| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude no Município de Macaé e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI ne4,/lfois Autor. Vereador. Marcel Silvano da Silva Souza. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULOI | DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude de Macaé. $ 1º O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude de Macaé, designado pela sigla COJUMA, ficará vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Macaé/RJ. 82º Para efeito desta lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada pelo Estatuto da Juventude. SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 2º São objetivos do Conselho da Juventude de Macaé: 1 - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam O amplo exercício dos direitos dos jovens; HI - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos; HI — colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude; IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas, projetos e ações voltados para a juventude, com Os canais competentes — órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis, prioritariamente pelo Poder Público Municipal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V — formular, propor e coordenar a realização de estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude; VI estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública; VII — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para O debate de temas relativos à juventude; IX — desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º São atribuições do Conselho da Juventude de Macaé: I - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada para a juventude e a implementação de políticas públicas da juventude; II — encaminhar ao Ministério Público denúncias que lhe sejam apresentadas, que constituam infração civil, administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; III — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; IV — expedir notificações; V — solicitar informações das autoridades públicas; VI - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude; VII — estimular e apoiar o associativismo, cooperativismo, empreendedorismo de forma a promover o protagonismo juvenil; VIII — analisar e emitir parecer dos projetos que tratem de juventude, quando as instituições executoras dos projetos solicitarem subvenção do município, ficando obrigada a mesma à apresentar a minuta e ou plano de trabalho dos projetos; IX — a aprovação, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades que atuem na promoção de políticas públicas da juventude que pretendam integrar o conselho; X — elaborar relatório anual sobre as políticas públicas municipais para a juventude; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XI — mapear e manter canais permanentes de diálogo e articulação com diversas formas de movimentos juvenis, em suas várias expressões; XII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes, XIII — organizar, coordenar e realizar em parceria com o Executivo Municipal, a Conferência Municipal e/ou Regional de Juventude, precedida de debates descentralizados, no município e/ou região, sob diretrizes emanadas do Conselho Estadual e Nacional de Juventude, bem como da Secretaria Nacional de Juventude; XIV - elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias. SEÇÃO NI | DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O COJUMA é órgão paritário e será composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) membros indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (doze) designados pelos movimentos organizados da sociedade civil, eleitos em Assembléia Geral Extraordinária, que terá a seguinte composição: I- 12 (doze) conselheiros do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Fundação Macaé de Cultura; e) 01 (um) representante da Fundação Educacional de Macaé; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; h) 01 (um) representante da Coordenadoria Extraordinária da Igualdade Racial; i) 01 (um) representante da Coordenadoria Extraordinária de Diversidade Sexual; j) 01 (um) representante da Coordenadoria Extraordinária de Políticas sobre Drogas; k) 01 (um) representante da Secretaria de Ordem Pública; 1) 01 (um) representante da Câmara Municipal, sendo membro da Comissão Permanente de Defesa da Cidadania, Infância e Juventude. I[- 12 (doze) conselheiros representantes da Sociedade Civil, sendo indicados pelos seguintes movimentos: a) 03 (três) representantes do Movimento Estudantil de nível superior, ensino médio ou fundamental, sendo no mínimo um representante de nível superior e um representante do ensino médio; b) 02 (dois) representantes dos movimentos religiosos; c) 01 (um) representante do movimento desportivo; d) 02 (dois) representantes do movimento cultural; e) 01 (um) representante de órgão de classe ou sindicato; f) 01 (um) representante do movimento ambientalista ou rural; g) 01 (um) representante de movimentos minoritários; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO h) 01 (um) representante do Movimento de Defesa e Promoção do acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho. & 1º Para cada conselheiro titular, terá um suplente do mesmo segmento. 8 2º As funções dos membros do conselho serão consideradas de relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. & 3º Os membros do COJUMA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. $ 4º Poderão compor o COJUMA membros fora da faixa de idade prevista no 8 2º, do artigo 1º, desde que garantidos pelo menos 2/3 (dois terços) das vagas para membros jovens. 8 5º Ocorrendo a vacância de um dos representantes do Poder Público, previsto no inciso 1, deste artigo, caberá ao mesmo indicar, no prazo de 30 dias o nome de outro representante para compor o conselho da Juventude de Macaé. 8 6º Os representantes indicados pelo Poder Público, previsto no inciso 1, deste artigo, deverão estar ligados a algum Programa Municipal ligado a juventude. Art. 5º O Conselheiro Municipal perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, na hipótese de falta, sem justificativa por escrito, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano. $ 1º As faltas dos representantes indicados pelo Poder Público serão comunicadas ao Chefe do Executivo ou do Legislativo, que procederão a devida substituição dos mesmos caso incorram na mesma hipótese prevista no caput, observando o direito ao contraditório e a ampla defesa. 8 2º Os procedimentos que resultarão na perda do mandato serão especificados no Regimento Interno do COJUMA. Art. 6º Para compor o conselho os jovens terão que atender os seguintes requisitos: a) Ser portador de Título de Eleitor, salvo os membros eleitos com idade abaixo da faixa de obrigatoriedade, de acordo com a legislação eleitoral; b) Residir no Município de Macaé; c) Os movimentos € instituições que designarem os representantes ao Conselho de Juventude deverão possuir sede instalada e comprovada no município de Macaé. SEÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 7º O COJUMA terá a seguinte estrutura: [- Diretoria Executiva, composta de: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário Geral. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II - Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno; e III — Plenário. 8 1º A Diretoria Executivo do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude será eleita alternadamente entre os membros da sociedade civil e os da administração pública, em votação aberta entre seus pares. 8 2º Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, ao Presidente caberá o voto de desempate. Art. 8º As reuniões do COJUMA serão realizadas com a presença mínima de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última convocação. Art. 9º O COJUMA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros. g 1º As reuniões do COJUMA serão obrigatoriamente divulgadas em jornal de grande circulação no município, garantindo a ampla participação de todos os interessados, que terão direito a voz. 8 2º O COJUMA instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados em jornal de grande circulação no Município. Art. 10.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município. — CAPÍTULON DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 11.0 Conselho de Juventude — COJUMA tem como atribuição de acordo com o artigo 3º, inciso XIII, desta Lei, promover bienalmente a Conferência Municipal e/ou Regional de Juventude como espaço máximo de debates e encaminhamentos das diretrizes na formulação de políticas públicas para a Juventude do município. $ 1º A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar seus atos, especialmente aqueles voltados à consecução de seus objetivos. $ 2º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho da Juventude de Macaé — COJUMA. & 3º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por prover recursos humanos, materiais, financeiros e outros meios necessários para a realização das Conferências Municipais de Juventude, de acordo com as condições orçamentárias disponíveis. CAPÍTULO III ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12.Para a organização do processo eleitoral que elegerá os membros que irão compor o COJUMA será constituída comissão eleitoral, a ser nomeada por ato do Executivo Municipal. $ 1º A comissão eleitoral será nomeada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei. Art. 13.Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo anterior, o Executivo Municipal homologará e nomeará os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, respeitando a indicação das entidades e instituições, por meio de Decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data da Assembléia Extraordinária. Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 4 de Agosto de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR PREFEI Publicação [o Edição N.º 3604 Data)2/ 08/15" pag AD SER% DOR