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norma nº 1937/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1937 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaCria a frente parlamentar e combate à violência contra a mulher no âmbito do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROMOVENTE: Vereador Luciano Antônio Diniz Eni.
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Projeto de Resolução nº 018/2013.
ASSUNTO: CRIA A FREBNTE PARLAMENTAR DE COMBATE A
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EMZZ [U3 (AVZ & -
FINANÇAS E ORÇAMENTO A E
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OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM A
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CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA à
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
pELIBERA:
Art. 1º - Fica instituída a Frente Parlamentar de Combate à Violência
Contra a Mulher nO Legislativo Municipal de Macaé, à qual estará em
sintonia com OS demais Programas, nas esferas Estadual € Federal, de apoio
à Mulher em Situação de Violência.
g 1º Esta frente será composta por um Vereador e uma Vereadora:
$2º Os Vereadores deverão Ser indicados pelo Presidente da Casa é terão
mandato de um ano;
$ 3º A Frente reunir-se-á, bimestralmente, pará organizar calendários de
eventos e relatar as atividades conforme 0 Seu andamento.
Art.2º- O funcionamento da Frente Parlamentar de Combate à Violência
Contra 4 Mulher dar-se-á através de ações que compreendam:
|- Sensibilização da sociedade diante das violências que vem acontecendo,
11 — Promoção do conhecimento sobre gênero, através de palestras em
escolas e em eventos sociais;
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HI - Fortalecimento da Rede de Atendimento à mulher em situação de
violência:
IV — Criação de leis que preveem O combate à violência.
Art. 3º- À Frente Parlamentar deverá apresentar relatório parcial de suas
atividades à cada 90 (noventa) dias e relatório final, contados 360
(trezentos é sessenta) dias da promulgação desta Resolução.
Art, 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Luciano Antônio Diniz Caldas
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA:
Encaminho a esta Casa para apreciação dos nobres pares Projeto de
Resolução que objetiva criar a Frente Parlamentar de Combate à Violência
Contra a Mulher no âmbito do Município.
Levando em consideração dados do Centro de Referência Regional de
Atendimento à Mulher nos mostram que existem inúmeros casos de
violência contra a mulher no município de Macaé. Esses casos são
preocupantes, principalmente quando nos damos conta que grande parte
das mulheres em situação de violência não procuram ajuda, ou por medo,
ou por desinformação considerando assim tal situação normal, pois a
situação de violência foi e é um constante no decorrer de sua vida. Pois
dentre as formas de violências atendidas pelo Centro de Referência,
podemos citar a violência física, psicológica, sexual, patrimenial e moral,
O Estado do RJ através da Secretaria de Segurança Pública fez uma análise
de crimes rotulados na Lei Maria da Penha em seus primeiros cinco anos de
criação, que apontou os principais problemas de que as mulheres são
vítimas, o estudo identificou que 50,4% dos femicídios, como foram
chamados, têm como autor o atual marido ou companheiro; 25,5% são
cometidos por ex-companheiros ou ex-maridos, e que, em 83,48% dos
casos, O assassinato ocorre na residência da própria vítima. O estudo
apontou que em 41,7% desses casos, já havia registros de outros delitos que
antecederam o homicídio, ou seja, as vítimas já sofriam de violência
doméstica, do que se conclui ser esse um crime anunciado. Detectou-se,
também. que, a cada 10 mulheres assassinadas, seis eram mães.
As relações familiares, em sua grande maioria, têm origem em um elo de
afetividade. Surgem de um enlaçamento amoroso. A essa realidade
evidente por si só cabe questionar, afinal, por que as relações afetivas
migram para a violência em números tão chocantes e surpreendentes? O
mais intrigante é que nem sempre é por necessidade de sustento ou por não
terem condições de prover sozinhas a própria existência que as mulheres se
submetem, calam e não denunciam as agressões de que são vítimas.
A Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher neste
município, propõe trabalhar no sentido dc esclarecer e orientar as pessoas,
em especial alunos e alunas das diversas escolas do município, a respeito
das questões de gênero e visando criar uma cultura de não violência contra
mulher.
Luciano Antônio Diniz Caldas
Vereador Autor
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Lei Estaduci Nº 6081 de 21/11/2011.
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Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
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Examinamos o anteprojeto Nº + a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões
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Lai Estadual Nº 6061 de 21/11/2011.
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
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aprovação.
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Encaminho a esta Casa para apreciação dos nobres pares
Resolução que objetiva criar a Frente Parlamentar de Combate à Violência
Contra a Mulher no âmbito do Município.
Levando em consideração dados do Centro de Referência Regional de
Atendimento à Mulher nos mostram que existem inúmeros casos de
violência contra a mulher no município de Macaé. Esses casos são
preocupantes, principalmente quando nos damos conta que grande parte
das mulheres em situação de violência não procuram ajuda, ou por medo,
ou por desinformação considerando assim tal situação normal, pois a
situação de violência foi c é um constante no decorrer de sua vida. Pois
dentre as formas de violências atendidas pelo Centro de Referência,
podemos citar a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O Estado do RJ através da Secretaria de Segurança Pública fez uma análise
de crimes rotulados na Lei Maria da Penha em seus primeiros cinco anos de
criação, que apontou os principais problemas de que as mulheres são
vitimas, o estudo identificou que 50,4% dos femicídios, como foram
chamados, tém como autor o atual marido ou companheiro; 25,5% são
cometidos por ex-companheiros ou ex-maridos, e que, em 83,48% dos
casos, o assassinato ocorre na residência da própria vítima. O estudo
apontou que em 41,7% desses casos, já havia registros de outros delitos que
antecederam o homicídio, ou seja, as vítimas já sofriam de violência
doméstica, do que se conclui ser esse um crime anunciado. Detectou-se,
também, que, a cada 10 mulheres assassinadas, seis eram mães.
As relações familiares, em sua grande maioria, têm origem em um elo de
afetividade. Surgem de um enlaçamento amoroso. A essa realidade
evidente por si só cabe questionar, afinal, por que as relações afetivas
migram para a violência em números tão chocantes e surpreendentes? O
mais intrigante é que nem sempre é por necessidade de sustento ou por não
terem condições de prover sozinhas a própria existência que as mulheres se
submetem, calam e não denunciam as agressões de que são vítimas.
A Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher neste
município, propõe trabalhar no sentido de esclarecer e orientar as pessoas,
em especial alunos e alunas das diversas escolas do município, a respeito
das questões de ip e visando criar uma cultura de não violência contra
mulher.
- Câmara de Macaé
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Estado do Rio de Janeiro ANEXO
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróieo
Projeto de Resolução nº. 018/2013,
Parecer
ANÁLISE QUANTO À ELABORAÇÃO E À
REDAÇÃO DE PROJETO DE LEL
Trata-se de solicitação para emissão de parecer jurídico quanto à elaboração e à
redação de Projeto de Resolução. que cria a Frente Parlamentar de Combate a Violência Contra
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Macaé.
É necessário trazer ao presente parecer o ensinamento da Lei Complementar nº
95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação. a alteração é a consolidação das leis, conforme
determinado no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, como por exemplo, o disposto
no art. 3º da referida Lei, sobre a estruturação das Leis. in verbis:
“Art, 32 À lei será estruturada em três partes básicas:
1- parte preliminar, compreendendo a epigrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e à indicação do âmbito de aplicação das disposições
normativas,
HH - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo. às
disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de
revogação, quando couber. “
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preXo TU.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróleo
Tendo em vista os padrões exigidos pela Norma Culta da Lingua Portuguesa na
elaboração de textos, recomenda-se nova Redação para o Projeto de Resolução nº, 018/2013:
CRIA 4 FRENTE PARLAMENTAR DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MACAÉ.
A Câmara Municipal de Macaé. no uso de suas atribuições legais.
Delibera:
Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher no Legislativo
Municipal de Macaé. a qual estará em sintonia com os demais Programas, nas esferas Estadual e
Federal. de apoio à Mulher em situação de violência.
$ 1º Esta Frente será composta por um Vereador e uma Vereadora:
$ 2º Os Vereadores deverão ser indicados pelo Presidente da Casa e terão mandato de um ano:
$ 3º A Frente reunir-se-á. bimestralmente, para organizar calendários de eventos « relatar as
atividades conforme o seu andamento.
Art. 2º O funcionamento da Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher dar-se-á
através de ações que compreendam:
E Sensibilização da sociedade diante das violências que vêm acontecendo:
H- Promoção do conhecimento sobre gênero, através de palestras em escolas e em eventos sociais:
HI- Fortalecimento da Rede de Atendimento à mulher em situação de violência;
IV- Criação de Leis que preveem o combate à violência.
An, 3º A Frente Parlamentar deverá apresentar relatório parcial de suas atividades a cada 90
(noventa) dias e relatório final, contados 360 (trezentos e sessenta) dias da promulgação desta
Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróleo
Assim, realizadas as devidas retificações, não haverá desconformidades no
presente Projeto de Resolução à luz da Lei Complementar nº 95/98.
Esse é o nosso entendimento acerca do assunio em tela, sem embargo de
eventuais posicionamentos em sentido contrário.
Macaé, 18 de outubro de 2013.
Catia rio sra Marcela Andrade Bittencourt
Técnico Legislativo - OAB/RJ 180584 Analista Legislativo — OAB/RJ as
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Rosângela Vasconcelos Tavares
Professora Revisora/Redatora
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróleo
Assim, estamos diante de uma Proposta” que está abalizada na
autonomia politico-administrativa e que dispõe sobre matéria de competência
concorrente - Direito Financeiro."
Por derradeiro, em relação à elaboração € à formatação, sugerimos a alteração
da redação do art. 1º da Proposta para:
“Art. 1º - O art. 129 da Lei Orgânica Municipal passa à vigorar acrescido do
Art. 129. São vedados:
Xl — a utilização de recursos provenientes dos royalties do petróleo para
custear a realização de shows e eventos recreativos.“
Diante do exposto, opina-se favoravelmente a regular tramitação do
presente Projeto de Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Macaé, cabendo à
apreciação da redação à Professora Revisora/Redatora e do mérito aos nobres Edis.
Esse é o nosso entendimento acerca do assunto em tela, sem embargo de
eventuais posicionamentos em sentido contrário, porquanto este parecer jurídico tem
natureza opinativa, já que a manifestação deste órgão consultivo não altera o poder de
decisão do Plenário desta Casa Legislativa.
Macaé, 21 de agosto de 2014.
Ed
Técnico Legislativo - OAB/RJ 180584
Mat. 4087
Veda a utilização de recursos provenientes dos royalties do petróleo para custear a realização de shows e eventos
recreativos
* Art 24. Compete à União, aos Estados e ay Distrito Federal tegistar concorrentemente sobre
1- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Art. 30. Compete aos Municipios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
Hi - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

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