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norma nº 4117/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4117 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude no Município de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ne4,/lfois
Autor. Vereador. Marcel Silvano da Silva Souza.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e
eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULOI |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude de Macaé.
$ 1º O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude de Macaé, designado pela
sigla COJUMA, ficará vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de
Macaé/RJ.
82º Para efeito desta lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada
pelo Estatuto da Juventude.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Conselho da Juventude de Macaé:
1 - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam O amplo exercício
dos direitos dos jovens;
HI - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos
seus direitos;
HI — colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das
políticas de juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas, projetos e ações voltados
para a juventude, com Os canais competentes — órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis,
prioritariamente pelo Poder Público Municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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V — formular, propor e coordenar a realização de estudos e pesquisas relativos à juventude,
objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
VI estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a
integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo
ente federado;
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração
pública;
VII — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para O
debate de temas relativos à juventude;
IX — desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições do Conselho da Juventude de Macaé:
I - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada para a juventude e a implementação de
políticas públicas da juventude;
II — encaminhar ao Ministério Público denúncias que lhe sejam apresentadas, que constituam
infração civil, administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
III — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
IV — expedir notificações;
V — solicitar informações das autoridades públicas;
VI - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações
e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude;
VII — estimular e apoiar o associativismo, cooperativismo, empreendedorismo de forma a
promover o protagonismo juvenil;
VIII — analisar e emitir parecer dos projetos que tratem de juventude, quando as instituições
executoras dos projetos solicitarem subvenção do município, ficando obrigada a mesma à apresentar a
minuta e ou plano de trabalho dos projetos;
IX — a aprovação, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, do
cadastramento de entidades que atuem na promoção de políticas públicas da juventude que pretendam
integrar o conselho;
X — elaborar relatório anual sobre as políticas públicas municipais para a juventude;
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XI — mapear e manter canais permanentes de diálogo e articulação com diversas formas de
movimentos juvenis, em suas várias expressões;
XII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes,
XIII — organizar, coordenar e realizar em parceria com o Executivo Municipal, a Conferência
Municipal e/ou Regional de Juventude, precedida de debates descentralizados, no município e/ou
região, sob diretrizes emanadas do Conselho Estadual e Nacional de Juventude, bem como da
Secretaria Nacional de Juventude;
XIV - elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias.
SEÇÃO NI |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COJUMA é órgão paritário e será composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros,
sendo 12 (doze) membros indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (doze) designados pelos
movimentos organizados da sociedade civil, eleitos em Assembléia Geral Extraordinária, que terá a
seguinte composição:
I- 12 (doze) conselheiros do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Fundação Macaé de Cultura;
e) 01 (um) representante da Fundação Educacional de Macaé;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
h) 01 (um) representante da Coordenadoria Extraordinária da Igualdade Racial;
i) 01 (um) representante da Coordenadoria Extraordinária de Diversidade Sexual;
j) 01 (um) representante da Coordenadoria Extraordinária de Políticas sobre Drogas;
k) 01 (um) representante da Secretaria de Ordem Pública;
1) 01 (um) representante da Câmara Municipal, sendo membro da Comissão Permanente de
Defesa da Cidadania, Infância e Juventude.
I[- 12 (doze) conselheiros representantes da Sociedade Civil, sendo indicados pelos seguintes
movimentos:
a) 03 (três) representantes do Movimento Estudantil de nível superior, ensino médio ou
fundamental, sendo no mínimo um representante de nível superior e um representante do
ensino médio;
b) 02 (dois) representantes dos movimentos religiosos;
c) 01 (um) representante do movimento desportivo;
d) 02 (dois) representantes do movimento cultural;
e) 01 (um) representante de órgão de classe ou sindicato;
f) 01 (um) representante do movimento ambientalista ou rural;
g) 01 (um) representante de movimentos minoritários;
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h) 01 (um) representante do Movimento de Defesa e Promoção do acesso ao ensino superior e ao
mercado de trabalho.
& 1º Para cada conselheiro titular, terá um suplente do mesmo segmento.
8 2º As funções dos membros do conselho serão consideradas de relevante atividade pública,
vedada a sua remuneração.
& 3º Os membros do COJUMA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
$ 4º Poderão compor o COJUMA membros fora da faixa de idade prevista no 8 2º, do artigo
1º, desde que garantidos pelo menos 2/3 (dois terços) das vagas para membros jovens.
8 5º Ocorrendo a vacância de um dos representantes do Poder Público, previsto no inciso 1,
deste artigo, caberá ao mesmo indicar, no prazo de 30 dias o nome de outro representante para compor
o conselho da Juventude de Macaé.
8 6º Os representantes indicados pelo Poder Público, previsto no inciso 1, deste artigo,
deverão estar ligados a algum Programa Municipal ligado a juventude.
Art. 5º O Conselheiro Municipal perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla
defesa, na hipótese de falta, sem justificativa por escrito, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas, no período de um ano.
$ 1º As faltas dos representantes indicados pelo Poder Público serão comunicadas ao Chefe
do Executivo ou do Legislativo, que procederão a devida substituição dos mesmos caso incorram na
mesma hipótese prevista no caput, observando o direito ao contraditório e a ampla defesa.
8 2º Os procedimentos que resultarão na perda do mandato serão especificados no
Regimento Interno do COJUMA.
Art. 6º Para compor o conselho os jovens terão que atender os seguintes requisitos:
a) Ser portador de Título de Eleitor, salvo os membros eleitos com idade abaixo da faixa de
obrigatoriedade, de acordo com a legislação eleitoral;
b) Residir no Município de Macaé;
c) Os movimentos € instituições que designarem os representantes ao Conselho de Juventude
deverão possuir sede instalada e comprovada no município de Macaé.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O COJUMA terá a seguinte estrutura:
[- Diretoria Executiva, composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Geral.
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II - Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno; e
III — Plenário.
8 1º A Diretoria Executivo do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude será
eleita alternadamente entre os membros da sociedade civil e os da administração pública, em votação
aberta entre seus pares.
8 2º Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, ao Presidente caberá o voto
de desempate.
Art. 8º As reuniões do COJUMA serão realizadas com a presença mínima de metade
mais um de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido em seu
regimento interno, em segunda e última convocação.
Art. 9º O COJUMA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.
g 1º As reuniões do COJUMA serão obrigatoriamente divulgadas em jornal de grande
circulação no município, garantindo a ampla participação de todos os interessados, que terão direito a
voz.
8 2º O COJUMA instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos
presentes, e publicados em jornal de grande circulação no Município.
Art. 10.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
do município.
— CAPÍTULON
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 11.0 Conselho de Juventude — COJUMA tem como atribuição de acordo com o artigo
3º, inciso XIII, desta Lei, promover bienalmente a Conferência Municipal e/ou Regional de Juventude
como espaço máximo de debates e encaminhamentos das diretrizes na formulação de políticas públicas
para a Juventude do município.
$ 1º A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar seus atos,
especialmente aqueles voltados à consecução de seus objetivos.
$ 2º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho da Juventude de Macaé —
COJUMA.
& 3º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por prover recursos humanos, materiais,
financeiros e outros meios necessários para a realização das Conferências Municipais de Juventude, de
acordo com as condições orçamentárias disponíveis.
CAPÍTULO III
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12.Para a organização do processo eleitoral que elegerá os membros que irão compor o
COJUMA será constituída comissão eleitoral, a ser nomeada por ato do Executivo Municipal.
$ 1º A comissão eleitoral será nomeada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta Lei.
Art. 13.Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo anterior, o Executivo
Municipal homologará e nomeará os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes,
respeitando a indicação das entidades e instituições, por meio de Decreto, empossando-os em até trinta
dias, contados da data da Assembléia Extraordinária.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 4 de Agosto de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEI
Publicação
[o
Edição N.º 3604
Data)2/ 08/15" pag AD
SER% DOR

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