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norma nº 4167/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4167 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaDispõe sobre percentual de revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
native_id5104

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ag sic çães
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Leinº4.167/2016.
DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SER-
VIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
À Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo
com o Art. 74 inciso [ da Lei Orgânica Municipal e também, Art, 9º inciso IT da
Resolução nº 1879/2009, Regimento Interno, promulga.
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos
$ Pensionistas do Poder Legislativo do município de Macaé/RJ, no percentual de
Parágrafo único- O disposto no caput deste artigo não se aplica nos valores dos
Vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas.
Art. 2º Os valores das gratificações, jetons e prêmios previstos nas Leis Muni.
cipais nº 4.102/2015 e 4.141/2015, ficam revisados no percentual de 5% (cinco
por cento).
Art. 3º Os servidores da Câmara Municipal de Macaé perceberio ali alimen-
dação no valor de R$ 745,50 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta
centavos).
rt. 4º Às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamea-
fária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua
At. 5” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos
financeiros a 1º de maio de 2016.
Cêâmara Municipal de Macaé, 15 de junho de 2016, *
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
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| Edição N.º Boy
| Data Jb / 06 / 16 por Mu
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