br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 4132/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4132 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas, e casas de saúde, possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.
native_id5151

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Er,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI ne LEno 5
Autor: Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, possuírem
macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, sejam elas públicas ou privadas,
localizadas no âmbito do Município de Macaé, são obrigados a possuírem macas
dimensionadas para o atendimento a pessoas obesas.
$ 1º Os estabelecimentos elencados no caput, terão o prazo de 90 dias para cumprimento
do estabelecido.
$ 2º O não cumprimento desta lei a partir do prazo legal previsto, acarretará ao infrator,
a aplicação de multa de 01 (um) salário mínimo vigente que será dobrado em caso de
reincidência.
Art. 2º No âmbito do poder público, as despesas decorrentes da lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. o
GABINETE DO PREFEITO, em Z5 de Novembro de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS IOR
Prefeito
ediçõon e. 364
Data 26 (JL 15 pag dl
= Ythos
10)

open original →