| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas, e casas de saúde, possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências. |
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Er, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI ne LEno 5 Autor: Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger. Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, sejam elas públicas ou privadas, localizadas no âmbito do Município de Macaé, são obrigados a possuírem macas dimensionadas para o atendimento a pessoas obesas. $ 1º Os estabelecimentos elencados no caput, terão o prazo de 90 dias para cumprimento do estabelecido. $ 2º O não cumprimento desta lei a partir do prazo legal previsto, acarretará ao infrator, a aplicação de multa de 01 (um) salário mínimo vigente que será dobrado em caso de reincidência. Art. 2º No âmbito do poder público, as despesas decorrentes da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o GABINETE DO PREFEITO, em Z5 de Novembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS IOR Prefeito ediçõon e. 364 Data 26 (JL 15 pag dl = Ythos 10)