| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2015 |
| Date | 2015-08-08 |
| Ementa | Fixa vencimento inicial dos cargos constantes do quadro de pessoal efetivo, suplementar comissionado e regulamenta a carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Macaé. |
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a oe SRU Eenpes TT ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Lei nº. 4.116 12015. FIXA VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRODE PESSOAL EFETIVO, SUPLEMENTAR E COMISSIONADO E REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA CAMARAMUNICIPAL DE MACAÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art.12, Inciso XVI e Art.108, 8 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, Promulga: Art. 1º | O vencimento inicial dos ocupantes te cargos de provimento efetivo, do quadro suplementar e em Comissão da Câmara Municipal de Macaé-RJ, são os constantes das Tabelas nos Anexos |, Me Ill desta Lei. Art.2º Os percentuais e as formas de Progressão e Promoção dos servidores efetivos serão objeto de Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Legislativo. Ast.3º Os Procuradores e os Contadores da Câmara Municipal de Macaé-RJ terão a carga horária de 30 horas, e perceberão o vencimento inicial constante na tabela prevista no Anexo | desta Lei. Parágrafo único. A carga horária dos servidores não mencionados no caput deste artigo será a fixada em regime jurídico pertinente. Art. 4. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lglentra em vigor na data de sua publicação. 134107 0Des Câmara: Municipal de Macaé, 8 de agosto de 2015. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente Publicação Ediçãone.. d60% Data)! (02/15 pag do doa Pas Athos ANEXO | QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ NG EO TI O | Agonodevgtinia TT ag asas [aostenimemo E ——>— EEE EC ps | Ages TETO | as] INICI Er ANEXO II QUADRO SUPLEMENTAR Pessoal do Quadro Suplementar — Cargos em Extinção — Res. 1856/2008 C/C Decreto Legislativo 757/2008 E TT TEC [Rss | EMA] EEE DT PRE a [SEM] [Ooo [Ei = [E =| [io a RETO [Eos omni Id to |O io ra [TETE mese SE (Rn a [EEE =D | ins] E SUMA [a aa SEE [EMA EE Of | ERC A AOS TETE] [Eee na 2 pa a ETR EI E Ea E Elia e [Tia [| RS TR IL SRA Esc Ted | etc | EEE US PE RR [ÉS ava o rea | EX EE seg E | Ee TT Sana | DS E AE] ANEXO lt Resoluções 1.897/2011 e 1.919/2013 CARGOS EM COMISSÃO: Funções de Direção, Chefia e Assessoramento da Câmara Municipal de Macaé:RJ nt VE (SER TETO TESTA ETEL ES SS TR COCO] ET TONS EE RR ERES E A LT DAP ESTES SR RE LO BNRS ETICO O [ME LO BELAS RE RE SE E SFM