| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Institui a Semana de Prevenção ao Aborto. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN?º. fUnors. Autor: Vereador Lucio Mauro da Silva Junger. Institui a Semana de Prevenção ao Aborto. is) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Macaé, a "Semana de Prevenção ao Aborto", a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março. Art. 2º Utilizar-se-á de seminários, palestras, filmes, vídeos, depoimentos de especialistas, material publicitário institucional, através da Rede Publica de Ensino e unidades da Secretaria de Saúde, para divulgação da mesma. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em (Àbae Novembro de 2015. É 3 axulmo DOS SANTOS JÚNÍOR ( PREFEITO (os | Publicaçã Edição N.º 3683 Data Jo JL / AS pag ds.