| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre percentual de revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. |
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ag sic çães ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Leinº4.167/2016. DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SER- VIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. À Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74 inciso [ da Lei Orgânica Municipal e também, Art, 9º inciso IT da Resolução nº 1879/2009, Regimento Interno, promulga. Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos $ Pensionistas do Poder Legislativo do município de Macaé/RJ, no percentual de Parágrafo único- O disposto no caput deste artigo não se aplica nos valores dos Vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas. Art. 2º Os valores das gratificações, jetons e prêmios previstos nas Leis Muni. cipais nº 4.102/2015 e 4.141/2015, ficam revisados no percentual de 5% (cinco por cento). Art. 3º Os servidores da Câmara Municipal de Macaé perceberio ali alimen- dação no valor de R$ 745,50 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). rt. 4º Às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamea- fária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua At. 5” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos financeiros a 1º de maio de 2016. Cêâmara Municipal de Macaé, 15 de junho de 2016, * Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente | ME pe OC Ap rm eme iene ia eee nad | Edição N.º Boy | Data Jb / 06 / 16 por Mu «Athos AU 4 4 '