| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | Concede a revisão dos vencimentos e dos salários básicos dos Servidores Públicos Municipais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI e, 015. Concede a revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Art. 1º Fica concedido a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos da Administração Direta e Indireta. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os atuais valores dos vencimentos e dos salários básicos, bem como os proventos de aposentadoria e das pensões, ficam reajustados em 6% (seis por centos). Art. 3º. As disposições desta Lei não se aplicam: I- aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito; N - ao valor da simbologia de todos os cargos comissionados e das funções gratificadas; NI - ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional do município. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, ficando desde já autorizado a sua suplementação, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Z/de Julho de 2015. A ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO | Publicação Edição N.º — 3546 pata2$/ 0%, ÀS pag 08