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norma nº 4126/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4126 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaInstitui a Semana de Prevenção ao Aborto.
native_id5145

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º. fUnors.
Autor: Vereador Lucio Mauro da Silva Junger.
Institui a Semana de Prevenção ao Aborto.
is) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Macaé, a "Semana de Prevenção
ao Aborto", a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março.
Art. 2º Utilizar-se-á de seminários, palestras, filmes, vídeos, depoimentos de
especialistas, material publicitário institucional, através da Rede Publica de Ensino e unidades
da Secretaria de Saúde, para divulgação da mesma.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em (Àbae Novembro de 2015.
É 3
axulmo DOS SANTOS JÚNÍOR
( PREFEITO
(os
| Publicaçã
Edição N.º 3683
Data Jo JL / AS pag ds.

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