| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Cria "Medalha de Honra ao Mérito Social Carocango" no Município de Macaé e dá outras providências. |
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, tono ZE [ul 143 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2014. Resolução nº 1.932/2013. Mesa Diretora “Cria Medalha de Honra ao Mérito Social Carocango” no Município de Macaé e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1ºfica criada a “Medalha de Honra ao Mérito Social Carocango” no Município de Macaé. $1º A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes caracteristicas: circunferência de 50 mm, com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO SOCIAL CAROCANGO. PODER LEGISLATIVO MACAENSE". 82º A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda contendo duas faixas, uma em azul celeste e outra em branco. $3º A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a 08 (oito) personalidades residentes e 01 (uma) personalidade no âmbito estadual e mais 01 (uma) personalidade no âmbito federal. Num total de 10 (dez) medalhas. Art. 3º A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas vivas, residentes ou não neste Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade macaense com destaque em ações reparadoras e afirmativas na redução das desigualdades sociais e étnico- raciais, nas seguintes áreas de atuação: | — na defesa da criança e do adolescente e redução da vulnerabilidade infanto juvenil; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróieo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Il - na saúde; HI — na defesa dos direitos da mulher; IV — resgate histórico do Município; V-— incentivo ao protagonismo juvenil; VI — na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores; VIl -na cultura; VIII — na música; IX — na política, através de atos que promovam a redução das desigualdades sociais e étnico raciais; X — na educação, com ações que tem foco na aplicação da Lei 11.645/07: Art. 4º A concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Social Carocango” será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa Macaense e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício. Parágrafo único. As propostas com a indicação pela Coordenadoria Extraordinária de Igualdade Racial dos nomes das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, juntamente com curriculo e feitos do homenageado, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano. Art. SºA presente honraria será entregue, anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal na semana das festividades pelo aniversário da cidade de Macaé ou por ocasião da Semana Municipal da Consciência Negra. Ar. 6ºA Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. No referido livro serão ainda registrados os nomes, os atos normativos, datas e outras informações dos homenageados com a "Medalha de Honra ao Mérito Social Carocango”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróles Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Art. 7ºOs casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 13 de novembro de 2013. Eduardo Cardosd çalves da Silva Presi