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norma nº 4115/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4115 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaConcede a revisão dos vencimentos e dos salários básicos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
native_id5116

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E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Ay. Rui Barbosa, 197, Centro - Macaé-RJ
Lei nº- 4.115/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas
atribuições legais e, de acordo com o Art.12, inciso XVI e Art.108, 8 2º
do Regimento intemo desta Casa de Leis, Promulga:
Dispõe sobre percentual de revisão geral anual dos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal. é
O Povo do Município de Macaé-RJ, por seus répresentantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte:
Art. 1º | Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do municipio de
Macaé/RJ, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o vencimento,
observado o que dispõe o artigo 37, inciso X da CRFB/88.
Art. 2º O valor referente ao Auxiilo Alimentação passa a ser R$
710,00(setecentos e deis reais).
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária.
Art.4º EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2015.
Câmara Municipal de Macaé, 06 de agosto de 2015.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
[ Publicaçã
Ediçõone 3604
DataOb6 (02/15 pag 08
Ai Raio rt. h05

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