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norma nº 1930/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1930 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaDispõe sobre a criação de funções para composição do órgão gerenciador do sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ação
CÂMARA MUNICIPAL DE MACGAEN
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Resolução nº 1930/2013.
Dispõe sobre a criação de funções para
composição do órgão gerenciador do
sistema de registro de preços, no âmbito
da Câmara Municipal de Macaé.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Ficam criadas, em observância ao disposto na Resolução nº 1.929/2013,
as funções abaixo relacionadas para composição do Órgão Gerenciador do
Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé:
|- Coordenador (a) do Órgão Gerenciador;
Il — Secretário (a) do Órgão Gerenciador;
Ill - Assessor (a) do Órgão Gerenciador.
Art. 2º Os servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Legislativo
de Macaé, designados para compor o Órgão Gerenciador, deverão estar
exercendo funções administrativas compatíveis com as atribuições do Sistema
de Registro de Preços, bem como ter pleno domínio sobre o desempenho das
atividades
Parágrafo único. Além dos vencimentos oriundos do cargo de origem, os
servidores, mencionados no caput deste artigo, receberão gratificação por
desempenho de atividade sobre o vencimento base, a qual corresponderá a
50% (cinquenta por cento) para o Coordenador (a) do Órgão Gerenciador e a
40% (quarenta por cento) para o Secretário (a) e Assessor (a) do Órgão
Gerenciador,
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 5 de novembro de 2013.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente

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