| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.083, de 06 de janeiro de 2015, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI ne:4,/05 12015 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.083, de 06 de janeiro de 2015, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor total de R$1.713.858,40 (um milhão, setecentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo |; Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em) de novembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEI | Publicação Dre det deb Publicação Edição Ne 969 Datadoel7 1) (15 pag ML - ZEhos R$ IDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO 1 LEINº.: Libros DE;/Ó | 1fhrzons cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo 4401.12.36101121.017 Ampliação e Qualificação da Rede Fisica 4.4.90.00.00.00.00 012 1.713.858,40 o o — TOTAL ANULADO: 1.713.858,40 - PREFEITURA DE MACAÉ o = Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo 44.01.15.451.0087.2.302 Obras do Orçamento Participativo —— 4490.00.00.0000 = 02. o 1.713.858,40 TOTAL REFORÇADO: 1.713.858,40 ) RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 2 1.713.858,40 ATI385840 TOTAL: 1.713.858,40 1.713.858,40