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norma nº 4116/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4116 / 2015
Date 2015-08-08
EmentaFixa vencimento inicial dos cargos constantes do quadro de pessoal efetivo, suplementar comissionado e regulamenta a carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Lei nº. 4.116 12015.
FIXA VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS CONSTANTES DO
QUADRODE PESSOAL EFETIVO, SUPLEMENTAR E COMISSIONADO
E REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA
CAMARAMUNICIPAL DE MACAÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas
atribuições legais e, de acordo com o Art.12, Inciso XVI e Art.108, 8 2º
do Regimento Interno desta Casa de Leis, Promulga:
Art. 1º | O vencimento inicial dos ocupantes te cargos de provimento
efetivo, do quadro suplementar e em Comissão da Câmara Municipal
de Macaé-RJ, são os constantes das Tabelas nos Anexos |, Me Ill desta
Lei.
Art.2º Os percentuais e as formas de Progressão e Promoção dos
servidores efetivos serão objeto de Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores do Legislativo.
Ast.3º Os Procuradores e os Contadores da Câmara Municipal de
Macaé-RJ terão a carga horária de 30 horas, e perceberão o vencimento
inicial constante na tabela prevista no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. A carga horária dos servidores não mencionados
no caput deste artigo será a fixada em regime jurídico pertinente.
Art. 4. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lglentra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara: Municipal de Macaé, 8 de agosto de 2015.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
Publicação
Ediçãone.. d60%
Data)! (02/15 pag do
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ANEXO |
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAÉ-RJ
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ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR
Pessoal do Quadro Suplementar — Cargos em Extinção — Res.
1856/2008 C/C Decreto Legislativo 757/2008
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ANEXO lt
Resoluções 1.897/2011 e 1.919/2013
CARGOS EM COMISSÃO: Funções de Direção, Chefia e
Assessoramento da Câmara Municipal de Macaé:RJ
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