| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Cria a frente parlamentar e combate à violência contra a mulher no âmbito do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cmaia Mu. mecipal de » OM Vaca cárinRas me CtPAL UE px Este as “a rã pal ' e * á na —— dá PROMOVENTE: Vereador Luciano Antônio Diniz Eni. ; Projeto de Resolução nº 018/2013. ASSUNTO: CRIA A FREBNTE PARLAMENTAR DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EMZZ [U3 (AVZ & - FINANÇAS E ORÇAMENTO A E CULTURA E ASSIST, SOCIAL EM tp-=to-s OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM A EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE " APROVADO 1. DISCUSSÃO 4 UIP 0349 APROVADO 2: DISCUSSÃO AS 03 by o lyXo A | RETIRADO REJEITADO SECRETARIA RESOLUÇÃO » AG32/4 Bv PUBLICADAEM 4 po LOCAL DE PUBLICAÇÃO E DAT; 4 EsTADO DO RIO DE JANEIRO REROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ | iu Dra “DISCUSSÃO poluço - PROJETO prfemenc o! 2013 CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA à MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, pELIBERA: Art. 1º - Fica instituída a Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher nO Legislativo Municipal de Macaé, à qual estará em sintonia com OS demais Programas, nas esferas Estadual € Federal, de apoio à Mulher em Situação de Violência. g 1º Esta frente será composta por um Vereador e uma Vereadora: $2º Os Vereadores deverão Ser indicados pelo Presidente da Casa é terão mandato de um ano; $ 3º A Frente reunir-se-á, bimestralmente, pará organizar calendários de eventos e relatar as atividades conforme 0 Seu andamento. Art.2º- O funcionamento da Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra 4 Mulher dar-se-á através de ações que compreendam: |- Sensibilização da sociedade diante das violências que vem acontecendo, 11 — Promoção do conhecimento sobre gênero, através de palestras em escolas e em eventos sociais; CAPRUVADO | APROVADO Ra muscira. E MACAE oo DISCUSSÃO ENT 1] | ay os dn) |* 42/03 1219 HI - Fortalecimento da Rede de Atendimento à mulher em situação de violência: IV — Criação de leis que preveem O combate à violência. Art. 3º- À Frente Parlamentar deverá apresentar relatório parcial de suas atividades à cada 90 (noventa) dias e relatório final, contados 360 (trezentos é sessenta) dias da promulgação desta Resolução. Art, 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 11 DE SETEMBRO DE 2013. Luciano Antônio Diniz Caldas Vereador Autor APROVADO | 9 o DISCUSSÃO MOVADO | TT, PROVADO 13 rec ET... DISCUSSÃO JUSTIFICATIVA: Encaminho a esta Casa para apreciação dos nobres pares Projeto de Resolução que objetiva criar a Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher no âmbito do Município. Levando em consideração dados do Centro de Referência Regional de Atendimento à Mulher nos mostram que existem inúmeros casos de violência contra a mulher no município de Macaé. Esses casos são preocupantes, principalmente quando nos damos conta que grande parte das mulheres em situação de violência não procuram ajuda, ou por medo, ou por desinformação considerando assim tal situação normal, pois a situação de violência foi e é um constante no decorrer de sua vida. Pois dentre as formas de violências atendidas pelo Centro de Referência, podemos citar a violência física, psicológica, sexual, patrimenial e moral, O Estado do RJ através da Secretaria de Segurança Pública fez uma análise de crimes rotulados na Lei Maria da Penha em seus primeiros cinco anos de criação, que apontou os principais problemas de que as mulheres são vítimas, o estudo identificou que 50,4% dos femicídios, como foram chamados, têm como autor o atual marido ou companheiro; 25,5% são cometidos por ex-companheiros ou ex-maridos, e que, em 83,48% dos casos, O assassinato ocorre na residência da própria vítima. O estudo apontou que em 41,7% desses casos, já havia registros de outros delitos que antecederam o homicídio, ou seja, as vítimas já sofriam de violência doméstica, do que se conclui ser esse um crime anunciado. Detectou-se, também. que, a cada 10 mulheres assassinadas, seis eram mães. As relações familiares, em sua grande maioria, têm origem em um elo de afetividade. Surgem de um enlaçamento amoroso. A essa realidade evidente por si só cabe questionar, afinal, por que as relações afetivas migram para a violência em números tão chocantes e surpreendentes? O mais intrigante é que nem sempre é por necessidade de sustento ou por não terem condições de prover sozinhas a própria existência que as mulheres se submetem, calam e não denunciam as agressões de que são vítimas. A Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher neste município, propõe trabalhar no sentido dc esclarecer e orientar as pessoas, em especial alunos e alunas das diversas escolas do município, a respeito das questões de gênero e visando criar uma cultura de não violência contra mulher. Luciano Antônio Diniz Caldas Vereador Autor Pr RENO SE à da «DISCUSSÃO navROVADO (| CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇAE xo DISCUSSÃO EXPEDIENTE "Oi Lei Estaduci Nº 6081 de 21/11/2011. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO a. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital! do Petróleo Comissão de Justiça, Redação e Garantias fundamentais. PARECER Examinamos o anteprojeto Nº + a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões Presidente Ea ret VEL AO PREÇSECA Fer e na em E Nº Cre/ea/ 2/4 as -. DISCUSSÃO APROVADO «a É DISCUSSÃO KPEDIEM ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ macaé Capital do Peiróico Lai Estadual Nº 6061 de 21/11/2011. Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. Examinamos o anteprojeto Nº de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de ser favorável à sua aprovação. RE mer PET RT DISCUSSÃO Sala das Comissões: DV—w—m mM “eee eee “em TVTW—W——w——w———D => mm “eee (SS APROVADO 7º RS AS EEE DISCUSSÃO “m a 43 19/03 ,%19 dh JUSTIFICATIVA: y XO e ea. BENTES o Encaminho a esta Casa para apreciação dos nobres pares Resolução que objetiva criar a Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher no âmbito do Município. Levando em consideração dados do Centro de Referência Regional de Atendimento à Mulher nos mostram que existem inúmeros casos de violência contra a mulher no município de Macaé. Esses casos são preocupantes, principalmente quando nos damos conta que grande parte das mulheres em situação de violência não procuram ajuda, ou por medo, ou por desinformação considerando assim tal situação normal, pois a situação de violência foi c é um constante no decorrer de sua vida. Pois dentre as formas de violências atendidas pelo Centro de Referência, podemos citar a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O Estado do RJ através da Secretaria de Segurança Pública fez uma análise de crimes rotulados na Lei Maria da Penha em seus primeiros cinco anos de criação, que apontou os principais problemas de que as mulheres são vitimas, o estudo identificou que 50,4% dos femicídios, como foram chamados, tém como autor o atual marido ou companheiro; 25,5% são cometidos por ex-companheiros ou ex-maridos, e que, em 83,48% dos casos, o assassinato ocorre na residência da própria vítima. O estudo apontou que em 41,7% desses casos, já havia registros de outros delitos que antecederam o homicídio, ou seja, as vítimas já sofriam de violência doméstica, do que se conclui ser esse um crime anunciado. Detectou-se, também, que, a cada 10 mulheres assassinadas, seis eram mães. As relações familiares, em sua grande maioria, têm origem em um elo de afetividade. Surgem de um enlaçamento amoroso. A essa realidade evidente por si só cabe questionar, afinal, por que as relações afetivas migram para a violência em números tão chocantes e surpreendentes? O mais intrigante é que nem sempre é por necessidade de sustento ou por não terem condições de prover sozinhas a própria existência que as mulheres se submetem, calam e não denunciam as agressões de que são vítimas. A Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher neste município, propõe trabalhar no sentido de esclarecer e orientar as pessoas, em especial alunos e alunas das diversas escolas do município, a respeito das questões de ip e visando criar uma cultura de não violência contra mulher. - Câmara de Macaé 1 rea Diniz Caldas APTO MAD Vereador Autor Rm so CAMARA. UN: ui ve. ts Cos EM PES ui 24,09 do!s dmomisitma 2 moaaand TT Estado do Rio de Janeiro ANEXO Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróieo Projeto de Resolução nº. 018/2013, Parecer ANÁLISE QUANTO À ELABORAÇÃO E À REDAÇÃO DE PROJETO DE LEL Trata-se de solicitação para emissão de parecer jurídico quanto à elaboração e à redação de Projeto de Resolução. que cria a Frente Parlamentar de Combate a Violência Contra Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. É necessário trazer ao presente parecer o ensinamento da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação. a alteração é a consolidação das leis, conforme determinado no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, como por exemplo, o disposto no art. 3º da referida Lei, sobre a estruturação das Leis. in verbis: “Art, 32 À lei será estruturada em três partes básicas: 1- parte preliminar, compreendendo a epigrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e à indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, HH - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo. às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. “ o | AT preXo TU. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo Tendo em vista os padrões exigidos pela Norma Culta da Lingua Portuguesa na elaboração de textos, recomenda-se nova Redação para o Projeto de Resolução nº, 018/2013: CRIA 4 FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. A Câmara Municipal de Macaé. no uso de suas atribuições legais. Delibera: Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher no Legislativo Municipal de Macaé. a qual estará em sintonia com os demais Programas, nas esferas Estadual e Federal. de apoio à Mulher em situação de violência. $ 1º Esta Frente será composta por um Vereador e uma Vereadora: $ 2º Os Vereadores deverão ser indicados pelo Presidente da Casa e terão mandato de um ano: $ 3º A Frente reunir-se-á. bimestralmente, para organizar calendários de eventos « relatar as atividades conforme o seu andamento. Art. 2º O funcionamento da Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher dar-se-á através de ações que compreendam: E Sensibilização da sociedade diante das violências que vêm acontecendo: H- Promoção do conhecimento sobre gênero, através de palestras em escolas e em eventos sociais: HI- Fortalecimento da Rede de Atendimento à mulher em situação de violência; IV- Criação de Leis que preveem o combate à violência. An, 3º A Frente Parlamentar deverá apresentar relatório parcial de suas atividades a cada 90 (noventa) dias e relatório final, contados 360 (trezentos e sessenta) dias da promulgação desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Doo x PE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo Assim, realizadas as devidas retificações, não haverá desconformidades no presente Projeto de Resolução à luz da Lei Complementar nº 95/98. Esse é o nosso entendimento acerca do assunio em tela, sem embargo de eventuais posicionamentos em sentido contrário. Macaé, 18 de outubro de 2013. Catia rio sra Marcela Andrade Bittencourt Técnico Legislativo - OAB/RJ 180584 Analista Legislativo — OAB/RJ as Mat. 4087 Mat. EA e de ee ego Ver + asa 15187 jose CAS rm Rosângela Vasconcelos Tavares Professora Revisora/Redatora Mat.4425 “as Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo Assim, estamos diante de uma Proposta” que está abalizada na autonomia politico-administrativa e que dispõe sobre matéria de competência concorrente - Direito Financeiro." Por derradeiro, em relação à elaboração € à formatação, sugerimos a alteração da redação do art. 1º da Proposta para: “Art. 1º - O art. 129 da Lei Orgânica Municipal passa à vigorar acrescido do Art. 129. São vedados: Xl — a utilização de recursos provenientes dos royalties do petróleo para custear a realização de shows e eventos recreativos.“ Diante do exposto, opina-se favoravelmente a regular tramitação do presente Projeto de Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Macaé, cabendo à apreciação da redação à Professora Revisora/Redatora e do mérito aos nobres Edis. Esse é o nosso entendimento acerca do assunto em tela, sem embargo de eventuais posicionamentos em sentido contrário, porquanto este parecer jurídico tem natureza opinativa, já que a manifestação deste órgão consultivo não altera o poder de decisão do Plenário desta Casa Legislativa. Macaé, 21 de agosto de 2014. Ed Técnico Legislativo - OAB/RJ 180584 Mat. 4087 Veda a utilização de recursos provenientes dos royalties do petróleo para custear a realização de shows e eventos recreativos * Art 24. Compete à União, aos Estados e ay Distrito Federal tegistar concorrentemente sobre 1- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Art. 30. Compete aos Municipios: 1 legislar sobre assuntos de interesse local; Hi - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;