| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito nos termos previstos na Resolução n.º 43/2001, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 02/2015 do Senado Federal. |
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O ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI well Autoriza o Pode Executivo a contratar operação de crédito nos termos do previsto na Resolução nº. 43/2001, com as alterações promovidas pela Resolução nº. 02/2015 do Senado Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira para contrair operação de crédito nos exatos e estritos termos do previsto na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal, com as alterações impostas pela Resolução nº. 02/2015. Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação autorizada pelo caput só poderão servir a custear investimentos em infraestrutura, competindo ao Poder Executivo adotar as providências competentes para dar transparência à respectiva utilização. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. ” GABINETE DO PREFEITO, em Zíde Maio de 2016. ALUIZIO DOS'SANTOS JÚNIOR Publicação ai Lo GAS) | Edição N.º — 3838 Data 26 / o5/. )J6 pof 4