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norma nº 4114/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4114 / 2015
Date 2015-07-30
EmentaAutoriza a extinção do Fundo Municipal para Custeio de Serviços Funerários - FMSF.
native_id5115

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
- GABINETE DO PREFEITO
/
LEI neh 1201.
Autoriza a extinção do Fundo Municipal para
Custeio de Serviços Funerários - FMSF dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa, fica autorizada a extinção do Fundo
Municipal para Custeio de Serviços Funerários - FMSF, revogando expressamente as Leis Municipais
n.º 3.578/2011 e 3.844/2012.
8 1º O Município de Macaé sucederá o FMSF nos direitos e obrigações por ele assumidas e
vigentes, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, e assumindo todos os encargos
que legalmente puderem lhe ser transferidos.
8 2º Ficam assegurados todos os direitos aos servidores efetivos concursados do FMSF, que
serão relotados em outros órgãos da Administração Pública Direta.
8 3º Terão continuidade todos os processos administrativos disciplinares, sindicâncias e
inquéritos que porventura estejam em andamento e que não forem concluídos até a data de extinção da
entidade autárquica.
8 4º O capital social integralizado e o patrimônio do FMSF será revertido ao Município de
Macaé, o qual poderá se dar, inclusive, por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
8 5º Ficam extintas as atribuições e programas de trabalho do FMSF.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à liquidação
do fundo, com a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a
prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim.
$ 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e
encerramento definitivo das atividades do fundo.
$ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá obrigatoriamente, encerrar-se até o
último dia do presente exercício fiscal.
$ 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de
liquidação, de registro e de baixa do fundo como pessoa jurídica, inclusive junto à Receita Federal,
resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º A extinção do fundo deverá ser averbada em todos os órgãos e instituições onde consta seu
registro.
Art. 3º Os saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FMSF serão remanejados para a
Secretaria Municipal de Manutenção de Vias, Parques e Jardins e Cemitérios, na forma dos artigos 51
e 52 da Lei Complementar n.º 164/2010, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em posterior
alteração legislativa.
Art. 4º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de
liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e a
correção de falhas, quando for o caso.
Art. 5º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da
estrutura do FMSF.
Parágrafo único. Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Direta, que estiverem em exercício no fundo, deverão retornar às suas lotações
de origem até ato posterior de relotação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3de Julho de 2015.
aLutaó£os SANTOS JUNIOR
PREBEITO
Publicação Dus
Ediçãone. 25
Data3L 7 0f/ 15 pago )3:
ft o2t.hos
SER IDOR

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