| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4115 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Concede a revisão dos vencimentos e dos salários básicos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 5116 |
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E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ay. Rui Barbosa, 197, Centro - Macaé-RJ Lei nº- 4.115/2015 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art.12, inciso XVI e Art.108, 8 2º do Regimento intemo desta Casa de Leis, Promulga: Dispõe sobre percentual de revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. é O Povo do Município de Macaé-RJ, por seus répresentantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte: Art. 1º | Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do municipio de Macaé/RJ, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o vencimento, observado o que dispõe o artigo 37, inciso X da CRFB/88. Art. 2º O valor referente ao Auxiilo Alimentação passa a ser R$ 710,00(setecentos e deis reais). Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária. Art.4º EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2015. Câmara Municipal de Macaé, 06 de agosto de 2015. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente [ Publicaçã Ediçõone 3604 DataOb6 (02/15 pag 08 Ai Raio rt. h05