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norma nº 4166/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4166 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito nos termos previstos na Resolução n.º 43/2001, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 02/2015 do Senado Federal.
native_id5103

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O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI well
Autoriza o Pode Executivo a contratar operação de
crédito nos termos do previsto na Resolução nº.
43/2001, com as alterações promovidas pela
Resolução nº. 02/2015 do Senado Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira para
contrair operação de crédito nos exatos e estritos termos do previsto na Resolução nº.
43/2001 do Senado Federal, com as alterações impostas pela Resolução nº. 02/2015.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação autorizada pelo caput só poderão
servir a custear investimentos em infraestrutura, competindo ao Poder Executivo adotar as
providências competentes para dar transparência à respectiva utilização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrárias. ”
GABINETE DO PREFEITO, em Zíde Maio de 2016.
ALUIZIO DOS'SANTOS JÚNIOR
Publicação ai Lo GAS)
| Edição N.º — 3838
Data 26 / o5/. )J6 pof 4

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