| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de Adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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& Lei Estadual nº 6081 de 21.11.3011. Leio* 4.H9POIS. “Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no Ambito do Poder Legulstivo Mumucipal” O Presidente da Câmera Municipe de Macaé, no uso de suas axibuições legais. e« de acordo com o Art.12, Lociso XVI e Ar. 108, 6 2º do Regimento Intemo desta Casa de Less, Promulgo. Axt 1º Fica mositulda, no fmbnto do Poder Legistsivo do Município de Macaé, à forma ds. pagamento de despesas pelo regime de papo a normas contidas nos ertigos. 65, 68 0 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 Ar 2º Entende-se por o numerário à do acrvidos, compro procedido de empenho na própria, para fis do realizar sing ria js pótsem aguardar 0 processamento As 4º Considera-se despesas urgentes « de. pronto pagamento, para 08 efeitos desta Lei, as que so realizam com: 1. despesas postus; E — aquisições avulsas de livros, revistas e publicidades, destinados ao uso da TE — despesa de conservação, pequenos reparos e serviços; TV = dopoajdici a coesa “outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imodiata, dacêo qu Dis ec Parógrafo Umco - Em nenhuma hipótese, serão cfcmadas, sob regime de ediantemento, despesas 4 conta de dotações destmadas a pagamento do pessoal, encargos sociais e de compromissos vinculados à divida pública. Ar S As requinções de adiantamento serão feitas através de oficio dingido à useridada investida em ordener despesas, em que constem os dados reistivas no responsável, a valor pretendido, numérico e por extenso, é o tpo de gasto para o qual está senilo solicitado, além de outros clementos que, eventualmente, forem estabelecidos por sto da Mesa Diretora. Ar.6º Os alientamentos para as despesas de pronto pagamento, somento serão Ulberados para servidores efetivos. Ar. 7º Dos aficios requisitícios de adiantamento constarão nocestarsamente, as. seguintes informações: 1 - nome completo, CPF. imatrículs, cudeseço, cago ou função do servidor pelo adiantamento: U- identificação da cepécie da desposa dentro os mencvanados nos incisos do et. 4º, no qual a despesa so classifica; “E - prezo de aplicação. 1-8 quem do antenor não haja prestado contas no prazo legal, TE a quem deixar de atender no prezo máximo de 30 (trnta) dias, notificação par rogutanezar de contas. Ar 9º Não se fará adintamento: 1º para despesa já realizada; E- aservidoremalcanco; = — a sesvidpr responsável por dois adiantamentos a comprovar. | IN respondendo à inquérito abmunistraivo Parbgrafo Único - Considera-se Servidor em Alcance aquele que, tendo recebudo adiaamemento, dele não prostou contas no peszo estebefecido, ou lave as contas rejestadas ema virtude de aplicação do adisutamento em despesas que não aquelas paras quais foi fornecido. Art. 10 O adiantamento colicitado somente poderá ser aplicado durame o pertodo de 180 (cento o oitenta) das a contar da dats ds entrega do sumerário ao Parigrafo Único - Decormido este peslodo, os recursos deverão ser recolhidos so Fundo Especial da Câmara Municipal de Macai. Au. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. Am. 12. Os adiantamentos serão auormados até 30 de ovembro de cada ci ea ando peida o “ARTE. O oleo iequábácio degoe do autudo, protocolado e anierado pela eutondade competente, seguirá a Diretoria de Contabilidade para reserva o posteriormente ao Controle Interno para análise. Am 14, Os processos de Adiantamento tefão sempre andamento preferencial urgente. Art. 15. Cabe no Controlo Intamo, verificar antes de regostrer O empenho, so desta Lei dateno procesmial não dad esses o petd, ren devolvê-lo ntando ger eparon quo fizerem necessários. Ar 16, Autorizada, a despesa sorá empenhada e paga através do choque nominst em favor do responsável indicado no processo. - O serndor deve abrir conta bancária especifica pera depósito de adrastamentos, mevmenteado-a por meio de cheques. 42º - No prazo máximo de 3 (três) dis, contados de data da entrega do cheque. o responsável pelo Adiantamento deverá depositá-lo na conta espociígea. At 17. O adiantamento somente terá liberado após a aesmarura, pelo tomados, à autonzação para débito em contas corrento do valor recebido, em competente autonzação caso do não cumprimento das disposições desta Resolução. AAst. 18. Com relação às poquenss despesas deverá ser observado o seguinte. 1 - Coca Adiantamento poderá ser de até R$ 8.000,00 (oito mil reis): U — Poderá ser ofemado apenas 1 (um) caque, mediante desconto do cheque, to total de R$ 250,90 (darzentos é cinquenta reais), a ser mantido om caixa, para atender a pequenos gastos do dia-a-dia; TO As demass despesas deverão sor efetuadas mediante pagamento, via cheque | mom), a fivor do fsvareoido especificado na rarão social, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reis) asudo vedado seu (raciooemento; IV - No foohamento da prostação de corsa, baverá tolerância da difereaça compondo fa depro de mavimunação metia risivs à depera ses devidamente comprovada com molutão na prestação de Art, 19, Efttuado o pagamento, a Divisão de Contabilidade inscrovorá o nome saia do Case e retos tesponsávl por atiamtamenos diferente daquela para a qual fot autorzado. | 1º - Ge aiaraments omentepodesão ss epicados no exi saco | em que forem concedidos, 62º - O Adiantamento não conecaplará despesa, autoruada ou realizada entenonmente à mts concessão, o sua aplicação são poderá figur às normas, o Sialidados do requsção. | Art. 21. À cada pagamento efetuado o responsável exigirá o comespondente | “comprovante das despesas, que const: em recebido do qual constem: | à) emo tratando da pessoas físicas. | | 1- ota fiscal eletrônica com nome completo, número do documento de | identidade, CPF a endereço de quem firme, discriminação do serviço, local o dai: | b) emo tretzndo do pessoas jaridicas: | 1 razão social, CNPJ, endereço. discriminação do serviço, local, data e estatura de quem o firme; a Dota fisca eletrônica da qual constem a disormimação, a quantidade, espécie, valor unttário e valor da despesa realizada, local e data, | T- cupom fisca! constando à identificação do emitente, desde que disceimansds À parte a despesa realizada. Parágrafo Único. Os documentos dos itens dos alíneas a c b, devem ser extraídos em nome da Câmara Municipal de Macad, inclusive com a discrimmação do endereço e CNPJ. Am.22. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões « valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópras ou qualquer outra espécie de reprodução. Aut. 23. Cada pegumento terá convensentemente justificado, csolarecendo-sc a “razão de despesa, o destno da mercadona ou do serviço e outras mformações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Art. 24 Em todos os comprovamtes de despesa consterk o atestado de recebumento do meienal ou da prestação do serviço, passada polo tomador da adiantamento, com assinansra do solicitante do matemal ou serviço. Axe 25. Em bipóteso alguma poderão ser adquiridos equipamentos « matenais permanentes oom recursos de adiantamentos. Am.26 O responsável polo adiantamento prestará contas do adieotamento recebido, era até 30 (trinta) dias, contados da date de seu encermemento. 6iº Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de dezembro do cada exervício financeiro. afico, E Foemuliro discrmunativo ds despesa realizada conforme Avexo Único, desposa constando: numero « data FV- cópia da guia de recolitmento do asldo não aplicado, se houver V- cógia da Nota do Enipenho; VI-— documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica na pobtroa toquêncis da relação mencionada no item FL VII- — os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas. serto colocados em folhas brancas tamanho A4; cm cada folha poderão ser colocados VII em cada documento constark, obrigatonamente: a) atestado do recebimento do maternal ou da prestação do serviço: b) a fimalidade da despesa, e) odestino do material o outros esclarecimentos que sé fizeram necessários: à perfcitacacncteszzação da despesa, passada pelo tomador do aólantamento, TX - canhotos de tslonário, cheques inutilizados e não utilizados, se houver; X - extrato da conta de depósito movimentada pelo responsável pelo Adtimmtamego. Art 28, Havendo saldo, este daverá ser recolhido so Ein TSE cá Chu Municipal de- Macaé, através de Gus de Recolhmento Ps Roo cen qu a Tag bia | pç de cons “Art. 29. Caberá so Controle Interno a tomada do contas dos ieiantamentos. Art 30. Recebida a prestação de contas, conforme dispõe os arugos 27 e 28, a Diretona de Contabilidade verificará so as disposições da presente Les foram intesramente cumpridas, fizendo na exigências nocessários, fixando prazos para que os responsáveis possam cumps, Parágrafo Único. Não havendo cumprimento das cxigências necestánias deotro do prozo fixado, aplicar 0-4 ao tomador do aditamento, o disposto no ar. 35 da presenta Lei | Ast. 31. Se né contas forum consideradas em ordem. o Controle Intesoo | certificará o fio, em documento próprio « eocaminhará o processo, apensado to que mutorizon o adiantamento. As. 32 Com O parecer do Controle interno o processo será encamtado b) arquivar O processo de prestação do contas apenso so processo que storizou o adiantamento, em focal seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. 7. na hipótese da aprovação das contas condicionadas a deterunimedos ES concedendo-lhe o prezo final e improsrogável de três. ins Qt para fesblo. Unico. Na cópia do oficio o responsável assinará o recebumento da va colocando de próprio punho a data do recebimento. | glocadas. As 37. Esta Los entra om vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em cootrário Climara Municapal da Macaé, 29 de setembro de 2015. Eduardo Cardoso Gonçalves da Sliva Presidente pa Publicação! EdiçãoNº. 3650 | Data dO [01/19 pag Of