| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. |
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gas Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé macaé Capital do Petróleo RESOLUÇÃO 1934/2013. Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. CONSIDERANDO que à administração pública submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como aos do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência € controle, € CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar regras gerais para à concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou € Eu promulgo à seguinte, Resolução: Art. 1º O vereador ou servidor. efetivo ou comissionado, da Câmara Municipal de Maca a desloear, à serviço, em caráter eventual ou transhório. da bens em que tenha exercício para outro ponto do território nacional ou para O exterior, fará jus à e io para indenização das despesas exraontnáris de mEUETIEO hospedagem é cão ubena, além das respectivas passagens, na forma previsto Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo $ 1º Considera-se localidade de exercício o município da unidade administrativa onde esteja lotado o vereador ou servidor. $ 2º O disposto neste artigo aplica-se a pessoa fisica sem vínculo funcional com à Câmara Municipal de Macaé, convidada a prestar serviços ou a participar de evento promovido ou apoiado por esta Casa, sendo devida, neste caso, a diária concedida aos Vereadores da Câmara. Art. 2º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente: 1 — compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II — correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão; [ — publicação do ato no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Macaé; IV — autorização da concessão de diárias pelo Presidente, ou quem por ele designado, devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no Anexo Tl desta Resolução. Art. 3º Aplicam-se as normas da presente Resolução às hipóteses de deslocamento para participação de capacitação profissional como: cursos, palestras, seminários & congressos promovidos por entidades das áreas profissionais pertinentes, verificando-se, nesses casos, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, sendo necessário o reconhecimento prévio e expresso da Presidência desta Casa, ou quem por ela, previamente, designada, da presença de correlação entre a causa do deslocamento e as atribuições do cargo, nos termos do previsto no inciso II do artigo 2º, Art. 4º As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se à indenizar o vereador ou servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. bia Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do petróleo SrA solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possivel, com e SE Edna de 7 (6) din, podendo a Presidência diament ui O delegação, em caráter excepcional, autorizar à viagem solicitada em prazo inferior, da a ind a jutfetva que comprove ainvibilidad d 16 cfetivo cumprimento. comuricação do Presidente da Câmara da designação do vereador ou do sendo | cão do titular do órgão de lotação do servidor desigun O DO cu, seminário ou wcinamento fole, convi pr ESSAS periodo de realização: IV - cronograma asividades e indicação das cidades onde serão realizados 08 pernoite, quando 0 afastamento englober mais de STS idade; V - autorização prévia da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro para o afastamento de servidores. se Quando o fito ver ineo na somo, br coma BESTA O, incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada à autorização de pagamento à aceitação da justificativa pela Presidência ou por autoridade por ela designada. g 4º Na hipótese em que seja comprovada à necessidade de afastamento por período superior ao previst cade que autorizada sua prorrogação pela Presifine a ou por autoridade, previamente, designada, os vereadores ou servidores farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. $ 5º Serão de inteira responsabilidade do vereador ou servidor, eventuais a do ou de ds e oáis de delcamenos, quando no suit Amt. $º O ato de concessão de diárias deverá conter 1|- nome do vereador ou servidor; 1 — cargo/função ocupada; WII - origem/destino; |V - atividade a ser desenvolvida, período de afastamentos Estado do Rio de Janeiro câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo V-— quantidade de diárias; V] - meio de transporte: va — informação de cargo/função a ser utilizado como referência para o cálculo do valor das diárias. Art. 6º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os constantes na tabela do Anexo L. observando-se os seguintes critérios: I- valor integral, quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício; W — metade do valor: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício; b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou c) no dia de retomo à localidade de exercício, salvo se esse ocorrer por meio de transporte cujo embarque esteja previsto para após as 15h. $ 1º Não haverá pagamento de diária quando: 1 - o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo: H - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, a qual ficará responsável pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte. nos termos da legislação pertinente, ressalvados os acontecimentos decorrentes de caso fortuito e força maior não ressarcido pela empresa transportadora. As 7º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores da equipe. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo $ 1º Configura-se equipe de trabalho, grupo de servidores que se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de realizarem atividades conexas ou assessoria, atinentes à competência de sua unidade. & 2º ão constitui equipe de trabalho, rupo de servidores que se destacam “À «cão Vega outra localidade com o into de participarem de ação de capacitando seminário, congresso e afins. Art. 8º O servidor que se deslocar da sede do serviço acompanhando vereador “A Câmara Municipal de Macaé, para prestar-lhe assistência direta que exija a em tempo integral e hospedagem no mesmo local fará js 1 SET correspondente ao valor percebido pela autoridade assistida, ressalvada situação mais vantajosa. pacógrafo único. A astistência de que trata capas, a ser prestada so vercado deverá ser expressamente informada quando da requisição de diárias. Am 9 As diárias concedidas em dia útil nos servidores serão calenaçl! ELO dedução da parcela correspondente ao valor percebido a título de auxilio-transponie Art. JO. As diria serão pagas, antecipadamente, de uma só vez, meliante erblo em conta bancária, nos valores fixados no Anexo 1 desta Resolução. exceto nas seguintes situações, à critério da autoridade concedente: | cm casos de esmergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento; 1 — quando o afastamento compreender periodo superior à 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente. Art.11. As viagens internacionais serão expressamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, ou autoridade por ele designada, cujos procedimentos deverão obedecer ao previsto nesta Resolução. 8 |º As diárias internacionais serão concedidas a parti da duta dO afastamento do território nacional e serão contadas integralmente nos dias da partida e do retomo- Estado do Rio de Janeiro câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo g 2º Os valores das diárias para as viagens internacionais serão estabelecidas em conformidade com o valor fixado no Anexo | desta Resolução, em dólar norte- americano, com valor da cotação do dia do pagamento da diária. g 3º Nos países onde 4 moeda corrente tem cotação superior ao dólar, o valor da diária será convertido pelo câmbio da moeda de destino, mantido o mesmo quantitativo previsto para o dólar. Art. 12. A prestação de contas do uso das diárias, deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data de retorno do vereador ou servidor e integrará o mesmo processo da concessão, devendo ser observado o modelo constante nO Anexo III desta Resolução. $ |º Não sendo possível cumprir à exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, à comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas: E ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de «eunies de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões Ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; W — certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos OU assemelhados: m - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença 6 eventos. seminários, treinamentos Ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente. Art. 13. As diárias recebidas e não utilizadas pelo vereador ou servidor, inclusive, aquelas decorrentes de cancelamentos de eventos € treinamento, serão devolvidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir da comunicação de cancelamento do evento ou treinamento. Parágrafo único. Ocorrendo adiamento da viagem em prazo superior a 15 (quinze) dias. o vereador ou servidor devolverá as diárias e os bilhetes das passagens, no PAS de máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da informação do Estado do Rio de Janeiro câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do petróleo adiamento do evento ou treinamento que poderá ser feita por qualquer meio de comunicação. Art. 14, Não tavendo restituição do valor das diárias no prazo devido, ficara O vereador ou servidor sujeito a devolver Os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em Curso, ou então, no mês subsequente, sem prej izo das sanções administrativas previstas. Art. 15. Na aquisição de passagens aéreas serão observadas as normas gerais de despesa, objetivando especificamente: [acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado: H — aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com à programação da viagem: m - adoção das providências necessárias do atendimento «das. condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas. $ de à autorização da emissão do bilhete deverá ser realizada consideranto À hositi O o pesado da participação do vereador u do servidor no evento, o tem “O traslado e à otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros: I-a escolha do vos deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível trecho com escalas e conexbes, 1 — havendo mais de uma opção para horários aproximados, a prioridade será do voo cuja tarifa seja menor, independentemente da companhia aérea. $ 2º Qualquer alteração de percurso, data, ou horário de deslocamentos deverão ser autorizados ou determinados pela Presidência, ou por autoridade por ela designada. Art. 16. Quando o periodo de afastamento do vereador ou servidor se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa recairá no exercício em que Se iniciou. Estado do Rio de Janeiro câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo Art. 17. Concluído o procedimento de concessão e pagamento das diárias, o vereador ou servidor fará juntada da prestação de contas que será analisada pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Macaé, o qual, posteriormente, submeterá o elatório à apreciação do Presidente ou a quem for delegado, para fins de homologação da despesa, baixa do registro e arquivamento dos autos. Parágrafo único, O Departamento de Contabilidade realizará o controle dos procedimentos inerentes às devoluções das diárias não utilizadas pelos vereadores ou Doidores, bem como das prestações de contas e das baixas de responsabilidade. Art. 18. Os casos omissos € excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Macaé. Art. 19. Ficam instituídos os seguintes anexos: 1 Anexo 1: Tabela de Valores de diárias: | = Anexo Il: Formulário de Concessão; [1 — Anexo II: Prestação de Contas. Art. 20, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 11 de dezembro de 2013. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo ANEXO | Adicional de embarque Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo ANEXO ll Cargo ou Função Emissão —-——+——— Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé capital do Petróleo ANEXO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - PCD Nome: Cadastro nº: Cargo: Portaria nº: Qtde de Diárias: Valor: R$ Início e Término da Viagem Prevista: Início e Término da Viagem Realizada: Diárias a Restituir- (O) sim () não Localidade(s) objeto da Viagem: Meio de transporte utilizado: elatório de Viagem ae enem a E + Documentos Anexados: () Cópia do certificado de participação no evento, em caso de treinamento, () Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso; 0) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor & pelo Chefe da Divisão de Transportes se for o caso de deslocamento em veiculo da Câmara; 6) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso. Qutras Informações: Macaé, de ; DM = Assinatura e carimbo de identificaçã