| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | Regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Macaé/RJ. |
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Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual! nº eoB1 de 21.11.2914. RESOLUÇÃO nº 1929 /2013. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉRI. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS AR 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, obedecerão ao disposto nesta Resolução. AR 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: | - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, | - ata de registro de preços: documento vinculativo, obrigacional, com caracteristica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fommecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas = Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. |Il - órgão gerenciador. órgão ou entidade da Câmara Municipal de Macaé responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de IV - órgão participante: órgão ou entidade da Câmara Municipal de Macaé que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços, e V - órgão não participante: órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, realiza adesão à ata de registro de preços. Art 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: | - quando, pelas caracteristicas do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, 1 - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas oarcelades ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi ou em regime de tarefa, q - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação So serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade. ou a programas de governo; ou IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. CAPÍTULO Il DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR An 4º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos Os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda O seguinte: consumo, ormovendo a adequação dos respectivos temos de referência 2. projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, | - promover atos necessários à instrução processual para a realização do Macaé Capital do Peiróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2015. III - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado, IV - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com O objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico, V -realizar o procedimento licitatório; VI - gerenciar a ata de registro de preços, VII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e O contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. Parágrafo único. O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos ll, Ill e V do caput. CAPÍTULO IIl DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE Art. 5º O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda: | - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, Il - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante memorando sua intenção de participar do Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório, e Macaé Capita! do Petróleo Lei Estadual nº 6051 de 21.11.2011. [ll - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições. Parágrafo único. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as CAPÍTULO IV DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Art 6º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. Parágrafo único. Na licitação para registro de preços será necessário indicar a dotação orçamentária, para fins de controle orçamentário. Art 7º O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade minima, O prazo e O local de entrega ou de prestação dos serviços. 5 1º No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. $ 2º Na situação prevista no 5 1º, deverá ser evitada a contratação em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. An. 8º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo: | - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nivel de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; me A/ Macaé Capital do Petróiso Lei Estadual nº 8081 de 21.44.2011. || - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes, |Il - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado O disposto no & 4º do art. 21, no caso de o órgão V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, & nos casos de serviços, quando cabivel, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 11; Vil - órgãos e entidades participantes do registro de preço, Vill - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabivel; IX - penalidades por descumprimento das condições, X - minuta da ata de registro de preços como anexo, e XI - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da $ 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado. 5 2º Quando o edital previr o fomecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região. 5 2º A estimativa a que se refere o inciso Il do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico- financeira na habilitação do licitante. Art. 9º Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. < Macaé Capital do Petróiso Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2014. Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. CAPÍTULO V DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA Art 10. Após a homologação da licitação, O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: | - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 1 - o preço registrado com indicação dos fomecedores será divulgado no Portal eletrônico da Câmara Municipal de Macaé e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços, e WI - à ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. & 1º O registio a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 19e 20. & 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: | - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva, e |l- os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. g 2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso Il do 6 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. Art 11.0 prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluidas eventuais prorrogações, conforme o inciso Ill do 8 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2014. g 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o S 1º do art 65 da Lei nº 8.666, de 1993. $ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado O disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. $ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. $ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. CAPÍTULO VI DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS Art 12 Homologado o resultado da licitação, os fomecedores classificados, observado o disposto no art. 10, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fomecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração. Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo € condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazé-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Art 13. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. Parágrafo único. A recusa injustificada de fomecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. An. 14. A contratação com os fomecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil. conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993. Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Art 15. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. CAPÍTULO Vil DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS Art. 16. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve O custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fomecedores, observadas as disposições contidas na alinea “dc” do inciso Il do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Art 17. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. S 1º Os fomecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. $ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. Art 18. Quando o preço de mercado tomar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: | - liberar o fomecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Il - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão jador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa AN Art 19. O registro do fomecedor será cancelado quando: [a] tn ( ] í Macaé Capital do Peíróieco Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. | - descumprir as condições da ata de registro de preços: | - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Ill - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior aqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.686, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, Il e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art 20. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados. | - por razão de interesse público; ou Il- a pedido do fornecedor. CAPÍTULO VII! DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES Art 21. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. $ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. $ 2º Caberá ao fomecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 5 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos AN Macaé Capital do Petróleo Lel Estadua! nº 6081 de 21.71.2011. dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. & 4º O instrumento convocatório deverá prever que O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem s5º O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador. s6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 87º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fomecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. s 8º É permitida a Câmara Municipal de Macaé a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal, estadual ou de outros municípios, observadas as regulamentações dos referidos Entes acerca do tema. s 9º É facultada aos órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais a adesão à ata de registro de preços da Câmara Municipal de Macaé. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art 22 A Câmara Municipal de Macaé poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto nesta Resolução e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes. Art. 23. O órgão gerenciador deverá: Macaé Capital do Petróico Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2041. | - providenciar a assinatura da ata de registro de preços e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes; e Il - providenciar a indicação dos fomecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes. Art. 24. Para atendimento ao disposto nos incisos | e Il do caput do art. 10 e no inciso ll do 8 2º do art. 10, a ata registrará os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos preços. Art 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 9 de outubro de 2013. Eduardo Cardoso da Si ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Resolução nº 1.928/2013. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉRJ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1.645/92, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art, 1º Altera os artigos 24, 28, 29. 30, 31, 32 e 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passa a vigorar com à seguinte redação: “ar 24. As Comissões Permanentes são em número de 17 (dezessete), assim 1- Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais; H - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento € Tributação; 1 - Comissão de Pesca e Aquicultura; IV - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, V - Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento; VI - Comissão de Saúde; VII - Comissão de Assistência Social e de Defesa do Consumidor; vII - Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; IX - Comissão de Energia, Ciência e Tecnologia e Metrologia; X - Comissão de Educação e Cultura; XI - Comissão de Esporte, Lazer e Turismo; XII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador; XII! - Comissão de Cidadania da Infância e Juventude; XIV - Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso; XV - Comissão de Agricultura e Pecuária, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XVI - Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar, XVII - Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.” (NR) “ Art. 28. Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo emitir parecer fundamentado sobre: | - realização de obras, urbanização e serviços: públicos pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, inclusive fundacional, € II - concessões e permissões de serviços públicos. Parágrafo Único - Compete, ainda, a esta Comissão, se julgar necessários, fiscalizar as obras em execução, fazendo relatório substancioso sobre sua administração é realização, para posterior apresentação ao Plenário” (NR) “Art. 29. Compete a Comissão de Saúde emitir parecer fundamentado sobre: 1 - medidas de prevenção e tratamento de endemias, epidemias e de outros fatores de risco, atuais ou futuros, à saúde dos municipes; 1 - medidas atinentes à prestação pelo Município de assistência médico- hospitalar e de seus serviços de pronto-socorro à população; e m - assuntos relacionados com a integração de entidades ligadas à saúde e ao saneamento ou entidades congêneres, atítulo de colaboração.” (NR) “Art. 30. Compete a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio emitir parecer fundamentado sobre: | -a avaliação da política e estratégia do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Município; 1 - as políticas públicas de desenvolvimento « fortalecimento de ações produtivas nos setores industrial e comercial, em especial no setor “Petróleo € Gás Natural”; e m - à criação e resgate de opções econômicas sustentáveis geradoras de emprego e rendas” (NR) “Art 31. Compete a Comissão de Educação e Cultura emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2014. | - o incentivo e aprimoramento da cidadania, do senso crítico e da liberdade intelectual; H - à qualidade de ensino em todos os níveis; e m - a preservação das tradições, do patrimônio cultural, histórico E paisagismo do Município.” (NR) “Art. 32. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos | - promover estudos, pesquisas e palestras sobre a significação das normas asseguradoras dos Direitos Humanos e Cidadania: 1 - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos e do trabalhador nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e responsabilidades junto às autoridades; e mi - tomar providências destinadas a promover a valorização e defesa dos direitos humanos e do trabalhador.” (NR) “Art. 33. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais ipais: 1- promover a defesa dos idosos: H - fiscalizar e acompanhar programas relativos à proteção dos direitos dos idosos; Hi - assegurar o cumprimento de políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida e integração social dos idosos; € IV - realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos idosos, bem como apontar suas possíveis soluções.” (NR) Art. 2º Acrescenta os artigos 27-A, 28-A, 29-A, 30-A, 31-A, 32-A, 33-A é 34-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passa a vigorar com à seguinte redação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.1 1.2014. “Art. 27-A. Compete a Comissão de Pesca e Aquicultura emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: 1- política municipal pesqueira e-aquicola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento armazenagem; H - fomento da produção pesqueira e aquícola; € mt - fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências.” «Art. 28-A, Compete a Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas, observando os seguintes objetivos principais: 1 - medidas de proteção ambiental, de política ambiental e aumento da qualidade de vida; - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e 1 - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; IV — fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos dos animais; V-- saneamento básico, higiene e assistência sanitária; € VI - educação sanitária” “Art. 29-A. Compete a Comissão Assistência Social e de Defesa do Consumidor emitir parecer fundamentado sobre: | - medidas de assistência social; H - o consumo de bens e serviços; € W - a qualidade de qualquer produto comercializado ou industrializado no Município, tomando as medidas que se tornarem necessárias.” “+ R a CT “ <> CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. “Art. 30-A. Compete a Comissão de Energia, Ciência e Tecnologia e Metrologia emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos | - a avaliação das atividades pertinentes ao setor energético, assim como dos programas e projetos de desenvolvimento e estabelecimento de novas fontes de ] - a atividades de metrologia e avaliação de ações produtivas do Município, em especial, às medições, estudos e políticas públicas sobre produção e distribuição de petróleo e gás natural com fins tributários e de participações especiais; e Wi - a política municipal de ciência, pesquisa e tecnologia, e análise das condições funcionais do sistema a ela inerente.” “Art. 31-A. Compete a Esporte, Lazer e Turismo emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas, observando os seguintes objetivos principais: [ - a prática esportiva como forma de cuidar da saúde, de incluir socialmente e de sociabilizar entre si diferentes grupos sociais, da melhoria da qualidade de vida das pessoas: W - os programas e ações voltadas ao lazer; e [Il - a política de turismo, programas e ações voltadas para o setor, fomentando o seu desenvolvimento,” “Art. 32-A. Compete a Comissão da Cidadania e da Infância e Juventude emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: | - promover medidas que promovam a cidadania; Il - acompanhar e fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; e HI] - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” “Art. 33-A. Compete a Comissão de Agricultura e Pecuária emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: