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norma nº 1932/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1932 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaCria "Medalha de Honra ao Mérito Social Carocango" no Município de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2014.
Resolução nº 1.932/2013.
Mesa Diretora
“Cria Medalha de Honra ao
Mérito Social Carocango” no
Município de Macaé e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1ºfica criada a “Medalha de Honra ao Mérito Social Carocango” no
Município de Macaé.
$1º A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes
caracteristicas: circunferência de 50 mm, com fundo liso onde será gravado o
brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO SOCIAL
CAROCANGO. PODER LEGISLATIVO MACAENSE".
82º A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda contendo
duas faixas, uma em azul celeste e outra em branco.
$3º A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a 08 (oito)
personalidades residentes e 01 (uma) personalidade no âmbito estadual e mais
01 (uma) personalidade no âmbito federal. Num total de 10 (dez) medalhas.
Art. 3º A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas vivas,
residentes ou não neste Município que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade macaense com destaque em ações
reparadoras e afirmativas na redução das desigualdades sociais e étnico-
raciais, nas seguintes áreas de atuação:
| — na defesa da criança e do adolescente e redução da vulnerabilidade infanto
juvenil;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróieo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Il - na saúde;
HI — na defesa dos direitos da mulher;
IV — resgate histórico do Município;
V-— incentivo ao protagonismo juvenil;
VI — na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;
VIl -na cultura;
VIII — na música;
IX — na política, através de atos que promovam a redução das desigualdades
sociais e étnico raciais;
X — na educação, com ações que tem foco na aplicação da Lei 11.645/07:
Art. 4º A concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Social Carocango” será
de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa Macaense
e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quorum
qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
Parágrafo único. As propostas com a indicação pela Coordenadoria
Extraordinária de Igualdade Racial dos nomes das pessoas a serem
homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de
Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, juntamente com curriculo e feitos
do homenageado, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.
Art. SºA presente honraria será entregue, anualmente, em sessão solene
realizada na Câmara Municipal na semana das festividades pelo aniversário da
cidade de Macaé ou por ocasião da Semana Municipal da Consciência Negra.
Ar. 6ºA Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado
“Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em
ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Decreto Legislativo
e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. No referido livro serão ainda registrados os nomes, os atos
normativos, datas e outras informações dos homenageados com a "Medalha de
Honra ao Mérito Social Carocango”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróles
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Art. 7ºOs casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da
Câmara e demais Vereadores.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 13 de novembro de 2013.
Eduardo Cardosd çalves da Silva
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