| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4130 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI NOIS. Dispõe sobre a Concessão do Direito Real de Uso de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão do Direito Real de Uso, com imposição de encargos, de uma área de 2.886,33 m? (dois mil oitocentos e oitenta e seis metros e trinta e três centímetros quadrados), localizada nas proximidades do Fórum à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. A área mencionada no caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: 107,81Im de frente com a Rua Projetada 3; de fundos com quem de direito; 27,30m do lado esquerdo com área concedida ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e, 7,57m do lado direito com área do Município. Art. 2º O Concessionário terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei, para edificar sua sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de Novembro de 2015. N ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Publicação Edição N.º Bea) Data 26 (1 ydS: pag d2