| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de funções para composição do órgão gerenciador do sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ação CÂMARA MUNICIPAL DE MACGAEN Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Resolução nº 1930/2013. Dispõe sobre a criação de funções para composição do órgão gerenciador do sistema de registro de preços, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º Ficam criadas, em observância ao disposto na Resolução nº 1.929/2013, as funções abaixo relacionadas para composição do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé: |- Coordenador (a) do Órgão Gerenciador; Il — Secretário (a) do Órgão Gerenciador; Ill - Assessor (a) do Órgão Gerenciador. Art. 2º Os servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Legislativo de Macaé, designados para compor o Órgão Gerenciador, deverão estar exercendo funções administrativas compatíveis com as atribuições do Sistema de Registro de Preços, bem como ter pleno domínio sobre o desempenho das atividades Parágrafo único. Além dos vencimentos oriundos do cargo de origem, os servidores, mencionados no caput deste artigo, receberão gratificação por desempenho de atividade sobre o vencimento base, a qual corresponderá a 50% (cinquenta por cento) para o Coordenador (a) do Órgão Gerenciador e a 40% (quarenta por cento) para o Secretário (a) e Assessor (a) do Órgão Gerenciador, Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 5 de novembro de 2013. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente