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norma nº 4124/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4124 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaInstitui na Rede Municipal de Educação o estudo referente à dependência química e a política antidrogas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1/77/00
Institui na Rede Municipal de Educação o
estudo referente à dependência química e
a politica antidrogas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o estudo da dependência química e suas consequências neuro-
psico-sociológicas (uso de drogas) no currículo escolar dos alunos da Rede Municipal de Educação, a
partir das matérias constantes do núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria de Educação do
Município de Macaé, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino poderão
convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades
pedagógicas, preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos, existentes no Município, das entidades
denominadas AA - Alcoólicos Anônimos e Nar-Anon - Narcóticos Anônimos, notadamente para a
finalidade de depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências realizadas.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no "caput", além de consideradas de
relevante interesse público, poderão valer-se do apoio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA),
que poderá alocar recursos e meios ao seu alcance.
Art. 3º Fica estipulado o dia 26 de junho como o Dia Municipal da Luta Contra o Uso e
o Tráfico de Drogas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a
partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em & de Novembro de 2015.
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aulémo DOS SANTOS JUNIOR
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Ediçãone. 36%3
Data Jo WS: pag 243»
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