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norma nº 4119/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4119 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaDispõe sobre o regime de Adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
native_id5138

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&
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.3011.
Leio* 4.H9POIS.
“Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no Ambito do Poder Legulstivo
Mumucipal”
O Presidente da Câmera Municipe de Macaé, no uso de suas axibuições legais.
e« de acordo com o Art.12, Lociso XVI e Ar. 108, 6 2º do Regimento Intemo desta
Casa de Less, Promulgo.
Axt 1º Fica mositulda, no fmbnto do Poder Legistsivo do Município de Macaé,
à forma ds. pagamento de despesas pelo regime de papo a
normas contidas nos ertigos. 65, 68 0 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964
Ar 2º Entende-se por o numerário à do
acrvidos, compro procedido de empenho na própria, para fis do realizar
sing ria js pótsem aguardar 0 processamento
As 4º Considera-se despesas urgentes « de. pronto pagamento, para 08 efeitos
desta Lei, as que so realizam com:
1. despesas postus;
E — aquisições avulsas de livros, revistas e publicidades, destinados ao uso da
TE — despesa de conservação, pequenos reparos e serviços;
TV = dopoajdici a coesa
“outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imodiata,
dacêo qu Dis ec
Parógrafo Umco - Em nenhuma hipótese, serão cfcmadas, sob regime de
ediantemento, despesas 4 conta de dotações destmadas a pagamento do pessoal,
encargos sociais e de compromissos vinculados à divida pública.
Ar S As requinções de adiantamento serão feitas através de oficio dingido
à useridada investida em ordener despesas, em que constem os
dados reistivas no responsável, a valor pretendido, numérico e por extenso, é o
tpo de gasto para o qual está senilo solicitado, além de outros clementos que,
eventualmente, forem estabelecidos por sto da Mesa Diretora.
Ar.6º Os alientamentos para as despesas de pronto pagamento, somento serão
Ulberados para servidores efetivos.
Ar. 7º Dos aficios requisitícios de adiantamento constarão nocestarsamente, as.
seguintes informações:
1 - nome completo, CPF. imatrículs, cudeseço, cago ou função do servidor
pelo adiantamento:
U- identificação da cepécie da desposa dentro os mencvanados nos incisos do et.
4º, no qual a despesa so classifica;
“E - prezo de aplicação.
1-8 quem do antenor não haja prestado contas no prazo legal,
TE a quem deixar de atender no prezo máximo de 30 (trnta) dias, notificação
par rogutanezar de contas.
Ar 9º Não se fará adintamento:
1º para despesa já realizada;
E- aservidoremalcanco;
= — a sesvidpr responsável por dois adiantamentos a comprovar.
| IN respondendo à inquérito abmunistraivo
Parbgrafo Único - Considera-se Servidor em Alcance aquele que, tendo recebudo
adiaamemento, dele não prostou contas no peszo estebefecido, ou lave as contas
rejestadas ema virtude de aplicação do adisutamento em despesas que não aquelas
paras quais foi fornecido.
Art. 10 O adiantamento colicitado somente poderá ser aplicado durame o
pertodo de 180 (cento o oitenta) das a contar da dats ds entrega do sumerário ao
Parigrafo Único - Decormido este peslodo, os recursos deverão ser recolhidos so
Fundo Especial da Câmara Municipal de Macai.
Au. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Am. 12. Os adiantamentos serão auormados até 30 de ovembro de cada
ci ea ando peida o
“ARTE. O oleo iequábácio degoe do autudo, protocolado e anierado
pela eutondade competente, seguirá a Diretoria de Contabilidade para reserva o
posteriormente ao Controle Interno para análise.
Am 14, Os processos de Adiantamento tefão sempre andamento preferencial
urgente.
Art. 15. Cabe no Controlo Intamo, verificar antes de regostrer O empenho, so
desta Lei
dateno procesmial não dad
esses o petd, ren devolvê-lo ntando ger eparon quo
fizerem necessários.
Ar 16, Autorizada, a despesa sorá empenhada e paga através do choque nominst
em favor do responsável indicado no processo.
- O serndor deve abrir conta bancária especifica pera depósito de
adrastamentos, mevmenteado-a por meio de cheques.
42º - No prazo máximo de 3 (três) dis, contados de data da entrega do cheque.
o responsável pelo Adiantamento deverá depositá-lo na conta espociígea.
At 17. O adiantamento somente terá liberado após a aesmarura, pelo tomados,
à autonzação para débito em contas corrento do valor recebido, em
competente autonzação
caso do não cumprimento das disposições desta Resolução.
AAst. 18. Com relação às poquenss despesas deverá ser observado o seguinte.
1 - Coca Adiantamento poderá ser de até R$ 8.000,00 (oito mil reis):
U — Poderá ser ofemado apenas 1 (um) caque, mediante desconto do cheque,
to total de R$ 250,90 (darzentos é cinquenta reais), a ser mantido om caixa, para
atender a pequenos gastos do dia-a-dia;
TO As demass despesas deverão sor efetuadas mediante pagamento, via cheque
| mom), a fivor do fsvareoido especificado na rarão social, até o limite de R$
500,00 (quinhentos reis) asudo vedado seu (raciooemento;
IV - No foohamento da prostação de corsa, baverá tolerância da difereaça
compondo fa depro de mavimunação metia risivs à depera
ses devidamente comprovada com molutão na prestação de
Art, 19, Efttuado o pagamento, a Divisão de Contabilidade inscrovorá o nome
saia do Case e
retos tesponsávl por atiamtamenos
diferente daquela para a qual fot autorzado. |
1º - Ge aiaraments omentepodesão ss epicados no exi saco |
em que forem concedidos,
62º - O Adiantamento não conecaplará despesa, autoruada ou realizada
entenonmente à mts concessão, o sua aplicação são poderá figur às normas,
o Sialidados do requsção. |
Art. 21. À cada pagamento efetuado o responsável exigirá o comespondente |
“comprovante das despesas, que const: em recebido do qual constem: |
à) emo tratando da pessoas físicas. |
|
1- ota fiscal eletrônica com nome completo, número do documento de |
identidade, CPF a endereço de quem firme, discriminação do serviço, local o dai: |
b) emo tretzndo do pessoas jaridicas: |
1 razão social, CNPJ, endereço. discriminação do serviço, local, data e
estatura de quem o firme;
a Dota fisca eletrônica da qual constem a disormimação, a quantidade,
espécie, valor unttário e valor da despesa realizada, local e data, |
T- cupom fisca! constando à identificação do emitente, desde que
disceimansds À parte a despesa realizada.
Parágrafo Único. Os documentos dos itens dos alíneas a c b, devem ser
extraídos em nome da Câmara Municipal de Macad, inclusive com a discrimmação
do endereço e CNPJ.
Am.22. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas,
borrões « valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou
outras vias, cópias, fotocópras ou qualquer outra espécie de reprodução.
Aut. 23. Cada pegumento terá convensentemente justificado, csolarecendo-sc a
“razão de despesa, o destno da mercadona ou do serviço e outras mformações que
possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 24 Em todos os comprovamtes de despesa consterk o atestado de
recebumento do meienal ou da prestação do serviço, passada polo tomador da
adiantamento, com assinansra do solicitante do matemal ou serviço.
Axe 25. Em bipóteso alguma poderão ser adquiridos equipamentos « matenais
permanentes oom recursos de adiantamentos.
Am.26 O responsável polo adiantamento prestará contas do adieotamento
recebido, era até 30 (trinta) dias, contados da date de seu encermemento.
6iº Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de dezembro
do cada exervício financeiro.
afico,
E Foemuliro discrmunativo ds despesa realizada conforme Avexo Único,
desposa constando: numero « data
FV- cópia da guia de recolitmento do asldo não aplicado, se houver
V- cógia da Nota do Enipenho;
VI-— documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica
na pobtroa toquêncis da relação mencionada no item FL
VII- — os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas. serto
colocados em folhas brancas tamanho A4; cm cada folha poderão ser colocados
VII em cada documento constark, obrigatonamente:
a) atestado do recebimento do maternal ou da prestação do serviço:
b) a fimalidade da despesa,
e) odestino do material o outros esclarecimentos que sé fizeram necessários:
à perfcitacacncteszzação da despesa, passada pelo tomador do aólantamento,
TX - canhotos de tslonário, cheques inutilizados e não utilizados, se houver;
X - extrato da conta de depósito movimentada pelo responsável pelo
Adtimmtamego.
Art 28, Havendo saldo, este daverá ser recolhido so Ein TSE cá Chu
Municipal de- Macaé, através de Gus de Recolhmento
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cons
“Art. 29. Caberá so Controle Interno a tomada do contas dos ieiantamentos.
Art 30. Recebida a prestação de contas, conforme dispõe os arugos 27 e 28,
a Diretona de Contabilidade verificará so as disposições da presente Les foram
intesramente cumpridas, fizendo na exigências nocessários, fixando prazos para que
os responsáveis possam cumps,
Parágrafo Único. Não havendo cumprimento das cxigências necestánias deotro
do prozo fixado, aplicar 0-4 ao tomador do aditamento, o disposto no ar. 35 da
presenta Lei |
Ast. 31. Se né contas forum consideradas em ordem. o Controle Intesoo |
certificará o fio, em documento próprio « eocaminhará o processo, apensado to
que mutorizon o adiantamento.
As. 32 Com O parecer do Controle interno o processo será encamtado
b) arquivar O processo de prestação do contas apenso so processo que
storizou o adiantamento, em focal seguro onde ficará à disposição do Tribunal de
Contas.
7. na hipótese da aprovação das contas condicionadas a deterunimedos
ES concedendo-lhe o prezo final e improsrogável de três.
ins Qt para fesblo.
Unico. Na cópia do oficio o responsável assinará o recebumento da
va colocando de próprio punho a data do recebimento. |
glocadas.
As 37. Esta Los entra om vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em cootrário
Climara Municapal da Macaé, 29 de setembro de 2015.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Sliva
Presidente
pa
Publicação!
EdiçãoNº. 3650 |
Data dO [01/19 pag Of

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