| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4083, de 06 de janeiro de 2015, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEINº.: Jimos Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.083, de 06 de janeiro de 2015, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo |; Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes da previsão do excesso de arrecadação decorrentes do Convênio nº 037301/2014 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) celebrado com o Ministério da Justiça no Projeto “Prazer no Esporte" e não previstos quando da elaboração da Lei Municipal nº. 4.083/2015 (LOA), que resultarão em aumento espontâneo da arrecadação municipal; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N GABINETE DO PREFEITO, EMÍGe setembro de2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO == vá N Pub icaçã Ediçõono. DES) DataO) /h0/ 1º pag ho. - -s2hos Reto! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO II LEI nºMliazos DE: 30/09/2015 CóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Coordenadoria Extraordinária de Políticas sobre Drogas 20.12.08.244,0062.2.465 Implantação e Manutenção do Projeto Prazer no Esporte 3.3.90.00.00.00.00 012 o 200.000,00 TOTAL REFORÇADO: 200.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 012 200.000,00 TOTAL: 0,00 200.000,00