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norma nº 4111/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4111 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaConcede a revisão dos vencimentos e dos salários básicos dos Servidores Públicos Municipais.
native_id5059

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI e,
015.
Concede a revisão dos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica concedido a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, ativos e inativos da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os atuais valores dos vencimentos e
dos salários básicos, bem como os proventos de aposentadoria e das pensões, ficam
reajustados em 6% (seis por centos).
Art. 3º. As disposições desta Lei não se aplicam:
I- aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito;
N - ao valor da simbologia de todos os cargos comissionados e das funções
gratificadas;
NI - ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade
temporária e excepcional do município.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários próprios, ficando desde já autorizado a sua suplementação, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Z/de Julho de 2015.
A
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO
| Publicação
Edição N.º — 3546
pata2$/ 0%, ÀS pag 08

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