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norma nº 4118/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4118 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaDispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.
native_id5119

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI nel Mt 015.
Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das
Certidões de Dívida Ativa Municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
& Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto
. extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da
Fazenda Pública Municipal.
81º Compete à Procuradoria Executiva de Fazenda do Município de Macaé
protestar extrajudicialmente as Certidões de Dívida Ativa do Município.
82º A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá, no âmbito das suas respectivas
atribuições, as normas e orientações concernentes ao disposto no caput deste artigo
Art. 2º Para fins desta Lei, poderá o Município celebrar convênios não onerosos
com entidades públicas e privadas para divulgação das informações previstas no inciso II do &
3º do art. 198 da Lei nº 5.712/1966.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
e GABINETE DO PREFEITO, em (// de Setembro de 2015.
Edição N.º
Data 201 7 15 pag Jo.
ER. 'BOR

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