| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais. |
| native_id | 5119 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI nel Mt 015. Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: & Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto . extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. 81º Compete à Procuradoria Executiva de Fazenda do Município de Macaé protestar extrajudicialmente as Certidões de Dívida Ativa do Município. 82º A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá, no âmbito das suas respectivas atribuições, as normas e orientações concernentes ao disposto no caput deste artigo Art. 2º Para fins desta Lei, poderá o Município celebrar convênios não onerosos com entidades públicas e privadas para divulgação das informações previstas no inciso II do & 3º do art. 198 da Lei nº 5.712/1966. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. e GABINETE DO PREFEITO, em (// de Setembro de 2015. Edição N.º Data 201 7 15 pag Jo. ER. 'BOR