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norma nº 4120/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4120 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4083, de 06 de janeiro de 2015, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEINº.: Jimos
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
4.083, de 06 de janeiro de 2015, com vistas a
abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo |;
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes da
previsão do excesso de arrecadação decorrentes do Convênio nº 037301/2014 no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) celebrado com o Ministério da Justiça no Projeto
“Prazer no Esporte" e não previstos quando da elaboração da Lei Municipal nº.
4.083/2015 (LOA), que resultarão em aumento espontâneo da arrecadação municipal;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
N
GABINETE DO PREFEITO, EMÍGe setembro de2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO == vá
N Pub icaçã
Ediçõono. DES)
DataO) /h0/ 1º pag ho.
- -s2hos
Reto!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
LEI nºMliazos DE: 30/09/2015
CóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Coordenadoria Extraordinária de Políticas sobre Drogas
20.12.08.244,0062.2.465 Implantação e Manutenção do Projeto Prazer no Esporte
3.3.90.00.00.00.00 012 o 200.000,00
TOTAL REFORÇADO: 200.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
012 200.000,00
TOTAL: 0,00 200.000,00

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