| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Assegura matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. |
| native_id | 5150 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN4,/4//2015 Autor: Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Assegurar matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica assegurada matrícula para o aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência. Art. 2º O aluno com deficiência locomotora apresentará documento comprobatório de residência no município no instante que fizer a solicitação da matrícula. Art. 3º A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno não estiver presente no ato da matrícula. Art. 4º As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 45 de Novembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Publicaçã Edição N.º — Beh Datac2b ld: pág dd : à 28-h05 Re. IDOR