| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Cria o progama "LINHA DE CUIDADO DO SOBREPESO E OBESIDADE", e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ASABINETE DO PREFEITO LEI 47 2016. Cria o programa “Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Município de Macaé o Programa “Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade”. Parágrafo único. O Programa criado por esta Lei será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde e, para o seu desenvolvimento, contará com a estrutura física e com os recursos humanos disponíveis na rede municipal de saúde. Art. 2º O Programa “Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade” seguirá as diretrizes da Portaria nº 424/2013, de 19 de março de 2013 e outras normas de saúde que se apliquem a assistência a ser prestada pelo Município. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento do Programa criado por esta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias já existentes no orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em VA de Agosto de 2016. N ALUÍZIO DOS SANTOS R PREFEIT