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norma nº 4131/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4131 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaAssegura matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
native_id5150

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN4,/4//2015
Autor: Vereador Igor Paes Nunes Sardinha.
Assegurar matrícula para aluno com deficiência
locomotora na escola municipal mais próxima de
sua residência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica assegurada matrícula para o aluno com deficiência locomotora na escola
municipal mais próxima da sua residência.
Art. 2º O aluno com deficiência locomotora apresentará documento comprobatório de
residência no município no instante que fizer a solicitação da matrícula.
Art. 3º A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada,
quando o aluno não estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4º As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora,
ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços
físicos para o devido acolhimento
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 45 de Novembro de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito
Publicaçã
Edição N.º — Beh
Datac2b ld: pág dd
: à 28-h05
Re. IDOR

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