| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Institui na Rede Municipal de Educação o estudo referente à dependência química e a política antidrogas e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI 1/77/00 Institui na Rede Municipal de Educação o estudo referente à dependência química e a politica antidrogas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o estudo da dependência química e suas consequências neuro- psico-sociológicas (uso de drogas) no currículo escolar dos alunos da Rede Municipal de Educação, a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Macaé, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 2º Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas, preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos, existentes no Município, das entidades denominadas AA - Alcoólicos Anônimos e Nar-Anon - Narcóticos Anônimos, notadamente para a finalidade de depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências realizadas. Parágrafo único. As atividades mencionadas no "caput", além de consideradas de relevante interesse público, poderão valer-se do apoio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que poderá alocar recursos e meios ao seu alcance. Art. 3º Fica estipulado o dia 26 de junho como o Dia Municipal da Luta Contra o Uso e o Tráfico de Drogas. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em & de Novembro de 2015. DP o— o od — aulémo DOS SANTOS JUNIOR o a) PublicaçããBa=a> O Ediçãone. 36%3 Data Jo WS: pag 243» derme " othos Sé RUÍDOR