação continuada de professores e professoras Para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades surdas e quilombolas. 4.11) Ofertar e divulgar cursos de formação continuada aos professores que atuam nas salas de recursos multifuncionais, professores das salas regulares, equipe pedagógica, auxiliares de ensino e outros profissionais envolvidos na educação. 4.12) Conhecer a necessidade de cada escola para investir com recursos e cursos de capacitação para os professores e outros profissionais da educação. 4.13) Garantir a implantação de salas de recursos nas escolas, em diferentes localidades, de forma a favorecer e apoiar a integração dos educandos com necessidades educacionais especiais, fornecendo-lhes estímulos adicionais para um atendimento mais efetivo nas classes regulares. 4.14) Contemplar, na proposta pedagógica das escolas, projetos que atendam às necessidades e que sejam desenvolvidas por professores habilitados e fornecer aos professores programas sistemáticos de formação e de qualificação com conteúdo pertinentes à Educação Inclusiva, estabelecendo convênios com Universidades e/ou clínicas especializadas, para a capacitação e formação continuada dos professores das classes regulares da Educação Básica. 4.15) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação clínica e pedagógica. 4.16) Ampliar o número de módulos da Subsecretaria de Educação Inclusiva com quantitativo de profissionais das áreas da saúde e da educação adequado às necessidades da demanda. 4.17) Ampliar o número de profissionais das equipes da educação especial para atendimento de acordo com a demanda nas unidades de ensino que atendem os alunos com necessidades especiais. 4.18) Buscar parcerias para o atendimento das especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais, articulando junto à União, Governo do Estado, empresas e instituições, para a implantação e implementação de programas de atendimento específicos a este público. 4.19) Melhorar as condições estruturais das instalações dos já existentes, atendendo à legislação vigente com relação à acessibilidade, principalmente com rampa de acesso aos banheiros, salas, piscinas e quadras nas diversas regiões ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO administrativas, de forma a proporcionar atendimentos multidisciplinar e interdisciplinar, adequado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 4.20) Garantir o pagamento da subvenção aos Centros de Apoio AMADA, AMAC, APAE, PESTALOZZI, Sentrinho, Portadores da Alegria e outras instituições que desenvolvem projetos e programas voltados para pessoas com deficiência. 4.21) Cumprir as Leis nº 10.098 - Lei de acessibilidade - e nº 10.048/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a NBR 9050 em todas as escolas ou prédios da educação no prazo máximo de três anos. 4.22) Garantir que o Conselho Escolar acompanhe a contendo as questões relacionadas ao AEE. 4.23) Manter e ampliar, no prazo máximo de 3 (três) anos de vigência deste PME, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação. 4.24) Prover as escolas de recursos materiais e humanos qualificados garantindo acesso e permanência dos alunos com necessidades especiais; contemplar na proposta pedagógica das escolas a oferta de educação inclusiva, observando metodologia, diretrizes curriculares, sistema de avaliação e de promoção, garantindo o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos. 4.25) Buscar parcerias com especialistas para o atendimento educacional adequado às crianças com necessidades especiais e para prestar assessoria profissional aos professores junto às Unidades Escolares, além de garantir orientação aos professores do ensino regular, quanto a procedimentos educativos a serem utilizados no trabalho com alunos com necessidades educacionais especiais. 4.26) Garantir, em prazo imediato, para atender à necessidade individual de cada aluno, a aquisição de equipamentos específicos que atendam às suas necessidades educacionais especiais como: aparelhos auditivos, implantes coclear, sistema de frequência modular, estabilizador, cadeira de roda adaptada, andador, computadores adaptados, parques adaptados e suprimentos tecnológicos que contribuam para o seu pleno desenvolvimento. 4.27) Adequar todas as unidades escolares de forma a estender a verba do programa “Escola Acessível” do MEC, para todas as escolas existentes e também para as que serão construídas. 4.28) Garantir a oferta de educação bilingue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua, e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura e escrita para cegos e surdos-cegos e ampliar as vagas no concurso público a profissionais habilitados para esse atendimento. 4.29) Garantir a função social da LIBRAS como língua de comunicação, instrução, acesso a informação e cultura em todo município e proporcionar à criança, quando diagnosticada a deficiência, apoio especializado de LIBRAS, bem como a sua família. 4.30) Garantir que cada aluno surdo possa ter um professor fluente em LIBRAS sobretudo da Educação Infantil ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio e Superior, quando oferecidos pelo Município, e/ou seu intérprete e que a escola possa promover a aprendizagem de LIBRAS e outras tecnologias inclusivas utilizadas, para professores e alunos, conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005. 4.31) Garantir a redução do número de alunos nas salas de aula, de acordo com a Deliberação CME nº01/11, 05 de julho de 2012, a fim de melhor atender a todos os alunos especiais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 4.32) Reelaborar, a partir da vigência deste plano, proposta pedagógica e PPP que contemplem os alunos incluídos no ensino regular e principalmente os que recebem Atendimento Educacional Especializado. 4.33) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao Atendimento Educacional Especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude. 4.34) Ampliar as equipes multidisciplinares da rede de forma que tenha uma equipe para cada Setor Administrativo para que possam atuar junto aos professores e gestores das escolas, realizando encaminhamentos, registros mensais das frequências e avaliações dos alunos em parceria com os órgãos de assistência e proteção à criança. 4.35) Assegurar uma rede de ações protetivas no âmbito municipal e no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, identificando os alunos com altas habilidades ou superdotação. 4.36) Garantir a formação em níveis acadêmicos, em parceria com as universidades e faculdades locais, através da criação de cursos que atendam às especificidades da educação de alunos com necessidades especiais; fomentar o acesso ao mestrado e doutorado, através de bolsas de estudos e licença remunerada para capacitação dos profissionais de AEE e professores regentes, no Brasil e no exterior; bem como garantir a divulgação das pesquisas, materiais e equipamento através de simpósios, exposições, seminários e encontros de professores. 4.37) Fazer parcerias com as universidades no sentido de fomentar a participação dos estudantes das diversas áreas na elaboração e desenvolvimento de projetos que visem o desenvolvimento dos alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado. 4.38) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e super dotação, com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. 4.39) Encaminhar, para as secretarias competentes, jovens e adultos com necessidades especiais que possam se beneficiar de atividades esportivas, artísticas, funcionais e culturais, promovendo a ampliação de atendimento público nas mais diversas áreas de apoio, tais como equoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia, hidroterapia, entre outros. 4.40) Garantir e estimular, com a assessoria dos técnicos da SEMED, a criação de projetos pedagógicos voltados aos jovens e adultos com deficiência que não estão na escola. 4.41) Viabilizar e garantir programas de qualificação profissional aos alunos com necessidades educacionais especiais, estabelecendo mecanismos de parcerias com empresas e instituições qualificadas, para uma política de educação para o trabalho. 4.42) Incentivar nas Unidades Escolares a formação de grupos de pais dos alunos do AEE, para apoiar, acolher, esclarecer, orientar e encaminhar quando necessário. 4.43) Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a Oferta de professores do Atendimento Educacional Especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de LIBRAS prioritariamente surdos, e professores bilíngues. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 4.44) Formação continuada dos profissionais da educação, com participação garantida e financiada pelo Município, em congressos, simpósios e conferências. 4.45) Ampliar as equipes de profissionais do AEE, garantindo o mínimo de 1 (um) profissional especializado, concursado, por turno, de acordo com a demanda, garantindo ainda que cada Unidade Escolar possua 1 (uma) sala de Recursos Multifuncionais. 4.46) Garantir a continuidade da utilização dos indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, através da SEMED, com fiscalização do Conselho Municipal de Educação. 4.47) Criar metodologia para monitoramento e controle dos indicadores de qualidade que estabeleçam parâmetros qualitativos que norteiem a flexibilização curricular e a avaliação qualitativa dos estudantes, considerando seu desenvolvimento pessoal e redefinam propostas para corrigir as irregularidades. 4.48) Avaliar e dar publicidade a cada dois anos, a partir dos indicadores de qualidade, em parcerias com os respectivos Conselhos Escolares e Conselho de Educação, às instituições que atendam também ao público com necessidades especiais para promover melhorias constantes na evolução desse modelo institucional. 4.49) Estreitar os diálogos entre a Secretaria Municipal de Educação e as demais organismos municipais afins, a partir de informações do censo escolar a fim de dar visibilidade às necessidades dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento a altas habilidade ou superdotação. 4.50) Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 4.51) Promover parcerias com as universidades e faculdades a fim de atenderem à demanda do município e garantir que sejam incluídos os temas relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos cursos de formação oferecidos na região. 4.52) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino. 4.53) Estabelecer parcerias com AMADA, AMAC e outras Instituições para cursos, produção de material didático inclusivo , bem como a formação dos profissionais. Divulgar todo material didático que possa ser utilizado nas escolas. 4.54) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo. 4.55) Garantir profissionais especializados na Rede Municipal de Educação em contra turno, para atendimento aos alunos surdos implantados, favorecendo a aquisição e o desenvolvimento da linguagem oral. 4.56) Proporcionar eventos inclusivos nas escolas, financiados pelo poder público, com o objetivo de fazer com que a comunidade escolar conheça as potencialidades e capacidades de superação de cada um, combatendo possíveis situações de preconceito e discriminação em relação as pessoas com deficiências. 4.57) Cumprir as leis para a contratação de intérpretes, instrutores e professores além da criação de cursos de qualificação em LIBRAS e BRAILLE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 4.58) Garantir a criação do Centro de Formação de Interpretes de LIBRAS, voltado para atendimento dos Órgãos Municipais, principalmente SEMED, no intuito de atender a demanda. 4.59) Garantir o cumprimento da Lei de cotas no processo simplificado de contratação dos serviços de educação. 4.60) Garantir que Escolas Polos possam atender o aluno com deficiência do pré-escolar ao 9º ano na mesma Unidade Escolar. 4.61) Garantir que existam Creches Pólos adaptadas para atender as crianças com deficiência, nos moldes da estimulação precoce, a partir de O ano. 4.62) Garantir o atendimento dos alunos com deficiência por Auxiliares de Serviços Escolares capacitados para a função, tendo em vista que muitas crianças estão fora da escola por falta de cuidador. 4.63) Garantir a entrega do material didático: BRAILE, LIBRAS, Audiodescritivo e demais tecnologias assistivas no início do ano letivo. 4.64) Estabelecer como diretrizes para compor a contratação dos veículos do transporte escolar, obrigatoriedade no cumprimento da Legislação vigente, dentre elas: os diversos Decretos Federais, as Leis de Acessibilidade nº 10048 e 10098/2000 e o Decreto Federal nº 5296/2004 que as regulamenta, as normas ABNT 9050/04, 15320/05, 14022/09, 15570/09 e 15646/08 e as várias Portarias do INMETRO e DENATRAN que versam sobre o assunto, além de Programa de Capacitação Permanente para os funcionários envolvidos na prestação deste serviço. 4.65) Exigir que todas as escolas, regulares e particulares, tenham materiais pedagógicos adequados e equipe Multidisciplinar. 4.66) Garantir prioridade das vagas escolares para as crianças com deficiência. 4.67) Capacitar e qualificar os profissionais e a comunidade envolvidos na educação para atender alunos com deficiência. 4.68) Estabelecer que a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, a Unidade de Ensino deverá comprovar acessibilidade conforme determinado no Parágrafo 1º do Art. 24 do Decreto nº 5.296/2004. Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. Estratégias da Meta 5 5.1) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças. 5.2) Instituir política pública para o ciclo de alfabetização com Diretrizes, Objetivos e Estratégias que norteiem todas as ações das Unidades Escolares com vistas a garantia dos direitos de aprendizagens dos alunos, estabelecendo maior articulação entre as coordenações de educação infantil e ensino fundamental, oportunizando encontros com professores do pré Il e do primeiro ano. 5.3) Limitar o número de alunos a, no máximo, 20 alunos por turma no ciclo de alfabetização. ESTADO DO RIO DE JANEIRO o. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Sa GABINETE DO PREFEITO 5.4) Garantir que os professores regentes e auxiliares nas classes de alfabetização sejam concursados; e contratação de auxiliares somente em caráter emergencial, com capacitação em formação continuada para as séries iniciais. 5.5) Garantir que cada escola receba material pedagógico adquirido pelo poder público específico, para alunos e professores, em observância da quantidade necessária por turma. 5.6) Proporcionar aos educadores, dentro da carga horária de trabalho, cursos mais específicos, para desenvolver um trabalho mais dinâmico desde a pré-escola. 5.7) Garantir a participação de uma equipe interdisciplinar semanalmente na escola, proporcionando apoio constante e encaminhamentos, dando suporte aos professores. 5.8) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, estabelecendo indicadores de parâmetros articulados aos Objetivos e Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento do educando, traçando metas para que ele evolua no processo de leitura e escrita a cada ano e alcançando ao final do 1º ano do ciclo de alfabetização o nível alfabético. 5.9) Garantir atendimento diferenciado aos alunos com dificuldade de aprendizagem articulado à participação da família. 5.10) Estabelecer que cada escola elabore de maneira autônoma o seu próprio instrumento do processo de avaliação para aferir o desempenho dos alunos e verificar o que é preciso ser feito para avançar, 5.11) Instituir instrumentos de avaliação e monitoramento municipal, periódicos e específicos, estabelecendo medidas pedagógicas para a alfabetização de todos os alunos até o 3º ano do Ensino Fundamental, monitorando e acompanhando o desenvolvimento dos alunos no que diz respeito às habilidades básicas de leitura, escrita e conhecimento matemático. 5.12) Garantir sondagem diagnóstica inicial e continuada para aferir a alfabetização das crianças, utilizando os seus resultados para reorganização do processo pedagógico. 5.13) Garantir ações efetivas pela orientação educacional e comunidade escolar que estimulem a frequência dos alunos, em parceria dos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, encaminhando os casos complexos aos órgãos responsáveis, sem prejuízo ao seu processo de alfabetização. 5.14) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados na rede municipal, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos. 5.15) Garantir, até o terceiro ano de vigência deste plano, que todas as Unidades Escolares tenham biblioteca equipada com acervo diversificado e com diversos recursos; laboratório de informática equipado com computadores suficientes e em funcionamento, com acesso à internet de alta velocidade, mantendo profissionais permanentes que atendam à demanda dos alunos e professores. 5.16) Oferecer aos professores a formação em tecnologias educacionais que visem à alfabetização, assegurando a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com o devido acompanhamento dos resultados. 5.17) Garantir que todas as unidades escolares tenham recursos disponíveis para atender aos alunos de acordo com a faixa etária. 5.18) Instalar equipamentos tecnológicos que atendam às necessidades dos educandos e educadores e oferecer cursos preparatórios na área, aderindo ao programa um computador por aluno - UCA, com os respectivos programas educacionais. 5.19) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO o. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 5.20) Garantir a formação continuada e debates através de reuniões periódicas dos professores para o desenvolvimento de tecnologias educacionais e inovação das práticas pedagógicas no sistema de ensino. conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, através de Programas de pós- graduação stricto sensu e latu sensu. 5.23) Promover no município e possibilitar cursos de especialização, mestrado e doutorado Para o professor alfabetizador e garantir licença com vencimento para pós-graduação stricto sensu, ofertar bolsa de estudos e formação continuada dentro do horário de trabalho. 5.24) Ampliar as ações do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa com garantia de formação específica de seus Organizadores e ministrantes. 5.25) Divulgar amplamente nas escolas cursos, palestras, oficinas, seminários ofertados por instâncias públicas ou privadas e disponibilizar um maior número de vagas nestas atividades. 5.26) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal, ofertando recursos e ferramentas que viabilizem o cumprimento da estratégia. 5.27) Formulação da política educacional municipal com relação à inclusão, considerando a necessidade de formação especifica dos profissionais, espaço adequado nas escolas e regulamentação através de legislação específica. 5.28) Aumentar o número de profissionais especializados e prepará-los para que possam atender os alunos com necessidades educacionais especiais. Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. Estratégias da Meta 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 6.6) Compor o quantitativo de profissionais da equipe técnico-pedagógica, atividades multidisciplinares, apoio e serviços das unidades escolares, considerando os seguintes critérios: segmento/modalidades, estrutura física, número de alunos, número de turnos e outros. 6.7) Promover a qualidade e a permanência do aluno na escola implementando projetos pedagógicos diferenciados no PPP da unidade escolar. 6.8) Garantir o atendimento da educação obrigatória em tempo integral, através de parceria intersetorial com a Assistência Social e expandir, gradativamente, a partir da aprovação deste Plano, o atendimento nas Unidades Escolares do município, visando à complementação da educação do ensino regular. 6.9) Criar legislação específica para que a escola só possa funcionar após vistoria do Conselho Municipal de Educação dando liberação do prédio. 6.10) Criar, no primeiro ano de vigência deste plano, grupo consultivo deliberativo e fiscalizador para elaboração de projetos arquitetônicos de construção, ampliação e reforma de prédios escolares. O grupo será composto por engenheiro, arquiteto, pedagogo, gestores, professores e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a legislação vigente do decreto Lei nº 5296/2004 que regulamenta as Leis nº 10048/2000 e nº 10098/2000. 6.11) Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades com crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social e/ou crescimento populacional. 6.12) Institucionalizar e manter a discussão permanente sobre a Educação Integral e em Tempo integral por meio de fóruns, seminários, cursos de formação continuada, intercâmbios e outros com ênfase em aspectos conceituais, práticas pedagógicas e estudo de experiências inovadoras e que articulem teoria e práticas educativas. 6.13) Instituir Fórum Permanente de Educação Integral com vistas à elaboração de Diretrizes e demais documentos norteadores para implantação e implementação da Educação Integral. 6.14) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, a ampliação e reestruturação das escolas públicas por meio da instalação de quadras poli - esportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo integral, 6.15) Construir quadras poliesportivas com coberturas e banheiros com vestiários, para que seja possível fazer a higiene corporal de maneira satisfatória. 6.16) Garantir às Unidades Escolares livros, almofadas e auditório com palco para apresentações teatrais e musicais, bem como material didático, pedagógico, sistema de som para as salas de aula com microfone e caixa amplificada para professores e demais recursos necessários à educação integral. 6.17) O grupo consultivo definido na estratégia 6.10 deverá considerar para elaboração de projetos arquitetônicos de construção, ampliação e reforma de prédios escolares os seguintes itens: quadras esportivas, laboratórios, parques, refeitórios, salas de aula amplas e arejadas, sala de bem estar com internet, para proporcionar ambiente integral prazeroso. 6.18) Estabelecer parceria com entidades afins para articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, ginásios, museus, teatros, cinemas e planetários. 6.19) Garantir que os alunos tenham acesso gratuito a diferentes espaços educativos e culturais e ao acervo didático integrado e adequado para a educação em tempo integral. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 6.20) Atentar para que as escolas das localidades rurais tenham estrutura arquitetônica adequada voltadas para suas características locais e garantindo formação específica aos professores que atendam às peculiaridades. 6.21) Incentivar, através de programas voltados para este objetivo, a matrícula e a permanência dos alunos que residem no campo e oferecer educação em tempo integral. 6.22) Ampliar o número escolas da Educação Infantil ao 9º ano do Ensino Fundamental bilíngue em LIBRAS. 6.23) Adequação de toda a rede no prazo máximo de três anos para que atenda a Lei de Acessibilidade. 6.24) Ampliar e qualificar o atendimento nas salas multifuncionais, bem como os profissionais que nelas atuam. 6.25) Oferecer a capacitação e a formação continuada dos profissionais de educação para melhor atender aos alunos público-alvo do Atendimento Educacional Especializado e do Apoio Pedagógico Específico. 6.26) Ampliar a equipe multiprofissional através de concurso realizado pela SEMED, incorporando no seu quadro funcional fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo e assistente social, com criação de cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, para atendimento sistemático e contínuo às Unidades Educacionais. 6.27) Garantir planejamento integrado transdisciplinar no currículo, considerando tempo institucional/ tempo do aluno e espaço/ambiente, a fim de contribuir para a permanência e aprendizagem significativa dos alunos na escola. Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as metas médias nacionais para o IDEB. Estratégias da Meta 7 7.1) Assegurar que, no quinto ano de vigência deste PME, no mínimo 70% dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50%, pelo menos, O nível desejável; e no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80%, pelo menos, O nível desejável. 7.2) Revisão do COP da Educação Infantil e do COC do primeiro segmento do ensino fundamental tornando-o mais próximo dos Objetivos e Direitos de Aprendizagem estabelecidos no RCNEI's, DCNEI'S e do PNAIC, bem como a revisão do coc do 6º ao 9º que contemple, além das disciplinas obrigatórias, as disciplinas eletivas, articulando as ciências aos desafios contemporâneos, aos valores essenciais, a cultura, as novas tecnologias e as artes, no prazo de um ano para revisão e no máximo dois anos para a entrega nas Unidades Escolares. 7.3) Elaborar uma matriz curricular municipal para o ensino médio que contemple, além das disciplinas obrigatórias, as disciplinas eletivas, articulando as ciências aos desafios do mundo do trabalho, aos valores essenciais, à cultura, às artes e às novas tecnologias. 7.4) Redefinir e implantar as diretrizes pedagógicas da rede em concordância com as tendências da reforma nacional, pactuando o currículo mínimo padrão municipal com o currículo interfederativo, incluindo direitos e objetivos de aprendizagem, respeitando a diversidade local. 7.5) Assegurar O fluxo escolar regular, reduzindo as taxas de repetência, evasão e distorção idade/série na rede municipal de ensino até o quinto ano deste plano municipal, por meio de programas e projetos que garantam a efetiva aprendizagem, garantindo que a totalidade dos alunos concluam a educação fundamental na idade recomendada. 7.6) Construir um currículo que respeite as diversidades regional, estadual e local de maneira a trabalhar os conteúdos prioritariamente de forma interdisciplinar e estabelecer indicadores de qualidade e desempenho para avaliar o aprendizado dos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do Ensino Médio. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a 4 GABINETE DO PREFEITO 7.7) Assegurar reforço escolar com professores preferencialmente concursados para a função, em turmas de no máximo quinze alunos. 7.8) Estabelecer a maior autonomia financeira e pedagógica das instituições de ensino de acordo com o PME de modo a atender os novos indicadores de qualidade. 7.9) Assegurar, até 2018, que todas as unidades de educação básica tenham infraestruturas adequadas para implantação de laboratórios de informática e pesquisa em sala Multifuncional, equipamentos instalados e recursos pedagógicos capazes de favorecer o conhecimento pleno e integrado dos alunos. Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive internet. 7.10) Criar metodologia de análise para melhorar o trabalho da Secretaria Municipal de Educação, dos docentes no seu desenvolvimento pedagógico, da gestão, dos Conselhos Escolares e demais profissionais da educação e atores escolares com a finalidade de melhorar as condições de trabalho e de aprendizagem e para aferir a necessidade de ajustes. 7.11) Assegurar até 2016 construção coletiva e transparente da Proposta Pedagógica da SEMED, adotando o que for estabelecido nela, e que todas as escolas da rede municipal reformulem seus planos políticos pedagógicos, estabelecendo metas de aprendizagem, em conformidade com a organização curricular e as diretrizes curriculares. 7.12) Promover instrumentos democráticos de avaliação e autoavaliação de professores, utilizando estes resultados com o objetivo de implementar programas de formação continuada. 7.13) Criar os conselhos escolares através de Lei municipal e valorizá-los com o objetivo de fomentar a participação das famílias e da comunidade escolar e local. 7.14) Garantir a execução desse plano através do aumento da receita destinada à educação, garantindo 7,5% do PIB municipal até 2020 e 10% do PIB municipal até 2025 aplicados na melhoria da qualidade da educação. 7.15) Oferecer a prestação de assistência técnica e financeira, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre a União e o Município, a todas as escolas na rede municipal de ensino, independente da nota do IDEB. 7.16) Implantar e implementar progressivamente um programa de acompanhamento que possibilite a melhoria do nível de aprendizagem dos alunos em toda a rede municipal, até o segundo ano de vigência deste plano, de forma a fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as metas do IDEB. 7.17) Avaliar periodicamente o ensino em todas as etapas e modalidades para que sejam diagnosticadas as defasagens na educação municipal a fim de se estabelecer metas internas visando atingir os objetivos propostos na educação. 7.18) Qualificar os profissionais da Rede Municipal de Ensino, oferecendo cursos de aperfeiçoamento, visando melhorar o atendimento à educação especial; qualificar os profissionais da Rede Municipal de Ensino em ações de prevenção e reconhecimento de violência doméstica, a fim de que possam encaminhar pais e/ou alunos adequadamente aos órgãos competentes. 7.19) Orientar as políticas da rede de ensino de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo para 20%, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices das escolas do Município. 7.20) Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do IDEB, relativos às escolas do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, seguindo seu histórico e percurso escolar e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 7.21) Criar e manter atualizado um link no site oficial do Município com todas as informações, inclusive pedagógicas, tendo uma equipe responsável pela divulgação com O máximo de clareza, podendo ser acessado a qualquer momento pela população; divulgar os resultados pedagógicos das unidades escolares na imprensa local em mídias impressas e faladas de grande circulação. 7.22) Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido. 7.23) Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, O ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 7.24) Implantar até o quarto ano deste plano laboratórios de ciências químicas, físicas e biológicas, com programas de incentivo à pesquisa nas escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio. Implantar em todas as escolas laboratórios de informática para o desenvolvimento de programas de pesquisa e instalação de ambiente virtual de aprendizagem - AVA's, disponibilizando recursos humanos para atendimento multidisciplinar em oficinas e laboratórios. 7.25) Implantar em todas as Unidades de Ensino, salas de aulas climatizadas, com aparelhos de ar condicionado e sistema de áudio e vídeo, internet, recursos pedagógicos e tecnológicos, inclusive telefonia fixa, garantindo a instalação e a adequação da rede elétrica e manutenção periódica dos equipamentos. 7.26) Aderir aos programas de formação continuada, oferecidos por qualquer instância, que visem ao aprimoramento dos profissionais da Educação básica, com vistas a melhorar a aprendizagem dos alunos e, por consequência, O resultado das avaliações externas de toda natureza. 7.27) Garantir a todos os estudantes do campo e aqueles que moram em locais distantes das escolas e/ou de difícil acesso transporte gratuito, que devem obedecer à padronização legal obrigatória de acordo com especificações definidas pelo órgão competente. 7.28) Garantir a todos os professores que trabalham no campo, e/ou em escolas de difícil acesso, transporte gratuito de acordo com as especificações de segurança definidas pelo órgão competentes. 7.29) Fomentar a pesquisa com modelos alternativos de atendimento escolar, de acordo com as peculiaridades regionais, estabelecendo parcerias com as universidades, priorizando as locais, e demais grupos de pesquisa. 7.30) Fazer adesão ao Programa ProinfoRural e estabelecer parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que possui licenciatura de Educador do Campo. 7.31) Universalizar, até O quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno(a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação disponibilizando um computador para cada aluno e professor regente, Internet de qualidade, serviço de assistência técnica e manutenção como ferramenta de aprendizagem, pesquisa e gestão em rede. 7.32) Promover concurso público para técnicos de informática que irão atuar diretamente nas Unidades Escolares. 7.33) Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática. 7.34) Promover capacitação em gestão estratégica para todos os envolvidos em gestão escolar nas unidades de ensino. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 7.35) Estabelecer transferência de verbas para a Associação de Apoio à Escola e/ou Conselho Escolar, destinadas para manutenção predial, aquisição de bens e equipamentos e a formação de professores e apoiar a autonomia da escola quanto à aplicação dos recursos de acordo com as necessidades da UE. 7.36) Divulgar um cronograma de transferência da verba, possibilitando à Associação de Apoio à Escola e/ou Conselho Escolar reunir-se com a comunidade a fim de planejar e aplicar os recursos em tempo hábil. 7.37) Ampliar e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 7.38) Melhorar a qualidade, a variedade e a quantidade dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar e implementar rigorosa fiscalização municipal aos responsáveis pela compra, armazenamento, distribuição e preparação dos alimentos. 7.39) Criar, promover e ampliar a parceria com profissionais das diversas áreas, segmentos e saberes, a fim de sensibilizar a comunidade escolar e local através de temáticas diversificadas conforme a demanda. 7.40) Instituir Plano de Reforma das Escolas no primeiro ano de vigência deste plano, assegurando a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantindo o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências em cada edifício escolar, garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência. 7.41) Assegurar a construção de novas escolas municipais de acordo com o padrão sugerido pelo MEC e a criação de um Comitê de representação intersetorial no Plano Geral de Construção de Escolas, com garantia de representação das comunidades, unidades escolares e da SEMED nas discussões e planos para a construção e reformas nas escolas municipais. 7.42) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades educacionais. 7.43) Estabelecer parcerias com empresas específicas para manutenção de equipamentos elétricos e eletrônicos adquiridos nas unidades escolares de forma preventiva e reparadora durante a vida útil dos equipamentos. 7.44) implantar, em cada U.E do município, bibliotecas com espaço climatizado, estantes e acervo bibliográfico recomendado, organizado por profissionais qualificados para O cargo, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet; e destinar verba para compra ou renovação dos acervos das bibliotecas escolares através do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola. 7.45) Implementar, no prazo de três anos da publicação desta Lei, Parâmetros Mínimos de Qualidade dos Serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infra-estrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino. 7.46) Ter o documento Parâmetros Mínimos de Qualidade dos Serviços da Educação Básica amplamente divulgado nas escolas e órgãos públicos, a fim de que a população venha estar ciente dos seus direitos e pautar os parâmetros de qualidade da educação municipal por este documento. 7.47) informatizar integralmente, no prazo de 2 anos, a gestão das escolas municipais, bem como manter programa de formação inicial e continuada para O pessoal técnico administrativo da rede de ensino. 7.48) Estabelecer parcerias com as Universidades Federais, a fim de colaborar ou assumir a formação inicial e continuada aos profissionais da rede municipal de ensino. 7.49) Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover à construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 7.50) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, criando e garantindo a formação, o apoio e o auxílio profissional necessário às escolas para a permanência desses adolescentes e jovens. 7.51) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas, excetuando-se os conteúdos doutrinários-religiosos e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil. 7.52) Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar, para as escolas do campo e para as comunidades, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais de cada comunidade, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos especiais. 7.53) Elaborar projetos que envolvam a cultura local e dinamizem o aprendizado do aluno, ampliando o seu conhecimento sociocultural, incluindo a comunidade escolar e local; promover campanhas de incentivo à participação dos pais ou responsáveis e setores da sociedade civil no cotidiano escolar. 7.54) Promover, através de cadastro público municipal único, a articulação dos programas entre as secretarias municipais, possibilitando o planejamento e O desenvolvimento de projetos e programas nas Unidades Escolares, bem como a comunicação dentro da SEMED e a articulação dos programas nos diferentes setores. 7.55) Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, promovendo o protagonismo dos alunos e familiares nas ações citadas. 7.56) Estabelecer parceria entre as secretarias de educação e saúde no sentindo de dar atendimento prioritário aos alunos e funcionários das Unidades Escolares próximas as Unidades Básicas de Saúde. 7.57) Estabelecer convênios e parcerias com instituições de ensino superior públicas e particulares do município para realização de projetos que promovam a saúde física e mental dos discentes e docentes. 7.58) Estabelecer regras ou legislações para que todos os beneficiados por bolsas universitárias concedidas pela Prefeitura Municipal desenvolvam prestação de serviços profissionais da sua área de formação na rede municipal de ensino. 7.59) Estabelecer, até 2017, parcerias permanentes com a área de saúde para atendimento aos alunos e profissionais da Educação Básica em centros de atendimento multidisciplinar de forma a cuidar e acompanhar as diversas patologias e/ou distúrbios biopsicossociais. 7.60) Ofertar planos de saúde para os profissionais da educação com cobertura local e nacional. 7.61) Instituir um centro multiprofissional público em saúde complementar para atendimento dos profissionais da educação. 7.62) Reformular, em caráter de urgência, o Decreto Municipal nº 093/2014, garantindo que seja contemplado o direito a manifestações, paralisações e greves, declarações de acompanhamento e comparecimento, bem como a proporcionalidade do valor do desconto referente aos dias de faltas injustificadas, sem prejuízo das gratificações. 7.63) Promover feiras de livros para compras diretamente com as editoras, encontros literários com autores e visitas a bibliotecas e espaços culturais; melhorar, atualizar e ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 7.64) Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem. 7.65) Propor parceria entre a Fundação Macaé de Cultura e instituições públicas de ensino superior para, através do Solar dos Mellos - Museu da Cidade, ofertar cursos de formação de preservação da memória local, regional e nacional para professores e alunos; fomentar a produção de material didático e acadêmico, visando a promoção do resgate e preservação da memória municipal, regional, estadual e nacional. 7.66) Instituir, em articulação com O Estado e os Municípios circunvizinhos, programa regional de formação de professores e alunos para promover e consolidar política de preservação da memória municipal, regional, estadual e nacional. 7.67) Premiar as unidades escolares que melhorarem o desempenho educacional, e no IDEB, com gratificações para profissionais da educação com bens duráveis, atividades culturais, materiais e excursões pedagógicos, encontro com autores e entradas para teatro, cinema e outros espaços culturais. 7.68) Ofertar aos professores a participação em cursos, simpósios, congressos nacionais e internacionais, como reconhecimento das metas alcançadas. Meta $: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estratégias da Meta 8 8.1) Institucionalizar e desenvolver, no primeiro ano de vigência deste plano, programas e tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados. 8.2) Desenvolver políticas de bolsas de estudo condicionada a rendimento progressivo e frequência aos estudantes que frequentam a Educação de Jovens e Adultos, a fim de garantir a continuidade da escolarização. 8.3) Caberá à equipe gestora com O corpo docente planejar e acompanhar, ao final de cada bimestre, período específico para recuperação, além da recuperação paralela. 8.4) Criação de plataforma digital com banco de atividades selecionadas para atender o acompanhamento pedagógico dos profissionais de educação e alunos. 8.5) Desenvolver currículo adaptado e recursos pedagógicos adequados à realidade do público alvo atendido pela unidade escolar com redução da quantidade de alunos por sala de aula. 8.6) Promover programas de incentivo à educação de jovens e adultos, como o desenvolvimento de propagandas na mídia, mostrando a importância da escolarização na vida dos jovens e na formação da cidadania. 8.7) Desenvolver e garantir programas que atuem no sentido de equalizar o nível educacional entre diferentes grupos étnicos e classes sociais. 8.8) Oferecimento da EJA em todas as escolas de Ensino Fundamental do município, tendo em vista atender o maior número possível de interessados. 8.9) Estabelecer parcerias que ofertem a esses alunos, além do letramento, formação profissionalizante. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8.10) Flexibilizar o horário da EJA, criando possibilidades de aumentar a oferta e, se necessárias, criar novas unidades de ensino. 8.11) Criar o Centro de Referência em Educação de Jovens e Adultos— CREJA. 8.12) Estabelecer programas de acompanhamento e acesso a exames de certificação e conclusão. 8.13) Oferecer, garantir e divulgar os exames gratuitos de certificação de conclusão dos ensinos fundamental e médio. 8.14) Promover programas de incentivo a empresas que estimularem ou financiarem a conclusão dos estudos de seus empregados. 8.15) Estabelecer parcerias com as empresas, de acordo com a demanda e necessidades, para ofertar ensino aos empregados no ambiente de trabalho. 8.16) Propor políticas de integração entre a escola e a comunidade escolar, com o objetivo de eliminar ou diminuir a distância que existe entre a vida educacional e a realidade de vida de cada estudante. 8.17) Criar e expandir vagas em cursos profissionalizantes gratuitos. 8.18) Criação de programas de cooperação entre os entes federados para a oferta de cursos profissionalizantes para alunos da EJA. 8.19) Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica por parte das entidades privadas. 8.20) Desenvolver programas que facilitem o acesso dos estudantes que habitam regiões de difícil localização, com o intuito de promover a inclusão social, respeitando a diversidade de cada região e de cada cidadão. 821) Construção de unidades escolares nas comunidades de difícil acesso. 8.22) Desenvolver atividades educativas e profissionais junto a organizações não governamentais, associações de moradores que estão localizadas em comunidades ou regiões mais pobres, com o intuito de capacitar os jovens e facilitar a sua frequência nas escolas. 8.23) Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, visando o aumento de estagiários para atuar nas escolas. 8.24) Criação de um sistema e metodologias em parceria com os governos estadual, municipal e federal, que monitore frequência e identifique os motivos que levam ao absenteísmo. 8.25) Promover, dentro das instituições de ensino, debates e projetos para a valorização do ser humano enquanto pessoa na sua integridade. 8.26) Estabelecer parcerias com assistência social e indústrias, visando a divulgação dos cursos da EJA. 8.27) Levantar, em parceria com órgãos de assistência social, institutos de pesquisa, empresas públicas e privadas, O número de pessoas que não possuem o Ensino Fundamental e Médio. Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. Estratégias da Meta 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 9.1) Oferta do Ensino Médio na modalidade EJA mediante, quando necessário, parceria do Estado com o município, garantindo e ampliando a oferta gratuita da EJA noturna e diurna. 9.2) Expandir e assegurar a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento especializado na Educação de Jovens e Adultos, nos períodos diurno e noturno, para todos os alunos, inclusive aqueles com necessidades especiais, incluindo o material didático-pedagógico e formação continuada e adequada ao professor, bem como a redução do número de alunos atendidos nas classes onde se contempla a inclusão, em atendimento à política de inclusão, respeitando todas as formas de diversidades e, particularmente, atenção especializada aos alunos com necessidades especiais desde o ato da matrícula. 9.3) Oferecer o ensino profissionalizante e técnico vinculado à educação de jovens e adultos, investir no levantamento e na divulgação dos cursos em parceira com os Centros Comunitários, Associações de Moradores, Instituições não Governamentais e Unidades Escolares e desenvolver programas de conscientização e incentivo sobre a importância da conclusão de curso. 9.4) Identificar a demanda por vagas por meio do censo e divulgar anualmente, através dos meios de comunicação, os resultados obtidos na Educação de Jovens e Adultos, bem como fazer análise e avaliação das metas propostas neste Plano. 9.5) Criar uma unidade escolar que seja centro de referência em EJA, com cursos semipresencial e/ou à distância, assegurando oferta gratuita, noturna e diurna, para os discentes com demanda de horários diferenciados. 9.6) Assegurar a formação continuada pela Secretaria Municipal de Educação aos professores atuantes na Educação de Jovens e Adultos, promovendo a orientação e a adoção de metodologia apropriada, respeitando as peculiaridades da realidade, implementando ações que garantam a continuidade e escolarização básica dos alunos atendidos nesta modalidade de ensino. 9.7) Realizar chamadas públicas regulares para a modalidade EJA, tendo como atrativo estabelecer parceria com as instituições de educação profissional, públicas e privadas legalmente reconhecidas, para que os alunos tenham acesso aos cursos profissionalizantes por elas oferecidos. 9.8) Estimular o acesso e a permanência dos alunos trabalhadores e de baixa renda na escola, com a finalidade de frequentarem as aulas com condições físicas favoráveis através da oferta de alimentação antes do início das aulas noturnas, oferecendo e assegurando transporte escolar para os alunos da Educação de Jovens e Adultos. 9.9) Garantir avaliações diagnósticas pelo Docente que permitam um planejamento que contemple a aprendizagem no contexto em que o aluno está inserido. 9.10) Ampliar a parceria com o Programa de Saúde na Escola para garantir o atendimento aos alunos da EJA. 9.11) Garantir ao profissional de ensino condição de trabalho, com melhoria na estrutura física e de segurança das escolas. 9.12) Assegurar o cumprimento de um currículo específico para a Educação de Jovens e Adultos com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para atender às necessidades específicas desta modalidade de ensino. 9.13) Estabelecer parcerias com as Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social para atendimento aos alunos da Educação de Jovens e Adultos que apresentam deficiência visual e/ou perda auditiva, buscando convênios para a confecção e fornecimento dos recursos ópticos prescritos e aparelhos auditivos, na sua rede de competência, garantindo, por meio de programas suplementares, o transporte, a alimentação e a saúde. 9.14) Assegurar a oferta da EJA e o fornecimento de material didático-pedagógico aos alunos que se encontram privados da liberdade em todos os estabelecimentos penais, de acordo com suas especificidades, bem como materiais de incentivo à leitura, condizentes com a faixa etária desses alunos, implementando as diretrizes nacionais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 9.15) Fortalecer o diálogo entre a comunidade acadêmica e os gestores das políticas públicas de educação para ampliar e garantir o acesso dos professores da rede pública da educação básica a pesquisas e cursos de graduação e pós graduação das instituições de ensino superior incluindo ensino à distância. 9.16) Assegurar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a promoção de seminários e palestras para os alunos da Educação de Jovens e Adultos, no mínimo, uma vez por semestre, apoiando técnica e financeiramente projetos inovadores. 9.17) Divulgar e promover, por meio de palestras e pesquisas nas empresas, a importância da alfabetização e continuidade da escolarização para a qualificação profissional e pessoal. 9.18) Incentivar e garantir, na formação continuada, programas de qualificação tecnológicas aos professores, garantindo a base curricular comum. 9.19) Assegurar a oferta da Informática Educacional, Educação para o Trabalho, cursos de atualização e profissionalizantes aos alunos de Educação de Jovens e Adultos da rede pública municipal de ensino, conforme regulamento próprio; adoção de um Projeto Político-Pedagógico interdisciplinar que leve em conta as vivências de jovens e adultos e os aspectos históricos, sociais e culturais, por meio de um processo de escolarização que respeite a relação teoria-prática e vise o exercício da cidadania. 9.20) Estabelecer e garantir parcerias entre a escola e Os programas já existentes no município para a terceira idade. 9.21) Promover e garantir o acesso à alfabetização digital no município. 9.22) Estabelecer e assegurar parceria com Instituições de Educação Superior para que seja incluída em sua matriz curricular, nos cursos da área de educação, a formação de profissionais para a Educação de Jovens e Adultos, a fim de que contribuam e atuem como formadores nesta modalidade de ensino, considerando as necessidades de cada um dos indivíduos, respeitando suas singularidades e necessidades, buscando a valorização e compartilhamento de saberes e de experiências, incluindo os temas transversais. Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Estratégias da Meta 10 10.1) Fomentar e garantir, até o segundo ano de vigência deste plano, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional. 10.2) Articular a participação de representantes do poder público, instituições de ensino superior e médio profissionalizante e de empresas públicas e privadas que empreguem mais de 0,1% da população de Macaé com vistas à gestão de parcerias de caráter pedagógico e de inserção no mercado de trabalho através de estágios, incluindo a avaliação prévia do perfil profissional dos jovens através da aplicação de questionários e/ou entrevista com orientador vocacional. 10.3) Articular as ações de unidades de educação tecnológica do município com a EJA das unidades escolares para promover a integração da educação básica com a qualificação profissional. 10.4) Expandir a oferta de educação de jovens e adultos articulada à qualificação profissional, de modo a atender aos jovens que cumprem medidas sócio-educativas, assegurando a formação específica dos professores, para garantir o pleno acesso, permanência e aprendizagem. 10.5) Estabelecer parceria entre a Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Agência e Trabalho, Emprego Profissional e Renda (Agetrab), para criar espaços de qualificação profissional para os jovens que cumprem medidas sócio-educativas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 10.6) Garantir, na matriz curricular da EJA, mecanismos e metodologia de orientação vocacional por meio de situações que levem o aluno a vivenciar e conhecer diversas profissões. 10.7) Oportunizar a participação dos alunos que apresentam desenvoltura e destaque em trabalhos manuais, livres, artesanais e outros nos eventos do município, garantindo-lhes transporte e alimentação. 10.8) Reconhecer, preservar e valorizar os saberes dos jovens e adultos trabalhadores, respeitando e aprimorando as práticas regionais e tradicionais de cunho artístico, cultural e econômico com vistas à profissionalização. 10.9) Articular parceria com instituições credenciadas que avaliem o conhecimento prático dos alunos que concluíram a EJA, para fins de certificação profissional. 10.10) Assegurar parcerias com órgãos públicos e privados para implantar e implementar escolas técnicas de nível médio na região serrana, atrelando à EJA os cursos profissionalizantes de técnicas agrícolas, pecuária, ecoturismo e afins gratuitos e de qualidade. 10,11) Criar e manter, em parcerias com órgãos públicos e/ou privados, uma Escola Polo por região administrativa do município, disponibilizando o ensino técnico e profissionalizante. 10.12) Proporcionar, à empresa que estabelecer parceria com unidade escolar credenciada, garantindo aos seus funcionários o acesso e a permanência de escolarização de caráter inicial e/ou continuada, incentivo fiscal proporcional aos custos financeiros comprovados. 10.13) Fazer parcerias junto às empresas para estágio e contratação dos profissionais egressos dos cursos profissionalizantes integrados à EJA. 10.14) Estabelecer e garantir, em todas as escolas, aparelhagens e tecnologia adaptável que atendam alunos com necessidades especiais. 10.15) Facilitar e garantir o acesso dos profissionais da educação aos cursos de aperfeiçoamento, pós-graduação, entre outros, inclusive através do oferecimento de bolsas de estudo ou licença remunerada. 10.16) Promover parcerias com empresas possibilitando o estágio e contratação de jovens com necessidades especiais. 10.17) Oferecer e garantir nas escolas o auxílio de profissionais especializados de acordo com a demanda dos estudantes com necessidades especiais, criando equipes multiprofissionais com assistente social, Psicólogo, enfermeiro, psicopedagogo, fonoaudiólogo, intérprete de LIBRAS, BRAILE e auxiliar de serviços escolares para estudantes portadores de necessidades especiais. 10.18) Garantir a inclusão da EJA nos projetos e eventos culturais do município, considerando e respeitando os turnos desta modalidade. Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. Estratégias da Meta 11 11.1) Articulação do município em parceria com o estado e as instituições públicas federais de educação profissional técnica para aumento de número de vagas na educação profissional técnica de nível médio. 11.2) Criar grupo de pesquisa eleito pela comunidade escolar para estudar a realidade, o interesse e as necessidades de cada comunidade quanto à oferta de cursos técnicos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e GABINETE DO PREFEITO 11.3) Implementar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação profissional técnica de nível médio, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador. 11.4) Garantir a aquisição e manutenção de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 11.5) Articulação do município com a esfera competente para criação de escola estadual profissional técnica de nível médio. 11.6) Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, no formato semi-presencial, garantindo aulas práticas, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita. 11.7) Atualização de cadastro permanente dos estudantes dos cursos técnicos em parceria com Serviço Social e através da Agência de Trabalho, Emprego Profissional e Renda (Agetrab), para atender as reais necessidades de contratação de recursos humanos por parte da indústria, comércio, e setores agropecuário e de serviços. 11.8) Criação de parcerias com empresas para ampliação da oferta de estágios remunerados para os estudantes dos cursos técnicos divulgando amplamente as oportunidades de estágios. 11.9) Criar, manter e ampliar a política de incentivo fiscal para as empresas que gerarem vagas de estágio para os alunos das Escolas Técnicas Públicas do município. 11.10) Oferecer gratuidade de transporte, alimentação e ajuda de custo para os alunos das escolas técnicas públicas do município. 11.11) Capacitação dos docentes com base nas Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, para que se amplie o foco cultural afro brasileiro e indígena nos currículos escolares. Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Estratégias da Meta 12 12.1.) Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do município e região, a inovação tecnológica e a melhoria de qualidade da educação básica. 12.2) Articular com as instituições públicas e privadas de ensino superior a criação de licenciaturas para atender a demanda de professores de educação básica que ainda não tenham de formação em nível superior. 12.3) Incentivar, desde as séries iniciais, com instrumentos e materiais necessários, as habilidades que influenciam nas disciplinas de ciências e matemática, bem como atender ao déficit de profissionais em áreas específicas. 12.4) Desburocratizar e expandir o acesso ao financiamento estudantil municipal. 12.5) Ofertar estágio remunerado nas instituições da administração pública. 12.6) Disponibilizar transporte público acessível para estudantes cadeirantes e portadores de outras necessidades especiais. 12.7) Oferecer bolsas de estudos em cursos de graduação, pós graduação lato sensu e stricto sensu aos funcionários públicos da educação do município, através de concurso próprio. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 12.8) Mapear a demanda e oferecer formação de nível superior em ciências e matemática, ampliando a oferta para outras licenciaturas, considerando as necessidades de desenvolvimento científico. 12.9) Institucionalizar programa de acervo digital bibliográfico audiovisual para cursos de graduação para pessoas com deficiência. 12.10) Criação de um centro municipal público de acessibilidade com transcrição e produção de material acessível, com a parceira de instituições de educação públicas e privadas. 12.11) Ampliar a divulgação, através dos meios de comunicação, sites da prefeitura e institucional da FUNEMAC, do número de vagas ociosas nos cursos superiores a cada período letivo e estimular mecanismos menos excludentes de acesso e permanência inclusive com recursos de Educação à Distância. 12.12) Expandir a oferta de cursos de graduação na instituição de educação superior municipal de ensino gratuito - FeMASS, priorizando o oferecimento de licenciaturas. 12.13) Criar laboratórios próprios na faculdade municipal, manter e ampliar os acordos de uso compartilhado dos laboratórios da UFRJ/Campus Macaé. 12.14) Disponibilizar transporte social universitário gratuito, para alunos que estudem fora do município, conforme legislação afim, com controle rigoroso quanto ao seu cumprimento, Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. Estratégias da Meta 13 13.1) Criar parcerias com as universidades para que os licenciandos possam desenvolver a prática de ensino nas unidades escolares da rede municipal. 13.2) Oferecer graduação e pós graduação gratuitas na área de educação e afins aos profissionais do município. 13.3) Oferecer 50% das vagas dos cursos de graduação e pós-graduação da FEMASS para os profissionais de educação do município, sendo que a cada 2 anos haja diminuição de 10% desse quantitativo, até 20% das mesmas. 13.4) Criar cursos de graduação e Pós-graduação latu sensu e strictu sensu na área de educação, ofertando cursos de licenciatura nas áreas de interesse do município. 13.5) Estabelecer consórcios entre o município e universidades públicas e privadas para que sejam ofertados cursos de graduação e pós-graduação lato sensu na área de educação, garantindo 20% das vagas para os servidores da educação municipal. Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. Estratégias da Meta 14 14.1) Criação e ampliação de programas de incentivo à realização de cursos de pós-graduação com custeio municipal para Os servidores estatutários da educação municipal nas instituições particulares, cabendo às agências oficiais de fomento a garantia das bolsas de estudo. 14.2) Fomentar a criação de programa de pós-graduação stricto sensu em Macaé nas instituições públicas e privadas de educação superior, contemplando 50% do quantitativo de vagas para o período noturno. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 14.3) Custeio de até 100% para servidores estatutários da educação municipal em pós-graduação em instituições de ensino particular, mediante a condição de que o servidor tenha frequência mínima de 90% de presença nas aulas. 14.4) Cumprimento de licença remunerada para a dedicação integral de todo professor-pesquisador solicitante em curso de doutorado, sem restrição de cotas percentuais municipais. 14.5) Estabelecimento de normas de dispensa para eventuais afastamentos do professor com a finalidade de cumprir etapas essenciais da pesquisa, quando este não optar pela licença integral remunerada. 14.6) Efetivamente incentivar a continuidade da formação acadêmica do professor municipal, por meio da ampliação dos valores para nivelamento por enquadramento com acréscimo acumulativo de 30% para mestrado e 50% para doutorado, com a finalidade de atingir as metas para formação de mestres e doutores. 14.7) Garantir enquadramento no PCCV imediatamente após a titulação e mediante solicitação. 14.8) Criação de comissão municipal para assuntos relacionados à pós-graduação, estimulando a atuação articulada da agência municipal de fomento à pesquisa às demandas da CAPES e FAPERJ. 14.9) Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu na modalidade incompany voltados para o funcionalismo público municipal. 14.10) Facilitar o acesso dos professores às instituições com oferecimento de transporte ou modalidade de educação à distância. 14.11) Ofertar transporte e acesso a universidades, investindo também em aparelhos tecnológicos, facilitando o acesso a pesquisa. 14.12) Manter e expandir programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência. 14.13) Criação de programas de intercâmbio científico e tecnológico com instituições internacionais na área de educação por meio de parcerias com instituições federais e estaduais. 14.14) Promover intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão existentes no município. 14.15) Criação de premiações municipais para estimular projetos científicos e de inovação nas instituições de ensino superior existentes no município com ênfase nas pesquisas com foco em desenvolvimento e inovação em educação. 14.16) Monitoramento de grupos de pesquisa voltados à observação científica acerca da diversidade regional e da biodiversidade no território do município. Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos |, Il e HI do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Estratégias da Meta 15 15.1) Garantir e subsidiar cursos de educação superior para os professores que ainda não possuem essa formação 15.2) Fazer cadastro dos profissionais de educação a fim de verificar as habilitações e qualificação, com o intuito de oferecer cursos específicos, dentro da carga horária e turno, que promovam o seu desenvolvimento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 15.3) Estimular, por meio da valorização acadêmica no PCCv, e oferecer meios aos professores na Rede Pública de Educação para prosseguir os estudos em curso de graduação. 15.4) Garantir a divulgação da Plataforma Freire. 15.5) Implantar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação continuada de profissionais da educação, bem como para a divulgação e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes. 15.6) Atuar com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Município. 15.7) Oferecer bolsa integral aos profissionais de Educação Pública, com garantia até a conclusão do curso. 15.8) Consolidar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica, concedendo este direito a todos independente de cotas. 15.9) Criar e divulgar programa de estágio remunerado aos estudantes das licenciaturas e dos cursos de pedagogia. 15.10) Ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes dos cursos de licenciatura, buscando parceria com as redes municipal, estadual e privada de educação do município e dos municípios vizinhos, buscando o aprimoramento da formação para o magistério. 15.11) Ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica; e incentivar participação efetiva nesse programa. 15.12) Organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação para professores e auxiliares de ensino. 15.13) Oferecer cursos com certificação e com carga horária superior a 360 horas que possibilitem a progressão profissional. 15.14) Disponibilização de cursos EAD para formação dos profissionais, fornecendo recursos e meios, internet e computadores, bem como orientação para o uso desta tecnologia. 15.15) Oferecer, dentro da carga horária do profissional, o curso básico de informática nas Unidades Escolares que possuam Laboratório. 15.16) Estabelecer parceria com Universidades Públicas que já possuam programas específicos para a formação de profissionais de educação para as escolas do campo e que possam oferecer as modalidades presencial, semipresencial e à distância. 15.17) Implementar programas específicos da rede pública de Macaé para a formação de profissionais da educação para as escolas do campo, urbanas e educação especial. 15.18) Garantir a oferta de cursos para aperfeiçoamento e formação docente, objetivando atender alunos com necessidades especiais, bem como para as escolas do campo. 15.19) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 15.20) Implementar e garantir cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício; e ampliar as ofertas de cursos e programas especiais gratuitos na educação e áreas afins, incentivando a formação desses profissionais de educação, tendo a equipe gestora das escolas a obrigatoriedade da divulgação dos cursos, oportunizando a sua participação, bem como a divulgação por meio de propaganda na mídia. 15.21) Ofertar e incentivar os profissionais da educação dos segmentos que não do magistério para participação nos cursos técnicos de nível médio tecnológicos de nível superior e graduação nas diferentes áreas. 15.22) Estabelecer parceria até 2017 com as universidades públicas e privadas da região para realização de cursos de extensão, de formação continuada para os profissionais de Educação, que oportunizem o aprimoramento em: gestão pública, atendimento ao público, processos administrativos e gerenciais, planejamento estratégico, ética, formação de equipe de excelência, informática administrativa e outros relacionados ao cotidiano escolar. 15.23) Instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem. 15.24) Garantir, dentro da carga horária de trabalho do profissional de educação, tempo para estudo, leitura e discussão de novas metodologias e tecnologias de ensino mediadoras do processo ensino-aprendizagem, promovendo a formação docente e a profissional, em parceria com as redes federal e estadual como forma de complementar e certificar os profissionais. 15.25) Valorizar a experiência profissional através de capacitação mediada por profissionais qualificados das universidades públicas e privadas da região, via parceria entre o município e as universidades Meta 16: formar, em nível de mestrado, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica e 80% (oitenta por cento) em nível de especialização até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Estratégias da Meta 16 16.1) Baseando-se em dados de pesquisa e diagnósticos das necessidades da rede, e nas disponibilidades de cursos e/ou áreas de interesse, buscar junto aos governos estaduais e federal, e instituições públicas de ensino superior o oferecimento dos respectivos cursos de pós graduação em regime de cotas ou vagas especiais para os servidores/professores da educação básica, priorizando os que não tenham nenhuma pós graduação na área de Educação, distribuídas na proporção de 5% para os profissionais que estiverem mais próximos de sua aposentadoria e 15% distribuídos entre os profissionais que atuam na educação básica. 16.2) Ofertar e divulgar cursos de formação continuada, além de incentivos à participação por parte dos professores através de convênios com universidades presenciais e à distância, de acordo com a necessidade do município em alcançar a meta nacional, por meio de editais de concorrência, buscando transparência do processo e respeitando o princípio da isonomia do servidor. 16.3) Oferecer formação continuada, de acordo com as demandas apresentadas no município, garantindo a diversidade de cursos nas áreas de atuação. 16.4) Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Município, disponibilizando um quantitativo de vagas que atendam aos interesses dos docentes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 16.5) Ampliação do percentual de concessão de licença para estudos de mestrado, de 2% para 5% do quantitativo do funcionalismo, sem prejuízo aos vencimentos e demais gratificações, garantindo a permanência do exercício na escola de origem. 16.6) Publicação de edital específico para a concessão de licença para estudos de mestrado, descrevendo os critérios utilizados para a seleção dos candidatos, garantindo o princípio de isonomia do servidor. 16.7) Expansão do acervo de obras literárias com a finalidade de chegar ao professor, podendo ser gratuita e/ou num sistema de descontos com convênios em editoras e/ou livrarias, garantindo por meio do município o recebimento e a distribuição dessas obras para toda rede e disponibilizar para as unidades escolares as matérias citadas. 16.8) Acesso ao material científico e acadêmico produzido pelos profissionais da educação do município, bem como a oferta da publicação dos mesmos para a criação de acervo e banco de dados. 16.9) Viabilizar locais, horários e equipamentos de acesso à internet, de visualização e gravação/criação de mídias, bem como subsidiar a aquisição destes pelos servidores/professores, visando a ampliação do acervo de materiais didáticos das escolas e dos docentes. 16.10) Oferecimento de meios para que os professores possam acessar conteúdos didáticos e pedagógicos complementares de educação básica, como distribuição de computadores para professores e escolas e acesso à internet aos docentes. 16.11) Ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação nas modalidades presencial e à distância dos professores e demais profissionais da educação básica, com ampla divulgação de suas disponibilidades e/ou dos respectivos editais do processo de seleção, com possível redução de carga horária dos servidores/professores que iniciem sua formação. 16.12) Estabelecer parcerias de oferta de bolsas de ensino em todas as instituições particulares para pós-graduação dos professores da educação básica. 16.13) Garantir que o município disponibilize a oferta de pós graduação na rede municipal a partir do ano de 2016, com 50% do efetivo necessário para atingir a meta nacional. 16.14) Disponibilizar recursos municipais, prevendo-os nos orçamentos anuais, para a aquisição de acervo literário, musical, de jogos, vídeo e artístico em geral para as unidades escolares, bem como fornecer e subsidiar o mesmo tipo de acervo para seus professores, e ainda garantir recursos econômico/financeiro para que os professores e servidores da rede municipal de educação básica, tenham acesso a eventos culturais tais como: cinema, teatro, concertos musicais, exposições de obras artísticas de forma ampla e irrestrita. 16.15) Incluir um sistema de incentivo monetário em forma de um cartão pelo qual o professor utilize os recursos financeiros para a aquisição de bens culturais como livros, cinema, teatro. 16.16) Garantir verba específica no município para viabilizar a participação dos profissionais da educação em eventos, congressos e demais atividades acadêmicas que contribuam para a formação do servidor e a melhoria da educação. Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do quarto ano de vigência deste PME. Estratégias da Meta 17 17.1) Eleger um representante de cada unidade escolar para acompanhar e fiscalizar a atualização salarial progressiva e garantir o retorno das informações sobre equiparação de rendimento de acordo com o nível de escolaridade de todos os profissionais da rede pública municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 17.2) Garantir, a partir da aprovação deste plano, em até dois anos, a reformulação do plano de carreira do magistério público municipal e que nesta reformulação seja assegurado reajuste anual de salário sem que ultrapasse a data base específica ao Magistério. 17.3) Promoção vertical por habilitação de forma automática, vigorando no mês subsequente à apresentação do comprovante de nova habilitação, incorporando-se ao vencimento básico do profissional da educação e a continuidade de progressão da carreira quando atingir o máximo na tabela salarial e não estiver apto para a aposentadoria. 17.4) Delegar ao Fórum Municipal de Educação e uma Comissão representativa eleita pela Plenária do Fórum Municipal de Educação o acompanhamento e fiscalização da atualização progressiva do salário dos profissionais do magistério público da educação básica, garantindo a equivalência salarial com os demais profissionais com o mesmo nível de formação até o terceiro ano de vigência deste PME. 17.5) Criar comissões para que, junto à SEMED, tenham acesso aos valores e à forma de repasse da verba do FUNDEB, revendo a mesma no que diz respeito à Lei que o regulamenta; pelo menos 60% dos recursos deste fundo deve destinar-se à valorização dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, incluindo sua condigna remuneração (art. 22). 17.6) Cumprir imediatamente, na íntegra, o escrito na Lei 11.738/2008 para todos os profissionais da educação, Diretores, Professores Orientadores Educacionais, Professores Orientadores Pedagógicos e Supervisores, de acordo com o artigo 2, parágrafo segundo desta lei. 17.7) Atuar em conformidade com a lei e viabilizar o andamento dos planos de carreira de modo a favorecer que o profissional atue em uma única escola, trabalhando uma carga horária compatível que gere mais qualidade de trabalho e maior remuneração. 17.8) Efetivar debates anuais no EMPE com os profissionais da educação e sindicatos representantes da categoria para promover a valorização dos profissionais da educação. 17.9) Garantir a incorporação da Regência de Classe e/ou Gratificação de apoio à Gestão, inclusive para os profissionais readaptados, de licença médica e aposentados. 17.10) Promover até 2016 a lotação de professores nas unidades escolares, com oferecimento de turmas e atividades acadêmicas que permitam o cumprimento de toda carga horária relativa a sua matrícula numa única escola, conforme opção do professor. 17.11) Implementar e garantir a implantação gradual, sem prejuízo para outro servidor, de trabalho de professores com 2 (duas) matrículas em um único estabelecimento escolar. 17.12) Garantir a definição do uso profissional do 1/3 do horário previsto em Lei Federal 11.738/2008, com ampla participação dos profissionais e Unidades Escolares, por meio de encontro municipal - EMPE - que o normatize. 17.13) A comissão de ensino deverá elaborar no prazo de 2 anos um documento que será encaminhado ao Secretário Municipal de Educação de Macaé para posterior encaminhamento à UNDIME com uma proposta de regulamentação do Art. 211 da Constituição Federal, que trata do regime dos entes federados visando a ampliação financeira específica da União ao Município para a implementação de políticas de transparência com os gastos em educação e valorização dos profissionais de educação. 17.14) Assegurar no PCCV aos profissionais de educação readaptados por problemas de saúde a continuidade do recebimento de Gratificações e/ou Regência de Classe, desde que comprove que vinha recebendo a vantagem pecuniária no ato de sua readaptação. Efetivá-lo em função de apoio pedagógico respeitando seu nível e habilitação exigida e garantindo o tempo de serviço do profissional readaptado para fins de aposentadoria especial. 17.15) Garantir que a valorização dos profissionais da educação não seja condicionada a metas meritocráticas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal. 18.1) Estruturar a rede pública de ensino municipal buscando atingir, até 2018, em seu quadro de profissionais do magistério, 100% de servidores nomeados em cargos de provimento efetivo e que estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados e 50%, no mínimo, dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados. 18.2) Organizar uma comissão paritária que objetive aferir a carência de funcionários da educação para atuar como motivadora da chamada de novos concursados e avaliar a necessidade de empresa terceirizada na educação. 18.3) Promover a cada 3 anos concurso público, com cadastro de reserva, para professores e demais profissionais da Educação de forma que todas as unidades de ensino sejam providas de profissionais do quadro efetivo em todos os cargos de sua estruturação a partir de 2015, convocando prioritariamente novos concursados sempre que houver carência de profissionais de educação. 18.4) Os valores de Regência e Salário Base para o professor chamado de dedicação exclusiva - D.E. - deverão ser proporcionais aos valores da matrícula efetiva em relação às horas aula extras trabalhadas. Entende-se por Dedicação Exclusiva - D.E. - o professor com horas aula extras, devendo ser adotada esta expressão para a extensão temporária de carga horária, por entender-se que D.E é inadequada. 18.5) Instituir que, nos casos em que for necessária a extensão da carga horária, nos períodos entre concursos, o professor da U.E terá prioridade para atender à escola, caso tenha uma prática pedagógica que atenda ao PPP da U.E. 18.6) Intensificar e qualificar a formação dos gestores escolares e fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio destinados à formação de funcionários de escola para as áreas de administração escolar. 18.7) Criar no Fórum, a partir da publicação do PME, representações de todos os segmentos da educação para definir uma Política de Formação, Remanejamento e Avaliação dos profissionais, garantindo a avaliação de todas as funções e cargos, inclusive comissionados. 18.8) Garantir a licença remunerada, bem como o enquadramento automático vigorando no mês subsequente à apresentação do comprovante de nova habilitação, aos professores de educação básica em cursos de especialização, mestrado e doutorado e pós-doutorado, desde que os mesmos tenham pertinência com áreas de conhecimento necessária para o aprimoramento de suas atividades docentes. 18.9) Garantir nos planos de Carreira dos profissionais as licenças renumeradas e incentivos para a qualificação profissional em articulação com as universidades privadas e públicas. O prazo máximo para a concessão de licença será de 90 dias contados a partir do pleito. 18.10) Auxílio de bolsa de estudos para os profissionais que cursam graduação ou pós-graduação e dispensa parcial de 50% do horário de atividades para os profissionais que realizam graduação e licença remunerada para realizar pós-graduação stricto sensu. 18.11) Criação de uma comissão própria para valorizar, incondicionalmente, as escolas do campo em seus níveis de ensino, cuidando para que suas especificidades sejam preservadas. 18.12) Considerar e garantir estratégias socioculturais das escolas do campo e das comunidades no provimento de cargos efetivos para essas escolas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . k PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 18.13) Estabelecer eleição anual, no EMPE, de 15 representantes, sendo 6 da educação infantil, 6 do ensino fundamental e 3 do ensino médio e de mais 1 representante indicado pelo SEPE para compor a comissão de ensino para subsidiar a reestruturação e implementação dos planos de carreira e demais ações previstas neste PNE. 18.14) Promover concurso público com cadastro de reserva para professores e demais profissionais no quadro de funcionários e corpo docente da FeMASS. Meta 19; assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Estratégias da Meta 19 19.1) Implantar e implementar os Conselhos Escolares na rede escolar propondo a alteração da Lei nº2550/04 a fim de manter a personalidade jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, com funções consultivas, deliberativas, fiscalizadoras e mobilizadora. 19.2) Rever as Leis nº 234/14 e 235/15, principalmente com relação às escolas novas e nas escolas em que ocorrer a exoneração coletiva da equipe gestora, tendo como alternativa proposta de eleição de diretores. 19.3) Propor e encaminhar PEC para Congresso Nacional para que a eleição de Diretores seja considerada constitucional, estabelecendo que é o único cargo de livre nomeação ou exoneração que é eletivo. 19.4) Promover a cada três anos eleições diretas para diretores de escolas, estabelecendo critérios técnicos de formação e processo de certificação para diretor de escola através de prova escrita, plano de gestão e eleição com a participação ativa de toda a comunidade escolar. Os candidatos devem ter tido experiência docente de no mínimo 3 anos e estar na mesma escola por, no mínimo, 2 anos. Caso não haja candidatos da U.E certificados, os profissionais encaminhados pela SEMED deverão passar por aprovação da comunidade escolar em um prazo máximo de 90 dias. 19.5) Realizar eleições nas Unidades Escolares de representantes de docentes, auxiliares de serviços gerais, auxiliares de serviços escolares, professores orientadores pedagógicos, professores orientadores educacionais, professores supervisores, diretores, porteiros e merendeiras para a reestruturação dos planos de carreira. 19.6) Ofertar cursos periódicos para os conselheiros escolares e condições para que participem dos cursos, principalmente fora do município, e ampliar a oferta de transporte para os conselheiros visitarem as Unidades Escolares e outras instituições que possam servir de bons exemplos para o município de Macaé. 19.7) Garantir o processo de formação dos conselheiros dentro da carga horária e acompanhar a atuação efetiva dos diversos conselhos através de registros de reuniões em forma de atas e registros digitais, dando-lhes publicidade. 19.8) Disponibilizar espaço físico para reuniões do Conselho Escolar, com arquivos e equipamentos, meios de transporte para visitas às escolas e recursos financeiros que auxiliem os conselhos no cumprimento de suas funções. 19.9) Ampliar e garantir o correto e adequado uso dos recursos financeiros dos programas de apoio, de modo que os colegiados possam participar e verificar a aplicação desses recursos. 19.10) Oferecer condições para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do FUNDEB (CACSFUNDEB) e do Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, para que discuta, proponha, acompanhe e avalie as políticas ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO públicas no âmbito do sistema educacional, propiciando aos membros dos Conselhos e aos participantes do Fórum condições para o efetivo acompanhamento da execução deste Plano visando alcançar as metas. 19.11) Instituir, nas escolas que possuam segundo segmento do fundamental e nas escolas de ensino médio, formação de Grêmio Estudantil e de representantes de turmas em todos os segmentos assegurando-lhes espaço e condições adequadas de funcionamento. 19.12) Organizar encontros anuais com Grêmios Estudantis, Conselhos e diversas representações a fim de promover a articulação e o diálogo com a Secretaria de Educação, no sentido de traçar e avaliar metas a serem alcançadas pelo município. 19.13) Propor a revisão a cada 2 anos do Projeto Político Pedagógico, currículos escolares, e planos de gestão escolar, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. 19.14) Promover junto às escolas discussões e avaliações periódicas sobre questões referentes ao quotidiano e gestão administrativa e pedagógica das Unidades Escolares com a participação de toda comunidade escolar, conselhos e grêmios. 19.15) Instituir e referendar a Equipe Gestora composta por Diretor, Diretor Adjunto, Supervisor, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional e um professor representante com a função de democratizar e dividir as responsabilidades de gestão escolar. 19.16) Apresentar, no início de cada ano letivo das escolas, os membros dos conselhos escolares e elaborar forma de comunicação entre os conselheiros e a comunidade. 19.17) Dar publicidade e transparência às U.E e suas respectivas comunidades sobre o processo de indicação e/ou eleição dos representantes no Fórum Municipal de Educação e dos Conselhos Municipais e de Controle Social a fim de que cada categoria conheça seu representante, oportunizando à comunidade escolar indicá-los. 19.18) Respeitar a autonomia das escolas para agir pedagógica, administrativa e financeiramente e ampliar gradativamente as verbas do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, fazendo revisão na Lei que o instituiu. Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do município no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. Estratégias da Meta 20 20.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, à luz da legislação vigente. 20.2) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário- educação. 20.3) Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art.214 da Constituição Federal, acrescendo o estipulado nas leis 12.351/2010 e 12.858/2013. 20.4) Ampliar os investimentos em educação pública de forma a atingir o percentual de sete por cento (7%) do PIB municipal até o terceiro ano de vigência deste plano e o percentual do dez por cento (10%) do PIB municipal até o sexto ano de vigência do PME a fim de se alcançarem as metas previstas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 20.5) Integrar ações e recursos técnico administrativos e financeiros, entre as diversas secretarias que compõem a estrutura da administração municipal, que atuam em áreas comuns, para otimizar os recursos e investimentos na área educacional. 20.6) Investir na educação, preferencialmente em infraestrutura e eventos culturais, ao menos 50% das receitas provenientes de shows e eventos ocorridos no município. 20.7) Criar política pública para a regularização fundiária no município a fim de arrecadar impostos municipais a serem investidos em educação. 20.8) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDESB. 20.9) Viabilizar o acesso aos portais de transparência, com linguagem, recursos tecnológicos e meios de comunicação acessíveis, de forma que todo e qualquer cidadão possa compreender os mecanismos e instrumentos que asseguram a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação. 20.10) Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ - como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar; garantindo que as necessidades reais sejam atendidas, superando os insumos mínimos que não atendem as necessidades educacionais deste município. 20.11) O CAQ será redefinido a cada 2 (dois) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Municipal de Educação - FME, pelo Conselho Municipal de Educação - CME e pela Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores, acompanhando a matrícula do aluno e a continuidade do mesmo na unidade escolar em que iniciou seus estudos. 20.12) Desenvolver, por meio de institutos municipais e universidades, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades. 20.13) Aprovar, no prazo de 2 (dois) anos, Lei municipal de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica na rede municipal de ensino aferida pelo processo de metas de qualidade definida por institutos oficiais de avaliação educacional, garantindo a ampla participação dos profissionais de educação na formulação da referida Lei. 20.14) Definir critérios para a distribuição dos recursos educacionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino. 20.15) Elevar de 25% para 30%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, a aplicação anual de recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino. 20.16) Definir critérios e recursos financeiros específicos para a segurança exclusiva das Unidades Educacionais e em seu torno. 20.17) Criar na SEMED um setor de alimentação e escolar, para a aquisição, distribuição, fiscalização e elaboração da merenda escolar com o acompanhamento e supervisão do Conselho de Alimentação Escolar,